Deputados analisam agora destaques ao projeto de lei

Da Agência Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), o texto-base do Projeto de Lei (PL) 521/21 que trata da privatização dos Correios. A proposta, encaminhada pelo governo em fevereiro, autoriza a exploração de todos os serviços postais pela iniciativa privada. Foram 286 votos a favor, 173 contra e duas abstenções. Os deputados analisam agora destaques ao projeto.

O relator do projeto, Gil Cutrim (Republicanos-MA), apresentou parecer favorável à privatização da empresa. Entre os pontos, o parecer diz que a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) será transformada em uma empresa de economia mista, chamada de Correios do Brasil, e modifica a função da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que também será responsável por regular os serviços postais.

De acordo com o projeto, as tarifas terão reajustes anuais e poderão ser diferenciadas geograficamente com base no custo do serviço, na renda dos usuários e nos indicadores sociais. Para os serviços de cartas, o projeto prevê uma tarifa social para atendimento dos usuários que não tenham condições econômicas de pagar pelo serviço.

O relatório determina ainda exclusividade da nova empresa na operação dos serviços postais pelo prazo de cinco anos e proíbe o fechamento de agências que garantem serviço postal universal em áreas remotas. Esse prazo, segundo o projeto, poderá ser prorrogado.

A exclusividade inclui serviços postais como atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de cartas e cartões postais; serviço público de telegrama; e atendimento, coleta, triagem, transporte e distribuição no território nacional e expedição para o exterior de correspondência agrupada.

O parecer também determina que os trabalhadores da ECT não sejam demitidos pelo período de 18 meses após a privatização. Eles poderão, entretanto, pedir demissão voluntária até 180 dias após a desestatização. O funcionário que decidir pelo desligamento terá direito a indenização de um ano de remuneração, com manutenção do plano de saúde por 12 meses a partir do desligamento e ingresso em um programa de requalificação profissional.

Votação

A votação da proposta gerou polêmica no plenário, com discursos contra e a favor da privatização.

Na opinião do relator, a privatização dará mais agilidade aos Correios e atrairá mais investimentos. “Na verdade, a empresa carece de agilidade, de eficiência, de investimentos e de um planejamento de futuro. Os números contábeis, financeiros e de efetividade na prestação de serviço demonstram que os Correios brasileiros perderam o viço e não conseguiram se modernizar diante dos desafios da revolução tecnológica que estamos vivendo”, afirmou.

O deputado Marcelo Freixo (PSB-RJ) destacou que os Correios atingem 100% dos municípios brasileiros, levando encomendas mesmo em lugares que não dão lucro para a empresa. Para Freixo, com a privatização, a maioria das cidades vai ter problemas para receber os serviços dos Correios, uma vez que, dos 5.570 municípios do país, apenas 324 dão lucro à empresa.

“Quero ver se a iniciativa privada, ao assumir, vai chegar aos municípios mais pobres, que não dão lucro”, disse o parlamentar. “Essa votação é para criar um monopólio, afastar os Correios na concorrência nas compras eletrônicas. O correio é uma empresa lucrativa. Para modernizar os Correios basta ter vontade política. Pegar o valor do próprio lucro que a empresa fornece e capacitar melhor, fornecer mais. São mais de 90 mil funcionários capacitados, basta capacitar mais”, enfatizou.

Alex Manente (Cidadania-SP) ressaltou que o Estado abrirá mão da empresa, mas manterá o controle do setor por meio de uma agência reguladora. “Estamos nesse projeto privatizando, mas dando ao Estado o poder de controle através da agência reguladora, dando condições de ter de concorrência em um setor fundamental.”

Já o deputado Orlando Silva (PcdoB-SP) lembrou que, na maioria dos países desenvolvidos, o serviço postal é prestado pelo Estado e citou o exemplo dos Estados Unidos, onde uma empresa pública presta o serviço.

Silva disse que, lá, o Estado tem atuado diretamente para induzir o desenvolvimento econômico. “Aqui no Brasil estamos abrindo mão de instrumentos que poderiam servir de suporte para a retomada do crescimento, sem falar na qualidade dos serviços que a empresa oferece”, lamentou.

Variante do novo coronavírus já chegou a quase 20 países na região

Com Agência Brasil

A variante Delta do novo coronavírus é "altamente preocupante", à medida que a mutação tem se espalhado para quase 20 países nas Américas, disseram autoridades da Organização Pan-Americana de Saúde (Opas).As autoridades de saúde também estão de olho em outra variante, chamada Lambda, mas observam que a detecção irregular na região ainda não causou um grande impacto.

A crescente disseminação da variante Delta nos Estados Unidos, assim como na maior parte da América Latina e do Caribe, deve fazer com que os governos priorizem os esforços de prevenção à covid-19, como o uso de máscaras e, especialmente, uma aceleração do ritmo de vacinação, de acordo com a diretora da Opas, Carissa Etienne.

"Isso é preocupante porque os casos parecem se espalhar mais facilmente com a variante Delta e não podemos baixar a guarda", disse.

A Opas é o escritório nas Américas da Organização Mundial da Saúde (OMS), ligada às Nações Unidas.

Etienne acrescentou que até o momento apenas 18% das pessoas na América Latina e no Caribe foram totalmente vacinadas.

A chefe da Opas também destacou o crescimento de novos casos na Guatemala, no Brasil e em Cuba.

Mesmo que outras variantes como Alfa e Gamma sejam ainda mais comuns nas Américas, a variante Lambda foi recentemente detectada em países da América do Sul duramente atingidos pelo vírus, incluindo Argentina, Peru, Chile e Equador, de acordo com o gerente de incidentes da Opas, Sylvain Aldighieri.

"A Lambda é uma variante na qual estamos interessados e a Delta é uma variante que é altamente preocupante", disse.

"No momento, não temos evidências que nos permitam inferir um comportamento mais agressivo ou severo da variante Lambda, embora seja possível que ela tenha uma maior capacidade de transmissão", acrescentou.

De janeiro a julho deste ano, a balança acumula superávit de US$ 42,5 bilhões

Com Agência Brasil

A balança comercial brasileira teve superávit de US$ 6,3 bilhões em julho. Trata-se do melhor resultado para o mês desde o início da série histórica do governo, em 1989. O saldo positivo supera o recorde de julho de 2006, quando a balança ficou positiva em US$ 5,659 bilhões.

Os dados foram divulgados hoje (1°) pelo Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços. De janeiro a julho deste ano, a balança acumula superávit de US$ 42,5 bilhões. O valor também é o maior da história, superando o recorde de US$ 28,2 bilhões registrado de janeiro a julho de 2016.

O governo elevou de US$ 55 bilhões para mais de US$ 60 bilhões a estimativa de superávit da balança comercial para 2017. Caso se confirme, o resultado será o maior anual da série histórica, superando o saldo positivo recorde de US$ 47,5 bilhões verificado em 2016.

O principal motivo para o bom desempenho da balança neste ano é o crescimento dos preços das commodities (produtos básicos com cotação internacional). Também aumentaram os volumes exportados de alguns produtos.

A balança comercial tem superávit quando as exportações (vendas do Brasil para parceiros de negócios no exterior) superam as importações (aquisições de produtos e serviços no exterior).

No mês de julho, as exportações brasileiras ficaram em US$ 18,769 bilhões, superando os US$ 12,471 bilhões em importações. As exportações cresceram 14,9% em relação a julho de 2016, segundo o critério da média diária, que leva em conta o valor negociado por dia útil. Ante junho deste ano, houve queda de 5,1% sob o mesmo critério.

As importações, por sua vez, aumentaram 6,1% na comparação com julho do ano passado e caíram 1% em relação a junho deste ano, também segundo o critério da média diária.

Em julho cresceram as exportações de itens básicos (19%), manufaturados (12,6%) e semimanufaturados (8,7%). Entre os itens básicos, foram destaque as vendas de milho em grão (alta de 93,7% na comparação com julho de 2016), minério de cobre (88,2%), petróleo bruto (72%), carne bovina (38,5%), minério de ferro (18,2%) e carne suína (10%).

Nos manufaturados, produtos como óleos combustíveis (273,3 %), tratores (91,7%), máquinas para terraplanagem (83,4 %) e automóveis de passageiros (69,7 %) puxaram a alta das exportações. Entre os semimanufaturados, cresceu a exportação de itens como óleo de soja bruto (94,4 %) e semimanufaturados de ferro e aço (60,1%).

Nas importações, cresceu a compra de combustíveis e lubrificantes (57,3 %), de bens intermediários (6,8%) e de bens de consumo (3,4%). Por outro lado, caiu a aquisição de bens de capital (22,7%).

A abertura comercial é, talvez, o exemplo mais evidente de reforma que não avança no Brasil pela reação organizada dos setores que se sentem negativamente afetados. A maioria da população, que seria beneficiada pelo acesso a produtos mais baratos e, por vezes, de melhor qualidade, é naturalmente dispersa e desorganizada.

Por Sandra Polónia Rios e Pedro da Motta Veiga*

Esta constatação não chega a ser novidade. A novidade é a crescente mobilização de congressistas por entidades empresariais que têm seus interesses contrariados, apresentando projetos legislativos para se opor a medidas liberalizantes adotadas ou anunciadas pelo Executivo. Exemplos dessas iniciativas que tramitam no momento no Congresso Nacional são alterações à Medida Provisória (MP) 1040/2021, o Projeto de Decreto Administrativo 575/20 e o Projeto de Lei (PL) 537/21.

A MP 1040/2021, voltada para a modernização do ambiente de negócios, inclui disposições na área de comércio exterior. O Capítulo IV dispõe sobre a facilitação do comércio e, na proposta original, o art. 7.º determinava a “vedação aos órgãos e às entidades da administração pública federal direta e indireta de estabelecer limites aos valores de mercadorias ou de serviços correlatos praticados nas importações ou nas exportações ou deixar de autorizar ou de licenciar operações de importação ou de exportação em razão dos valores nelas praticado”.

Imposição de limites de preços para produtos importados é prática proibida pela OMC. © Tiago Queiroz/Estadão - 30/11/2017 Imposição de limites de preços para produtos importados é prática proibida pela OMC.
A iniciativa de vedar legalmente a prática de limites de preços nas importações por si só já é surpreendente, pois, a rigor, tais mecanismos estão proibidos pelas normas da Organização Mundial do Comércio (OMC) e deveriam ter sido substituídos pelos dispositivos do Acordo de Valoração Aduaneira, promulgado no Brasil em 1995. No parecer do relator, a vedação à prática de limites de preços nas importações foi eliminada com a justificativa de que o tema voltará a ser tratado em “projeto de lei à parte”. O parecer desvenda a origem dessa eliminação ao indicar as entidades da indústria que vêm participando da tramitação da MP.

Na linha de eliminar dispositivos que podem ameaçar interesses setoriais específicos, tramita no Congresso, desde 2020, uma ação parlamentar contrária ao regime de análise de interesse público na aplicação de medidas de defesa comercial – o Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo, PDL 575/2020. O projeto visa à revogação da prerrogativa da Camex de suspender, reduzir ou não aplicar medidas antidumping, quando elas não forem consideradas de interesse público.

Mais ousado é o Projeto de Lei 537/21, que “dispõe sobre as condições e limites aplicáveis à alteração de alíquotas do imposto sobre a importação de produtos”. Entre os parâmetros definidos pelo PL está o que estabelece que, em relação a cada linha tarifária, “a alteração não poderá ultrapassar 10%, para mais ou para menos, em relação à alíquota vigente (...) a qual seria revista a cada três anos”.

O projeto prevê ainda que as alterações de alíquotas do Imposto de Importação deverão ser precedidas de consultas públicas e audiências com os setores produtivos. Até mesmo reduções tarifárias temporárias – que decorrem em geral de problemas de desabastecimento doméstico – passariam a estar sujeitas à comprovação “de que não há uma indústria nacional a ser protegida, ou que, havendo produção doméstica, ficar comprovado que há recusa, incapacidade ou impossibilidade de fornecimento em prazo e a preço normal”.

O elo entre essas iniciativas é a busca, cada vez mais desabrida, de setores da indústria de mecanismos para evitar qualquer avanço, ou mesmo para obter retrocessos, no processo de abertura comercial da economia brasileira. A redação do PL 537/21 não deixa dúvidas quanto à sua origem e sua motivação. Não há menção aos impactos das reduções tarifárias nos preços ou na renda real dos consumidores. De acordo com o PL, o que há que proteger a qualquer custo é “a indústria nacional”. A confusão entre o interesse nacional e o interesse da indústria – ou o de alguns de seus setores – é a tônica comum a essas iniciativas.

*DIRETORES DO CENTRO DE ESTUDOS DE INTEGRAÇÃO E DESENVOLVIMENTO

Diligência é a primeira adotada no âmbito da apuração no STF que substituiu o inquérito dos atos antidemocráticos

Com Agência O Globo

A Polícia Federal encaminhou um pedido ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que sejam compartilhadas provas da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) das Fake News com o inquérito que apura a existência de uma organização criminosa digital que atenta contra a democracia — aberto após o arquivamento das investigações sobre os chamados "atos antidemocráticos".

A solicitação ao ministro Alexandre de Moraes foi feita pela delegada Denisse Dias Rosas Ribeiro, responsável pela condução das investigações abertas no último dia 1º de julho, "com a finalidade de instruir os autos do inquérito". Esta é a primeira diligência tomada pela PF no novo inquérito aberto por Moraes.

Segundo a delegada, o acesso à relação de 88 dados chegou a ser solicitado pela PF no âmbito do inquérito dos atos antidemocráticos, mas o pedido foi negado em dezembro de 2020 pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), presidente da CPMI das Fake News.

Entre os documentos solicitados pela Polícia Federal estão informações de contas banidas pelo Whatsapp, documentação entregue por Miguel de Andrade Freitas, coordenador do laboratório de Pesquisa em Tecnologia de Inspeção da PUC-Rio, documentação entregue pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP).

Há ainda o pedido para acesso ao laudo técnico entregue pela deputada Joice Hasselmann (PSL-SP), dados telefônicos de Alexandre Frota encaminhados por operadoras de telefonia e a denúncia entregue pelo deputado Nereu Crispim de um grupo que coordenaria mais de 40 páginas e perfis com característica de ‘milícia digital’ e que cometeria crimes de fake news, injúria, calúnia e difamação contra agentes políticos.