Por Cláudio Duarte e Arlete Carvalho

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), iniciou nessa quarta-feira, 27, o repasse do cofinanciamento dos Benefícios Eventuais, referentes aos anos de 2020 e 2021. Dos 139 municípios tocantinenses, 106 já haviam encaminhado os processos à Setas, destes, 91 já receberam o repasse, sete estão dependendo somente de atualizar a conta para o recebimento e oito municípios já estão com os processos prontos e sendo encaminhados para repasse.

Dos 33 municípios restantes, 18 apresentam pendências nas prestações de contas de Benefícios Eventuais anteriores. Oito estão com processos em fase de autuação, três dependem de regularizar suas legislações em consonância com a legislação federal, três estão em processo de adesão e um falta somente o número da conta para o repasse.

A diretora do Sistema Único de Assistência Social (Suas) da Setas, Halana Magalhães, destacou que todos os municípios já estão orientados sobre suas pendências e como regularizá-las. “Estamos com as equipes disponíveis para auxiliar os municípios por meio do telefone (63) 3218-1902, para falar no setor de Benefícios Eventuais ou (63) 3218-1944 para tratar da regularização de prestação de contas”, ressaltou a diretora.

O Governo do Tocantins transferiu R$ 5.468.400,00 para as contas dos Fundos Municipais de Assistência Social (FMAS) das 98 prefeituras tocantinenses nessa quarta-feira, 27.

Vale destacar que o valor total do repasse do Governo do Tocantins para o cofinanciamento dos Benefícios Eventuais aos 139 municípios, referente aos anos de 2020, 2021 e 2022, foi no valor de R$ 11.734.200,00; e a autorização para o repasse foi formalizada com a assinatura do Termo de Adesão ao Sistema de Transferência de Recursos Fundo a Fundo, em 16 de setembro.

De acordo com o titular da Setas, José Messias Araújo, na primeira etapa, serão repassados os recursos referentes a 2020 e 2021, sendo que 129 prefeituras terão direito a receber R$ 27 mil/ano; nove municípios receberão R$ 36 mil/ano; um município vai receber R$ 43,2 mil/ano; e dois municípios serão contemplados com recursos na ordem de R$ 63 mil/ano.

Esse repasse é feito anualmente e segundo o secretário de Estado da Fazenda, Jairo Mariano, “é uma forma do Governo ajudar os municípios na execução de políticas públicas de proteção ao cidadão e de enfrentamento às situações de pobreza", reforçou o gestor.

Benefícios eventuais

Os Benefícios Eventuais são previstos pela Lei Orgânica de Assistência Social (Loas) e oferecidos pelos municípios para os cidadãos e suas famílias que não têm condições de arcar, por conta própria, com o enfrentamento de situações de dificuldades. Para solicitá-los, o cidadão deve procurar as unidades da Assistência Social no município.

A regulamentação dos Benefícios Eventuais e a organização do atendimento aos beneficiários são de responsabilidade dos municípios, que devem levar em consideração os critérios e os prazos estabelecidos pelos respectivos Conselhos de Assistência Social. Já os estados são responsáveis pelo cofinanciamento dos Benefícios Eventuais aos municípios.

Benefícios

Nascimento: para atender as necessidades do bebê que vai nascer; apoiar a mãe nos casos em que o bebê nasce morto ou morre logo após o nascimento; e apoiar a família em caso de morte da mãe.

Morte: para atender as necessidades urgentes da família após a morte de um de seus provedores ou membros; atender as despesas de urna funerária, velório e sepultamento, desde que não haja no município outro benefício que garanta o atendimento a estas despesas.

Vulnerabilidade Temporária: para o enfrentamento de situações de riscos, perdas e danos à integridade da pessoa e/ou de sua família e outras situações sociais que comprometam a sobrevivência.

Calamidade Pública: para garantir os meios necessários à sobrevivência da família e do indivíduo, com o objetivo de assegurar a dignidade e a reconstrução da autonomia das pessoas e das famílias atingidas.

Na oportunidade, foram debatidos assuntos importantes para o desenvolvimento do Estado

Da Assessoria

O governador do Estado do Tocantins, em exercício, Wanderlei Barbosa, reuniu-se no fim dessa terça-feira, 26, com deputados federais e senadores que compõem a bancada parlamentar, para um alinhamento estratégico entre os parlamentares e o Executivo Estadual. O encontro ocorreu na Câmara dos Deputados em Brasília.

Além da aproximação entre as partes, na oportunidade, foram debatidos assuntos importantes para o desenvolvimento do Estado, entre eles, a necessidade da realização de cirurgias eletivas (sem caráter de emergência). “O objetivo desse encontro é para aproximação, eu tenho a certeza de que um Estado só se desenvolve se unirmos os seus líderes e é isto que estamos fazendo aqui. Nós temos que fortalecer algumas vertentes, como por exemplo a nossa saúde, que ainda tem pessoas esperando por cirurgias eletivas e queremos resolver isso de maneira urgente”, frisou o governador Wanderlei Barbosa.

Encontro teve como objetivo o alinhamento estratégico entre as partes

O governador Wanderlei Barbosa, destacou também que nesse primeiro momento trabalha na identificação das carências do Estado. “Todo convite de projeto que nós recebermos, nós queremos ser parceiros. Estamos fazendo reuniões importantes para identificar as carências do Estado e assim, resolvê-las. Às vezes priorizamos algumas regiões, então, aqueles que puderem colaborar serão muito bem-vindos, porque quero não somente discutir, mas resolver o máximo dessas carências”.

O líder da bancada, deputado federal Thiago Dimas, enfatizou que o encontro dessa terça, representa uma nova etapa na relação institucional entre a bancada e o Executivo Estadual. “Do ano de 2017 até agora a bancada já destinou mais de 320 milhões para o Governo do Tocantins, e nós nunca deixaremos de ajudar o Estado. Cada parlamentar tem seus projetos individuais, mas o nosso Estado está acima de qualquer coisa”, destacou.

Possibilidades

Presente no encontro, a senadora Kátia Abreu, apontou a possibilidade da contratação de financiamentos internacionais, agora que o Estado do Tocantins tem melhorado a sua condição fiscal. “Se nós tivermos capacidade temos o CAF [Banco do Desenvolvimento da América Latina], bancos chineses e muitas outras opções de financiamento internacional que temos que ver se conseguimos, e eu me coloco à disposição nesse sentido”, enfatizou.

Já o senador Eduardo Gomes, destacou oportunidades nas áreas da infraestrutura e educação. “Nós temos muitas estradas com possibilidade de federalização, como por exemplo, o trecho para Porto Nacional. Outro fator importante é a parceria entre Governo do Tocantins e as Universidades Federais, principalmente neste momento de chegada da Universidade Federal do Norte do Tocantins e a bancada federal pode colaborar bastante nesse sentido com a destinação de recursos”, finalizou.

Presenças

Participaram também do encontro as deputadas Professora Dorinha e Dulce Miranda; e os deputados Eli Borges, Carlos Gaguim e Vicentinho Júnior, além de autoridades estaduais.

Governo promove valorização dos servidores com Workshop da Beleza

Por Eliane Tenório

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas) realizou nesta sexta-feira, 27, um Workshop da Beleza, direcionado para os servidores da Setas. A proposta é estimular o bem estar, elevando a estima dos funcionários.

Secretário José Messias de Araújo esteve presente na abertura do evento - Carlessandro Souza/Governo do Tocantins

Os servidores da Setas, Mariane Santiago, 28 anos, Josué Miguel Costa, 24 anos,  e Raimunda Araújo Santos, 61 anos, participaram da ação de embelezamento e se disseram satisfeitos.  “Foi um momento de valorização do servidor público, às vésperas dessa data especial, 28 de outubro, quando se comemora o dia do Servidor Público. Com certeza a gente fica mais feliz”, afirmou.

“Agradeço essa valorização do gestor para os membros da secretaria. Muito bom para a autoestima das pessoas e para celebrar esse dia que é muito merecido para o funcionário. Todos que quiseram participaram. Maravilhosa a ação!”, afirmou Raimunda Araújo.

O servidor público, Josué Miguel, também aproveitou esse dia para dar uma arrumada no visual. “É a primeira vez que participo da ação. Achei muito massa!”.

“Passamos por muitos momentos difíceis e estamos superando a cada dia, afirmou a gerente de RH da Setas, Nuzivânia Carvalho. “ A iniciativa do Governo do Tocantins, por meio da Setas, tem essa atitude de superação frente às dificuldades e, por isso, está ofertando esse dia de embelezamento, que tem proposta de  trazer momentos felizes para os servidores públicos".

Reuniões serão realizadas com intervalos de até 15 dias

Por Vania Machado

Por meio do Decreto nº 6.330, o Governo do Tocantins instituiu o Grupo Gestor para o Equilíbrio do Gasto Público no âmbito da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual. O Decreto, assinado pelo governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), edição desta quarta-feira, 27.

Conforme o Decreto, o Grupo Gestor será responsável por analisar, acompanhar, definir diretrizes e propor medidas relacionadas à contenção ou racionalização dos gastos públicos e ao desempenho da gestão por resultados, da gestão fiscal e da gestão de contas do Estado.

O Grupo também será responsável por estabelecer as prioridades estratégicas de gastos e investimentos públicos; opinar sobre os reflexos financeiros resultantes da criação, fusão ou desdobramentos dos Órgãos, entidades e fundos especiais do Estado; apresentar ao Chefe do Poder Executivo Estadual estratégias para estabelecer metas e orientar a aplicação das medidas de controle de gastos; e acompanhar o comportamento da receita e da despesa, podendo sugerir novas medidas de adequação, que visem ao equilíbrio fiscal do exercício.

Cabe, ainda, ao Grupo Gestor, deliberar sobre a realização de concurso público para provimento de cargos públicos estaduais, bem como a convocação de aprovados em concurso público. Além disso, o Grupo deve deliberar sobre a participação de servidores efetivos, ocupantes de cargos comissionados e agentes políticos em feiras, missões oficiais, cursos, simpósios, palestras, conferências, reuniões de trabalho, congressos, seminários e outras formas de capacitação e treinamento que demandem o pagamento de inscrição, aquisição de passagem aérea e/ou concessão de diárias, com recursos próprios e do tesouro estadual.

O prosseguimento da tramitação de matérias relativas a pessoal, no que diz respeito a cargos e funções comissionadas, cargos efetivos, carreiras, salários, vencimentos, benefícios e verbas de qualquer natureza; e a contratação ou prorrogação de contratos de consultoria e de serviços técnicos profissionais especializados que impliquem em aumento de despesas, também são atribuições do Grupo Gestor.

Os membros do Grupo Gestor também podem propor o adiamento de despesa já autorizada, nos casos em que for detectada indisponibilidade orçamentário-financeira ou definida nova prioridade motivada por relevante interesse público.

Outro ponto importante do Decreto é que todas as contratações de serviços de terceirização e de gestão dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, inclusive de suas empresas públicas, deverão ser submetidas antecipadamente ao Grupo Gestor. O objetivo dessa medida é avaliar os impactos financeiros dessas contratações, não recaindo sobre o Grupo Gestor qualquer responsabilidade sobre a regularidade das contratações.

Membros

O Grupo Gestor será composto pelos secretários da Fazenda, Jairo Mariano; do Planejamento e Orçamento, Sergislei Moura; da Administração, Bruno Barreto; da Cidadania e Justiça, Heber Fidelis; e da Casa Civil, Sebastião Neuzin.

Os membros se reunirão com frequência, com intervalos de até 15 dias entre uma reunião e outra.

Comissões técnicas

Comissões técnicas, compostas por agentes públicos, poderão ser instituídas pelo Grupo Gestor com a finalidade de subsidiar as decisões na avaliação e no acompanhamento dos processos de execução de despesa.

O Grupo Gestor ainda será dotado de uma secretaria executiva que funcionará na Secretaria do Planejamento e Orçamento, tendo diversas atribuições, dentre elas, a de acompanhar o trabalho das comissões técnicas.

O alerta do Procon Tocantins é que ao anunciar um produto e ou serviços, o fornecedor não pode direcionar o consumidor para outros meios como o direct, inbox ou links para verificar o preço. A prática cabe penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e pela Lei de e-commerce

Por Luciene Lopes

Todos os dias as caixas de e-mails e as contas das redes sociais dos consumidores são abarrotadas de propagandas dos mais variados produtos e serviços. Até aqui tudo certo se esse método de divulgação não ocorresse ao arrepio do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

No intuito de amparar o consumidor e orientar fornecedor para que regularize tal infração, o Governo do Tocantins sancionou a Lei n° 3.652, de 24 de janeiros de 2020, que dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do preço dos produtos, serviços, imóveis e veículos nas propagandas veiculadas nos meios de comunicação em geral.

Segundo o Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor o acesso a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. Nesse sentido, a Lei Estadual n° 3.652 certifica que os anúncios, online, também deverão apresentar a informação do valor do produto ou serviço na mesma proporção do que está à venda.

Para o superintendente do Procon do Tocantins, Walter Viana, a lei sancionada pelo Governo do Estado é de extrema importância e certamente chegou para respaldar as ações do órgão de defesa do consumidor e contribuir com o cidadão na hora de realizar suas aquisições.

“A lei 3.652 é um reforço para que possamos orientar consumidores e fornecedores e com isso reduzir cada vez mais os índices de infrações no comércio dentro desse segmento. Assim como as lojas físicas necessitam expor produto e valor, o comércio, online, também precisa seguir essa determinação onde a oferta de produtos e serviços devem ser claras e corretas.

O gerente de fiscalização do Procon Tocantins, Magno Silva, esclarece ao fornecedor que o preço deve vir acompanhado do produto e, que a informação em direct, inbox ou links onde, finalmente, o consumidor terá acesso a informação sobre o preço é vedada pela legislação em vigor e cabe penalidades previstas nos arts. 56 a 59, da Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, e pela Lei 7.962/2013, a Lei de e-commerce.

O que diz a lei

O artigo 31 do CDC estabelece que:

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores.

Denúncias

Em caso de denúncias, o consumidor deve entrar em contato com o Procon Tocantins por meio do disque denúncias 151 ou utilizar o Wahts Denúncia (63) 9-9216-6840. Para formalizar a denúncia ou reclamação, o cidadão pode acessar o site www.to.gov.br/procon.

É importante que ao procurar o Procon venha munido de documentos pessoais e provas que comprovem a denúncia como cupons, notas fiscais, fotos ou prints.