Anúncio ocorreu nesta segunda-feira, 17, na Capital com a presença de representantes do governo federal e estadual

 

Com Assessoria

 

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos), anunciou apoio ao candidato à reeleição para a presidência do Brasil, Jair Bolsonaro (PL). O anúncio ocorreu nesta segunda-feira, 17, durante um evento realizado em um hotel de Palmas, que contou com a presença do ex-ministro do turismo Gilson Machado Neto, a senadora eleita Professora Dorinha (União Brasil), além de deputados estaduais e federais.

 

No momento o governador relatou os motivos do seu apoio e a necessidade de geração de emprego. “Quero pedir aos deputados estaduais, é hora de fazermos uma cadeia de conversas com nossos prefeitos, nossos eleitores, para intervir nesse processo que é importante para o Tocantins e para o Brasil. Recebi mensagens de empresários e do agronegócio e compreendi a importância da economia tocantinense, da geração de oportunidade para as pessoas, como emprego. É por isso que tomei essa decisão. Tenho que atuar pela minha família, pela sociedade tocantinense e pelo Brasil. Eu declaro meu voto para o presidente Bolsonaro", declarou.

 

 

Posicionamento

Esta é a primeira vez que o governador do Tocantins declara publicamente apoio a um candidato na disputa da Presidência. Durante o primeiro turno ele se manteve neutro, e chegou a dizer que não podia pedir voto a um candidato que estava apoiando outra pessoa para o governo do Tocantins por ter "amor próprio" - referindo-se ao apoio de Bolsonaro a Ronaldo Dimas (PL).

 

"Olha, eu tenho falado sobre isso, do meu amor próprio. Como que eu vou pedir apoio, pedir voto para um candidato que quer me derrotar no meu estado? Dois candidatos principais têm candidatos dos seus partidos e nós respeitamos isso. Eles vão trilhar com seus candidatos e eu vou trilhar o meu caminho pelo Tocantins. Aquele que for escolhido eu trabalharei com ele", afirmou em entrevista.

Após se reeleito, Wanderlei voltou a dizer, durante entrevista à TV Anhanguera no dia 3 de outubro, que pretendia trabalhar junto com quem fosse eleito, mas iria pensar sobre declarar apoio a algum candidato.

 

No primeiro turno, Jair Bolsonaro (PL) teve 379.194 votos (44%) no Tocantins e foi derrotado pelo ex-presidente Lula (PT), com 434.303 dos votos válidos (50,40%).

 

 

Posted On Segunda, 17 Outubro 2022 15:29 Escrito por

Documento assinado pelo governador Wanderlei Barbosa orienta diretrizes, objetivos e metas para o próximo ano

Por Talita Melz

Na sexta-feira, 14, o Governo do Tocantins encaminhou, à Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para o exercício de 2023. O documento tem o planejamento orçamentário para o primeiro ano de um novo mandato com metas e prioridades da administração e diretrizes para elaboração do orçamento anual. O documento foi entregue pelos secretários de Estado de Planejamento e Orçamento, Sergislei Silva de Moura; e da Casa Civil, Deocleciano Gomes Filho, e contou com a presença do diretor de Documentação e Informação da Aleto, Antônio Lopes Braga Júnior.

 

Para o próximo ano, o PLDO aponta uma previsão de receitas de R$ 12,8 bilhões, um incremento de R$ 1,4 bilhão em relação à previsão para 2022, que foi de R$ 11,4 bilhões. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias protocolado na Aleto prevê recursos para obras e investimentos estruturantes em hospitais, estádios e malha asfáltica, projetos sociais, concursos públicos, pagamento de direitos dos servidores e, ainda, custeio da máquina pública.

 

Documento entregue

 

No documento entregue, o Governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, lembra que a gestão cuida das pessoas, atrai investidores e melhora a infraestrutura, garantindo a responsabilidade fiscal e equilíbrio nas contas públicas, e buscando, até 2024, atingir a letra A na Classificação Geral da Capacidade de Pagamento (Capag).

 

“No ano de 2023, tem-se o advento de um novo ciclo de gestão, com consequente renovação das responsabilidades e desafios, mantida a imperiosa necessidade de garantir o equilíbrio e a gestão do gasto público, com ações que garantam que o Tocantins continue atuando com segurança jurídica, dentro dos limites da LRF [Lei de Responsabilidade Fiscal] e com responsabilidade social, ao passo em que sejam fomentados investimentos em políticas públicas voltadas à governança e para o fortalecimento da economia, desenvolvimento de projetos de infraestrutura, modernização do aparelho estatal, assegurando que seja cada vez mais atrativo e seguro investir no Tocantins, em especial nas áreas de vocação do Estado, como agronegócio, turismo e mineração de forma sustentável”, enfatizou o Governador no documento enviado à Assembleia Legislativa.

 

Na Aleto, a proposta de diretrizes orçamentárias foi recebida pelo diretor de Documentação e Informação, Antônio Lopes Braga Júnior.

 

"O objetivo principal do PLDO é estabelecer a continuidade do equilíbrio fiscal, que foi o maior ganho dessa gestão. Todas as contas em dia. O pagamento dos fornecedores em dia, a implementação de infraestruturas novas, muitas obras rodoviárias, infraestrutura de saúde, educação e segurança pública e pagamento de direito. A implementação do PLDO para o exercício de 2023 é a abertura de um novo ciclo, com destinações ainda mais importantes para gestão social. O eixo social que é um dos itens que está hoje no projeto, que traz iniciativas para pessoas mais humildes e vulneráveis", informou o secretário Sergislei Silva.

 

Eixos Prioritários previstos

 

Ainda segundo o governador, Saúde; Educação, Cultura e Tecnologia; Segurança e Direitos Humanos; Desenvolvimento Regional, Urbano e Indústria; Desenvolvimento Agropecuário e Meio Ambiente; Desenvolvimento Social; Gestão Pública e Parcerias, Investimentos e concessões são os eixos que norteiam as diretrizes orçamentárias constantes no PLDO.

 

Também listados estão a continuidade de ações como o Programa de Fortalecimento da Economia, Geração de Emprego e Renda nos 139 municípios e o Plano de Pavimentação, Recuperação e Conservação de Rodovias do Tocantins, além de obras dos Hospitais Gerais de Araguaína, Gurupi e de Palmas.

 

Para o exercício de 2023, estão previstos recursos para implantar novo Hospital da Mulher e Maternidade Infantil, a construção da Cidade da Polícia Civil nas macrorregiões Norte, Centro e Sul, a implantação do Quartel do Corpo de Bombeiros Militar em Guaraí, reformas dos Estádios de Futebol Nilton Santos em Palmas e Mirandão em Araguaína, implementação dos programas de Parcerias e Investimentos.

 

Institucionalizada pelos instrumentos legais de planejamento, a PLDO 2023 prevê, ainda, o pagamento da revisão geral anual, progressões e promoções de servidores, previstos em planos de cargos e remuneração, além dos concursos da Educação, Segurança Pública e Saúde.

 

Crescimento projetado

 

O novo orçamento se baseia no crescimento esperado de 12,49% em relação ao exercício anterior nas receitas e é resultado dos cenários projetados do Produto Interno Bruto (PIB) Estadual, que tem registrado o maior crescimento da região Norte do país e acima da média nacional, além da arrecadação própria e a previsão de contratação de operações de crédito e convênios com a União. Também influenciou no valor previsto para o orçamento do próximo ano a projeção da variação do índice de preços ao consumidor amplo (IPCA) para 2023.

 

O documento do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano prevê, também, um reajuste no repasse aos demais poderes de 15,40%, em relação ao orçamento autorizado (fixado) no exercício anterior. A programação orçamentária do Poder Executivo, junto com dos Poderes Judiciário e Legislativo, incluído o Tribunal de Contas, do Ministério Público e da Defensoria Pública para o exercício de 2023, contempla os programas estabelecidos no Plano Plurianual 2020-2023.

 

O PLDO estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado do Tocantins para o exercício de 2023, na conformidade do §2º do art. 165 da Constituição Federal, §2º do art. 80 da Constituição Estadual e da Lei Complementar Federal 101, de 4 de maio de 2000.

 

 

Posted On Segunda, 17 Outubro 2022 05:39 Escrito por

Primeira audiência pública do Orçamento Participativo ocorreu na ETI Eurídice neste sábado, dia 15, no Jardim Aureny III

 

Com Assessoria

A Prefeitura de Palmas realizou a primeira audiência pública do Orçamento Participativo neste sábado, 15, para debater e definir as prioridades para a gestão municipal em 2023. Entre os assuntos mais citados pelos participantes, pedidos de pavimentação asfáltica, construção de creches, regularização fundiária de setores e criação de equipamentos e ações que incentivem as práticas de cultura e esporte, oportunidades de lazer aos jovens. A audiência pública ocorreu na manhã deste sábado, 15, na Escola de Tempo Integral (ETI) Eurídice Ferreira de Mello, no Setor Jardim Aureny III.

 

A presidente do Conselho Municipal das Associações de Moradores e Entidades Comunitárias de Palmas (Comam), Cida Rozeno, destacou a importância de uma maior participação da população na audiência e consulta. “Não basta reclamar só na rede social, é preciso estar presente na construção do Orçamento Participativo”. Cida ainda ressaltou que a gestão municipal precisa investir em projetos com foco nos jovens, ainda muito impactados pela pandemia, assim, como também, a construção de creches e moradias.

 

Também com foco nas crianças, a moradora do Jardim Aureny III Elis Sodré defendeu recursos para elaboração e implantação dos planos de enfrentamento à violência e de apoio à criança e ao adolescente; como também, a construção de creches. Outros participantes defenderam a construção de creches e ampliação da oferta de vagas.

 

Moradora do Jardim Aureny III, Rossana Faustino Reis é integrante do ponto de cultura LGS Carlos Marighella e defendeu que o município deve disponibilizar mais editais de cultura para beneficiar os jovens, hoje muito afetados pela violência na região. Com cartazes, outros ativistas da área da cultural também deram suas contribuições e tiveram participação ativa na audiência pública.

 

Pela primeira vez em uma audiência pública, Marcos de Souza Nogueira contou que mora no Jardim Taquari e que seu bairro precisa de uma atenção especial do Poder Público, equipamentos para prática esportiva onde os jovens possam ter um lazer e construção de creche. “Sou um simples morador e não podemos ficar apenas em casa reclamando, precisamos estar nos espaços de decisão. Eu achei a audiência muito importante e recomendo que os palmenses participem das próximas audiências.”

 

O presidente da Associação de Moradores do Taquari, Antoniel de Oliveira, defendeu uma política para combater a insegurança alimentar. “O município precisa dar uma atenção especial para a fome que está atingindo muitas famílias, é preciso criar cozinhas solidárias ou utilizar as cozinhas das escolas para fornecer alimentos nos finais de semana, porque muitas pessoas, crianças, estão passando fome", declarou.

 

Concurso

 

A participante Eutália Barbosa, juntamente com outros cidadãos presentes, defendeu a realização de concurso público para garantir um serviço público mais qualificado e com continuidade. “Precisamos com urgência ampliar o serviço de proteção social, ainda pequeno na Capital, mas para isso é preciso realizar concurso público”, argumentou.

 

Infraestrutura

 

Marcelo Moreno, morador do Taquaralto, defendeu a importância de ter investimentos em sinalização e na organização do trânsito no seu setor. Adilmar Godoy, morador do Jardim Aureny II, reivindicou a pavimentação dos setores da região sul, em especial, a baixada dos Aurenys, uma reivindicação apresentada por outros cidadãos que participaram da audiência.

 

Outro cidadão que participou da audiência foi José Augusto Salazar, que reivindicou a pavimentação asfáltica e a infraestrutura urbana para o setor Santa Helena. Ele explicou que mora no local há 14 anos, outros há 20 anos, e continuam sofrendo com a poeira e lama. Já a morada do setor Irmã Dulce Dagmar Pires defendeu que a regularização fundiária é fundamental para garantir a infraestrutura, como asfalto e outros serviços.

 

Prefeitura

 

Secretários e técnicos fizeram uma apresentação inicial, detalhando as ações e obras importantes da gestão municipal. O secretário municipal de Assuntos Fundiários, Fábio Chaves, afirmou que ocorreram grandes avanços na regularização fundiária em Palmas, destacando que a Prefeitura tem um diferencial, indo além da entrega do título, mas também garantindo o registro no cartório.

 

 

Chaves explicou que já estão finalizados os projetos de regularização das chácaras 52 e 35, do Lago Sul, da Praça dos Anjos e do Setor Canaã. Com os projetos urbanísticos finalizados: Lago Norte e Setor Universitário. Terão início ainda este mês os projetos urbanísticos dos setores Irmã Dulce, Córrego Machado, Saramandaia, Shalom, Fumaça e Água Fria.

 

O secretário municipal de Desenvolvimento Econômico e Emprego, Gustavo Bottós, informou que, através da Casa do Empreendedor e do Banco do Povo, foram realizados mais de 35,6 mil atendimentos em 2022. Também citou a reestruturação do Conselho de Inovação e Desenvolvimento Econômico de Palmas (Cidep), as capacitações oferecidas e os editais aos ambulantes nos principais eventos este ano, permitiu uma comercialização de cerca de R$ 1 milhão ao setor.

 

A Secretaria de Infraestrutura e Serviços Públicos detalhou que a gestão continuará com as obras de pavimentação, citando como exemplo o Jardim Taquari; serviços de manutenção e melhoria da iluminação pública; revitalização da orla do Setor Bertaville; reformas das unidades de saúde e feiras; construções e manutenções de praças e quadras esportivas.

 

O secretário municipal de Habitação, Fábio Frantz, explicou que a Prefeitura de Palmas planeja construir mais 1 mil unidades habitacionais, mas depende da posição do governo federal. Em paralelo, estão sendo disponibilizadas capacitações aos contemplados com habitação social para que possam conseguir melhores postos de trabalho.

 

Também participaram das audiências os vereadores Irmã Conceição Alves e Júnior Brasão.

 

Próxima audiência

 

A Prefeitura de Palmas realizará mais três audiências públicas, a próxima será no sábado, 22, na ETI Caroline Campelo, no Setor Santa Fé II. Em razão do segundo turno eleitoral, dia 30, as audiências serão retomadas nos dias 5 e 12 de novembro, na região norte e Taquaruçu, respectivamente.

 

 

 

Posted On Segunda, 17 Outubro 2022 05:28 Escrito por

Não se pode nem começar culpando os militantes de Bolsonaro ou de Lula, pois as próprias inserções de rádio e TV das duas campanhas, às vezes, esbarra em um baixo nível jamais visto em campanhas políticas. “Ladrão” é a palavra mais leve, atribuída mutuamente aos e pelos dois candidatos, mas até “canibal” já foi utilizado, transformando os programas de Rádio TV em verdadeiros esgotos, por onde flui uma baixaria tremenda e não se vê uma proposta de governo.

 

Por Edson Rodrigues

 

A Família Paralelo 13 não dará abrigo a nenhum dos dois lados, muito menos repercutirá esse tipo de acusação, em respeito ao povo tocantinense.

 

Apesar de o Observatório Político de O Paralelo 13 ter o dever de realizar a cobertura jornalística da disputa pelo segundo turno presidencial, nos furtaremos a citar os nomes dos oponentes enquanto perdurar esse nível rasteiro e desrespeitoso nas peças publicitárias de Rádio e TV, pois tememos que o acirramento do radicalismo acabe custando mais vidas do que já custou, desde o primeiro turno.

 

TOCANTINS

 

Caros políticos tocantinenses – com e sem mandato – simpatizantes e seguidores dos dois pleiteantes à presidência da República, clamamos que vossas senhorias se desarmem desse radicalismo, desse xiitismo que tomou conta da campanha, e busquem votos para os seus candidatos de forma respeitosa e tranquila, como o povo tocantinense merece.

 

Estamos acompanhando, pelo Brasil afora, casos e mais casos de mortes provocadas por simples rivalidade política, com uma frequência inédita na história política recente. Um lado tenta imputar as mortes aos eleitores do outro, mas, sabemos – e os fotos provam – que os casos vêm acontecendo de ambos os lados.

 

É por isso que rogamos aos tocantinenses, neste editorial, que se desarmem, mental, fisicamente e, principalmente, literalmente.  Não saiam ás ruas armados, evitem discussões políticas em bares, esquinas e estabelecimentos comerciais.

 

Vidas não valem mais que política!

 

Atentem-se para o denuncismo das redes sociais, não aceitem provocações, muito menos provoquem ninguém, nem membros de sua própria família.

 

E, no dia 30 de outubro, independente de quem vença o segundo turno, evite sair às ruas, evite os bares e as aglomerações.  Os ânimos estão muito acirrados e há pessoas, dos dois lados, que podem não aceitar a derrota dos seus candidatos e partir para a ignorância, para a violência.

 

Deixe para comemorar em casa, nos comitês e onde você saiba que todos coadunarão com a mesma alegria e com o mesmo sentimento.  Evite o clima de guerra que se instalou em todo o Brasil.

 

A Família O Paralelo 13 faz um apelo, em nome de Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil, para que nos abençoe e nos conceda um 30 de outubro sem mortes, sem confusões e de muita tranquilidade nos lares e ruas brasileiros.

 

Amém!!

 

 

Posted On Domingo, 16 Outubro 2022 06:24 Escrito por

Este é o prazo final para o pagamento da parcela única ou última para quem optou pelo parcelamento

 

Da Assessoria

Termina nesta sábado, 15, o prazo para emitir guia para o pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA), exercício de 2022. Contudo, por se tratar de um dia não útil, os donos de veículos têm até a segunda-feira, 17, para realizar o pagamento da parcela única do imposto ou da última para quem optou pelo parcelamento.

 

Para pagar o IPVA, o contribuinte deve acessar o link, http://www.sefaz2.to.gov.br/ipva/dare.php, e imprimir o Documento de Arrecadação da Receita Estadual (Dare).

 

Para preencher o Dare, basta o número do Renavam, a placa do veículo e o CPF do proprietário. A quitação do IPVA é imprescindível para a emissão do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV).

 

A frota tributável no Tocantins é composta por 720 mil veículos. Desse total, 190 mil quitaram em cota única com desconto de 10% ou parcelado.

 

Penalidades

 

O Governo do Tocantins ressalta que o não pagamento do IPVA pode acarretar em dois tipos de implicações, a tributária e administrativa. Na tributária, o contribuinte pode ter seu nome inscrito na dívida ativa e ir a protesto. Já na administrativa, estará sujeito a multas e apreensão do veículo por está circulando com o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) vencido.

 

 

 

Posted On Sexta, 14 Outubro 2022 16:21 Escrito por
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