O Conselho Regional de Economia do Tocantins (Corecon-TO) está apoiando o Sebrae regional na realização de encontro para divulgação de edital aos profissionais interessados em fazer parte da base de credenciados de consultoria/instrutoria do Sistema de Gestão de Fornecedores da instituição.

Da  Assessoria de Imprensa Corecon-TO

A parceria foi firmada na tarde dessa segunda-feira,24, em reunião realizada em Palmas entre o presidente do Corecon, Luso Albateno Guimarães, e os analistas do Sebrae Tocantins Antônio Luiz Ferreira e Laurenice Coelho Mesquita.

“Nosso objetivo maior ao apoiar o evento é envolver os economistas para que façam o credenciamento. É uma nova oportunidade de trabalho que surge e o Conselho atuará firme para que os profissionais devidamente registrados sejam beneficiados”, explica Guimarães.

Deputados criticam restrições e alegam violação do Estatuto do Desarmamento

Por Camila Stucaluc

Deputados da oposição protocolaram, no último sábado (22.jul), um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender a lei que limita o acesso e a circulação de armas de fogo no país. O documento é de autoria do deputado Paulo Bilynskyj (PL) e conta com o apoio de outros 52 parlamentares, que alegam a violação do Estatuto do Desarmamento.

A lei de restrição de armas foi assinada na última 6ª feira (21.jul) pelo presidente Luiz Inácio da Silva (PT). Além da limitação na compra, o texto estipula a obrigação de transitar com a arma desmuniciada, proíbe o funcionamento 24h de clubes de tiro e divide o poder de fiscalização com a Polícia Federal - função antes exclusiva do Exército brasileiro.

"O que tem a ver as atividades de tiro desportivo dos CACs com segurança pública? Nada. 'Segurança Pública' se faz intensificando o controle de fronteiras; desarmando ORCRIMs; retomando as ações contra o tráfico de drogas; enfraquecendo as bases econômicas de grupos como o PCC", argumentou o deputado Ubiratan Sanderson (PL), co-autor do PDL.

Na contramão do programa, governadores anunciam que vão seguir projeto com forças de segurança estaduais

Por Lis Cappi

Após decreto que oficializou o fim do Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares (Pecim), o Ministério da Educação (MEC) trabalha agora com o plano de transição para o encerramento das atividades nas 202 escolas que estavam inscritas no projeto. A estimativa é concluir a nova fase até o mês de agosto.

Na medida oficializada no fim da semana, ficou definido que as escolas até então inscritas passarão para o modelo tradicional de ensino básico - que atualmente contempla 138 mil instituições no país. Em informação enviada ao SBT News pelo MEC, o ministro da Educação, Camilo Santana, informou que os investimentos para o ensino público vão seguir da mesma forma para as instituições, e que agora o foco será para a transição até o fim do ano.

"Nenhuma escola vai fechar, nenhum estudante será prejudicado. O que estamos propondo agora é uma espécie de transição. Vamos dialogar com cada estado", declara o ministro.

Apesar da mudança, governos estaduais divulgaram que não vão retornar as escolas inscritas para o modelo tradicional. Optando por seguir, por conta própria, a modalidade cívico-militar, com apoio de forças de seguranças dos próprios estados. Com base em informações divulgadas por governadores, ao menos 19 estados querem manter a medida.

Na região Sul, que contempla a maior quantidade de escolas no programa, os três estados optaram por seguir com o projeto. Informação obtida pelo SBT News, por meio da Lei de Acesso à Informação (LAI), mostra que a região conta com 54 escolas dessa categoria. Os governadores do estado de São Paulo, que reúne dez, e do Distrito Federal, com quatro, também anunciaram a intenção em seguir com a modalidade, incluindo as escolas em projetos estaduais.

Especialistas em educação criticam o programa que estabeleceu o modelo de ensino na gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro, ao considerar que a medida não atende quesitos em educação, mas sim a implementação de uma cultura militar em um espaço que deveria ser de ensino público.

Pela avaliação de Nora Krawczyk, professora do Departamento de Ciências Sociais e Educação da Faculdade de Educação da Universidade de Campinas (Unicamp), o encerramento do programa a nível nacional pode possibilitar uma melhora na qualidade de ensino.

"Por um lado, as escolas vão aceitar todas as políticas que o governo hoje está fazendo. Segundo, se recuperaria na escola a pluralidade de ideias, que são fundamentais para qualidade do ensino, e também uma forma de gestão de escola democrática, que também é fundamental para formação das crianças e dos jovens", destaca Krawczyk.

A professora da Unicamp também considera que a opção adotada por governadores em adaptar o modelo têm um viés ideológico, e não devem contribuir com o desenvolvimento dos estudantes. "É uma luta ideológica. Vimos denúncias muito sérias a respeito das escolas, como ameaças a meninas. São dois projetos educacionais, entre o setor conservador de extrema-direita e o setor democrático", avalia.

Como alternativa para melhoria do ensino, a professora do Departamento de Planejamento e Administração da Universidade de Brasília (UnB) Catarina de Almeida Santos reforça que, agora, o governo deve focar em ações para garantir infraestrutura, condições de aprendizagem, tecnologias e alimentação. Além de políticas públicas para que estudantes não precisem trabalhar.

"É preciso garantir essas condições. A grande parte das escolas não têm infraestrutura para ser chamada de escola. Tem muito o que se fazer, e não é gastar dinheiro com militares", opina Santos.

Por Eduardo Vargas

A JBS (JBSS3) informou, em fato relevante, que em reunião nesta quinta-feira, 20, o conselho de administração elegeu os ex-ministros Kátia Abreu Gomes e Paulo Bernardo, além do executivo Cledorvino Belini, ex-presidente da Cemig e da Fiat, como membros independentes para um mandato até a próxima assembleia geral da companhia.

Eles substituem Leila Abraham Loria, Claudia Pimentel Trindade Prates e Estêvão de Almeida Accioly, que renunciaram aos cargos na JBS em 19 de julho de 2023.

No comunicado, a empresa destaca que Kátia Abreu presidiu a Comissão de Relações Exteriores do Senado Federal entre 2021 e 2022, foi senadora entre 2007 e 2021 e ministra da Agricultura de 2015 e 2016, entre outros cargos. Paulo Bernardo Silva foi ministro das Comunicações entre 2011 e 2014 e ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão entre 2005 e 2010.

Já Cledorvino Belini presidiu a montadora Fiat no Brasil e na América Latina entre 2004 e 2015 e a Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) de fevereiro de 2019 a janeiro de 2020.

Belini foi conselheiro independente da JBS entre outubro de 2017 e junho de 2020 e entre novembro de 2021 e abril de 2023.

Segundo o Ministério da Justiça, recursos parados do Fundo Nacional de Segurança Pública chegam a R$ 2 bilhões

Por Hellen Leite

O governo federal vai antecipar a liberação de R$ 1 bilhão do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) aos estados. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (20) pelo ministro da Justiça, Flávio Dino. O montante estava represado nos cofres públicos desde 2019. "O presidente Lula me autorizou a antecipar a liberação aos estados do Fundo Nacional de Segurança Pública. Faremos o repasse em parcelas a partir da próxima semana, em um total previsto de R$ 1 bilhão. Os estados têm ainda saldos disponíveis de aproximadamente R$ 2 bilhões", afirmou o ministro nas redes sociais.

Criado em 2000, o FNSP tem como principal objetivo apoiar projetos de responsabilidade dos governos estaduais e municipais e do Distrito Federal na área de segurança pública, além de projetos sociais de prevenção à violência, desde que estejam de acordo com o Plano Nacional de Segurança Pública.

Entre as iniciativas que podem ser financiadas estão o reequipamento das polícias estaduais e o treinamento e a qualificação de policiais civis e militares e guardas municipais. O fundo é administrado por um conselho gestor composto de representantes do Ministério da Justiça, do Ministério do Planejamento e Orçamento, da Casa Civil, do GSI e da Procuradoria-Geral da República.

Em outras ocasiões, Dino já havia afirmado que os recursos estavam represados por causa de “normativos errados”. Com isso, em 10 de março, o governo federal estabeleceu novas medidas para dar fluidez à execução do dinheiro transferido no período entre 2019 e 2022.