Com Agência

O secretário de Comércio dos Estados Unidos, Wilbur Ross, disse hoje que os investimentos dos norte-americanos no Brasil cresceriam muito se o país conseguisse reduzir a corrupção.

“As empresas americanas têm um estoque total de IED [Investimento Estrangeiro Direto] no Brasil de impressionantes U$ 71 bilhões. Fico satisfeito em ver que reduzir a corrupção é uma prioridade. Se essa questão puder ser resolvida, o montante de investimento entre nossos países iria crescer dramaticamente.”

E completou:

“Estamos satisfeitos de ver quão seriamente o presidente Jair Bolsonaro está lidando com questões estruturais que impedem o crescimento, especialmente a aprovação recente da reforma da Previdência, e a intenção de enviar uma nova lei tributária ao Congresso brasileiro até o final do ano.”

Julgamento foi suspenso na Segunda Turma e será retomado em 3/12

Com Jornal do Brasil

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou hoje (26) para tornar o senador Renan Calheiros (MDB-AL) réu em um dos processos da Operação Lava Jato pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro. Apesar da manifestação do ministro, que é relator do caso, o julgamento foi suspenso na Segunda Turma da Corte e será retomado no dia 3 de dezembro.

O colegiado julga denúncia apresentada em 2017 pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que foi baseada na delação premiada do ex-presidente da Transpetro, empresa que pertencia à Petrobras na época.

Nos depoimentos, Sérgio Machado disse que Calheiros e outros políticos do partido teriam recebido valores de empresas que tinham contratos da estatal para repassar a diretórios do MDB. De acordo com a acusação, os supostos repasses teriam ocorrido por meio de doações eleitorais a três diretórios, do MDB no Tocantins e Aracaju e do PSDB em Alagoas, em troca de benefícios na Transpetro.

Ao proferir seu voto, Fachin entendeu que há indícios dos crimes, mas somente no repasse feito ao diretório de Tocantins. Nos casos envolvendo os demais diretórios, não há provas suficientes para abertura da ação penal contra o senador.

Segundo o ministro, em 2010, a empresa NM Engenharia e Serviços, cujos sócios também assinaram delação, repassou R$ 150 mil em forma de doação eleitoral oficial ao diretório de Tocantins, após solicitação de Renan Calheiros. A doação foi direcionada a um apoiador do senador, o então deputado Leomar Quintanilha.

"Renan Calheiros e Sergio Machado ajustaram o pagamento da vantagem indevida, por meio de doação oficial ao diretório estadual do Tocantins, do MDB, em 2010. Sergio Machado ao seu turno, com vontade livre e consciente, solicitou a administradores da NM Engenharia o pagamento da vantagem indevida ao diretório político indicado por Renan Calheiros", afirmou o relator.

Defesa

A defesa do senador negou as acusações e afirmou que a denúncia contra o senador foi feita pelo ex-procurador Rodrigo Janot antes do término da investigação pela Polícia Federal.

“A própria Polícia Federal, de forma expressa, disse que as provas não comunicam entre si e que elas são desencontradas", afirmou Luiz Henrique Alves, advogado do senador.

Ainda faltam os votos dos ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Ricardo Lewandowski e Cármen Lúcia.(Agência Brasil)

Outros 33% discordam. 22% não responderam

Com Estadão

Mais de quatro a cada dez brasileiros acreditam que o Poder Judiciário interfere e desempenha funções que não são próprias dos juízes e desembargadores. Essa percepção é ainda maior entre advogados e defensores públicos, que trabalham diretamente com o sistema de Justiça: mais de 70% concordam que há interferência no Legislativo e no Executivo. A atuação do Judiciário, porém, ainda é a mais bem avaliada entre os três Poderes.

Os dados são de uma pesquisa da Fundação Getúlio Vargas (FGV), feita em parceria com a Associação de Magistrados do Brasil (AMB), que entrevistou mais de 2,5 mil pessoas, entre advogados, defensores públicos e cidadãos comuns. Os resultados serão apresentados nesta terça-feira, 26, em reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa é a primeira edição do estudo.

Cerca de 60% dos entrevistados dizem que os Poderes não são independentes entre si, como determina a Constituição, e que frequentemente interferem entre si. Entre advogados e defensores, o Judiciário é o mais citado como o Poder que interfere nos demais com mais frequência. Já os demais entrevistados, cidadãos que não têm carreira do Direito, 25% dizem que o Legislativo é o Poder que mais interfere nos demais, e 22% citam o Judiciário.

A maior parte dos cidadãos - o equivalente a 45% - concordam que o Judiciário desempenha funções de outros Poderes. Outros 33% discordam dessa afirmação e 22% não sabiam ou não responderam à pergunta.

A maioria (51% entre cidadãos comuns e 66% entre advogados e defensores) avalia que é negativa a atuação de magistrados em assuntos sob responsabilidade do Congresso ou do Executivo. "O ponto positivo é que (a pesquisa) retratou uma situação que estamos vivendo, ninguém está surpreso nesse ponto, e é um ponto de partida para a discussão dos papéis de cada Poder", disse o professor Marco Aurélio Bellizze, da FGV, que é também ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ajudou a coordenar a pesquisa. "A pesquisa é uma 'foto' do momento. É um momento em que se discute qual é o papel do Judiciário, se há ativismo demais, se o Judiciário está invadindo demais ou se os outros Poderes estão retraídos."

Avaliação

Entre os três Poderes, o Judiciário tem os melhores índices de confiança e aprovação. Segundo a pesquisa, 33% dos entrevistados dizem que o Judiciário é o poder que melhor cumpre o seu papel, enquanto só 9% escolhem o Legislativo e 8% citam o Executivo. A segunda resposta mais comum, com 28% dos entrevistados, é de que nenhum poder cumpre seu papel de forma melhor.

O Judiciário é o único em que mais da metade dos entrevistados, ou 52%, disse confiar. A Presidência da República conta com a confiança de 34% de quem foi ouvido na pesquisa, e o Legislativo, 19%.

O sentimento mais identificado com o Judiciário brasileiro, porém, é de preocupação. Os pesquisadores perguntaram como os entrevistados se sentem em relação ao sistema de Justiça, e 45% responderam que estavam, em primeiro lugar, preocupados. Em seguida, as respostas mais comuns entre foram: esperançoso (25%), envergonhado (25%), indignado (24%), triste (20%) e com medo (18%).

A característica mais importante em um sistema Judiciário "ideal", para o conjunto da sociedade, é que ele seja confiável (41%). Já a maior parte dos advogados (44%) responde que o mais importante é que a Justiça seja imparcial e igual para todos.

Desinformação

Outro fenômeno identificado pela pesquisa é o desconhecimento em relação ao sistema Judiciário. A pesquisa listou 11 instituições do sistema de Justiça, da Defensoria Pública ao Superior Tribunal Militar, e perguntou se os entrevistados conheciam os órgãos citados. A proporção de pessoas que respondeu conhecer "bem" ou "mais ou menos" as entidades ficou abaixo dos 50% em todos os casos.

Esse é um dos motivos levantados pelos pesquisadores para explicar a avaliação ruim da Justiça em alguns casos. "Quanto maior o conhecimento sobre o Poder Judiciário, melhor a avaliação. Nossa avaliação é sempre melhor entre advogados e defensores do que entre o público em geral", disse Bellizze.

Ele afirmou que a comunicação deve ser um dos temas sobre os quais o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deve discutir a partir do estudo. Lentidão nos processos e o papel do Judiciário também devem entrar no debate. "Há uma falha grande de comunicação. O Judiciário não consegue nem demonstrar qual é sua missão real. Há muita confusão sobre o que é Justiça, o que é polícia e o que é Ministério Público, quem prende e quem solta." As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Renegociação poderá ser feita nas agências do BB ou nos canais digitais

Com Jornal Extra

O Banco do Brasil (BB) vai realizar um mutirão de renegociação de dívidas com descontos de até 92%, além de taxas de juros 14% menores. A ação vai acontecer no período de 2 a 6 de dezembro, com a participação de todas as agências do país, e no atendimento digital. As condições especiais para liquidação de dívidas também incluem prazos maiores, de até 120 meses, com até 180 dias de carência.

Podem participar do mutirão os clientes pessoa física que tenham operações de crédito vencidas com o BB, independentemente da faixa de renda, e com mais de 30 dias de inadimplência.

Rubem Novaes, presidente do Banco do Brasil, destacou 57 agências da instituição vão abrir em horário estendido, das 10h às 22h, nas capitais e Distrito Federal (DF).

"Mobilizamos toda a nossa rede para esta ação de enorme relevância e que incentiva a reinclusão das pessoas no mercado de consumo no momento em que aumentamos a velocidade do crescimento econômico", disse Novaes.

Outra opção aos clientes é o atendimento digital pelo Portal de Renegociação de Dívidas e pelo app do BB, que oferecem a possibilidade de realizar todo o processo de renegociação de forma digital.

Renegociações via portal

Na semana passada, o Portal Solução de Dívidas do BB, acessível pela internet ou pelo aplicativo, ultrapassou a marca de um milhão de acordos negociados desde o seu lançamento, em setembro de 2014, segundo o banco. O valor total corresponde a R$ 12,5 bilhões.

Do total de acordos renegociados, 543 mil acordos (53%) foram efetuados no canal internet banking e 486 mil (47%) no celular. O canal mobile foi disponibilizado em 2016 e já responde por 83% do volume de acordos realizados mensalmente nos canais digitais.

Quanto aos montantes negociados, R$ 7,3 bilhões foram na internet (58%) e R$ 5,2 bilhões no mobile (42%), sendo R$ 10,1 bilhões de clientes pessoas físicas (81%) e R$ 2,4 bilhões de clientes pessoas jurídicas (19%).

Plataforma digital A plataforma digital permite consultar dívidas e ainda, caso disponível, realizar a renegociação na hora, definindo que contratos o cliente deseja renegociar, o prazo de pagamento e a data de vencimento das parcelas. Além disso, é possível gerenciar os acordos vigentes, verificar quantas parcelas já foram pagas, acessar a segunda via dos boletos para pagamento e reimprimir o termo de compromisso.

Para parlamentares ouvidos pela reportagem, o texto como está, enviado por Bolsonaro pode criar ‘licença para matar’ durante operações

Por Tiago Angelo

O presidente Jair Bolsonaro enviou para o Congresso na última quinta-feira (21/11) um projeto de lei que amplia a excludente de ilicitude, mecanismo que estabelece a possibilidade de uma pessoa praticar ação que normalmente seria considerada criminosa. O objetivo é isentar militares das Forças Armadas de eventuais punições.

De acordo com a proposta, a ampliação é aplicável “aos militares em operação de Garantia da Lei e da Ordem e aos integrantes dos órgãos a que se refere o caput do artigo 144 da Constituição e da Força Nacional de Segurança Pública, quando em apoio a operações de Garantia da Lei e da Ordem”.

Os órgãos listados pelo artigo são Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpos de Bombeiros Militares.

Especialistas ouvidos pela ConJur afirmaram que a proposta, caso seja aprovada, coloca em risco a liberdade de manifestação e poderá estimular a violência.

Para Everton Moreira Seguro, especialista em Direito Penal do Peixoto & Cury Advogados, “já está prevista na legislação penal as hipóteses de legítima defesa e as excludentes de ilicitude, não havendo a necessidade de afrouxar a legislação aos militares e a todos agentes públicos que participarem de operações de garantia de lei e ordem”.

Ainda segundo ele, “com certeza, haveria um risco à liberdade de manifestação, já que os militares e agentes públicos teriam uma espécie de carta branca para não serem punidos pelo excesso na legítima defesa”.

Conrado Gontijo, doutor em direito penal pela USP e sócio do escritório Corrêa Gontijo Advogados, afirma que o projeto “é mais um absurdo” criado pelo governo.

“O texto é marcado por total falta de técnica legislativa, contém expressões vagas e serve, tão somente, para estimular a ação violenta (e, infelizmente, na maioria dos casos, já impune) das forças policiais”, diz.

O especialista também alerta para o risco à democracia, caso o PL siga adiante no Congresso. “O presidente privilegia a força à inteligência. A depender da situação, é possível que as excludentes sejam aplicadas em atos e manifestações políticas, o que indica a possibilidade de que coloquem em risco liberdades públicas essenciais ao regime democrático”, conclui.

Vera Chemim, advogada constitucionalista e mestre em Direito Público Administrativo pela FGV, afirma que o PL vai ao encontro do artigo 142 e caput do artigo 144, da Constituição Federal, além dos dispositivos estabelecidos pela Lei complementar 97/1999, que versa sobre as normas gerais para a organização, o preparo e o emprego das Forças Armadas; do Decreto 3.897/2001, que fixa as diretrizes para o emprego das Forças Armadas na garantia da lei e da ordem; e do Código Penal Militar.

“É importante ressaltar que o § 2º, do artigo 15º, da Lei Complementar 97 e o artigo 3º do Decreto 3.897 expressam claramente que as Forças Armadas somente atuarão para a garantia da lei e da ordem pública, de forma episódica e somente após esgotados os instrumentos previstos no artigo 144, da Carta Magna, incluindo-se aí, a Polícia Militar, objeto do presente projeto de lei”, diz Chemim.

A advogada também adverte para possíveis excessos da PM. “Não se pode olvidar o fato de que existe a possibilidade de algum policial militar extrapolar de sua atuação, ancorado em uma das hipóteses de excludente de ilicitude (legítima defesa) previstas no parágrafo único do artigo 2º, do referido projeto de lei”, destaca.