Da agência Brasil

A Comissão de Ética Pública da Presidência da República decidiu abrir procedimento para apurar a conduta ética do ministro da Secretaria de Governo, Geddel Vieira Lima, ao procurar o ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, para tratar de interesses pessoais. Pela manhã, o relator do caso, conselheiro José Saraiva, havia pedido vista por não ter tido tempo para analisar o assunto, mas durante a tarde ele voltou atrás e votou pela abertura do processo. De acordo com Mauro Menezes, presidente da comissão, o órgão declarou por unanimidade o início das investigações sobre Geddel. “Ele trouxe reflexão no sentido de que não gostaria de atrasar o andamento do processo”, disse Menezes, referindo-se ao relator. A partir de amanhã (22), o ministro terá dez dias para se manifestar sobre o assunto. A depender de outras informações que serão solicitadas, o colegiado já poderá deliberar sobre o caso na próxima reunião, marcada para 14 de dezembro. O presidente do órgão informou que, enquanto os conselheiros discutiam o assunto, o ministro Geddel telefonou à comissão. “Ele se mostrou disposto a prestar esclarecimentos que julga pertinentes, mostrou boa vontade em responder com máxima rapidez a comissão. Expressei ao ministro que ele terá todas as condições de oferecer sua manifestação. A comissão levará em conta seu pronunciamento, produzirá provas que ele eventualmente desejar. Foi uma conversa amistosa, cordial”, disse Menezes.
Pedido de demissão O ex-ministro da Cultura, Marcelo Calero, pediu demissão do cargo na última sexta-feira (18), alegando razões pessoais. No fim de semana, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo, afirmou que o ministro Geddel Vieira Lima o pressionou a intervir junto ao Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para liberar a construção de um edifício de alto padrão em Salvador, onde ele adquiriu um imóvel. O empreendimento não foi autorizado pelo instituto e por outros órgãos por ferir o gabarito da região, que fica em área tombada. Também em entrevista à Folha, Geddel admitiu ter conversado com Calero sobre a obra, mas negou tê-lo pressionado. Durante a tarde de hoje (21), o porta-voz da Presidência, Alexandre Parola, veio a público dizer que o presidente Michel Temer decidiu manter o ministro no cargo. Segundo Mauro Menezes, a comissão não cogita levantar dúvidas sobre a atitude do conselheiro José Saraiva devido à sua mudança de opinião. “O tempo foi muito exíguo para cada um formar sua convicção. Temos o maior respeito pelo conselheiro Saraiva, os posicionamentos dele foram fundamentados”, disse, explicando que as denúncias surgiram nas últimas 48 horas. Nesta terça-feira (22), um dos sete membros da Comissão de Ética será sorteado relator do caso.
Edição: Amanda Cieglinski

O ex-governador do Rio Anthony Garotinho saiu amparado pelos bombeiros do Samu, mas recusou-se a entrar na ambulância

Agência Brasil

O ex-governador Anthony Garotinho foi transferido para o Complexo Penitenciário de Gericinó, onde deverá ficar na unidade de Bangu 8, para presos com nível superior. A saída de Garotinho do Hospital Municipal Souza Aguiar, onde se encontrava internado desde ontem (16), foi muito tumultuada, pois a família queria impedir sua transferência, alegando que a unidade de saúde do presídio não tem condições para tratar o ex-governador, que estaria com problemas cardíacos. A Polícia Federal (PF) foi acionada pela Justiça de Campos dos Goytacazes para fazer a transferência de Garotinho, o que só ocorreu às 22h45. Ele saiu amparado pelos bombeiros do Samu, mas recusou-se a entrar na ambulância, levantando-se por duas vezes da maca onde estava, precisando ser contido pelos profissionais de saúde. A ex-governadora Rosinha Garotinho, atual prefeita de Campos, quase desmaiou por duas vezes, precisando ser amparada por assessores. Ela gritava “Meu marido não é bandido” e tentava acompanhar o marido dentro da ambulância. A filha do casal, a deputada federal Clarissa Garotinho (PR-RJ), chorava muito, precisando ser acalmada por amigos e parentes. A ordem para levar Garotinho foi dada pelo juiz eleitoral Glaucenir Silva de Oliveira, da 100ª Zona Eleitoral de Campos. O juiz alegou que o ex-governador estaria tendo regalias e determinou sua imediata transferência para o presídio. “Mostra-se imperioso fazer cessar quaisquer regalias que o réu, ora custodiado, possa estar recebendo, assim como em atenção à sua suposta situação inadequada de saúde, determino sua imediata transferência para o Complexo Penitenciário de Bangu – Presídio Frederico Marques, onde poderá receber assistência médica. Esclareço que o referido complexo penitenciário é provido de uma UPA [Unidade de Pronto Atendimento]”, escreveu o magistrado em sua decisão. Para a deputada Clarissa Garotinho, a unidade de saúde do presídio não tem condições de atender a seu pai, pois não teria unidade coronariana. Garotinho foi preso acusado de crimes eleitorais na última eleição municipal em Campos dos Goytaguazes, de fazer distribuição do programa municipal Cheque-Cidadão para eleitores em troca de votos.  

O ex-governador do Rio é um dos alvos da Operação Calicute, um desdobramento da Java Jato

Com Agência Brasil

A Polícia Federa (PF), em ação conjunta com o Ministério Público Federal (MPF) e a Receita Federal do Brasil (RFB), deflagraram agora pela manhã (17) a Operação Calicute com o objetivo de investigar o desvio de recursos públicos federais em obras realizadas pelo governo do estado do Rio de Janeiro. O prejuízo estimado é superior a R$ 220 milhões. A apuração identificou fortes indícios de cartelização de grandes obras executadas com recursos federais mediante o pagamento de propinas a agentes públicos, entre eles, o ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, preso em sua residência, no Leblon, bairro zona sul do Rio. Neste momento, policiais federais conduzem o ex-governador para a Superintendência da PF, na Praça Mauá, zona portuária da cidade. Duzentos e trinta agentes cumprem 38 mandados de busca e apreensão, oito mandados de prisão preventiva, dois mandados de prisões temporárias e 14 mandados de condução coercitiva expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, além de 14 mandados de busca e apreensão, dois mandados de prisão preventiva e um mandado de prisão temporária expedidos pela 13ª Vara Federal de Curitiba. A Operação Calicute é resultado de investigação em curso na força-tarefa da Operação Lava jato no Estado do Rio de Janeiro em atuação coordenada com a força-tarefa da Operação Lava Jato no Paraná. O nome da operação é uma referência às tormentas enfrentadas pelo navegador Pedro Álvares Cabral a caminho das Índias.

 Moro aceita Temer e Lula como testemunhas de defesa de Eduardo cunha

O Correio Brasiliense trouxe a público o questionamento do juiz federal Sérgio Moro quando mandou oficiar o presidente Michel Temer arrolado como testemunha de defesa de Eduardo Cunha para que ele informe como prefere ser ouvido em ação penal na Operação Lava Jato contra o ex-presidente da Câmara - preso desde 19 de outubro. O magistrado deu 5 dias para o presidente responder se quer se ouvido em audiência ou se quer se manifestar por escrito. Além de Temer, o ex-deputado arrolou como testemunha de defesa o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. No caso do petista, o juiz da Lava-Jato mandou expedir carta precatória para a Justiça Federal, em São Bernardo do Campo, município da Grande São Paulo, onde ele reside. Temer e Lula fazem parte de um rol de 22 testemunhas arroladas por Eduardo Cunha. Segundo a acusação, o peemedebista teria solicitado e recebido, entre 2010 e 2011, no exercício de sua função como parlamentar e em razão dela, vantagem indevida, relacionada à aquisição, pela Petrobras de um campo de petróleo em Benin. O ex-presidente da Câmara é acusado de corrupção, lavagem de dinheiro, evasão fraudulenta de divisas pela manutenção de contas secretas na Suíça que teriam recebido propina do esquema na Petrobras. A ação já havia sido aberta pelo Supremo Tribunal Federal em junho. O processo foi remetido para a primeira instância em Curitiba, pois Cunha perdeu foro privilegiado desde que foi cassado pela Câmara, por 450 votos a 10, no dia 12 de setembro. Com isso, o Supremo remeteu esta ação contra o peemedebista para a Justiça Federal em Curitiba, sede da Lava Jato. Cunha também chamou como testemunhas o ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró, os ex-ministros Henrique Alves (Turismo/Governo Michel Temer), Mauro Lopes (Aviação Civil/Governo Dilma), o ex-deputado João Paulo Cunha (PT), o pecuarista José Carlos Bumlai (amigo de Lula), o economista Felipe Diniz, filho do ex-líder do PMDB na Câmara Fernando Diniz, morto em 2009, o vice-governador de Minas Gerais Antônio Eustáquio Andrade Ferreira (PMDB), os deputados Leonardo Quintão (PMDB-MG), Saraiva Felipe (PMDB-MG), o deputado estadual João Magalhães (PMDB-MG), Nelson Tadeu Filipelli (PMDB-DF), o ex-gerente da área Internacional Pedro Augusto Cortes Xavier Bastos, o ex-senador Delcídio Amaral (ex-PT), o professor de Direito José Tadeu de Chiara, o lobista Hamylton Padilha, o ex-funcionário da Petrobras Sócrates José Fernandes Marques da Silva e funcionários do Banco Merril Lynch. 

Segundo The New York Times prisão de Cunha pode inviabilizar administração de Temer

A prisão do ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha repercutiu na imprensa internacional que destacou o papel do peemedebista na abertura do processo de impeachment contra a ex-presidente Dilma Rousseff.

O The New York Times lembra que o ex-parlamentar até pouco tempo atrás era um importante aliado de o presidente Michel Temer e que teve sua prisão decretada após os investigadores apontarem o risco de ele prejudicar o andamento da Operação Lava Jato. O jornal americano lembra ainda que, após ser cassado em setembro deste ano, o peemedebista começou a criticar publicamente Temer e seus ministros, e que ele também anunciou que iria escrever um livro sobre o processo de impeachment.

Para The New York Times, caso decida colaborar com a Lava Jato e contar o que sabe, o ex-deputado pode derrubar outros políticos importantes ligados ao esquema de corrupção na Petrobrás e criar mais “dores de cabeça” para o governo Temer. A rede britânica BBC apontou que Cunha foi, durante anos, um dos políticos mais poderosos do País e que o fato de possuir dupla nacionalidade (brasileira e italiana) também pesou para a decisão do juiz Sérgio Moro em decretar sua prisão preventiva.

Rodrigo Maia quer ser reconduzido ao cargo em 2017

Segundo a revista Época, o atual presidente tampão da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia quer ser reconduzido ao cargo em 2017 para um mandato de dois anos. Para isso, precisa de um parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Nos bastidores, Maia contabiliza seis partidos favoráveis a sua permanência, além do seu próprio, o DEM: PSDB, PPS, PSB, PT, PCdoB e PDT. Maia conta, ainda, com a divisão entre partidos do centrão para consolidar sua candidatura. PTB, com Jovair Arantes (GO), e PSD, com Rogério Rosso (DF), almejam o posto.

Leitura da PEC que acaba com o foro privilegiado acontece hoje

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado Federal começa nesta semana a discussão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 10/2013, de autoria do senador Alvaro Dias (PV-PR), que pretende extinguir o foro privilegiado para autoridades no país. Apesar da expectativa do relator da proposta, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), de apreciá-la na próxima semana, levantamento preliminar doCorreio com os 27 senadores titulares do colegiado mostra que uma batalha corporativa está no caminho da PEC: somente sete se posicionaram totalmente contra a prerrogativa e devem acompanhar o voto de Randolfe pela extinção completa do benefício, inclusive, para o presidente da República.
O tema divide opiniões entre os parlamentares. Dos outros senadores consultados, seis declararam-se favoráveis ao benefício, entretanto, três destacaram que mudanças são necessárias na quantidade de cargos envolvidos.
No relatório protocolado na sexta-feira na CCJC, Randolfe Rodrigues determina que todos os integrantes de cargos públicos respondam por crimes comuns na primeira instância do Judiciário. A única ressalva é feita no caso do chefe do Executivo, na qual se exige a autorização de dois terços da Câmara para que seja aberto um processo criminal.

Caso Celso Daniel é reaberto pelo Ministério Público de São Paulo

O procurador de Justiça Edilson Mougenot Bonfim, do Ministério Público de São Paulo, pediu a reabertura da investigação sobre o assassinato do ex-prefeito de Santo André Celso Daniel (PT). Agora, caberá à Procuradoria-Geral de Justiça decidir sobre a questão. O pedido de Bonfim consta em parecer emitido na última quinta-feira sobre um recurso apresentado pela defesa de Elcyd Oliveira Brito, o John, condenado a vinte anos de prisão pelo assassinato do petista. John era um dos integrantes da quadrilha da Favela Pantanal, cujos membros foram responsabilizados pelo sequestro e morte do ex-prefeito. O procurador quer, agora, saber quem foram os mandantes do crime e entende haver novos caminhos para chegar a outros envolvidos.

Um Procedimento de Investigação Criminal (PIC) aberto em 2005 corre há onze anos no Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do ABC paulista – e nunca foi concluído. O PIC investiga “eventuais partícipes no assassinato de Celso Daniel” e pode ser uma das maneiras usadas pelo MP para dar continuidade à apuração sobre o homicídio.

A reabertura das investigações já foi tratada em reunião da cúpula do MP paulista. O procurador manifestou-se ao chefe do MP, Gianpaolo Poggio Smanio, porque atua como representante do órgão na apelação criminal de Elcyd Oliveira Brito, caso atualmente em segredo de Justiça.

Bonfim alega que novas provas surgiram ao longo dos últimos anos – e cita principalmente o depoimento em que o publicitário Marcos Valério, operador do mensalão, confirmou à Justiça uma operação para comprar o silêncio do empresário Ronan Maria Pinto, que ameaçava implicar Lula no crime.

Regra deve ser aplicada pelos juízes de todo o Brasil, mas traz no texto que corte terá que ser parcelado e pode ser negociado

Por Edson Rodrigues

O Supremo Tribunal Federal publicou hoje a decisão em que mandou cortar o ponto do servidor público desde o primeiro dia de greve. Essa decisão significa que o estado só pode pagar pelo serviço prestado.

Por seis votos a quatro, o Supremo decidiu no último dia 28 de outubro que os servidores públicos que entrarem em greve podem ter o salário imediatamente cortado, como já acontece na iniciativa privada.

A decisão do Supremo Tribunal Federal autorizou o corte imediato do ponto nos casos de greve de servidores públicos, como os professores do Tocantins.

O relator reforçou que essa decisão não fere o direito de greve. Os ministros deixaram aberta a possibilidade de acordo para que o salário seja pago quando as horas paradas forem compensadas e determinou que os cortes não poderão ser feitos de uma só vez, e devem ser escalonados, podendo ser negociados entre estados e servidores.

PUBLICO E PRIVADO

No julgamento, os ministros reafirmaram a tese de 2007 do STF, na qual ficou decidido que as regras de greve para servidores públicos devem ser aplicadas conforme as normas do setor privado, já que não há lei específica. O direito de greve no setor público está previsto na Constituição de 88, mas até hoje o Congresso não editou a regulamentação. “E o serviço privado já prevê a supressão dos salários”, reforçou Oliveira.

Para o professor, a lei de greve vigente no setor privado (Lei nº 7.783/89) não resolve questões do serviço público, como o princípio da anterioridade orçamentária. “Há o esquecimento do fato de que o poder público não tem capacidade de negociar porque os gastos são previstos com um ano de antecedência”, disse.

Ele também lembrou os prejuízos à população com os serviços que deixam de ser prestados durante a greve. “Se ele [o servidor] repuser o serviço, ele tem direito ao pagamento, mas se ele não repuser a consequência é catastrófico para a população. Vamos ter um acúmulo em serviços que não deveriam estar atrasados, isso já é uma dificuldade”, argumentou.