Medida Provisória (MP) editada pelo presidente Jair Bolsonaro com incentivos para a contratação de jovens na terça-feira (11) também altera a jornada de trabalho dos bancários. O texto ainda permite que agências bancárias passem a abrir aos sábados, o que hoje não ocorre.
Com Agências
A MP traz uma série de mudanças na legislação trabalhista. Entre elas, passa a definir que apenas os caixas de bancos terão direito à jornada de trabalho de seis horas diárias.
Qualquer outro cargo terá jornada normal, de oito horas por dia. Atualmente, todos que trabalham em bancos têm jornada de trabalho de seis horas diárias (30 horas semanais).
Mesmo para os caixas, a medida autoriza ser pactuada jornada superior a seis horas mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. O texto manteve o direito a quinze minutos de intervalo e a definição de que a duração normal do trabalho ficará compreendida entre 7h e 22h.
Por se tratar de uma medida provisória, as regras já estão em vigor, mas ainda precisam passar por votações na Câmara e no Senado.
Gorjeta
A MP deixa claro que a gorjeta não constitui receita própria dos empregadores, mas destina-se aos trabalhadores e será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho.
As empresas que cobrarem a gorjeta deverão inserir o seu valor correspondente em nota fiscal. E agora podem reter até 33% do valor das gorjetas pagas aos seus empregados “para custear os encargos sociais, previdenciários e trabalhistas derivados da sua integração à remuneração dos empregados, a título de ressarcimento do valor de tributos pagos sobre o valor da gorjeta”.
Os empregadores também deverão anotar na Carteira de Trabalho e Previdência Social e no contracheque de seus empregado o salário contratual fixo e o percentual percebido a título de gorjeta.
Além disso, se a empresa parar de cobrar gorjeta, ela se incorporará ao salário do empregado, desde que cobrada por mais de doze meses, tendo como base a média dos últimos doze meses.
A MP traz ainda outras mudanças na legislação trabalhista. Uma delas é a definição de que os Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) firmados entre as empresas e o governo e/ou Ministério Público do Trabalho terão prazo máximo de dois anos. Atualmente, esses TACs costumam ter prazo indeterminado.
Menos encargos para empregador. Define taxas de juros menores. Alcança jovem de 18 a 29 anos
Da Redação com Agência Brasil
O governo lançou 1 pacote de medidas nesta 2ª feira (11.nov.2019) para impulsionar a contratação de jovens de 18 a 29 anos no mercado de trabalho. O conjunto de ações foi apelidado de “Programa Verde Amarelo” e promete reduzir o custo de contratação dessa faixa etária em 30%. Inicialmente, estava previsto também que o plano impulsionasse a contratação de pessoas com 55 anos ou mais, mas esse grupo acabou excluído da versão final do texto.
Como vetor principal do programa, uma Medida Provisória vai criar uma modalidade de carteira de trabalho com menos encargos para o empregador, o “Emprego Verde Amarelo“. Segundo estimativas do Ministério da Economia, a redução de encargos deve contribuir para criação de 1,8 milhão de empregos até 2022.
A ideia é que, com menos tributos e contribuições, as empresas tenham mais facilidade para contratar jovens trabalhadores, com limite de vencimentos de até 1,5 salário mínimo. Eis os incentivos:
Isenção total de contribuição previdenciária;
Fim da contribuição do Sistema S e salário-educação;
Contribuição patronal para o FGTS de 2%, em vez dos tradicionais 8%;
Multa do FGTS por demissão de 20%, em vez dos atuais 40%;
A medida também permitirá trabalho aos domingos e feriados, observando a legislação local, e com repouso semanal remunerado de 24 horas seguidas. O Ministério da Economia estima que a ação pode criar 500 mil empregos na indústria e no varejo até 2022.
Juventude
O pacote de medidas para a juventude determina que as empresas que aderirem ao programa poderão ter até 20% de seus funcionários nessa modalidade. Os novos contratos poderão ser firmados de 1º de janeiro de 2020 até e 31 de dezembro de 2022.
O prazo dos contratos será de até 24 meses, mesmo que o final do contrato ultrapasse a data de encerramento do programa. Ao final de cada ano, haverá um acordo extrajudicial de quitação de obrigações.
As empresas que aderirem ao Contrato de Trabalho Verde e Amarelo ficam isentas da contribuição previdenciária, do salário-educação e da contribuição social destinada ao Sistema S.
O empregador poderá acordar com o trabalhador a contratação de seguro privado de acidentes pessoais, com cobertura para morte acidental, danos corporais, estéticos e morais, no tocante ao pagamento de adicional de periculosidade.
O empregado receberá mensalmente o pagamento imediato, além do equivalente ao pagamento do proporcional a 1/12 do décimo terceiro salário e das férias, com acréscimo de um terço.
Projeto-piloto
O Secretário Especial de Trabalho, do Ministério da Economia, disse que a iniciativa é um projeto-piloto, por isso o governo focou na faixa da juventude, por ser a mais vulnerável ao desemprego. “Esse programa é um piloto e por tal tivemos que fazer uma opção”, disse.
Segundo Marinho, o impacto fiscal das desonerações para o empresariado será de cerca de R$ 10 bilhões. “O custo da desoneração ao longo de cinco anos é em torno de R$ 10 bilhões e a compensação é em torno de R$ 11 bilhões a 12 bilhões”, disse.
Seguro-desemprego
Entre as medidas que vão gerar essa compensação para os cofres do governo está a alteração nas regras do seguro-desemprego. A metodologia proposta pelo governo prevê que quem receber o seguro deverá pagar uma contribuição mínima para o INSS de 7,5%. Como contrapartida, o governo propõe contar o período do seguro-desemprego para a aposentadoria.
“As cinco parcelas mínimas do seguro-desemprego seriam contadas como período passível, ao longo de 30 anos de trabalho laboral, seria contado como contribuição”, disse Marinho. “Vamos levar o seguro-desemprego para fins de contagem para aposentadoria”.
Trabalho aos domingos
O pacto do governo também propõe alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir o trabalho aos domingos e feriados. A proposta de mudar a CLT chegou a constar na Medida Provisória da Liberdade Econômica, mas foi derrubada no Senado.
Pela proposta, quem trabalhar aos domingos ou em feriados tem direito ao seu repouso semanal remunerado compensatório em qualquer outro dia da mesma semana.
A intenção do governo é que essa autorização não tenha que passar mais pelos acordos trabalhistas. O governo acredita que, com a alteração, 500 mil empregos serão gerados na indústria e varejo até dezembro de 2022.
Microcrédito
O pacote de medidas também inclui outros pontos, como o incentivo ao microcrédito. A proposta é endereçada para as pessoas de baixa renda. Estimativa do governo diz que apenas 6,7 milhões de um total de 38,6 milhões de indivíduos do Cadastro Único do governo para os programas sociais possuem empréstimos ativos e que, entre a população que recebe até 1 salário mínimo por mês, os tomadores de crédito representam 11%.
O pacote prevê a revisão de regras para que o microcrédito alcance 10 milhões de pessoas que não possuem conta bancária, o que, segundo o governo, colocaria R$ 40 bilhões disponíveis para crédito.
Outra frente é a da reabilitação profissional. Uma das propostas visa reinserir no mercado de trabalho 1 milhão de pessoas afastadas por incapacidade. De acordo com o governo, hoje menos de 2% das pessoas que recebem benefício por incapacidade são reabilitadas no Brasil.
Também haverá o incentivo para a contratação de pessoas com deficiência, visando o preenchimento de mais de 380 mil postos de trabalho.
Veja descobre do porteiro que implicou Bolsonaro,
Veja
O porteiro do “Seu Jair”
O paradeiro e a rotina de Alberto Mateus, que implicou Jair Bolsonaro no caso Marielle e foi desmentido. De fato, não é dele a voz que aparece na gravação autorizando a entrada de um dos suspeitos no condomínio do presidente.
O porteiro mais comentado do Brasil finalmente tem nome e endereço. Ele se chama Alberto Jorge Ferreira Mateus e mora na Gardênia Azul, bairro fincado em área dominada por milícias na Zona Oeste do Rio de Janeiro. VEJA o localizou às 17 horas de segunda-feira 4, quando ele apareceu na porta de casa, um sobrado amplo e sem pintura, de shorts, chinelo e camiseta do Flamengo. Assim que a reportagem se identificou, o sorriso despreocupado com que o porteiro se aproximou sumiu. “Eu não estou podendo falar nada. Não posso falar nada”, disse, virando as costas e fechando a porta.
Alberto Mateus ficou famoso, ainda sem nome nem endereço, na última semana de outubro, quando o Jornal Nacional divulgou os dois depoimentos dele à Polícia Civil do Rio de Janeiro armando que no dia do assassinato da vereadora Marielle Franco e de seu motorista Anderson Gomes, em 14 de março do ano passado, um dos acusados pelo crime, o ex-policial militar Élcio Queiroz, parou na cancela do condomínio em que ele trabalha, o Vivendas da Barra, e lhe disse que ia visitar a casa 58, onde vivia seu mais famoso morador: o então deputado federal Jair Bolsonaro, candidato à Presidência. A versão cairia por terra em menos de 24 horas. Ele mentira.
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Istoé
O manipulador do Planalto
Saiba quem é e como opera Fábio Wajngarten, o chefão da Secom, que vem tocando de maneira totalmente inábil a comunicação do governo e manipulando verbas publicitárias de acordo com interesses ideológicos.
O ex-publicitário, para agradar Messias, tenta enfraquecer a mídia independente e diz abertamente que só destinará verbas aos chamados veículos “convertidos”. Ou seja: que apresentarem completa adesão, sem ressalvas ou críticas, por menores que sejam, ao governo. Wajngarten vai assim inaugurando uma era de censura em desacordo com a liberdade de expressão prevista na Carta Magna.
Promotora reage
Uma das mais destacadas promotoras do Tribunal do Júri, no Rio de Janeiro, Carmen Carvalho atua há 25 anos. Já participou de inúmeros processos, inclusive em alguns dos casos mais complexos que envolvem milícias no estado. Por isso, desde 2011 só anda de carro blindado, acompanhada de seguranças. Pela sua experiência, foi destacada pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO/MPRJ) para acompanhar a instrução criminal contra o sargento reformado da PM Ronnie Lessa e de seu comparsa Élcio de Queiroz, acusados pela morte de Marielle e Anderson.
O caso ganhou grande repercussão na terça-feira 29 com a divulgação pelo Jornal Nacional de que o presidente Jair Bolsonaro havia sido citado no caso. No dia seguinte, Carmen participou ao lado da promotora Simone Sibílio de uma entrevista coletiva que apontou Lessa como a pessoa que autorizou a entrada do seu comparsa Élcio de Queiroz no condomínio do presidente, e não o próprio Bolsonaro, como havia dito o porteiro. O episódio tirou o presidente do foco, mas virou um pesadelo para a promotora. Isso aconteceu com a divulgação de uma foto em que ela aparecia com uma camiseta do presidente. Foi acusada de ser bolsonarista, e portanto parcial. Outra foto surgiu em que aparecia ao lado do deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL-RJ), conhecido por ter quebrado uma placa de rua com o nome da Marielle. Carmen precisou reforçar a segurança também para lidar com as manifestações de militantes de esquerda. Com a repercussão, retirou-se do caso.
Epidemia homicida
Crimes de agressão à mulher e feminicídios disparam e mostram que o Brasil enfrenta uma grave doença social, que nem o endurecimento das leis é capaz de conter.
Os últimos números de violência contra a mulher deixam claro que a sociedade brasileira sofre de uma séria enfermidade. Há algo muito errado acontecendo com os homens, e atos sexistas, em que eles se impõem pela força, estão sendo cometidos em proporções alarmantes. Uma epidemia de agressões e de assassinatos passionais acomete o País. Dados do Mapa da Desigualdade Social 2019 divulgados terça-feira 5, pela Rede Nossa São Paulo, uma ONG que acolhe vítimas, mostram que os casos de feminicídio na capital paulista aumentaram 167% no ano passado. No primeiro semestre deste ano, o crime de morte por questão de gênero cresceu 44% na cidade, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública. Foram 82 casos. Em Brasília, estudos mostram que enquanto os homicídios caem, os feminicídios sobem. Registros de outros tipos de agressão contra as mulheres também crescem. O serviço Ligue 180 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos recebeu 60.580 denúncias de violência entre janeiro e agosto, uma a cada seis minutos.
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Época
O declínio dos generais
Com perda de poder no Planalto, militares deixam de ser procurados por políticos e empresários.
A influência dos militares no governo de Jair Bolsonaro costumava ser medida pela sobrecarga das agendas de seus principais expoentes nos primeiros meses de governo. Diante da pouca disposição do presidente para receber em seu gabinete diplomatas, empresários e lideranças políticas, esses setores buscavam os ministros Augusto Heleno (Gabinete de Segurança Institucional, GSI) e Carlos Alberto dos Santos Cruz (ex-Secretaria-Geral) e o vice-presidente, Hamilton Mourão, para tentar uma aproximação com os novos inquilinos do Palácio do Planalto.
Por receber políticos em excesso, Santos Cruz acabou minando o poder da Casa Civil e se indispondo com o chefe da pasta, Onyx Lorenzoni. Terminou demitido. A atribulada agenda de Mourão, somada a declarações que divergiam das de Bolsonaro, chegou a colocá-lo em posição antagônica ao chefe, arruinando a proximidade que ambos haviam alcançado durante a campanha. Bolsonaro o isolou.
Já Heleno passou a sofrer ataques da militância bolsonarista por tentar interferir demais na vida palaciana. Viu-se forçado a submergir e elevar o tom de suas declarações de apoio ao governo para mostrar que não era inimigo do presidente.
O declínio do prestígio dos três principais expoentes da cúpula militar no Palácio do Planalto, agravado pela saída do chefe da Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), general Maynard Santa Rosa, na segunda-feira (4), sepulta uma das principais apostas que se tinha sobre a gestão de Jair Bolsonaro: a de que militares da reserva teriam voz ativa e poderiam modular as ações do presidente.
A predileta dos Bolsonaros
Com meio século de carreira, jornalista Leda Nagle se firma com a preferida pelo clã do presidente: 'Não sou de brigar com entrevistado', explica.
Foi dentro de seu apartamento de 130 metros quadrados na região dos Jardins, em São Paulo, que a jornalista Leda Nagle conseguiu arrancar, na semana passada, mais uma fala de grande repercussão da família Bolsonaro. “Se a esquerda radicalizar, vamos precisar dar uma resposta. E essa resposta pode ser via um novo AI-5 ( Ato Institucional nº 5 )”, disse o deputado federal Eduardo Bolsonaro.
Era o quarto integrante do clã presidencial a conceder uma entrevista a Nagle em menos de um ano, feito que nenhum prossional conseguiu nestes tempos recentes de ataques do Palácio do Planalto ao trabalho da imprensa.
Aos 68 anos, a mineira de Juiz de Fora deu uma guinada na carreira de quase meio século. Após passagens marcantes por Globo, Manchete e SBT, Leda foi demitida em 2017 da TV Brasil, onde comandava o Sem censura , programa que a notabilizou como uma das grandes entrevistadoras do país. Migrou, então, para o universo digital, onde o bolsonarismo reina faz tempo. De lá para cá, já publicou 288 vídeos de entrevistas, que somam 500 milhões de minutos vistos. “Antes diziam que eu só dava traço ( expressão usada por especialistas em audiência para definir programas de TV que não ultrapassam a marca de 1 ponto no Ibope ). Dei a volta por cima. Quem diria que, com
duas cadeiras velhas, três câmeras, um operador e ores articiais ao fundo, eu conseguiria pautar a grande imprensa?”, disse Nagle, orgulhosa do paradoxo entre a baixa estrutura disponível em sua casa e a elevada reverberação de tudo que é dito lá.
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Anúncio foi da deputada Gleisi Hoffmann.Lula está preso desde abril de 2018
Por Douglas Rodrigues
A deputada federal e presidente do Partido dos Trabalhadores, Gleisi Hoffmann, anunciou via Twitter nesta 6ª feira (8.nov.2019) que a defesa do ex-presidente Lula já entrou com pedido na Justiça para soltá-lo. Eis a íntegra do alvará de soltura.
Lula está preso desde 7 de abril de 2018 na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba (PR). O advogado Cristiano Zanin Martins esteve no local para conversar com o ex-presidente sobre o tema. Em entrevista à imprensa, Zanin disse aguardar resposta da juíza Carolina Lebbos (12ª Vara Federal de Curitiba). “Não há respaldo jurídico para manter o ex-presidente Lula preso por uma hora sequer”, falou.
A decisão tem como base o novo entendimento do Supremo Tribunal Federal, que decidiu por 6 votos a 5, nessa 5ª feira, que réus condenados devem cumprir pena apenas depois do trânsito em julgado de seus processos. Ou seja, após esgotados todos os recursos.
Lula ainda tem recursos pendentes de análise nas Instâncias superiores e pode ser solto. O petista foi condenado por corrupção e lavagem de dinheiro no caso Tríplex do Guarujá a 8 anos e 10 meses de prisão. Foi detido logo após ter a sentença confirmada pelo tribunal de 2ª Instância, o TRF-4 (Tribunal Regional Federal da 4ª Região).
Segundo o advogado, o ex-presidente está “esperançoso” e “sereno” com o pedido. “É importante lembrar que a nossa batalha jurídica continua. O nosso foco é a nulidade de todo o processo”.
Outras 4.895 pessoas podem ser beneficiadas pelo novo entendimento do Supremo, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça).
STF decidiu que prisão só pode ser decretada após trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados os recursos. CNJ diz que cerca de 5 mil presos podem ser beneficiados por decisão
Por Mariana Oliveira e Rosanne D'Agostino, TV Globo e G1
O presidente do Supremo Tribunal Federal, Dias Toffoli, e o relator da Operação Lava Jato, Luiz Edson Fachin, afirmaram nesta quinta-feira (7) que não haverá liberação automática de presos em segunda instância.
Na noite desta quinta, o STF derrubou por seis votos a cinco a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância. Portanto, o tribunal decidiu que réus condenados só podem ser presos após o trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados todos os recursos.
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de cinco mil presos podem ser beneficiados pela decisão. A aplicação da decisão, contudo, não será automática para os processos nas demais instâncias do Judiciário.
Isso porque caberá a cada juiz analisar, caso a caso, a situação processual dos presos que poderão ser beneficiados. Se houver entendimento de que o preso é perigoso, por exemplo, ele pode ter a prisão preventiva decretada.
"Nenhuma liberação automática de quem quer que esteja preso por condenado em confirmação de segunda instância. A consequência que tem é que retira-se o fundamento que até agora era majoritário e a partir de agora os juízes decretarão ou não as prisões cautelares", afirmou Fachin logo após o julgamento.
O ministro acrescentou ainda que, "de modo algum", haverá prejuízos no combate à corrupção.
"Do ponto de vista dos crimes de combate à corrupção, lavagem de dinheiro e lavagem de capitais deixamos de ter um mecanismo importante, relevante e, em meu modo de ver, constitucional. Mas isso não significa que todos os esforços para que haja o devido combate, nos termos da Constituição, deixarão de ser feitos", acrescentou.
Em seguida, Toffoli afirmou que o Congresso Nacional pode alterar o Código de Processo Penal para determinar em que momento a prisão pode ser decretada.
"Deixei claro no meu voto, que foi o último voto, que o Parlamento pode alterar esse dispositivo, essa é a posição. O Parlamento tem autonomia para dizer esse momento de eventual prisão em razão de condenação", afirmou o presidente do STF.
Entenda o julgamento
O STF entendia desde 2016 que era possível a prisão após a condenação em segunda instância. Ações foram apresentadas ao tribunal, contudo, para tentar reverter esse entendimento.
Um dos argumentos apresentados foi o de que, segundo o artigo 5º da Constituição, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".
Por seis votos a cinco, os ministros julgaram procedentes as ações, ou seja, entenderam que a prisão deve ser decretada somente com o trânsito em julgado.