O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento a recurso interposto pela Editora Abril S.A. contra decisão que a condenou a indenizar o ex-governador do DF e ex-senador Joaquim Domingos Roriz. A decisão monocrática se deu no exame do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 722744, e teve como consequência a improcedência de ação de reparação civil por danos morais ajuizada por Roriz contra a editora e o jornalista Diego Escosteguy, devido a matéria jornalística veiculada na revista Veja em dezembro de 2009.
A reportagem associava Roriz – que na época não exercia cargo político, após ter renunciado, em 2007, a mandato no Senado Federal – aos crimes investigados na Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, supostamente praticados durante o governo de seu sucessor, José Roberto Arruda. O pedido de reparação por dano moral foi acolhido pelo juízo da 14ª Vara Cível de Brasília (DF), que fixou a indenização em R$ 100 mil. Em seguida, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), ao julgar recurso, manteve a condenação da editora e do jornalista, mas reduziu o valor da indenização para R$ 10 mil.
Ao recorrer ao STF, a Abril sustentou que o TJDFT, ao manter a condenação, teria transgredido os preceitos dos artigos 5º, incisos IV, IX e XIV, e 220, caput e parágrafo 2º, da Constituição da República, que tratam da liberdade de manifestação e de expressão e do direito ao acesso à informação.
Ao decidir o caso, o ministro Celso de Mello lembrou que tem destacado, em diversos precedentes, os postulados da Declaração de Chapultepec, de 1994, adotada pela Conferência Hemisférica sobre liberdade de expressão, no sentido de que a imprensa livre é condição fundamental para a solução de conflitos sociais, a promoção do bem-estar e a proteção da liberdade. “Nada mais nocivo, nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão (ou de ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser livre, permanentemente livre, essencialmente livre”, afirmou.
Para o ministro, o exercício concreto, pelos profissionais da imprensa, da liberdade de expressão assegura ao jornalista o direito de manifestar crítica, “ainda que desfavorável e em tom contundente, contra quaisquer pessoas ou autoridades”. O interesse social que legitima o direito à crítica, segundo Celso de Mello, “sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as figuras públicas, independentemente de ostentarem qualquer grau de autoridade”. Assim, a publicação de matéria jornalística que divulgue “observações em caráter mordaz ou irônico” ou opiniões em tom de crítica “severa, dura ou, até, impiedosa”, especialmente em relação a figuras públicas, investidas, ou não, de autoridade governamental, não caracteriza hipótese de reparação civil.
Informações STF
A presidente Dilma Rousseff anunciou, há pouco, a troca de três ministros de sua equipe. A Casa Civil, até agora chefiada por Gleisi Hoffmann, será ocupada pelo atual ministro da Educação, Aloizio Mercadante. Para o lugar de Mercadante, vai o o secretário executivo da Educação, José Henrique Paim Fernandes. O Ministério da Saúde será ocupado por Arthur Chioro, atual secretário de Saúde de São Bernardo do Campo, São Paulo. Chioro substituirá o ministro Alexandre Padilha. De acordo com o Blog do Planalto, a posse dos novos ministros será na próxima segunda-feira, às 11h. As cerimônias de transmissão de cargo ocorrerão à tarde em cada ministério. Antes de comandar a parta da Educação, Aloizio Mercadante, de 59 anos, chefiou o Ministério da da Ciência, Tecnologia e Inovação durante um ano. Doutor em economia pela Universidade de Campinas (Unicamp), ele começou sua trajetória política em entidades estudantis. Mercadante foi eleito três vezes deputado federal e uma vez senador. Em 1994, foi indicado a vice-presidente na chapa encabeçada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O ministro também ocupou o cargo de vice-presidente nacional do PT e participou da formulação dos programas de governo do partido e da campanha presidencial do partido nas eleições de 1989 e 2002. Em 2010, disputou a eleição para o governo de São Paulo, perdendo para Geraldo Alckmin, do PSDB. Graduado em economia, José Henrique Paim, de 47 anos, é secretário executivo do Ministério da Educação (MEC) desde 2006. Mercadante deixa o MEC após chefiá-lo por dois anos. Entre 2004 e 2006, o gaúcho Henrique Paim presidiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), responsável pelo repasse de recursos para as políticas educacionais em todos os estados e municípios brasileiros. Paim também foi subsecretário da Secretaria Especial do Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social da Presidência da República, em 2003. Esta não é a primeira vez que um secretário executivo assume definitivamente a Educação. Em 2005, o petista Fernando Haddad substituiu Tarso Genro após passar pelo cargo de número 2 do MEC. Ademar Arthur Chioro dos Reis é graduado em medicina pela Fundação Educacional Serra dos Órgãos, com residência em medicina preventiva e social pela Unesp. Mestre em saúde coletiva pela Unicamp, Chioro concluiu em 2011 doutorado em ciências pelo Programa de Saúde Coletiva da Unifesp. Entre 2003 e 2005, Chioro trabalhou no Ministério da Saúde, como diretor do Departamento de Atenção Especializada. Em Santos, São Paulo, foi professor de saúde coletiva da Faculdade de Fisioterapia e da Faculdade de Medicina. Secretário de Saúde de São Bernardo do Campo desde 2009, Chioro tornou-se presidente do Conselho de Secretários Municipais de Saúde do Estado de São Paulo no ano de 2011. Recentemente, Arthut Chioro anunciou que se afastaria da Consaúde - Consultoria, Auditoria e Planejamento, empresa que dirigia desde 1997, alegando ser exigência da legislação. Na empresa, Chioro prestava consultoria na área de planejamento e gestão de sistemas e serviços de saúde.
Eles esperam uma ação rápida - já para fevereiro - e consistente - até o final de 2015 - da autoridade monetária
Nem a surpresa para baixo com o primeiro dado de 2014 abalou o pessimismo de analistas do mercado financeiro com o comportamento da inflação neste e no próximo ano.
O mau humor com os índices de preços fez com que esses economistas passassem o seguinte recado ao Banco Central hoje: esperam uma ação rápida - já para fevereiro - e consistente - até o final de 2015 - da autoridade monetária.
O relatório de mercado Focus, divulgado na manhã desta segunda-feira, 27, revelou que os analistas já apostam em uma nova alta da taxa básica de juros no mês que vem. O incremento aguardado é de 0,25 ponto porcentual, o que levaria a Selic a 10,75% ao ano.
Por essa avaliação das cerca de 100 instituições consultadas semanalmente pelo Banco Central, 2014 ainda comportaria outro aumento de juros da mesma magnitude, o que levaria a taxa a 11% ao final do ano. Para 2015, foi mantida a expectativa de que a Selic encerrará o ano em 11,50%.
Essa previsão de aperto monetário pode ser lida como uma resposta às correções promovidas para as estimativas dos índices de inflação na Focus. Nenhuma delas foi de grande proporção, mas os ajustes foram vistos em todos os prazos.
Para 2014, a previsão para o IPCA passou de 6,01% para 6,02% e o pior é que a expectativa do mercado é a de que daqui a 12 meses, a inflação ainda esteja beirando os 6%, como demonstrou o levantamento. Apenas ao final de 2015 é que a inflação - apesar de ainda alta - mostrará certa trégua. Pela Focus, o consenso entre os analistas passou de 5,60% para 5,70%.
Há um grupo de economistas apontado pelo BC como o que mais acerta as previsões para a inflação no médio prazo e, entre eles, os prognósticos são ainda mais elevados para o IPCA.
No ano de 2013, a Caixa Econômica Federal atingiu R$ 134,9 bilhões em contratações do crédito imobiliário. O volume ultrapassou a previsão do banco de R$ 130 bilhões. No ano passado foram feitos mais de 1,9 milhão de contratos, enquanto em 2012, foram firmados 1,2 milhão.
Nos últimos três anos, foram mais de R$ 300 bilhões em crédito para aquisição da casa própria. Para 2014, a previsão é de que o crédito imobiliário siga em alta, devendo ficar entre 10% e 20% acima do que o registrado do que no ano passado. O Minha Casa Minha Vida encerrou o ano com 3,240 milhões de unidades contratadas, desde o lançamento do programa. Somente em 2013, foram 900 mil unidades. Do montante aplicado no último ano, 65% foi destinado à aquisição de imóveis novos e 35% para imóveis usados. No total, foram R$ 61,64 bilhões em aplicações com recursos da poupança, mais de 50% de tudo o que foi negociado no mercado. Outros R$ 41,22 bilhões foram concedidos por meio de linhas que utilizam recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e R$ 20,47 bilhões com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial. As demais fontes somaram R$ 11,57 bilhões. Os financiamentos para aquisição ou construção de imóveis individuais corresponderam a R$ 79,12 bilhões e os financiamentos para a produção de imóveis – quando o crédito é tomado por construtoras – atingiram R$ 55,83 bilhões. Segundo a Caixa, o financiamento direto à produção vem apresentando crescimento significativo nos últimos anos, saindo de 14% do total do crédito imobiliário do banco, em 2007, para 41% do total aplicado em 2013. A participação da Caixa no mercado de financiamento de imóveis ficou em 69% ao final de 2013. Com relação à idade dos mutuários, mais de 35% dos financiamentos foram concedidos a clientes com menos de 30 anos. Já a faixa etária de 31 a 45 anos correspondeu a 45% dos contratos do crédito imobiliário no último ano. A inadimplência dos financiamentos imobiliários manteve-se baixa, com índice de 1,47%, inferior ao índice de 1,54% registrado no fechamento do primeiro semestre.
Com informação da Agencia Brasil e CEF
O ex-presidente petista repetiu o bordão que costuma usar e afirmou que "um complexo de vira-lata" permeou o País no século 20
O ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva sugeriu, ao discursar ontem, em São Paulo, que o PT continuará no comando do país até 2022. Lula fez a declaração quando destacava realizações do governo dele e de sua sucessora, Dilma Rousseff, em cerimônia na qual recebeu da Universidade Federal do ABC o título de “doutor honoris causa”. “Eu já estou pensando no Brasil de 2022, quando a gente completar 200 anos de Independência e fizer uma comparação do que era este Brasil. Aí vai ser duro, Dilminha. Vai ser duro quando a gente falar do Brasil que nós deixamos em 2022 e o que pegamos em 2002, para que a gente faça uma comparação do que aconteceu neste país”, afirmou Lula.
Para as previsões de Lula se confirmarem, o PT precisa reeleger Dilma em 2014 e vencer a eleição seguinte, em 2018. Dilma viajou a São Bernardo do Campo, no ABC paulista, especialmente para prestigiar o ex-presidente na cerimônia. Trata-se do 26º título que ele recebe desde 2010. Embora Dilma não tenha discursado, Lula interagiu com ela todo o tempo em seu pronunciamento. Em um desses momentos, o ex-presidente brincou com as manifestações nas ruas deste ano.
“O maior legado que um pobre quer deixar para o filho é que ele tenha escolaridade e uma profissão. E, se essa profissão for de doutor, minha presidenta, você não sabe o que é uma família feliz. Depois que ele se forma doutor, não espere que ele ficará agradecido. Ele vai para a rua fazer manifestação contra você. Nós precisamos continuar nos matando para garantir que ele tenha o emprego do sonho. Aí ele não vai mais sair para passeata”, disse o ex-presidente.
Cabral
O PT do Rio vai dizer ao ex-presidente Lula que só fica no governo Sérgio Cabral até março dos próximo ano se houver uma declaração do governador, ainda que internamente, sobre o apoio futuro à candidatura do senador petista Lindbergh Farias. Lula e Lindbergh marcaram para a próxima quinta-feira, em São Paulo, nova conversa sobre a eleição no Rio.