Projeto de Lei de Orçamento Anual (PLOA) entregue para apreciação na Casa de Leis estabelece os valores orçamentários previstos para cada eixo de gestão

Por Talita Melz

Após a sanção da Lei nº 4.021, que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2023, o Governo do Tocantins protocolou o Projeto de Lei de Orçamento Anual (PLOA) na Assembleia Legislativa (Aleto), nesta quarta-feira, 23. Com receitas e despesas estimadas em R$ 12,8 bilhões, um incremento de 12,4% com relação a 2022, o PLOA estabelece os valores orçamentários previstos para todas as áreas e segmentos e deve ser votado e aprovado pelos deputados. Também nesta data, o Executivo Estadual protocolou na Aleto o Projeto de Lei de revisão do Plano Plurianual (PPA) 2020-2023.

O governador Wanderlei Barbosa explica que a LDO norteia e orienta a elaboração do PLOA, e as metas e prioridades da administração pública. “O orçamento público é o instrumento de planejamento das ações públicas que estima as receitas e são fixadas as despesas para o próximo exercício. Mantendo o equilíbrio das finanças e a responsabilidade fiscal, estão previstos, prioritariamente, investimentos e obras estruturantes em pavimentação, manutenção e recuperação de rodovias, hospitais, unidades educacionais, estádios, projetos sociais, concursos públicos, como também o pagamento dos direitos dos servidores e o custeio da máquina pública”, enfatizou o Governador.

O orçamento de 2023 teve previsão de R$ 12,8 bilhões, um incremento de R$ 1,4 bilhão em relação à previsão para 2022, quando eram R$ 11,4 bilhões. Do valor previsto na LDO, o PLOA divide os recursos em R$ 8,5 bilhões, ou seja, 62,2%, em orçamento fiscal e outros R$ 4 bilhões em orçamento de seguridade fiscal. Quanto às despesas com pessoal e encargos sociais, o Projeto de Lei Orçamentária está de acordo com as disposições contidas na Lei Complementar nº 101, de 20 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

Dos recursos, mais de R$ 11,1 bilhões, que equivalem a 86,5%, serão destinados ao Poder Executivo e R$ 1,7 bilhão, equivalente a 13,5%, serão destinados à Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas e de Justiça, Ministério Público e Defensoria Pública.

Para o secretário de Estado do Planejamento e Orçamento, Sergislei de Moura, “a revisão do PPA 2020-2023 e o PLOA 2023, estão de acordo com as diretrizes do governador para o novo mandato e pautado na entrega de infraestrutura necessária ao pujante desenvolvimento do Estado, mantendo sempre o equilíbrio e eficiência na gestão do gasto público. Também garante que o Estado continue atuando com segurança jurídica, dentro dos limites da LRF e com responsabilidade Social”, afirma.

Os documentos foram protocolados na Aleto pelos secretários de Planejamento e Orçamento (Seplan) Sergislei Silva de Moura, e o secretário executivo da pasta, José Pedro Dias Leite, além do secretário executivo da Casa Civil, Sebastião Neuzin.

Valores e principais projetos por Eixo de Gestão

Para a Saúde, o Projeto de Lei de Orçamento Anual prevê um orçamento de R$ 2,3 bilhões, sendo as principais prioridades as obras dos Hospitais Gerais de Araguaína, Gurupi e de Palmas; do novo Hospital da Mulher e Maternidade Infantil; além de centros especializados na saúde da mulher, e a realização de 8,4 mil cirurgias eletivas.

Já para a Educação, Ciência e Tecnologia o valor é de R$ 2,2 bilhões com investimentos destinados para reforma de 18 unidades escolares e a ampliação de 30 unidades; construção de três Escolas de Tempo Integral e para o projeto de ampliação de três centros profissionalizantes.

A Segurança Pública tem previsão de receber R$ 1,6 bilhão para a realização de 35 mil atendimentos preventivos pelo complexo de atividades de prevenção social; reforma do Quartel do Comando Geral da Polícia Militar; construção das Cidades da Polícia nas macrorregiões Norte, Centro e Sul e implantação da Casa de Apoio à Mulher vítima de violência doméstica em Palmas, Araguaína, Gurupi, Dianópolis e Augustinópolis.

No eixo infraestrutura, o investimento previsto é no montante de mais de R$ 1 bilhão, distribuídos em obras de recuperação e pavimentação asfáltica, infraestrutura hospitalar, construção, reforma e ampliação de unidades escolares.

Governança e outras ações

O aprimoramento do serviço público também se dará com a realização de concursos públicos nas áreas da educação, saúde e de segurança pública, assim como a destinação de recursos para valorização dos servidores, observada à garantia de direitos como data-base, progressão e promoções.

Os percentuais de gastos com saúde, educação, cultura, ciência e tecnologia e ensino superior estão de acordo com os percentuais mínimos estabelecidos pela legislação nessas áreas.

Ainda em cumprimento ao §10 do art. 81 da Constituição Estadual, serão destinados R$ 130 milhões aos projetos de emendas parlamentares individuais, correspondente a R$ 5,4 milhões de cada parlamentar.

PPA 2023

A revisão do PPA 2020-2023, também foi protocolada na Assembleia Legislativa e o Governo do Tocantins propõe ajustes em programas, objetivos, indicadores, metas e ações orçamentárias alinhando-os às alterações previstas no projeto da LOA 2023.

LDO x PLOA

Cabe à LDO, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte. Já o PLOA tem como principais objetivos estimar a receita e fixar a programação das despesas do Governo do Tocantins para o exercício financeiro.

Do total estimado, R$ 480 milhões serão destinados a atender demandas da população

Da Assessoria

Com um crescimento de 15%, a estimativa de recursos para a Prefeitura de Palmas em 2023 é de R$ 2,030 bilhões. Desse montante, R$ 480 milhões serão destinados para atender as prioridades deliberadas pela população na consulta on-line e nas audiências públicas do Orçamento Participativo. O projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2023 foi protocolado na Câmara Municipal nesta quarta-feira, 30.

A educação é a área que tem o maior volume de recurso previsto, R$ 579,3 milhões. Em seguida vem a infraestrutura, com R$ 395,8 milhões, e a saúde com R$ 335,7 milhões. “Juntas, essas três áreas respondem por 65% do orçamento do ano que vem”, destaca a prefeita Cinthia Ribeiro. Os valores estimados para a saúde correspondem a 22,78% da receita tributária do Município, bem acima do mínimo de 15% previsto na Constituição Federal. Na educação, o percentual é de 28,82%, também acima do mínimo constitucional que é de 25%.

Orçamento Participativo

Das demandas do Orçamento Participativo, realizado de 4 de outubro a 12 de novembro deste ano, o projeto da LOA 2023 prevê, entre outros, construção de novas creches, praças e quadra esportivas; realização de concursos públicos; a Casa da Mulher Brasileira; clínica da mulher; Unidade de Pronto Atendimento (UPA) infantil e a clínica do bem-estar animal. Além disso, a proposta orçamentária estima recursos para pagamento da data-base, criação do auxílio-alimentação e incremento de benefícios aos servidores públicos municipais. “E tudo sob o comando constitucional, que leva em conta o equilíbrio entre receitas e despesas”, observa Cinthia.

Gestão eficiente

Comparando as estimativas orçamentárias de 2018 (R$ 1,150 bilhão) com 2023, a Prefeitura de Palmas teve um crescimento de receita de 76,4%. A receita tem crescido sem aumentos nas alíquotas dos impostos municipais. A prefeita Cinthia Ribeiro, ao assumir em 2018, reduziu os valores dos tributos e passou a investir em obras e serviços para incrementar a economia da Capital e, logo, melhorar a arrecadação. “Tenho me empenhado para administrar a cidade com responsabilidade e respeito ao cidadão. Crescemos nosso orçamento sem sobrecarregar o bolso do palmense e ofertando mais serviços, com melhor qualidade, como deve ser uma gestão pública eficiente."

O secretário-executivo de Planejamento e Desenvolvimento Humano (Seplad), Eron Bringel Coelho, e o superintendente de Planejamento e Orçamento da Seplad, José Augusto Rodrigues Santos Júnior, fizeram a entrega do projeto da LOA no protocolo da Câmara Municipal de Palmas, na tarde desta quarta-feira, 30.

SEM PRÉ JULGAMENTOS

Por Edson Rodrigues

Municipalizar o transporte urbano de Palmas constitui-se no maior desafio da prefeita Cinthia Ribeiro em toda a sua vida pública. Comprometida em respeitar a Lei de Responsabilidade Fiscal desde o primeiro momento em que assumiu a gestão, Cinthia assume agora um desafio e tanto. Por fazer uma gestão planejada, certamente ela analisou todas as variantes antes de tomar a decisão. A prefeita sabe que será um desafio difícil, mas não impossível de superar.

Em Goiânia a municipalização só deu certo depois de o Poder Público desistir do sistema total e optar por gerir apenas o eixo Anhanguera,  que é o mais rentável. Brasília e outras Capitais preferiram a iniciativa privada. Resta saber como será essa incorporação em Palmas, especialmente quando se trata de direitos trabalhistas.

A Medida Provisória editada pela prefeita Cinthia Ribeiro passará agora pelo crivo da Câmara Municipal, que analisará os termos da MP através de uma luta. O Ministério Público também deve estar com os olhos bem abertos e acompanhando de perto a mudança.

O OBSERVATORIO POLITICO de O PARALELO13, conversou com vários juristas, que foram cautelosos em suas análises, afirmando que tudo ainda está muito nebuloso.

O momento é de trégua e análise até que tudo isso seja absorvido pela opinião pública.

Vamos aguardar para ver o resultado.

Medida visa a assistência integral aos pacientes após tentativas frustradas de compras via processos licitatórios ou descumprimento de entregas

Por Laiany Alves

O Governo do Tocantins publicou no Diário Oficial, nº 6218, da terça-feira, 29 a requisição administrativa de medicamentos padronizados e não padronizados utilizados no Sistema Único de Saúde (SUS) para atender demanda de pacientes que se enquadram nos protocolos do Ministério da Saúde (MS) e são assistidos pela Assistência Farmacêutica do Estado, ou que solicitaram via decisões judiciais o fornecimento de medicamentos.

O Secretário de Estado da Saúde, Afonso Piva de Santana, explica que esta medida é para garantir o atendimento dos pacientes. “Realizamos todos os procedimentos de compras disponíveis na legislação, até adquirir os medicamentos por meio de dispensas emergenciais, conforme preconiza o art. 24, inc. IV da Lei nº 8.666/93, havendo o atendimento pelo período de 180 dias, entretanto, diversos itens deram desertos ou fracassados; outros ainda que, existem processos licitatórios que lograram êxito, na fase de execução houve descumprimento na entrega por parte dos fornecedores e necessitamos dar continuidade aos tratamentos”.

A requisição também irá atender o alto número de demandas judiciais por medicamentos com decisões de prazos determinados. “O Governo do Tocantins está cumprindo a Constituição Federal, garantindo a todos o direito à saúde como dever do Estado, mediante políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doença e de outros agravos e o seu acesso universal e igualitário”, enfatizou o secretário.

Preços

“Será utilizado como parâmetro o menor preço PMVG (Preço Máximo de Venda ao Governo) e seu respectivo laboratório de acordo com a Tabela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) que será o indicador para atender os pacientes oriundos de Demandas Judiciais, e o parâmetro o menor Preço Fábrica e seu respectivo laboratório estabelecido na Tabela CMED, para atender os pacientes que se enquadram nos protocolos do Ministério da Saúde”, diz o parágrafo único do documento.

A Diretoria de Assistência Farmacêutica (DAF) e do Núcleo de Demandas Judiciais (NDJ) fará a gestão, fiscalização e dispensação dos medicamentos requisitados, garantindo a sua adequada execução.

Servidores do Executivo Estadual participam de treinamento sobre Plano de Contratações Públicas de acordo com a prática da Nova Lei de Licitações

Por Wanderson Gonçalves

Comprometido com o incremento e modernização da gestão pública, o Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Administração (Secad) e da Unidade Certificadora do Tocantins (Unicet) está realizando capacitação com servidores do Executivo Estadual para utilização na prática da Nova Lei de Licitações, a Lei n. 14.133/2021. O curso está sendo realizado pelo Instituto Saturnino Basto (ISB-Cursos) no auditório do Hotel 10, em Palmas, com carga horária de 40h.

O secretário da Administração, Paulo César Benfica, realizou abertura do curso e reforçou o empenho do Governo em promover capacitação de qualidade aos servidores como foco na modernização da gestão. “O Governo tem investido em capacitações para que de fato tenhamos melhor aplicabilidade da nova lei. Com o servidor qualificado conseguimos garantir qualidade e assegurar o alinhamento das contratações ao planejamento estratégico e às leis orçamentárias, com isso, pretendemos promover eficiência, efetividade e eficácia de modo a evitar contratações equivocadas, obviamente, gerando mais economia para os cofres públicos”, ressaltou.

A lei em questão, que passa a ser obrigatória a partir de 1º abril de 2023, estabelece novas normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

O superintendente de Administração e Finanças, Cleomar Arruda, ressaltou a importância de qualificar os servidores para atuar com a nova lei. “Estamos virando a chave para avançar no quesito compras públicas, em 1º de abril a nova lei entra em vigor e o curso é fundamental para manter e melhorar a qualidade dos processos de contratação, já avançamos também na elaboração do nosso regulamento”, frisou.

A servidora Marlene Soares Barros, administradora, trabalha na área de compras corporativas considerou o curso muito importante para as contratações realizadas pelo seu setor. “A nova lei de licitações alterou de forma significativa a condução das contratações públicas, e o curso esclareceu pontos técnicos e trouxe leveza para alguns institutos normativos, ampliando o olhar da equipe para caminhos seguros de contratar sob as regras da nova Lei. Excelente a iniciativa da Secad, em oportunizar um momento de conexão e interação entre os servidores”, destacou.

O curso

Para a capacitação, o Workshop é dividido em duas turmas, a 1º turma de 28 novembro a 02 de dezembro 2022; 2º turma de 12 a 16 de dezembro de 2022. O objetivo é apresentar aos servidores importantes alterações trazidas pela nova legislação, bem como esclarecer e orientar sobre a sua implementação.

O ISB Cursos concederá, um treinamento on-line ao vivo, com carga horária de 20h, para assessores jurídicos, procuradores e controladores internos para estudo da Nova Lei de Licitações artigo por artigo para instrução dos procedimentos de implantação da Nova Lei de Licitações, com a Especialista/Palestrante em Regulamentação da Nova Lei nº 14.133/21, a professora Antonieta Vieira, a primeira especialista a regulamentar a nova lei no país.