A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou, nesta quarta-feira (2), projeto de Lei Complementar que extingue o pagamento, por parte do empregador, da contribuição social de 10% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) no caso de demissão de funcionário sem justa causa. Segundo o autor da proposta (PLS 550/2015), senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), o motivo que levou à criação da contribuição social não existe mais: a necessidade de corrigir o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em função de perdas geradas pelos planos Verão e Collor I. A correção, determinada pelo Supremo Tribunal Federal, foi estimada em cerca de R$ 42 bilhões. O objetivo do STF era garantir que o FGTS cumprisse a função de operar políticas sociais. A recomposição foi alcançada em 2012, segundo Cássio. Por isso, "inexistem motivos para que essa contribuição se perpetue." Cunha Lima acrescentou que, recentemente, o Congresso Nacional aprovou projeto do então senador Renato Casagrande que acabava com a contribuição social  (PLS 198/2007), mas que foi vetado pela presidente da República. A relatora da proposta, senadora Ana Amélia (PP-RS), avalia que a proposta não mexe com o bolso do trabalhador, mas garante um alívio para os empresários. "Recomposto o patrimônio do FGTS, não há motivo que justifique a manutenção da contribuição em foco, que só aumenta o custo da mão de obra no país", afirmou A proposta segue para análise do Plenário do Senado. Agência Senado

Ao ser informada pelo ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, de que teria dez minutos para falar, Kátia protestou

O discurso da ministra da Agricultura, Kátia Abreu, durante a reunião do Conselhão nesta quinta-feira (28) na avaliação de participantes ouvidos pela reportagem, destoou do restante dos membros do governo. "Ela estava fora do mundo, pintando um Brasil que não existe e sem crise", disse um sindicalista. "Ela parecia uma candidata á Presidência da República na sua fala", afirmou outra fonte. Ao ser informada pelo ministro da Casa Civil, Jaques Wagner, de que teria dez minutos para falar, Kátia protestou e chegou a dizer que "mulher fala mais e tem que ter mais tempo". A ministra estava, na avaliação de outros integrantes, "exacerbada" em seu discurso. Na coletiva de imprensa, Kátia chegou a interromper a fala do ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, que explicava as medidas de crédito anunciadas pelo governo. Em meio a sua fala, Barbosa chegou a pedir para os jornalistas que fizessem perguntas para a ministra, já que ela teria que "sair mais cedo". Diante do silêncio dos jornalistas, Kátia disse que "não precisava sair mais cedo" e engatou partes de sua apresentação feita durante a reunião. "É que não estou aguentando de dor", justificou a ministra, referindo-se ao problema que enfrenta no nervo ciático.

Com Estadão Conteúdo

A Justiça entendeu que eles utilizaram a publicidade do governo para favorecimento próprio na campanha de 2014
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) considerou o ex-governador do DF, Agnelo Queiroz,(PT), e o ex-vice-governador Tadeu Filippelli (PMDB), inelegíveis por um prazo de oito anos. Por unanimidade, a Corte entendeu ter havido irregularidades na publicidade institucional do governo no primeiro semestre de 2014. Ambos disputavam a reeleição, e eles teriam usado a propaganda oficial do GDF para se promover. Os integrantes do TRE acompanharam o entendimento do relator do processo, desembargador José Cruz Macedo. A defesa da chapa encabeçada por Agnelo vai recorrer ao Tribunal Superior Eleitoral. O recurso tem efeito suspensivo, ou seja, a inelegibilidade não é imediata. A investigação judicial foi proposta pela coligação encabeçada por Jofran Frejat, que disputou as eleições pelo PR. No julgamento, os integrantes do TRE não fizeram menção a nenhuma peça publicitária em específico. Para eles, houve abuso na quantidade de publicidade institucional veiculada nos meses anteriores às eleições. Também não houve questionamentos quanto ao gasto com propaganda, que foi considerado dentro dos limites legais. Além de não poderem mais tentar se eleger para ocupar cargos públicos, os dois terão que pagar multa de R$ 30 mil cada. O advogado de Agnelo, Paulo Guimarães, garantiu que haverá recurso ao TSE. "O governador Agnelo Queiroz respeitou todos os limites de gastos previstos em lei e as normas para publicidade institucional", justificou Guimarães.

A acusação contra o ex-ministro e os demais denunciados se baseou nas afirmações do empresário Milton Pascowitch, em depoimento de delação premiada

Quatro denunciados na Operação Lava Jato ficaram calados durante depoimento prestado nesta segunda-feira (25) ao juiz federal Sérgio Moro, da 13ª Vara Federal em Curitiba. Por orientação dos advogados, permaneceram em silêncio o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto, o ex-diretor de Serviços da Petrobras Renato Duque, Roberto Marques, ex-assessor do ex-ministro da Casa Civil, José Dirceu, e Júlio César dos Santos, ex-sócio de Dirceu em uma empresa de consultoria. Os depoimentos ocorreram no âmbito da ação penal na qual José Dirceu e mais 15 investigados foram denunciados pelo Ministério Público Federal (MPF) pelos crimes de corrupção, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha.   José Dirceu A acusação contra o ex-ministro e os demais denunciados se baseou nas afirmações do empresário Milton Pascowitch, em depoimento de delação premiada. O delator disse que fez pagamentos em favor de Dirceu e Fernando Moura, empresário ligado ao ex-ministro. Segundo o MPF, os valores são decorrentes de contratos da Empreiteira Engevix e a Petrobras, por serviços de consultoria. Os depoimentos de Dirceu e do ex-executivo da Engevix Gerson Almada estão marcados para sexta-feira (29). Desde o surgimento das primeiras denúncias contra João Vaccari Neto, a defesa do ex-tesoureiro sustenta que ele somente arrecadou doações lícitas para o PT, por meio de depósitos bancários e com emissão de recibos. Por determinação do juiz Sérgio Moro, Dirceu está preso preventivamente desde agosto do ano passado em um presídio em Curitiba. A defesa do ex-ministro afirma que a denúncia é inepta, por falta de provas. De acordo com os advogados, a acusação foi formada apenas com declarações de investigados que firmaram acordos de delação premiada.

O ex-diretor da Petrobras falou sobre Lula, Collor, Fernando Henrique Cardoso e dos senadores Renan Calheiros e Delcídio. Agora todos negam que tenham mantido contato com o delator.

Durante os depoimentos em delação premiada o ex-diretor da área Internacional da Petrobras Nestor Cerveró citou os ex-presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Fernando Collor, além do governo Fernando Henrique Cardoso. As denúncias feitas pelo delator envolve supostos favorecimentos a partidos e nomeações “em retribuição” por ajudar em arrecadação indevida.

Cerveró afirmou que o ex-presidente Lula lhe deu o cargo de diretor financeiro e de serviço da BR Distribuidora, no ano de 2008, por “reconhecimento” na quitação de um empréstimo de R$ 12 milhões. A movimentação financeira é objeto de investigação da Operação Lava Jato.

O ex-diretor da área internacional da Petrobras Nestor Cerveró afirmou, em delação premiada realizada, que o ex-presidente Lula lhe deu o cargo de diretor financeiro e de serviço da BR Distribuidora, no ano de 2008, por “reconhecimento” na quitação de um empréstimo de R$ 12 milhões. A movimentação financeira é objeto de investigação da Operação Lava Jato. As informações são do jornal Folha de S. Paulo. Cerveró comandou a área internacional da Petrobras entre os anos de 2003 e 2008. Na sua gestão, a Schahin Engenharia foi contratada por R$ 1,6 bilhão para operar o navio-sonda Vitória 10.000.

O “reconhecimento” de Lula a Cerveró por este “ter viabilizado a contratação da Schahin como operadora da sonda” é, segundo a reportagem, “uma forma de o PT retribuir” o empréstimo de R$ 12 milhões, tomado alguns anos antes pelo fazendeiro José Carlos Bumlai no Banco Schahin.

Por meio de nota, o Instituto Lula afirmou que não comentará “vazamentos ilegais, seletivos e parciais que alimentam a um mercado de supostas alegações sem provas em troca de benefícios penais”.

Influência
Nestor Cerveró também afirmou que Lula e, posteriormente, a presidente Dilma Rousseff concederam “influência na BR Distribuidora” ao senador Fernando Collor (PTB-AL). Em 2013, o ex-diretor da Petrobras destaca que foi à Casa da Dinda, residência do parlamentar alagoano em Brasília, onde Collor afirmou, após conversa com Dilma, que “a presidência e todas as diretorias da BR Distribuidora”estavam à sua disposição. A Folha não localizou os advogados e a assessoria de Collor para comentar as declarações de Cerveró.

Governo
O pagamento de propina na Petrobras também atingiu o governo Fernando Henrique Cardoso (PSDB). Em depoimento, Cerveró afirma que a compra da empresa argentina PeCom, durante a gestão tucana, rendeu pagamento de propina de US$ 100 milhões ao governo brasileiro.
Essa informação está presente em documentos apreendidos com o senador Delcídio do Amaral, que já pertenceu ao PSDB e fez parte do governo tucano. No entanto, ainda não se sabe que membros do governo FHC se beneficiaram desse pagamento. Por meio de nota, FHC destacou que “afirmações vagas” e “sem especificar pessoas envolvidas, servem apenas para confundir e não trazem elementos que permitam verificação”.

Senado
Nestor Cerveró também afirmou que o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reclamou da “falta de repasse de propina” em 2012. Na ocasião, o delator era diretor da BR Distribuidora e alega ter dito ao peemedebista que não estava arrecadando propina. Ao saber disso, Renan afirmou, segundo Cerveró, que “a partir de então deixava de prestar apoio político”.

Reuniões tiveram discussão sobre 'repasse de propina'
´Em delação premiada, o ex-diretor da Petrobras Nestor Cerveró disse ter participado de "reuniões periódicas" no hotel Copacabana Palace, no Rio de Janeiro, nas quais eram discutidos "recebimento e repasse de propinas" na BR Distribuidora. O senador Delcídio Amaral (PT-MS), atualmente preso por tentativa de atrapalhar as investigações da Operação Lava Jato, era um dos participantes dos encontros pois tinha "ascendência grande" sobre José de Lima Andrade Neto, presidente da subsidiária da Petrobras na ocasião.

Neto ficou à frente da BR Distribuidora de 2009 até setembro do ano passado, quando, em meio ao avanço das investigações, renunciou ao cargo alegando motivos de saúde. Segundo Cerveró, participavam das reuniões, além dele e de Delcídio, o ex-ministro Pedro Paulo Leoni e o então diretor da BR Distribuidora José Zonis. Leoni, conhecido como PP, era o "operador" do senador Fernando Collor (PTB-AL) na subsidiária da Petrobras, segundo Cerveró.

As reuniões eram mensais ou bimestrais e aconteceram entre 2010 e 2013. De acordo com Cerveró, depois das eleições foi feita uma reunião de "acerto geral" no hotel Leme Palace no Rio. Participaram diretores da BR e Delcídio, Leoni, e o ex-deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Na ocasião, ficou acertado pagamento de propina à bancada do PT na Câmara dos Deputados por volta de 2010, com repasses "especialmente" a cinco deputados federais na época, entre eles Jilmar Tatto, atual secretário de Transportes da prefeitura de São Paulo.

Também faziam parte do grupo que receberia o dinheiro quatro petistas já investigados na Lava Jato: Vaccarezza, José Mentor (SP), Vander Loubet (MS) e André Vargas (PR). Na mesma reunião, segundo Cerveró, ficou acertado que haveria arrecadação de propina também para Collor, Delcídio e para o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).

O delator relata ainda um encontro ele, Leoni, Calheiros, Delcídio e José de Lima Andrade Neto, na qual o presidente da BR Distribuidora apontou quais negócios poderiam "render mais propina substancial": compra de álcool, aluguel de caminhões para transporte de combustível e construção de bases de distribuição de combustíveis. O então presidente da BR, segundo Cerveró, "se disponibilizou a ajudar os políticos interessados". Em 2012, no entanto, Renan Calheiros teria feito reclamações a Cerveró sobre a falta de repasse de propina. O delator afirmou que não estava arrecadando propina na BR Distribuidora e Calheiros teria dito, então, que deixaria de prestar apoio político a ele.

Por meio de sua assessoria de imprensa, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), "nega as imputações e esclarece que já prestou as informações requeridas". Ele nega ter participado das reuniões citadas por Cerveró. A assessoria do secretário Jilmar Tatto disse não ter tomado conhecimento do encontro citado por Cerveró e "não recebeu nenhum tipo de recurso da BR Distribuidora".

Com informações do Congresso em Foco