Mais de 160 mil famílias fazem parte do programa Tarifa Social no Tocantins. Desconto chega até 65% para Baixa Renda e de até 100% para Indígenas e Quilombolas

 Com Assessoria

Somente em 2022, cerca de 40 mil famílias tocantinenses foram incluídas no programa Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE), do governo federal, que possibilita abatimento de até 65% conta de luz e até de 100% para indígenas e quilombolas. Ao todo, o Tocantins tem 161.820 cadastros ativos, o que representa, aproximadamente, 25% dos 640 mil consumidores do Tocantins.

Os dados se referem até o mês de outubro e ainda dá tempo para mais famílias participarem do programa. “Além da inclusão automática, a Energisa faz uma busca ativa entre os 91.640 clientes em potencial para que possam receber os descontos. Nosso interesse é alcançar os consumidores que têm esse direito para que possam usufruir do benefício”, explica a coordenadora comercial da Energisa Tocantins, Andrea Albernaz.

Para participar do programa, o cliente precisa manter o CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais atualizado junto ao CRAS – Centro de Referência de Assistência Social de seu município.

O Tarifa Social beneficia famílias com renda mensal menor ou igual a meio salário-mínimo por pessoa; famílias com portador de doença que precise de aparelho elétrico para o tratamento - nesse caso com renda mensal de até três salários-mínimos; e famílias indígenas, quilombola ou com integrante que receba o Benefício de Prestação Continuada. A classificação dos beneficiados é determinada pela Resolução Normativa nº 1000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, órgão regulador do setor elétrico.

Aquelas famílias que já estão com o cadastro atualizado junto ao CadÚnico, mas ainda não recebem o desconto na fatura, podem conferir na própria conta de luz se podem receber o benefício. “Por isso, é importante que o cliente observe a fatura de energia para identificar se já tem o benefício cadastrado. Nesse caso, no campo Classe/Subclasse da fatura estará escrito: ‘Residencial/Baixa Renda’”, enfatiza a coordenadora. Já os clientes que não conseguirem realizar o cadastro único, precisam procurar o CRAS – Centro de Referência de Assistência Social, da sua cidade.

Os descontos são proporcionais ao consumo de energia elétrica do imóvel. Quanto menor o consumo, maior o desconto. Sendo assim, para o consumo de até 30 kWh mensais, o desconto é de 65%. De 31 kWh a 100 kWh, 40%; de 101 kWh a 220 kWh, 10% e a partir de 221 kWh, o cliente não recebe o desconto.

Para os clientes quilombolas e indígenas, o cálculo é diferente: até 50 kWh mensais, o desconto é de 100%. De 51 kWh a 100 kWh, 40%; de 101 kWh a 220 kWh, 10% e a partir de 221 kWh, não há desconto.

Para mais informações sobre o Programa Tarifa Social de Energia Elétrica, o cliente pode entrar em contato por um dos canais de atendimento da Energisa:

• Aplicativo Energisa On (disponível para iOS e Android)

• Assistente virtual Gisa - www.gisa.energisa.com.br 

• www.energisa.com.br

• Facebook.com/energisa

• Twitter.com/energisa

• Agências de atendimento presencial da sua cidade

Eleição acontece nesta sexta-feira, 09/12, com horário de votação das 09 às 17 horas, na sede da entidade

Com Assessoria

Na manhã desta quinta-feira, 08, o candidato à reeleição, para a presidência da Associação Comercial e Industrial de Palmas (ACIPA), Joseph Madeira, reuniu-se com os membros da Chapa 'ACIPA para Todos' e apresentou as principais metas de trabalho para a próxima gestão. 

“Nós da Chapa ACIPA para Todos, estamos buscando um novo mandato porque temos o compromisso de continuar contribuindo com o desenvolvimento econômico e social, proporcionando um ecossistema favorável ao fortalecimento dos negócios, e lutando pela desburocratização no sistema, que são pontos relevantes da nossa atuação”, ressaltou Joseph.

FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL

Ao falar sobre as propostas de trabalho para a próxima gestão,  o candidato reforçou o compromisso de buscar cada vez mais o fortalecimento institucional da entidade, para melhor defender os interesses dos associados, especialmente em pautas relacionadas a legislação e tributos.

Também buscará novos benefícios em parceria com outras entidades e ampliará o Cartão/Clube de benefícios, além de continuar levando a ACIPA a participar decisivamente de  importantes pautas institucionais junto ao poder público, afim de contribuir com as causas do empresariado.

MARCAS DA GESTÃO

Outro compromisso ressaltado por Joseph Madeira é o de manter e ampliar aqueles projetos e ações que geraram grandes resultados e que deram grande visibilidade à sua gestão.

Estão nesta relação, por exemplo, o “ Café com Empresários”, o “Acelera 21”, a eficácia e transparência da gestao, bem como o trabalho de união e fortalecimento da diretoria. “São itens que não só terão continuidade, como também serão ampliados, justamente porque se destacam entre as principais marcas da nossa gestão”, conclui Joseph Madeira.

DIRETORIA EXECUTIVA

Presidente:  Joseph Madeira

1o. Vice Presid: Adhemar Pedreira

2o. Vice Presid: Rudiney Moreira

3o. Vice Presid: Henrique Nesello

Tesoureiro Geral: Ronã Rodrigues

2o. Tesoureiro: Vanusa Costa

Secretário-Geral: Henrique Fragata

2o. Secretário: Maria José Severino

Esta loja de pneus já havia sido notificada pelo Procon Tocantins, no último dia 29 de novembro, pelas mesmas práticas.

Por Thaise Marques

Após receber diversas denúncias de consumidores de que uma loja de pneus estava praticando venda casada e recusando vender produtos em estoque, o Procon Tocantins autuou a mesma nesta quarta-feira, 7, em Palmas.

Nas denúncias, os consumidores relataram que a loja Impacto Prime Centro Automotivo estabelecia aos clientes que para comprar os pneus era necessário ainda a realização de serviços ou aquisição de outros produtos da empresa. Este condicionamento é considerado venda casada e é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“Caso o consumidor se recusasse a fazer o serviço ou comprar outros produtos oferecidos, a loja não vendia os pneus. Isso é considerado venda casada e a não realização da venda também é proibida por lei, uma vez que a empresa tem disponibilidades dos produtos no estoque”, explica Rafael Pereira Parente, superintendente do Procon Tocantins.

Vale ressaltar, que esta loja de pneus já havia sido notificada pelo Procon Tocantins, no último dia 29 de novembro, pelas mesmas práticas. Ainda com a notificação, a Impacto Prime permaneceu descumprindo o que determina o CDC, o que gerou novas denúncias dos consumidores.

Denuncie

Qualquer irregularidade encontrada o consumidor deve realizar a denúncia por meio do Disque 151 ou pelo Whats Denúncia 99216-6840.

“A venda casada é algo que constantemente vem sendo maquiada no mercado de consumo e isso tem que ser coibido de imediato. Estas práticas são consideradas abusivas. O consumidor não pode ser coagido a comprar outro produto ou serviço, além do que ele realmente deseja”, afirma Magno Silva, gerente de fiscalização do Procon Tocantins.

Para denunciar o consumidor deve passar todas as informações do estabelecimento, como nome, endereço e localização. Assim como enviar fotos, vídeos, cupom e nota fiscal ou qualquer documento para comprovação da denúncia e auxiliar o trabalho da fiscalização.

O que diz a legislação

Código de Defesa do Consumidor - Lei Nº 8.078/1990

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas à liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;

Decreto Federal Nº 2.181/1997

Art. 12. São consideradas práticas infrativa:

I - condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores na exata medida de sua disponibilidade de estoque e, ainda, de conformidade com os usos e costumes.

Entidade agradece diálogo e compromissos dos deputados Ricardo Ayres e Jorge Frederico

Com Assessoria

Com a previsão de reformar parte do sistema previdenciário do funcionalismo estadual e em análise na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Aleto (Assembleia Legislativa do Tocantins) desde o dia 6 de dezembro, a PEC 02/2022 (Proposta de Emenda à Constituição N° 02/2023) é muito prejudicial para os servidores públicos e não pode ser aprovada da forma como está redigida. É essa a opinião do Sisepe-TO (Sindicato dos Servidores Públicos do Tocantins), da Fesserto (Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos do Estado do Tocantins) e demais sindicatos representantes do funcionalismo do Estado.

Pela proposta, o teto das aposentadorias passa a ser limitado ao máximo pago via INSS (Instituto Nacional da Seguridade Social), ou seja, cerca de R$ 7 mil atualmente. Além disso, há mudanças drásticas no tempo de contribuição dos servidores públicos para o Igeprev-TO (Instituto de Gestão Previdenciária do Tocantins), sempre aumentando o período obrigatório de serviço público.

Em linhas gerais, hoje o servidor se aposenta com 60 anos e as servidoras com 55 anos. Caso a PEC seja aprovada, homens só poderão se aposentar com 65 anos e as mulheres com 62 anos. Além disso, as pessoas com deficiência não terão mais regras específicas para cada dificuldade, passando a se aposentar apenas quando completarem 57 anos de vida.

“Essa PEC é nociva para os servidores. Nós temos que trabalhar ao máximo para que esse texto não chegue ao Plenário. Sabemos que o governo goza de ampla maioria na Assembleia, então a tarefa é bem dura”, ressaltou o presidente do Sisepe, Elizeu Oliveira.

Nesta quarta-feira, 7 de dezembro, Elizeu Oliveira e outros dirigentes sindicais estiveram na Assembleia Legislativa para conversar com os deputados e mostrar a contrariedade ao texto. Os representantes conseguiram uma vitória: o compromisso do presidente da CCJ, deputado Ricardo Ayres, de mandar fazer uma análise detalhada da matéria, inclusive consultando os sindicatos. A medida também teve apoio do deputado Jorge Frederico.

Assim, por enquanto, a matéria não será apreciada. “Estamos na defesa do servidor e vamos seguir firmes. Temos que arquivar o texto e a ideia, se possível. Caso não consigamos, temos que melhorar a redação para reduzir o máximo possível qualquer prejuízo”, ressaltou Elizeu Oliveira.

No texto da PEC, sequer há regra de transição para garantir os direitos dos atuais servidores que já estão perto da aposentadoria.

Edital para credenciar restaurantes foi publicado no Diário Oficial do Município desta terça-feira, 6

Com Assessoria 

A Prefeitura de Palmas abriu o credenciamento de restaurantes para fornecer até 3 mil refeições por dia, para as pessoas inscritas no Cadastro Único (CadÚnico) do Governo Federal. O objetivo é atender as pessoas em situação de insegurança alimentar e nutricional, que antes frequentavam os restaurantes comunitários. O edital do Chamamento Público para Credenciamento nº 1/2022, com todas as regras para os estabelecimentos comerciais, que servem refeições tipo prato feito, foi publicado nesta terça-feira, 6, no Diário Oficial do Município.

As pessoas continuarão a pagar R$ 3,00 por refeição e a Prefeitura de Palmas complementará com mais R$ 12,00, garantindo o preço final de R$ 15,00 ao restaurante, que poderá optar por receber a contrapartida da Gestão Municipal de forma quinzenal ou mensal. A depender da capacidade de atendimento, o restaurante indicará a quantidade diária de refeições contratadas com a Sedes, sendo: 1ª Faixa até 50 refeições; 2ª Faixa até 100 refeições; 3ª Faixa até 200 refeições; e 4ª Faixa até 1.000 refeições. O prato feito deverá ser servido no local do restaurante, fornecendo mesa e cadeira, além de talheres, guardanapos e copos com água filtrada, no período de 11 às 14 horas, de segunda à sexta-feira, exceto nos feriados.

“Encontramos uma solução para continuar a oferecer um almoço por R$ 3,00 para quem precisa e ao mesmo tempo em que estamos fomentando os estabelecimentos do ramo alimentício da nossa cidade. Enquanto uma única empresa recebia, agora esse recurso será distribuído para mais estabelecimentos, dessa forma garantimos a segurança alimentar dos que mais necessitam”, explica a prefeita Cinthia Ribeiro. A previsão da Prefeitura de Palmas é investir mais de R$ 8,6 milhões em 12 meses de credenciamento, com previsão de início dos fornecimento das refeições em 17 de janeiro de 2023.

Credenciamento

O restaurante interessado em participar deve apresentar: ato constitutivo registrado; cartão de CNPJ ou Certificado de Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI); documentos de identificação do representa legal (RG ou CNH) ou procuração para representação; certidão negativa de débitos municipais; certificado de regularidade do FGTS-CRF (expedido pela Caixa Econômica Federal); certidão negativa de débitos trabalhistas (expedido pela Justiça de Trabalho); certidão negativa do Cadastro Nacional de Condenações Cíveis por ato de improbidade administrativa e inelegibilidade (disponível no site do CNJ); certidão negativa correcional CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM (disponíveis no site da CGU); e alvará de funcionamento do estabelecimento.

O secretário interino da Sedes, Willian Ribeiro Brito, detalha que a modalidade credenciamento já está aberta para receber a documentação após o edital ser publicado no Diário Oficial, sendo possível aderir ao chamamento pelo período que o serviço estiver sendo prestado. “Não é uma concorrência, apresentamos os valores e as condições, agora os estabelecimentos só precisam apresentar a documentação e, cumprindo os requisitos, serão credenciados. Fizemos um edital simples para possibilitar o acesso de maior número de empreendimentos, inclusive os microempreendedores individuais (MEIs).”

O edital estabelece um prazo de 12 meses de vigência do credenciamento ou até o retorno do funcionamento dos restaurantes comunitários, sendo que o contrato com o restaurantes terão vigência de 30 dias, renovável automaticamente por iguais e sucessivos períodos até o limite do credenciamento. Caso o estabelecimento não queira renovar o contrato, é necessário manifestar-se à Sedes oficialmente com antecedência mínima de 15 dias.

Os pedidos de credenciamento serão analisados pela Comissão Especial de Credenciamento, composição publicada no Diário Oficial desta terça-feira, 6, e todos os restaurantes que atenderem os requisitos do edital serão contratados pela Sedes. O recebimento das inscrições devem ser feitos na Sedes, localizada na Quadra ACNO 1 (103 Norte), Rua NO 9, Conjunto 3, Lote 9, Plano Diretor Norte, CEP: 77001-034, das 14 às 18 horas, de segunda à sexta-feira. Para dúvidas e esclarecimentos, os contatos são: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. ou Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

Cardápio

Os restaurantes credenciados terão que servir no prato feito 200 gramas arroz, 150 gramas de feijão, 100 gramas de guarnição, 100 gramas de salada de dois tipos, e a porção proteica que varia de 100 gramas a 200 gramas. O arroz e o feijão deverão ser tipo 1, sendo que o último também poderá ser servido como tutu ou feijão tropeiro. A guarnição poderá ser de folhosos ou de legumes, de raízes ou de tubérculos, de farofas ou de massas. As saladas devem oferecer dois tipos de verduras ou legumes ou frutas, crus ou cozidos.

Sobre a porção proteica, o edital estabelece que as carnes sem osso a porção mínima por pessoa é de 120 gramas, para postas de peixe 140 gramas e para carnes com osso, 160 gramas.

Controle

Apenas as pessoas cadastradas no CadÚnico poderão ter acesso a comprar as refeições por R$ 3,00, sendo que a liberação da refeição se dará através de um sistema de informática da Sedes, desenvolvido pela Agência de Tecnologia da Informação de Palmas (Agtec). A Sedes também constituirá a Comissão de Fiscalização para conferir as condições do fornecimento das refeições, atestar as notas fiscais emitidas se estão em conformidade com o relatório de controle de refeição e quaisquer outros requisitos do edital.

Em caso de descumprimento do edital, o restaurante poderá ser descredenciado. Sendo destacado pelo documento que os estabelecimentos não poderão cobrar mais que R$ 3,00 das pessoas que têm direito ao fornecimento da refeição.

Reforma

A estrutura dos dois prédios dos Restaurantes Comunitários – restaurante Tereza Cristina Aires (região norte) e restaurante Popular de Taquaralto (região sul) – passarão por uma ampla reforma e modernização, com implantação de cozinha industrial em cada unidade, climatização e informatização dos fluxos de entrada e saída dos usuários conforme recomendação e padrão sanitário vigente. Em razão das obras, foi necessário fazer o fechamento dos prédios no dia 23 de novembro e a suspensão regular das refeições. Com previsão de 180 dias para conclusão da reforma e realização de licitação para fornecimento das refeições.