A lei tem o intuito de garantir que o indivíduo tenha um melhor controle sobre as suas informações pessoais

Por Annady Borges

Violação de dados e ligações indesejadas são algumas das dificuldades enfrentadas diariamente pelos consumidores. O que muitos ainda não sabem, é que é proibido que as empresas forneçam os dados pessoais dos clientes, conforme determina A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) nº 13.709/2018.

Neste sábado, 28, é celebrado o Dia Internacional da Proteção de Dados e para que seus direitos de liberdade e privacidade sejam cumpridos, o Procon Tocantins ressalta a importância da LCPD.

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais regulamenta o uso, a proteção e a transparência de dados pessoais no Brasil. A lei tem o intuito de garantir que o indivíduo tenha um melhor controle sobre as suas informações pessoais.

“A norma também exige que o cidadão seja consultado a fim de que haja consentimento explícito para a coleta e uso de seus dados, obrigando ainda que haja opções para que esses dados sejam visualizados, corrigidos e excluídos, caso o mesmo deseje”, destaca Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

Dados pessoais

São considerados dados pessoais nome e sobrenome; endereço residencial; endereço de e-mail (se nele conter elementos que ajudem identificar o sujeito, como nome e sobrenome); gênero; data de nascimento; número de documentos pessoais, como RG, CPF e carteira de Trabalho; dados de geolocalização de telefone celular e número de telefone pessoal.

É válido lembrar quais dados e quando os mesmos podem ser utilizados. Isso inclui ao realizar um empréstimo no banco, dados sobre sua capacidade de pagamento serão verificados; ao interagir nas redes sociais, dados pessoais sobre o seu comportamento são processados.

Também terão acesso aos seus dados, quando participar de um programa de fidelidade de uma empresa, dados sobre o seu consumo podem ser coletados; para um tratamento de saúde em um hospital, serão processados dados pessoais, incluindo dados de cadastro de saúde.

Prática ilícita ou abusiva

A lei também proíbe, entre outras coisas, o tratamento dos dados pessoais para a prática de discriminação ilícita ou abusiva. Esse tratamento é o cruzamento de informações de uma pessoa específica ou de um grupo para subsidiar decisões comerciais (perfil de consumo para divulgação de ofertas de bens ou serviços, por exemplo), políticas públicas ou atuação de órgão público.

Atuação do Procon na proteção de dados

Uma das principais reclamações dos consumidores com relação ao uso indevido de dados, são as indesejadas ligações de telemarketing. Por isso, o Procon Tocantins disponibiliza em seu site a ferramenta para o bloqueio de recebimento dessas ligações.

A Lei Estadual n° 3.377/2018 garante que o consumidor cadastre até três números de telefone para bloqueio das ligações. “É de suma importância que o consumidor saiba que existe uma lei que protege seus dados, por essa razão o Procon Tocantins tem trabalhado com afinco para que esse direito não seja violado” acrescentou Parente.

Para realizar o bloqueio de chamadas, o consumidor deve acessar o site do Procon Tocantins, por meio do link https://servicos.to.gov.br/servico/387 e fornecer algumas informações pessoais como nome, RG e CPF, endereço, e-mail e telefone a ser cadastrado.

Canais de denúncia

As reclamações e denúncias sobre a violação de dados devem ser enviadas diretamente para a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão federal responsável por zelar pela proteção de dados pessoais e por regulamentar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Para ter mais informações sobre as competências e a atuação da ANPD, é só clicar no link do site (www.gov.br/anpd). Porém, se a denúncia for relacionado ao consumo, acesse a plataforma https://consumidor.gov.br/

A LGPD determina punição para infrações, de advertência a multa diária de até R$ 50 milhões, além de proibição parcial ou total do exercício de atividades relacionadas ao tratamento de dados.

Denuncie no Procon

O consumidor que solicitar o bloqueio das ligações e continuar recebendo, poderá entrar em contato por meio dos canais de denúncia do Procon Tocantins, Disque 151 ou Whats Denúncia 99216 6840, ou abrir reclamação junto ao setor de atendimento.

O Procon Tocantins reforça que, antes, o consumidor deve procurar a empresa ou o estabelecimento para solucionar o seu problema com o máximo de informações possíveis. O contato direto com a empresa poderá facilitar a resolução da solicitação do titular dos dados.

Evento oficializa a recondução do PGJ para o biênio 2023-2024, após reeleição e nomeação ocorrida ainda em outubro de 2022

Por Guilherme Lima

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, participou da posse do procurador-geral de Justiça (PGJ), Luciano Casaroti, em cerimônia realizada nesta quinta-feira, 26, na sede do Ministério Público do Tocantins (MPTO), em Palmas. O evento oficializa a recondução do PGJ para o biênio 2023-2024, após reeleição e nomeação ocorrida ainda em outubro de 2022.

Durante a posse, o Governador destacou o trabalho realizado pelo PGJ Luciano Casaroti nos últimos dois anos na condução do Ministério Público do Tocantins (MPTO). “Fico feliz em ver o doutor Luciano Casaroti à frente mais uma vez do Ministério Público. Temos o órgão como referência na defesa da cidadania e do processo democrático. Como Governador, tenho a maior honra de assinar a sua recondução para o novo biênio. Desejo sucesso a todos membros do Ministério Público e que o seu trabalho possa ter o mesmo êxito do último mandato”, discursou Wanderlei Barbosa.

O Governador defendeu o alinhamento dos órgãos estaduais com o MPTO visando melhorar o atendimento da população. “Nós temos uma relação institucional muito forte. O Ministério Público é o órgão em que as pessoas depositam confiança e eu me coloco à disposição para fazermos um mandato de parcerias”, finalizou.

Luciano Casaroti agradeceu a confiança do Governador e dos membros do Ministério Público. “Chefiar uma instituição como Ministério Público é um grande desafio e responsabilidade. Após mais de 20 anos como promotor de Justiça, voltar a assumir o mais alto cargo da instituição gera uma expectativa muito grande”, ressaltou.

O PGJ também reforçou a parceria do Ministério Público com o Governo do Tocantins. “Sabemos como o Governo do Tocantins é compromissado com a instituição. O governador sempre respeitou o Ministério Público. Por isso, somos gratos pela parceria, confiança e ajuda do Governo com os nossos trabalhos”, afirmou.

Segundo mandato

No ano de 2020, a vitória do então promotor de Justiça Luciano Casaroti para comandar o MPTO, marcou o retorno dos promotores poderem disputar o cargo de PGJ após mais de 20 anos, período em que somente procuradores usufruíram dessa prerrogativa.

Reeleição e nomeação

A reeleição de Luciano Casaroti ocorreu no dia 7 de outubro de 2022, quando o procurador-geral de Justiça obteve 97 votos, o que representa 92% dos membros aptos a votar. Na ocasião, ele disputou o pleito como candidato único, após sua primeira gestão, no biênio 2021-2022. A nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), pelo governador Wanderlei Barbosa, três dias depois, em 10 de outubro.

Homenagem às vítimas de Almas

Ainda durante a cerimônia, autoridades e demais participantes prestaram condolências e homenagearam as vítimas do trágico acidente ocorrido na noite desta quinta-feira, 25, próximo a cidade de Almas, com 1 minuto de silêncio. O acidente causou a morte de 12 pessoas, incluindo uma bebê de 4 meses e um idoso de 68 anos de idade.

Presenças

A posse do PGJ foi prestigiada pela prefeita de Palmas, Cinthia Ribeiro; secretários de estados; deputados estaduais e federais; membros do judiciário; comandantes militares; e outras autoridades políticas e institucionais.

Anderson Oliveira dos Santos estava na casa do advogado quando foi encontrado pelos policiais. A defesa alega que a batida foi 'um acidente de trabalho'.

Com Assessoria

A Secretaria da Segurança Pública do Tocantins (SSP-TO) informa que, após ser ouvido na 98ª Delegacia de Polícia de Natividade, o condutor do caminhão, envolvido no acidente entre Almas e Natividade, foi autuado em flagrante delito por homicídio culposo com 12 vítimas e lesão corporal com duas vítimas. Após os procedimentos legais cabíveis, ele foi encaminhado para a Cadeia Pública de Natividade, onde permanecerá à disposição do Poder Judiciário.

A SSP-TO reitera que o motorista foi localizado no final da manhã desta quinta-feira, 26, pelas equipes da 98ª DP de Natividade e da 101ª DP de Dianópolis, em uma residência aguardando seu advogado, e conduzido para prestar depoimento na 98ª DP, onde foi autuado e preso.

Quanto aos corpos das 12 vítimas do acidente, a SSP-TO informa que as equipes de legistas, agentes de necropsia e papiloscopistas, que participaram da força-tarefa de identificação dos corpos, concluíram os exames de necropsia por volta das 13 horas. Todos os corpos já foram liberados para que seus familiares procedam às homenagens póstumas.

Os exames foram realizados no Núcleo de Medicina Legal de Natividade com o apoio das equipes de Porto Nacional, Gurupi e Palmas.

Quanto às possíveis causas do acidente, a SSP-TO informa que a perícia oficial do Estado esteve no local do acidente para levantamento dos vestígios relacionados ao fato. Mais informações serão passadas em momento oportuno.

Os equipamentos foram adquiridos com recursos do Funpol e Fusp

Por Laiane Vilanova

O governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, entregou na manhã desta quinta-feira, 26, equipamentos para as forças de segurança pública do Tocantins que irão melhorar a prestação dos serviços.

Foram entregues mais de 390 computadores, sendo 70 para a Polícia Militar, 285 para a Polícia Civil, 21 para o Corpo de Bombeiros, 15 para as Delegacias de Atendimento à Vulneráveis do Estado e 7 para a Polícia Científica.

Na oportunidade o governador, Wanderlei Barbosa, ressaltou que o aparelhamento da segurança é um dever do Estado. “Essa é a nossa missão, nós temos que pensar na segurança social a partir dos homens e mulheres que trabalham na oferta desse serviço”,destacou.

Foram entregues ainda cadeiras que irão atender os setores administrativos da Secretaria da Segurança Pública, Polícia Civil e Escola Superior de Polícia.

O secretário da segurança pública, Wlademir Costa, destacou que a entrega de equipamentos visa atender um dos eixos da gestão que é o fortalecimento da segurança pública. “Nós sabemos que o dinheiro que veio via Funpol e Fusp, veio do contribuinte e, é nosso dever dar um destino correto para esse dinheiro que é investir em equipamentos que ajudem as forças de segurança a prestar um bom serviço para a população”, finalizou.

Os equipamentos foram adquiridos com recursos do Fundo para Modernização da Polícia Civil (Funpol) e do Fundo Nacional de Segurança Pública (Fusp), e alguns foram fruto de doação do Ministério da Justiça.

1º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar recebeu o major Alex Matos Fernandes ao comando do 1º BBM, substituindo o major Antônio Luiz Soares da Silva

Por Gisele Bedin

A maior Unidade Operacional de bombeiros Militares está sob novo comando. Em cerimônia realizada na manhã desta quinta-feira, 26, o 1º Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar recebeu o major Alex Matos Fernandes ao comando do 1º BBM, substituindo o major Antônio Luiz Soares da Silva, que deixa o cargo após um ano e três meses.

A solenidade de passagem de comando ocorreu na sede do Batalhão, onde também foram realizadas entrega de Medalhas de 20 e 30 Anos, Medalha Mérito Bombeiro Militar, e Simulação de Combate a Incêndio Veicular. A cerimônia foi conduzida pelo comandante-geral do Corpo de Bombeiros Militar, coronel Carlos Eduardo de Souza Farias, e contou com a presença do Chefe do Estado-Maior do Corpo de Bombeiros Militar e subcomandante, coronel Peterson Queiroz de Ornelas, dos ex-comandantes do CBMTO, coronel Reginaldo Leandro da Silva, coronel e coronel Erli Lemes, convidados, familiares, além dos membros da corporação.

Vinte e quatro bombeiros militares foram contemplados com as medalhas. Sendo nove agraciados com as Comendas de 20 anos, um militar agraciado com a medalha de 30 anos e 14 agraciados com a Medalha Mérito Bombeiro Militar. Desde o 17 de janeiro uma série de cerimônias vem sendo realizadas nas unidades do CBMTO em todo o estado para troca de comando das unidades e entrega de medalhas. Ao todo cinco unidades do Corpo de Bombeiros Militar do Tocantins passarão por trocas de comandos.

Major Antônio Luiz Soares da Silva faz discurso de agradecimento pelo período que que esteve à frente do 1º BBM

Em seu discurso durante a passagem de comando, o coronel Farias relembrou que também comandou o 1º BBM em um momento de sua carreira e afirmou que as alternâncias nas funções dentro da corporação fazem parte de um processo positivo na carreira dos oficiais, e para a saúde da instituição. “ Faz parte da experiência e do desenvolvimento do oficial passar pelo comando do maior Batalhão do CBMTO, que também tive a honra de comandar. Esse é um comando que está no caminho dos comandantes, uma possibilidade de sequência. Um processo nosso, a gente passa por esse caminho, faz parte a mudança, faz parte desenvolver outras funções, isso não fortalece só a instituição, mas também o militar”, ressaltou.

Major Soares falou sobre a experiência enquanto comandante do 1º BBM. "Foi uma honra comandar o 1º Batalhão de Bombeiros Militar, a maior Unidade operacional Bombeiro Militar (UBM) do estado, responsável por atender as ocorrências não apenas da capital, mas de todos os municípios que compõem as regionais de Palmas, Paraíso do Tocantins e Porto Nacional. Comandar essa UBM nos trouxe grandes experiências de gestão e de operacionalidade. Trazemos essas experiências para o nosso currículo com orgulho e gratidão. Sabemos que a carreira de oficial requer dedicação, criatividade e disponibilidade para permanecer e para mudar. Foi nesse sentido que aceitamos uma nova missão, assumir a função de analista da Diretoria de Serviços Técnicos, esperamos também, dar boas contribuições para esse setor”, concluiu.

Desafio

Aos 44 anos, o novo comandante do 1º BBM, o major Alex Matos Fernandes, tem uma carreira extensa no CBMTO. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Tocantins, e graduado em Geografia pela Universidade do Tocantins (UNITINS), major Matos, antes de realizar o Curso de Formação de Oficiais na Academia Bombeiro Militar D. Pedro II do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro – 2007 a 2009, cursou também o Curso de Formação de Soldados do CBMTO em 2006. Entre os cargos ocupados dentro do CBMTO desempenhou a função de Comandante da 5ª CIA , de 2011 a 2013; comandou a Escola de Formação e Aperfeiçoamento de Bombeiros Militar, atual Academia de Formação de Bombeiros – 2013 a 2014, gerenciou o Sistema Integrado de Operações do CBMTO (SIOP) – 2015 a 2016. Por último, Major Mattos desempenhava a função de Diretor Executivo da Superintendência da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil – 2018 a 2023.

“Quando o comandante me colocou à disposição no comando do 1º Batalhão eu encarei como um desafio. É um quartel central, onde tem muitas ocorrências distintas, e estamos em Palmas, um Centro Administrativo. É um desafio que faz parte da carreira do oficial, enfrentar esse desafio, faz parte do nosso crescimento como oficial bombeiro militar e como pessoa também, tudo aquilo que o Estado já investiu na gente como bombeiro militar, a gente devolve para a sociedade,não somente para a população de Palmas, mas para toda a comunidade atendida pelo quartel”, destacou o novo comandante do 1º BBM.