Um grupo de parlamentares solicitou ao Tribunal de Contas da União (TCU) a suspensão da licitação que o Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR) realizou em dezembro passado para a compra de 6.240 máquinas pesadas

Com Estadão Conteúdo

A iniciativa foi tomada após o Estadão revelar que uma ação de auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU), iniciada após reportagem do jornal, identificou sobrepreço de até R$ 130 milhões no pregão eletrônico nº 22/2020.

Além de acionarem o TCU, os senadores Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e os deputados Felipe Rigoni (PSB-ES) e Tabata Amaral (sem partido-SP), do Gabinete Compartilhado do Movimento Acredito, também apresentaram uma representação à Procuradoria-Geral da República (PGR) para que investigue o ministro Rogério Marinho, titular do Desenvolvimento Regional, e o secretário Tiago Pontes Queiroz, responsável pela Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano, unidade que conduziu o processo de compra das máquinas.

Conforme o Estadão mostrou nesta terça-feira, o Ministério do Desenvolvimento Regional já chegou a pagar R$ 15,7 milhões à empresa XCMG Brasil Indústria LTDA pela aquisição de 20 motoniveladoras - máquinas usadas para nivelar terrenos -, mas, de acordo com a estimativa de preços desenvolvida pela CGU em auditoria, não deveria ter pagado mais do que R$ 12,8 milhões pelos mesmos itens. Dessa forma, houve prejuízo aos cofres públicos de R$ 2,9 milhões. As vinte motoniveladoras já foram entregues nos Estados da Paraíba, Pernambuco e São Paulo. O ministério informou ao Estadão que negociou com a empresa a devolução do valor.

Na representação, os parlamentares disseram que esses R$ 2,9 milhões podem ser enquadrados como superfaturamento. Ao justificar o pedido de suspensão do edital, afirmaram que "há indícios de que a licitação está viciada em sua origem, uma vez que há irregularidade desde a pesquisa de preços realizada pelo órgão". Conforme a CGU apontou, os valores da licitação foram estipulados predominantemente em cotações apresentadas por empresas, apesar de a Instrução Normativa nº 73 do Ministério da Economia, de 2020, afirmar que devem ser priorizados os preços pagos pela administração pública em contratações similares.

"Diante da gravidade dos fatos narrados, do notório interesse público envolvido e do dever de observância do princípio da economicidade, previsto pelo caput do art. 70 da Constituição Federal, julga-se oportuna a apuração acerca da legalidade do edital de licitação sob exame (nº 22/2020), suspendendo-o liminarmente em razão da verossimilhança do quanto alegado nesta representação e do perigo em se permitir que recursos públicos sejam mal aplicados ou que promovam o enriquecimento ilícito de agentes privados", diz a representação apresentada pelos parlamentares ao TCU.

No pedido de apuração protocolado na Procuradoria-Geral da República, os parlamentares disseram que "considerando-se o potencial cometimento de atos de improbidade administrativa ou mesmo de ilícitos penais, reputa-se necessária a vossa atuação para investigar os fatos narrados, revestidos de inequívoca gravidade, como forma de preservar o interesse público". "Ante o exposto, requer a adoção das providências legais com o objetivo de apurar as potenciais infrações perpetradas pelos representados", concluem.

Em uma nota de auditoria obtida pelo Estadão, a CGU disse que "Entende-se que há evidências suficientes para afirmar que há preços em alguns dos lotes do Edital nº 22/2020 expressivamente acima das médias das demais contratações públicas analisadas e, portanto, com sobrepreço na ordem de R$ 101 milhões", referente à parte do edital que trata da compra de motoniveladoras junto à XCMG. A auditoria em andamento constatou ainda sobrepreço em atas de registro de preços para a compra de pás carregadeiras (R$ 14,1 milhões) e de escavadeiras hidráulicas (R$ 14,7 milhões). Daí o cálculo alcançar R$ 130 milhões.

Ao receber as informações da CGU, o MDR decidiu iniciar trâmites para ajustar a licitação. A consultoria jurídica entendeu que era possível seguir adiante o acordo, mas recomendou a invalidação de todo o edital.

Em nota enviada nesta segunda-feira, o ministério disse que buscou as empresas vencedoras do certame para renegociar os preços e que, nos dois casos em que não foi possível a repactuação, cancelará a parte do edital referente a elas. A pasta confirmou que, na compra de motoniveladoras para São Paulo e Pernambuco, houve "cobrança de maior no valor de R$ 2,9 milhões" e disse que, "a partir de acordo realizado com a empresa, esse valor será devolvido".

O ministério disse também que "adotou voluntariamente e de maneira tempestiva todos os procedimentos para apurar eventuais erros na condução do certame", mas não explicou quais são esses procedimentos.

O economista Gil Castello Branco, da ONG Contas Abertas, afirmou que o caso requer apuração dos órgãos competentes. "A meu ver, deveria ser aberto um PAD, Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar se o superfaturamento foi causado por um agente público, com ou sem dolo", disse Castello Branco. "Na minha opinião, uma empresa que foi flagrada superfaturando equipamentos vendidos ao governo não pode simplesmente ser convidada a celebrar um acordo e devolver o dinheiro. A empresa precisa ser investigada e, após o procedimento legal, se for o caso, punida", acrescentou.

Fonte: Estadão Conteúdo

Grupo dividiu votos a favor e contra PEC; PSDB, que havia orientado bancada a rejeitar texto, também rachou

Por Vinícius Valfré e Lauriberto Pompeu

Aliado político de Jair Bolsonaro, o Centrão não aderiu por completo à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do voto impresso na Câmara, rachou e ajudou a emplacar, na terça-feira, 10, a maior derrota política do presidente desde o início do mandato.

Seis partidos mais identificados como componentes desse grupo deram 69 votos a favor do texto, mas deixaram de dar outros 73 apoios à matéria. A conta leva em consideração os 46 votos contrários provenientes de deputados de Progressistas, PL, PTB, Republicanos, Avante e Pros. E, ainda, as 27 ausências, que significaram votos não concedidos.

Os votos não entregues contribuíram para que os 308 necessários para aprovação da PEC não fossem alcançados. Apesar dos 229 votos favoráveis à proposta terem superado os 218 contrários, emendas constitucionais só são aprovadas quando o patamar de 60% do plenário é atingido. Portanto, os governistas precisavam de mais 79 votos.

O comportamento do Progressistas foi emblemático na votação. O partido é controlado pelo novo ministro da Casa Civil, o senador licenciado Ciro Nogueira (PI), tem Ricardo Barros (PR), líder de Bolsonaro na Câmara, e Arthur Lira, apoiado pelo Palácio do Planalto para presidir a Câmara a partir de fevereiro.

O líder do Progressistas na Câmara, Cacá Leão (BA), liberou a bancada para votar como quisesse. Ao todo, 16 foram a favor da proposta, 13 contrários e outros 11 não votaram. Foi a bancada com mais integrantes que não se manifestaram.

Entre os ausentes estão conhecidos aliados de Bolsonaro, como Aguinaldo Ribeiro (PB) e André Fufuca (MA). O representante do Maranhão assumiu o comando do Progressistas quando Nogueira foi nomeado para a Casa Civil. Com a pandemia, o Congresso funciona em um modelo híbrido. Aceita votações presenciais e pelo sistema remoto.

Lira trabalhou pessoalmente para que a proposta fosse sepultada. Ele dizia a pessoas próximas que era necessário tirar esse assunto de cena para que propostas importantes possam ser apreciadas. Líderes de partidos contaram, sob reserva, que receberam telefonemas dele pedindo votos contrários à matéria.

"A democracia do plenário desta Casa deu uma resposta a esse assunto e, na Câmara, espero que esse assunto esteja definitivamente enterrado", afirmou, ao fim da votação que marcou a derrota de Jair Bolsonaro.

A falta de unanimidade no Centrão também simboliza a ausência de empenho de uma parte da base de apoio para endossar pautas em que Bolsonaro trabalha com a militância radical. Acuado por denúncias e por queixas de incompetência na gestão da pandemia, o presidente se aliou a esse grupo para garantir governabilidade e sobrevida política.

Ofereceu cargos e emendas a parlamentares do governo. Também reconfigurou o discurso adotado na pré-campanha eleitoral segundo o qual o "toma lá, dá cá" seria crime de responsabilidade.

No PL, 23 deputados foram contrários à PEC, com mais sete ausências, e 11 a favor. No PTB, quatro não acompanharam o governo, com dois contra e dois sem votar. Outros seis foram favoráveis. No Republicanos, 26 votaram pela aprovação da PEC e três pela rejeição. O líder do partido na Câmara, Hugo Motta (PB), foi um dos três que não votaram.

No Avante, quatro disseram não ao voto impresso, dois não votaram e dois foram favoráveis. Na bancada do Pros, oito disseram sim à PEC. Somente Gastão Vieira (PROS-MA) votou contra, mas outros dois não registraram votos. No total, foram menos três apoios ao projeto sonhado por Bolsonaro.

Ninho tucano. O PSDB, que fechou questão contra a PEC, teve 14 votos favoráveis de um total de 32 da bancada. Doze tucanos foram contrários ao voto impresso. O deputado Aécio Neves (MG) se absteve.

O número de dissidentes contraria o presidente nacional do partido, Bruno Araújo, e o líder da legenda na Câmara, Rodrigo de Castro (MG), que se posicionaram diversas vezes contra a mudança na urna.

O fechamento de questão contra a PEC significa que o deputado tucano que decidir votar favoravelmente à proposta pode sofrer punição do partido.

A sigla pediu auditoria nas eleições de 2014, pleito que marcou a derrota do tucano Aécio Neves para a petista Dilma Rousseff.

Em nota, o ex-candidato a presidente afirmou que há uma interdição do debate causada pelo governo federal "por posições extremadas" e por "aqueles que tratam o nosso atual mecanismo de votação como se fosse uma cláusula pétrea da Constituição, sendo, portanto, intocável".

O mineiro espera retomar o debate sobre a mudança nas urnas depois da eleição de 2022.

O deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que coordenou o pedido do partido de auditoria da eleição de 2014, orientou no plenário contra o texto.

"Não tenho a menor dúvida de que o sistema é seguro", disse. "Tudo o que o nosso partido colocou na auditoria de 2014, melhor dizendo, finalizada em 2015, constou de resolução do TSE (de 2019)."

Relator da MP aprovada reduziu impacto do corte nos recursos do Sistema S. Texto vai ao Senado após a conclusão da análise dos destaques

Por Geralda Doca

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto base da medida provisória (MP) 1.045 que renova o programa de redução salarial e da suspensão dos contratos de trabalho.

O programa de redução salarial foi renovado por até 120 dias, com o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação (BEM) para os trabalhadores.

texto também inclui dois programas de inclusão no mercado de trabalho: uma bolsa para jovens e a criação de um regime de trabalho com direitos reduzidos, além de mudanças na lei trabalhista.

Para conseguir chegar a um acordo, o relator da matéria, deputado Christino Áureo (PP-RJ), reduziu o corte que o governo havia proposto nos recursos do Sistema S e determinou que as empresas paguem integralmente o primeiro ano das bolsas para novos profissionais, reduzindo o custo da União em um primeiro momento.

Entenda os dois novos programas de estímulo ao emprego

1 - Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip)

Público alvo: Pessoas entre 16 e 29 anos que estejam sem emprego formal há dois anos, pelo menos, e beneficiários de programas sociais, como Bolsa Família. Em caso de desligamento, o trabalhador é incluído automaticamente no Bolsa Família.

O que prevê o programa?

Pagamento do Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) no valor de R$ 550 por mês para que o jovem atue em uma empresa que o treina. Metade da bolsa será paga pela empresa e a outra metade pelo governo e pelo Sistema S

Jornada máxima de 22 horas semanais, em horário compatível com frequência escolar

Contrato com duração de um ano, renovável por um ano, sem carteira assinada

O número de contratados nessa modalidade não pode ultrapassar 15% do quadro de pessoal da empresa, começando com 5% no primeiro ano e 10% no segundo

Concessão de Bolsa de Incentivo à Qualificação (BIQ): as empresas ficam responsáveis por encaminhar os trabalhadores para cursos de qualificação

2 - Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore)

Público alvo: pessoas entre 18 anos e 29 anos que estejam à procura do primeiro emprego com carteira assinada e com mais de 55 anos, desempregadas há mais de um ano.

O que prevê o programa?

Pagamento de ajuda financeira de R$ 275 mais o salário pago pela empresa, que deve ser de pelo menos um salário mínimo

Jornada máxima de 44 horas semanais

Contratos com duração máxima de dois anos, com carteira assinada;

Direitos trabalhistas como 13º salário, férias e FGTS com alíquota reduzida (de 2% para empresas com faturamento anual inferior a R$ 360 mil; 4% acima disso até R$ 4,8 milhões e 6% acima dessa faixa); e multa de 20% sobre saldo do FGTS nas demissões sem justa causa;

O número de contratados nessa modalidade não pode ultrapassar 25% do quadro da empresa, considerando a folha mensal. Empresas com dez empregados podem contratar três na nova modalidade

Como esses dois programas serão financiados?

Em 2021: R$ 1 bilhão. Os bônus serão pagos integralmente pelas empresas, que poderão deduzir até 15% da contribuição sobre a folha para o Sistema S.

A partir 2022: R$ 1,5 bilhão. Além do Sistema S, a proposta prevê recursos do Orçamento da União e do Fundo de Amparo aos Trabalhadores (FAT).

Programa poderá ser reeditado em caso de calamidade

Por 304 votos favoráveis e 133 contrários, os deputados aprovaram a proposta, que renovou o programa de redução salarial por até 120 dias, com o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação (BEM) para os trabalhadores.

A medida foi adotada inicialmente em abril de 2020 para segurar os empregos durante a crise decorrente da pandemia do novo coronavírus.

Além disso, o parecer traz um dispositivo para tornar o programa definitivo em regiões atingidas por calamidades. Após a conclusão dos destaques, que estão previstos para serem votados nesta quarta-feira, o texto vai para o Senado.

A MP precisa ter sua votação concluída pelo Congresso até 7 de setembro para não perder a validade.

Nesta semana, o relator conseguiu driblar parte das resistências ao texto com duas alterações. Primeiro retirou do parecer o corte de 30% nas receitas do Sistema S que seriam destinadas ao custeio dos novos programas.

Ficou acertado que a empresa que aderir poderá abater do custo até 15% da contribuição devida ao sistema S.

Com isso, a participação do Sistema S cairá de R$ 8 bilhões para R$ 1 bilhão. E, por outro lado, o relator retirou a contrapartida da União no custeio dos programas em 2021. Já para os anos seguintes, a proposta prevê verba da União, além do Sistema S.

Os novos programas criados pela MP têm por objetivo acelerar a criação de postos de trabalho. Um deles é o Programa Primeira Oportunidade e Reinserção no Emprego (Priore) para estimular a contração de jovens entre 18 anos e 29 anos e de pessoas acima de 55 anos de idade , com menos direitos trabalhistas, como FGTS com alíquota reduzida e 13º proporcional, por exemplo.

A empresa que aderir ao Priore precisará assinar a carteira e pagar remuneração de ao menos um salário mínimo (R$ 1.100). Esse trabalhador tambem terá direito a uma ajuda financeira de R$ 275, além do salário.

O outro programa é o Regime Especial de Qualificação e Inclusão Produtiva (Requip), destinado a jovens entre 16 e 29 anos. Eles vão receber um Bônus de Inclusão Produtiva (BIP) no valor de R$ 550. Não há contribuição previdenciária ou recolhimento de FGTS, pois não há vínculo empregatício.

A duração máxima dos contratos é de dois anos, mas dependendo da data de adesão das empresas, eles poderão ter prazo de até cinco anos.

Entre as mudanças na lei trabalhista, a proposta cria a dupla visita do fiscal do trabalho, que só poderá cobrar multa se a empresa não corrigir a irregularidade.

Além disso, a proposta limita o Termo de Compromisso, assinado com a autoridade trabalhista, ao prazo de dois anos, podendo ser renovado por igual período.

A MP também institui o Domicílio Eletrônico Trabalhista, a ser regulamentado posteriormente e delimita o direito ao benefício da justiça gratuita. Esclarece que os honorários de sucumbência devem ser pagos ainda que a responsabilidade recaia sobre beneficiário.

Fundo Brasil, que poderá pagar bônus a beneficiários do programa no futuro - além de outras dívidas -, deverá ser alimentado com a venda de imóveis da União; recursos não ficarão sujeitos à previsão no Orçamento

Por Idiana Tomazelli e Adriana Fernandes

O governo quer usar imóveis da União para turbinar o chamado Fundo Brasil sem que esses aportes fiquem sujeitos à previsão no Orçamento, segundo apurou o Estadão/Broadcast com quatro fontes do governo. A medida consta na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que parcela dívidas judiciais da União e cria o fundo de investimento para, no futuro, pagar bônus a beneficiários do Bolsa Família. Técnicos contrários veem a manobra como "contabilidade criativa".

O trecho a que a reportagem teve acesso diz que "não se sujeita à previsão em Lei Orçamentária Anual a destinação de imóveis públicos na integralização e cotas em fundo privado de investimento em que a União seja a única cotista, permitida a participação deste em fundos não exclusivos ou como minoritário".

Ao serem aportados no fundo privado, os imóveis poderão ser vendidos. Os recursos, por sua vez, seriam usados para abater dívida (60%), antecipar pagamento de dívidas judiciais parceladas (20%) e pagar bônus aos beneficiários do Bolsa Família (20%), divisão que não consta na proposta enviada pelo governo. Esse desembolso ficaria fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

A medida alarmou técnicos da área econômica que acompanharam de perto as manobras fiscais realizadas no governo Dilma Rousseff, que serviram de base para o processo de impeachment da ex-presidente. Para uma fonte, a proposta é considerada "um primor de contabilidade criativa".

No governo Dilma, a União fez aportes em fundos sem que os recursos passassem pelo Orçamento, incluindo o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGeduc), usado para operacionalizar o Fies, o Fundo de Garantia de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia à Exportação (FGE).

O Tribunal de Contas da União (TCU) já criticou essas operações e avisou que elas precisam passar pelo Orçamento, que dá transparência ao que é feito com os recursos públicos.

Uma das fontes reconheceu que o caminho proposto "não é bom", mas ponderou que "o imóvel vai para o fundo, e o fundo está no Orçamento". Esse mesmo interlocutor argumentou ainda que a criação do fundo e a posterior venda dos imóveis vai poupar o governo federal de continuar tendo gastos com manutenção ou depreciação do patrimônio.

Segundo apurou a reportagem, a Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimentos e Mercados enviou consulta ao TCU sobre a integralização de cotas de fundos com imóveis da União há alguns meses. Em reuniões sobre o tema, a Corte manteve o mesmo posicionamento crítico a esse tipo de manobra. Mas a autorização foi mantida no texto da PEC pelos integrantes do governo.

O Ex-governador de Goiás, advogado e político, ele foi prefeito de Anicuns, deputado estadual e federal. Sempre filiado à UDN, encerrou a carreira política há 20 anos e não quis mais se filiar a outro partido

Por Rafael Oliveira, G1 GO

O ex-governador de Goiás Ary Ribeiro Valadão morreu de pneumonia aos 102 anos, em casa, nesta segunda-feira (9), segundo a filha dele Lúcia Valadão. Após o diagnóstico, a médica receitou antibióticos e o orientou a ficar em casa, mas a saúde estava frágil e ele não resistiu.

Ary foi hospitalizado há poucas semanas por causa de uma queda, também em casa, mas exames mostraram que ele não sofreu fraturas. Logo após a internação veio a pneumonia. Ele deixa esposa, seis filhos, netos e sete bisnetos.

O velório e o sepultamento de Ary Valadão acontecem nesta segunda-feira, no cemitério Jardim das Palmeiras. A família disse que o corpo dele será sepultado no mesmo jazigo do filho Ary Ribeiro Valadão Filho, que morreu em 1981, em Goiânia.

Carreira política

Segundo a família, Ary Valadão tem dois registros de nascimento e, em um deles, teria 99 anos ( de 1921), mas a idade correta é a data de 14 de novembro de 1918. Nascido em Anicuns, foi prefeito da cidade por dois mandatos, entre 1947 e 1951, e 1955 e 1959.

Segundo a família, ele sempre foi filiado ao partido União Democrática Nacional (UDN) e encerrou a carreira política com 80 anos, quando não quis mais ser político e também não se filiou a outro partido.

Elegeu-se deputado estadual em 1959. Ary Valadão se reelegeu por mais duas vezes. Ainda no legislativo, foi deputado federal por três mandatos consecutivos, de 1967 a 1979.

No executivo, ele foi eleito indiretamente para o cargo de governador de Goiás e administrou o estado entre 1979 e 1983.