Ministério Público vistoria Centro Estadual de Reabilitação e detecta insuficiência de profissionais e falta de materiais e equipamentos

Da Assessoria

O promotor de Justiça Thiago Ribeiro Franco Vilela, que atua na área de defesa da Saúde em Palmas, vistoriou o Centro Estadual de Reabilitação (CER), que é mantido pelo Estado E ATENDE pessoas com deficiência física e intelectual. Na inspeção, realizada na terça-feira, 9, foi verificada insuficiência de profissionais e equipamentos.

Segundo foi informado na vistoria, o Centro não conta com neurologista e clínico geral; a quantidade de fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais, especialistas em psicologia, fisioterapeutas e outros profissionais é insuficiente para a demanda de pacientes; e o atendimento com médico psiquiatra é realizado apenas em consultório fora do Centro, não havendo médico desta especialidade vinculado à unidade.

Constatou-se também a falta de cadeiras de rodas, esteira, bicicleta ergométrica e estruturação do serviço de eletroterapia, que no momento está inoperante devido à falta de insumos. O audiômetro também não funciona, o que prejudica o atendimento dos pacientes.

Os profissionais informaram que há pacientes aguardando há quatro anos a entrega de cadeiras de rodas e que, em alguns casos, quando as cadeiras chegam já não são mais adequadas para atender a demanda do paciente.

No dia da vistoria, foi identificado que mais de 100 aparelhos auditivos estavam à disposição dos pacientes, porém não podiam ser entregues porque a máquina que realiza a calibragem dos aparelhos se encontra quebrada há mais de um ano.

Em relação à estrutura do local, foi relatada a inexistência de espaços adequados para a realização das terapias com os pacientes, como brinquedoteca; bem como a constatação de problemas estruturais na unidade, como goteiras, falta de ar-condicionado em várias salas, obras inacabadas, vazamentos de torneiras, ausência de depósitos para guardar materiais de trabalho e objetos diversos.

CAPS AD III

No mesmo dia, também foi realizada inspeção pelo membro do Ministério Público no Centro de Atenção Psicossocial de Álcool e outras Drogas (CAPS AD III). No local, foi identificada a falta de medicamentos para o atendimento dos pacientes, tais como amitripilina, bupropiona, clonazepam, fluoxetina, quetiapina e tiamina.

A diretora do CAPS AD III está afastada, realizando trabalho em home-ofice, por ser parte do grupo de risco da Covid-19. Ela informou a Secretaria Municipal de Saúde do seu afastamento e solicitou a nomeação de outro diretor para substituí-la, mas o pedido não foi atendido.

A partir do resultado das vistorias, a 19ª Promotoria de Justiça da Capital irá oficiar os gestores e adotar outras medidas que se mostrem necessárias para a resolução dos problemas.

 Da Assessoria

A Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou nessa quarta-feira, 10, dois projetos de lei do Executivo: os de números 07/2020 e 08/2020, que tratam do Plano Plurianual do Estado (PPA) e do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA 2021), respectivamente.

O primeiro projeto altera a Lei 3.621, de 18 de dezembro de 2019. “O intuito é definir ajustes em programas, objetivos, indicadores, metas e ações orçamentárias, alinhando-os às alterações previstas na LOA 2021 e às adequações necessárias, em decorrência dos impactos ocasionados pela pandemia do novo coronavírus”, explicou o relator, deputado Nilton Franco (MDB).

No parecer, Nilton Franco defendeu e obteve a aprovação do seu relatório de revisão do PPA com a rejeição de seis emendas parlamentares, todas com justificativas esclarecedoras.
Houve adequações na proposta. Uma delas foi relativa às ações orçamentárias. Com a aprovação, os órgãos do Poder Executivo e de outros poderes deverão fazer ajustes nas respectivas ações orçamentárias. Mesmo assim, segundo o relator, o total de 390 ações cadastradas resultará em aumento de 4,5% com relação às 373 ações do ano passado.

PLOA 2021

O Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) estima a receita e fixa as despesas do Estado para o exercício deste ano. Foi aprovado com a emenda do líder do Governo na Casa, deputado Ivory de Lira (PCdoB), a partir do pedido de vistas, feito no fim do ano passado. “Solicitei vistas para melhor análise da matéria”, justificou.

A receita total da LOA foi estimada em R$ 10.911.623.726,00 bilhões. Destes, R$ 7.167.566.857,00 compreendem recursos ordinários do Tesouro, e R$ 3.744.056.869,00 provêm de outras fontes.

Em seu relatório, Lira esclareceu que, em decorrência do cenário nacional provocado pela pandemia, “houve a necessidade de respostas rápidas na área da Saúde”. Por conseguinte, houve maior destinação de recursos ao Fundo Estadual de Saúde, direcionados para o enfrentamento da covid-19, com o total de R$ 100,2 milhões.

Em contrapartida, teve que ser feito o cancelamento de 7,3% do orçamento previsto no PLOA destinado aos seguintes poderes e órgãos: Assembleia Legislativa (R$ 19.232.970,00); Tribunal de Contas (R$ 10.476.824,00); Tribunal de Contas (R$ 269.775,00); Tribunal de Justiça (R$ 42.903.079,00); Procuradoria Geral da Justiça (R$ 16.027.338,00) e da Defensoria Pública do Tocantins (R$ 11.312.852,00).

A resolução nº 3.919/2010 estabelecida pelo Banco Central do Brasil (BACEN) determina que o consumidor tenha o direito de utilizar contas de serviços básicos, sem cobrança de tarifas.

Por Kaliton Mota

Todo consumidor tem direito a ter uma conta bancária sem a cobrança de serviços. Esta é uma informação que muitas pessoas desconhecem e por isso, o Procon Tocantins explica que a instituição financeira é obrigada a oferecer um pacote de serviços gratuito, de acordo com a Resolução nº 3.919/2010, estabelecida pelo Banco Central do Brasil.

Ao abrir uma conta é comum que a instituição lhe ofereça um pacote de serviços que cobra mensalidades, porém, muitos deles nunca serão utilizados pelo perfil daquele consumidor. O superintendente do Procon Tocantins, Walter Viana, alerta que é preciso estar ciente e analisar todos os serviços contratados.

“O ideal é que o consumidor se atente a tudo que está incluso nesses planos, como por exemplo, transferências e cheques, pois dependendo do objetivo da conta, podem não serem utilizados, ou seja, o titular da conta vai pagar por um serviço que na prática não usa”, destaca Viana.

Resolução

A resolução determina que o consumidor tenha o direito a contas de serviços básicos, sem cobrança de tarifas. Nesse pacote obrigatório deve possuir as seguintes transações; quatro saques mensais; duas transferências entre contas do mesmo banco; dois extratos referentes ao mês anterior; um extrato anual; dez folhas de cheques; acesso ao internet banking e cartão de débito.

“É interessante destacar que a resolução prevê não só pacote gratuito para contas correntes, mas como também para contas poupança, porém é preciso atenção, pois nesse caso o número de saques é reduzido a apenas dois”, afirma o gestor do Procon.

Atenção

Para muitas pessoas esse pacote gratuito não atende as necessidades do dia-a-dia. Nesses casos o titular da conta bancária vai precisar contratar um pacote que mais se enquadre ao seu perfil.

“O Procon Tocantins orienta a sempre que for optar por um determinado banco e pacote de serviços, o consumidor deve analisar todas as opções, inclusive pesquise as taxas em outros bancos. E para evitar o pagamento de juros abusivos, é importante que tenha em mãos o contrato com todas as tarifas que vão estar inclusas e o que também não vai estar. Dessa forma, fica mais fácil contestar o pagamento junto ao banco”, ressalta.

Denuncie

A oferta desses serviços que não podem ser cobrados é obrigatória, os bancos devem informar o consumidor sobre essa possibilidade. Caso você se depare com a negativa da oferta desse serviço previsto na resolução estabelecida pelo Banco Central o consumidor deve abrir uma reclamação no site do Banco (www.bcb.gov.br), ou formalizar uma denúncia junto ao Procon Tocantins pelo Disque 151 ou Whats denúncia (63) 99216-6840, para isso é preciso checar bem as informações, apresentar comprovantes e fotos para subsidiar as ações de fiscalização.

O Tocantins é um dos estados em que a imunização tem sido realizado de forma mais lenta

Com Assessoria

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu uma recomendação ao secretário de Saúde do Estado nesta quarta-feira, 10, orientando que a gestão inclua informações adicionais relacionadas à vacinação no site que a Secretaria de Saúde mantém com dados sobre o enfrentamento da Covid-19.

O acréscimo das informações tem o objetivo de garantir mais transparência à execução do Plano Estadual de Vacinação, bem como facilitar a atuação dos órgãos de controle do Estado.

A recomendação refere-se à disponibilidade de informações atualizadas quanto ao recebimento das vacinas pelo Estado, à sua distribuição aos municípios e aos estoques mantidos na Secretaria de Saúde, referentes à reserva técnica e à reserva que visa garantir a disponibilidade da segunda dose para as pessoas imunizadas nos municípios.

Segundo os termos da recomendação, a gestão deve disponibilizar na internet a quantidade de doses de vacinas recebidas do Ministério da Saúde, informando qual o fabricante; a quantidade de doses que será destinada a cada município tocantinense; o prazo para que as gestões municipais façam o recebimento; bem como a quantidade de vacinas guardadas para reserva técnica e para garantia da segunda dose aos pacientes. Também deve constar a informação de quais municípios deixaram de buscar, no prazo estabelecido, as doses que lhes foram destinadas.

Estas informações devem ser atualizadas conforme as remessas forem realizadas pelo governo federal.

Atualmente, a Secretaria da Saúde mantém no site http://integra.saude.to.gov.br/covid19/Vacinometro apenas os quantitativos totais das doses recebidas, distribuídas e aplicadas, sem especificar informações sobre as diferentes remessas e fabricantes, sobre os estoques mantidos e sobre as gestões municipais omissas quanto ao recebimento das vacinas.

A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, que possui atuação na área de defesa da saúde.

Atualmente o banco funciona por meio de Diretoria de Crédito somente para as liquidações e a recuperação de operações realizadas até a sua extinção em 2019

Por Cláudio Duarte e Lara Cavalcante

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas)/Banco do Empreendedor (BEM), já recuperou cerca de R$ 15 milhões nas modalidades de empréstimos. De 2018 até dezembro de 2020, foram renegociados cerca de 20 mil contratos e recebidos R$ 14.910.374,31.

Gerido pela Setas, atualmente o banco funciona por meio da Diretoria de Crédito na própria secretaria, e somente para a efetivação das liquidações e a recuperação de operações realizadas até a sua extinção, em 2019.

De acordo com o secretário da Setas, o trabalho de renegociação e recuperação proporciona importantes resultados (Foto: Carlessandro Souza)

De acordo com o secretário da Setas, José Messias Araújo, o trabalho de renegociação e recuperação, realizado pela Diretoria de Crédito da Setas/BEM, proporciona importantes resultados tanto para o Governo do Tocantins/Tesouro, que tem o retorno aos cofres públicos dos recursos emprestados, quanto para as famílias, que têm a oportunidade de quitar suas dívidas com juros reduzidos; essa ação do Governo do Estado proporcionou importantes ganhos sociais. “Graças a essa iniciativa os mutuários conseguiram tirar seus nomes de cadastros de restrições de créditos e tiveram oportunidades de alavancar novos negócios. No caso das famílias que adquiriram empréstimos habitacionais, a liquidação da dívida também possibilitou a escrituração de seus imóveis”, explica o secretário.

Somente no Programa Microcrédito Orientado foram recebidos R$ 2.049.372,65 de cerca de 10 mil contratos. No Programa de Assistência Financeira ao Servidor foram recebidos R.161.114,40 de mais de 8 mil contratos. No Programa Habitacional foram recebidos R$ 2.062.865,82 de cerca de 1.400 contratos.

Nas Grandes Operações foram recuperados R$ 847.566,91, sendo R$ 637.021,44 de Dação em Pagamento.

Janeiro a dezembro/2020

Os relatórios da Diretoria de Crédito da Setas apontam que em 2020 houve a recuperação de R$ 477.722,32 em 2.325 contratos do Programa Microcrédito Orientado; R$ 1.160.079,22 em 2.112 contratos do Programa de Assistência ao Servidor; R$ 555.924,47 em 532 contratos do Programa Habitacional; e mais R$ 210.545,47 das Grandes Operações.

O diretor de Microcrédito, Gilson Ribeiro de Vasconcelos, afirma que foram realizados cerca de 5 mil atendimentos somente em 2020, sendo renegociadas dívidas em todas as modalidade de empréstimos. “O Governo proporcionou descontos de até 70% nos juros de mora e multas para pagamento total ou parcelado”, elucida o diretor.

Banco do Empreendedor

O BEM foi criado há 25 anos com a missão de fomentar a geração de emprego e renda no Tocantins, por meio da viabilização de financiamentos direcionados a atividades produtivas e prestação de serviços além de oferecer assistência financeira ao servidor público estadual.

O banco recebeu o nome de Prodivino quando foi criado em 1996 e beneficiou mais de 67 mil famílias ao longo de sua história com o montante de R$ 176 milhões em empréstimos nas modalidades de Programa Microcrédito Orientado, Assistência Financeira ao Servidor, Programa Habitacional e Grandes Operações.