Em extensa e bem fundamentada reportagem, de autoria de Ignacio Del Castillo, o jornal espanhol de negócios Expansión, revela o sujeito oculto da mudança da Lei Geral de Comunicações aprovada no Senado e sancionada semana passada pelo presidente Jair Bolsonaro. Com a troca do regime de concessão pela outorga a União vai transferir para as empresas os ativos, estimados em R$ 100 bilhões, que tomaram em comodato quando da privatização em meados de 1998.
GILBERTO MENEZES CÔRTES - Jornal do Brasil
Segundo o jornal, a espanhola Telefônica, dona da telefonia fixa em São Paulo e líder do mercado de telefonia móvel do país, através da marca Vivo, quer “comprar e logo dividir” com as concorrentes TIM (italiana) e a Claro/Embratel, do bilionário mexicano Carlos Slim, os ativos da Oi (presente em 27 estados do país), mas que perdeu para a Telefônica a liderança em telefonia fixa do país e é a 4ª operadora em telefonia móvel.
A Oi, como se sabe, entrou com pedido de recuperação judicial em dezembro de 2017, mas segue tendo perdas de receita e de mercado. Um dos argumentos do governo e da Anatel para a mudança da legislação tratada em regime terminativo no Senado (sem maiores discussões) era de que isso permitiria a monetização dos ativos (que eram da União) gerando caixa a uma empresa com pouco crédito no mercado fazer os investimentos tecnológicos necessários para manter a qualidade do atendimento a 35 milhões de clientes móveis, 5,7 milhões de banda larga e 1,7 milhões de assinantes de televisão via satélite. Este era, alega-se, o cerne da preocupação do governo.
Ex-ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, o começo
Se fosse para resolver exclusivamente o problema da Oi, seria o caso de uma intervenção estatal com imediata chamada de leilão para a venda conjunta ou em fatias dos ativos. Prédios e instalações da Oi (antiga Telemar) no Rio de Janeiro e todos os estados do Brasil valem uma fortuna imobiliária. Fortuna essa que a União vai abrir mão para entrega de mão beijada a grupos estrangeiros bilionários se a intenção da Telefônica for concretizada.
O jornal observa que há sérios obstáculos à intenção da Telefônica de operar nos mercados de três bandas. Para começar, a Oi tem uma miríade de credores que viraram acionistas. A antiga estatal italiana TIM, o parceiro com maior sinergia no compartilhamento dos ativos, segue com alta endividamento, mesmo depois do fundo americano Elliot e o grupo francês Vivendi assumirem seu controle. Da parte do bilionário Carlos Slim, aparentemente dinheiro não seria problema, mas o grupo Claro/Embratel está digerindo a compra da Nextel, que lhe abriu o acesso ao mercado de frequências radiotécnicas.
O articulista, que se supõe ter tido acesso a técnicos ou dirigentes da Telefônica que vêm estudando o assunto desde antes do pedido de recuperação judicial da Oi, assinala que “a compra do negócio móvel da OI reúne para Telefônica e para Telecom Itália todas as vantagens produzidas quando um operador móvel de um rival no mesmo país”.
Citou o exemplo da Telefônica quando comprou a E-Plus, na Alemanha, em 2014. Vai haver redução de custos e melhora do EBTIDA dos parceiros da operação, mas com desemprego na parte operacional e administrativa. Outro efeito desta concentração será o fechamento de muitas lojas da Oi, com grande demissão de pessoal.
Nordeste e Rio
O mercado de telefonia fixa vem encolhendo no Brasil, caindo para 35 milhões em agosto (queda de 3,6 milhões em 12 meses), enquanto o de telefonia móvel não para de crescer e já supera os 232 milhões de aparelhos (para 210 milhões de habitantes). Graças à base de São Paulo, a Telefônica tem mais de 12,5 milhões de clientes fixos, contra 11,5 milhões da Oi. Na telefonia móvel, a Oi tem presença forte no Rio de Janeiro e no Nordeste. Mesmo sendo uma região de baixa renda, a penetração da Vivi segue baixa nos nove estados nordestinos.
Adianta o jornal que a intenção da Telefônica, se absorver a Oi, é “incorporar suas frequências, melhorar a qualidade e a velocidade dos serviços permitindo “reduzir as inversões na rede”. Outro ganho, que contradiz a diretriz da mudança da LGT de estimular os investimentos, fica claro nos ganhos extras expostos pela reportagem: “Igualmente, se obtém economia ao consolidar locais de telecomunicações, ambas Torres em zonas rurais e telhados em áreas urbanas, o que significa uma redução significativa do investimento e das despesas.ao consolidar os equipamentos como torres em zonas rurais e urbanas, o que implica redução importante nos investimentos e nos gastos”.
Em outras palavras, através de operações imobiliárias franqueadas pela mudança da legislação da LGT, a União vai dar um presentão de Papai Noel, como o seu, o meu, o nosso patrimônio, para as operadoras de telefonia estrangeiras que atuam no país. O Crime de Lesa-Pátria fica completo.
Infraestrutura está fora do assunto
Por um erro, atribuí na coluna Coisas da Política de sábado, o ministério da Infraestrutura, que zela pelas estradas, ferrovias, portos, hidrovias e aeroportos do país, a participação na mudança da Lei Geral de Telecomunicações. Na verdade, com a extinção da pasta das Telecomunicações, quem inovou no assunto fazendo jus a uma de suas atribuições foi o Ministério de Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, comandado pelo astronauta Marcos Pontes.
Esse colunista devia estar no mundo da Lua e espera que o ministério da Infraestrutura, comandado pelo eficiente Tarcísio Gomes fique atento e não entregue nenhuma estrada, ferrovia, porto ou ferrovia ao concessionário após o fim do contrato.
Os bens da União são inalienáveis. Quando o forem, que seja feita por legislação clara, aprovada de forma pública e transparente e que ocorre em leilão público.
Infração, que antes era considerada grave, vale para transporte escolar não autorizado e transporte remunerado irregular de pessoas ou bens. Valores variam de R$ 293,47 a R$ 1.467,35. Por G1 Motoristas que fizerem transporte escolar não autorizado e transporte remunerado irregular de pessoas ou bens passam a cometer infração gravíssima a partir desta segunda-feira (7).
Para transporte escolar sem licença, a infração era considerada grave. Agora, além de ser gravíssima, terá a multa multiplicado por 5 e leva 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), além de prever a remoção do veículo. Com a mudança, o valor cobrado passa de R$ 195,23 para R$ 1.467,35.
Para o transporte remunerado irregular, de pessoas ou bens, a infração passou de média para gravíssima, também com remoção do veículo, e 7 pontos na CNH. A multa sobe de R$ 130,16 para R$ 293,47.
Atualmente tramita no Congresso um projeto que prevê alterações profundas no Código de Trânsito Brasileiro, proposto pelo presidente Jair Bolsonaro. Entre as mudanças sugeridas está o fim da multa para o transporte de crianças sem cadeirinha.
Aplicativos de transporte Quando a proposta de lei passou pelo Senado, o relator do projeto, Antonio Anastasia (PSDB-MG), disse que a alteração não interfere no serviço prestado por motoristas de aplicativo de transportes.
"O projeto aqui analisado somente produziria efeitos contra os motoristas que realizam transporte não licenciado, o que não é o caso dos que trabalham para a Uber ou outros aplicativos de transporte", disse.
No ano passado, o Congresso aprovou, e o então presidente Michel Temer sancionou, a regulamentação de aplicativos de transporte como Uber, 99 e Cabify.
Neste domingo (6), das 9h às 17h, serão realizadas eleições para escolha dos representantes dos conselhos tutelares em todo o país. Trinta mil conselheiros deverão ser eleitos para atuar em 5.956 conselhos em funcionamento em todo o território nacional
Por Gilberto Costa - Repórter da Agência Brasil Brasília
A participação na escolha dos novos conselheiros não é obrigatória. No momento da votação, o cidadão deverá apresentar título de eleitor e documento de identidade original com foto, ou o aplicativo e-título, da Justiça Eleitoral. Podem votar eleitores cadastrados nos tribunais regionais eleitorais até 14 de junho deste ano.
O eleitor escolhe um representante para o Conselho Tutelar mais próximo de sua residência.
Informações sobre os locais de votação devem ser buscadas nas prefeituras, nas secretarias municipais que tratam dos direitos de crianças e adolescentes, na Justiça Eleitoral e nas próprias sedes dos conselhos.
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos dispõe de Cadastro Nacional de Conselhos Tutelares, com os respectivos endereços e contatos.
De acordo com nota do ministério, mais da metade dos conselhos estão em atividade nas regiões Nordeste (1.885 conselhos em 1.811 cidades) e Sudeste (1.830 conselhos em 1.668 municípios).
Na Região Sul funcionam 1.234 em 1.191 cidades. No Centro-Oeste, são 527 conselhos entre 466 municípios e 31 regiões administrativas do Distrito Federal. Na região Norte há 480 conselhos divididos em 420 municípios.
Conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podem se candidatar aos conselhos tutelares pessoas residentes no município, que tenham 21 anos ou mais e que sejam de “reconhecida idoneidade moral”.
O ECA estabelece mais de uma dezena de atribuições aos conselhos tutelares, entre elas “representar contra a violação de direitos” de crianças e adolescentes.
A lei também diz que o processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar é “estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e a fiscalização do Ministério Público”.
Quem for eleito neste domingo, tomará posse em janeiro de 2020 para um mandato de quatro anos. Pela primeira vez, serão permitidas a reeleição e a recondução de conselheiros.
A ação da PF resultou, na última quarta (3), na prisão do auditor Marco Aurélio Canal, que era supervisor nacional da Equipe Especial de Programação da Lava Jato
POR ITALO NOGUEIRA
A Polícia Federal afirmou que a polêmica gerada em torno de um auditor da Receita e do ministro Gilmar Mendes, do STF (Supremo Tribunal Federal), atrapalhou as investigações da Operação Armadeira, que apontou nesta semana um esquema para extorquir dinheiro de investigados na Lava Jato.
A ação da PF resultou, na última quarta (3), na prisão do auditor Marco Aurélio Canal, que era supervisor nacional da Equipe Especial de Programação da Lava Jato -grupo responsável por aplicar multas aos acusados da operação por sonegação fiscal.
Canal teve seu nome citado em fevereiro deste ano no caso de dossiês elaborados pela Receita sobre 134 agentes públicos, incluindo Gilmar Mendes, tornando-se o estopim de uma crise do ministro do Supremo com os procuradores do Rio de Janeiro.
O relatório final da Operação Armadeira, assinado pela delegada Paula Cibulski, diz que Canal e outros alvos reduziram a quantidade e a duração das chamadas telefônicas convencionais -sem uso de aplicativos de voz- após ele se tornar alvo das críticas de Gilmar Mendes.
"Foram seis períodos de interceptação telefônica que se mostraram consideravelmente complexos em razão da dificuldade em se identificar o número por meio do qual alguns investigados de fato se comunicavam, da postura precavida de não se comunicar, usualmente, por meio de ligações convencionais e do temor causado pelas notícias envolvendo Marco Aurélio Canal no caso do acesso a dados fiscais do ministro Gilmar Mendes e seus familiares", escreveu a delegada.
A PF então focou o monitoramento dos passos dos investigados com agentes nas ruas. Foi dessa forma, por exemplo, que a polícia identificou a intrincada rede de lavagem de dinheiro dos auditores suspeitos de extorquir investigados da Lava Jato.
O auditor se tornou pivô da polêmica entre Gilmar e o braço fluminense da força-tarefa da Lava Jato após seu nome ser identificado como destinatário dos documentos produzidos sobre o ministro e seus familiares.
Embora não atuasse nas investigações, mas nas autuações contra os alvos após as operações, seu envolvimento no caso levou o ministro a afirmar que a Receita fora usada pelos procuradores para investigá-lo irregularmente.
O ministro acusou os procuradores de usarem a Receita para "pistolagem" e "arapongagem". O Ministério Público Federal respondeu apontando "devaneios" de Gilmar.
"Tenho curiosidade de saber quem mandou a Receita fazer [a investigação]. O que se sabe é que quem coordenou essa operação é um sujeito de nome Marco Aurélio da Silva Canal, chefe de programação da Lava Jato do Rio de Janeiro", afirmou o ministro, em junho, à GloboNews. "Às vezes, querem atingir fazendo esse tipo de coisa. Estão incomodados com o quê? Com algum habeas corpus que eu tenha concedido na Lava Jato?"
Gilmar é relator da Lava Jato do Rio de Janeiro no STF e já concedeu habeas corpus a investigados na operação, como o empresário Eike Batista. O ministro também foi alvo de dois pedidos de suspeição por sugestão da equipe fluminense.
O procurador Almir Sanches, da força-tarefa fluminense, afirmou esperar, após a prisão de Canal, na última quarta, uma retratação do ministro do Supremo.
Ele disse que houve alarde e "diversas insinuações" em fevereiro, quando o tema dos dossiês veio à tona.
"As autoridades que fizeram essas ilações, que nós julgamos bastante descabidas, não tinham como saber que a investigação estava em curso. Mas também não tinham por que supor que membros do Ministério Público, do Judiciário ou da polícia estavam envolvidos com isso. Agora há um novo fato. Espera-se alguma retratação de acusações graves que foram feitas", disse o procurador.
As investigações da Armadeira começaram em novembro de 2018, sendo que Canal se tornou alvo em dezembro -antes, portanto, de seu nome se tornar público no caso dos dossiês.
Apesar do tempo sob monitoramento, Sanches afirmou que a apuração não detectou a movimentação do auditor na elaboração ou negociação de dossiês sobre autoridades. "Esse fato é estranho à nossa investigação", disse o procurador.
As investigações apontam que o supervisor atuou na cobrança de R$ 4 milhões para anular uma autuação contra a Fetranspor (federação das empresas de ônibus do Rio de Janeiro).
Canal foi citado pelo ex-presidente da entidade, Lélis Teixeira, que se tornou delator após ser preso na Operação Ponto Final.
O executivo diz ter se reunido com o auditor para discutir a autuação contra a federação. Na ocasião, ele afirmou que manteria a multa. Mas o delator afirma que a propina foi combinada após o encontro por meio do ex-auditor Elizeu Marinho, também preso.
Canal também tem envolvimento, segundo o Ministério Público Federal, na extorsão contra Ricardo Siqueira Rodrigues, réu delator na Operação Rizoma.
A investigação começou após Rodrigues, segundo a acusação, ser procurado por Marcial Pereira de Souza, analista da Receita, para discutir o pagamento de € 50 mil para evitar uma autuação fiscal. Canal era quem detinha a informação sobre a multa, dizem os procuradores.
O alvo, contudo, já havia se tornado delator. O Ministério Público Federal solicitou autorização para uma ação controlada na qual a negociação foi mantida e o pagamento realizado. Imagens do circuito interno de um restaurante mostram uma das reuniões de Rodrigues com o analista em novembro de 2018. O pagamento foi feito numa conta de um banco de Portugal.
O advogado Fernando Martins, responsável pela defesa de Marco Aurélio Canal, classificou a prisão como ilegal.
"Trata-se de mais uma prisão ilegal praticada no âmbito da Lava Jato, eis que de viés exclusivamente político, atribuindo a Marco Canal responsabilidades e condutas estranhas a sua atribuição funcional e pautada exclusivamente em supostas informações obtidas através de 'ouvi dizer' de delatores", disse, em nota.
Martins pediu ao juiz Marcelo Bretas para que o investigado não seja levado para Bangu 8, onde ficam os réus da Lava Jato, em razão de sua atuação nos procedimentos da operação.
(Italo Nogueira - FolhaPress)
Inquérito atribui a Marcelo Álvaro Antônio falsidade ideológica, associação criminosa e apropriação indébita
Por Fausto Macedo e Pepita Ortega
A Polícia Federal indiciou o ministro Marcelo Álvaro Antônio, do Turismo, no inquérito da Operação Sufrágio Ostentação – investigação sobre suposto desvio de recursos por meio de candidaturas femininas laranjas nas eleições 2018. Na ocasião, Marcelo Álvaro ocupava o posto de presidente do PSL em Minas.
A PF imputa ao ministro falsidade ideológica, associação criminosa e apropriação indébita.
Segundo as investigações, o partido do presidente Jair Bolsonaro, utilizou candidatas em disputas de fachada para acessar recursos de fundo eleitoral exclusivo para mulheres.
Os investigadores atribuem ao ministro o papel de articulador do esquema de laranjas.
A PF já havia indiciado as ex-candidatas Naftali de Oliveira Neres, Débora Gomes da Silveira, Camila Fernandes Rosa e Lilian Bernardino de Almeida. O total de votos recebido pelas quatro foi próximo de 2.100.
Elas ficaram em silêncio em audiência na PF, que as enquadrou por falsidade ideológica, aplicação irregular de verba e associação criminosa.
Em julho, a PF também indiciou Mateus von Rondon, assessor especial do ministro, e Roberto Soares e Haissander Souza, que haviam sido presos, por falsidade ideológica, uso indevido de verba e associação criminosa, com pena máxima prevista de nove anos e três meses de prisão, no total.
Roberto Soares foi coordenador de campanha de Marcelo Álvaro a deputado federal.
Em abril, informou o repórter do Estadão Leonardo Augusto, em Belo Horizonte, o ministro do Turismo afirmou que as denúncias partiam de ‘fogo amigo’ de dentro de seu próprio partido.
Ele negou ter patrocinado qualquer esquema de candidaturas irregulares. Na época, disse também que ‘em breve’ as investigações iriam provar que ‘nunca patrocinou nenhum tipo de esquema em Minas’.
“Como Deus é o justo juiz, vamos provar nossa total isenção, nossa total inocência.”