Obras para construção de um heliporto e de uma residência causaram danos à Reserva Biológica do Tinguá

O Ministério Público Federal (MPF) em São João de Meriti (RJ) denunciou por crime ambiental a Igreja Evangélica Assembleia de Deus dos Últimos Dias e seu diretor-presidente, o pastor Marcos Pereira da Silva. Os réus são acusados de causar danos diretos e indiretos à Reserva Biológica (Rebio) do Tinguá, na Baixada Fluminense, suprimindo a vegetação e impedindo a regeneração natural da flora. (Processo nº 2004.51.10.006513-5)

De acordo com a denúncia do procurador da República Renato Machado, um laudo técnico do Ibama atestou que as obras realizadas na Fazenda Vida Renovada, de propriedade da Igreja Evangélica Assembleia de Deus dos Últimos Dias e localizada em Nova Iguaçu, ocasionaram degradação ambiental em área da Rebio Tinguá. As obras destinavam-se à construção de um heliporto e de uma residência.

Outro laudo, da perícia criminal da Polícia Federal, concluiu que houve a supressão de 3,5 hectares de vegetação no interior da Rebio e de 8,1 hectares de vegetação em sua zona de amortecimento e em áreas de preservação permanente. De acordo com o documento, parte da Fazenda Vida Renovada encontra-se dentro da Reserva Biológica do Tinguá.

Em depoimento à polícia, Marcos Pereira da Silva alegou que os danos ambientais verificados já existiam antes da aquisição do imóvel pela organização religiosa, versão desmentida por um agente de defesa florestal do Ibama e pelos antigos proprietários do imóvel.

"Ainda que pudesse haver dúvidas dos réus sobre os exatos limites da Rebio Tinguá, verificou-se que, para a instalação do heliponto, foi desmatada área de preservação permanente, ou seja, foram causados danos ambientais que configuram crimes, ainda que se considerasse a área como particular e fora da Reserva", disse o procurador.

No processo, o MPF oferece à Igreja Evangélica Assembléia de Deus dos Últimos Dias o benefício da suspensão condicional, caso a organização recupere a área degradada e restitua à Rebio Tinguá a porção do imóvel que se encontra dentro dos seus limites, efetuando o devido registro em cartório como forma de compensar os danos ambientais causados. O mesmo benefício não foi oferecido a Marcos Pereira, uma vez que ele responde a diversos processos na Justiça Estadual, tendo sido já condenado em primeira instância.

Com Assessoria de Comunicação Social do MPF

Em relatório entregue no dia 17 de abril ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), o ex-diretor da Siemens Everton Rheinheimer afirma dispor de "documentos que provam a existência de um forte esquema de corrupção no Estado de São Paulo durante os governos (Mário) Covas, (Geraldo) Alckmin e (José) Serra, e que tinha como objetivo principal o abastecimento do caixa 2 do PSDB e do DEM".

O ex-diretor da empresa alemã diz também que o hoje secretário da Casa Civil do governo Geraldo Alckmin (PSDB), deputado licenciado Edson Aparecido (PSDB), foi apontado pelo lobista Arthur Teixeira como recebedor de propina das multinacionais suspeitas de participar do cartel dos trens em São Paulo entre os anos de 1998 e 2008.

O ex-executivo, que é um dos seis lenientes que assinaram no mês seguinte um acordo com o Cade em que a empresa alemã revela as ações do cartel de trens, também cita o deputado Arnaldo Jardim (PPS-SP), aliado dos tucanos, como outro beneficiário.

Trata-se do primeiro documento oficial que vem a público que faz referência a supostas propinas pagas a políticos ligados a governos tucanos. Até agora, o Ministério Público e a Polícia Federal apontavam suspeitas de corrupção que envolviam apenas ex-diretores de estatais como a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM).

As acusações do ex-diretor foram enviadas pelo Cade à Polícia Federal e anexadas ao inquérito que investiga o cartel em São Paulo e no Distrito Federal.

No texto, Rheinheimer escreve que o cartel "é um esquema de corrupção de grandes proporções, porque envolve as maiores empresas multinacionais do ramo ferroviário como Alstom, Bombardier, Siemens e Caterpillar e os governos do Estado de São Paulo e do Distrito Federal".

Proximidade. Outros quatro políticos são citados pelo ex-diretor da Siemens como "envolvidos com a Procint". A Procint Projetos e Consultoria Internacional, do lobista Arthur Teixeira, segundo o Ministério Público e a Polícia Federal, é suspeita de intermediar propina a agentes públicos.

O documento faz menção ao senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e aos secretários estaduais José Aníbal (Energia), Jurandir Fernandes (Transportes Metropolitanos) e Rodrigo Garcia (Desenvolvimento Econômico).

Rheinheimer foi diretor da divisão de Transportes da Siemens, onde trabalhou por 22 anos, até março de 2007.

Ele e outro leniente prestaram depoimento à Polícia Federal em regime de colaboração premiada - em troca de eventual redução de pena ou até mesmo perdão judicial, decidiram contar o que sabem do cartel. Esses depoimentos estão sob sigilo.

Menções. Sobre Aparecido e Jardim, Rheinheimer sustenta em seu texto que "seus nomes foram mencionados pelo diretor-presidente da Procint, Arthur Teixeira, como sendo os destinatários de parte da comissão paga pelas empresas de sistemas (Alstom, Bombardier, Siemens, CAF, MGE, T'Trans, Temoinsa e Tejofran) à Procint".

De Aloysio, Jurandir e Garcia, diz ter tido "a oportunidade de presenciar o estreito relacionamento do diretor-presidente da Procint, Arthur Teixeira, com estes políticos". Sobre Aníbal, anotou: "Tratava diretamente com seu assessor, vice-prefeito de Mairiporã, Silvio Ranciaro".

Ele ainda apontou o vice-governador do Distrito Federal, Tadeu Filippelli (PMDB), e o ex-governador do DF José Roberto Arruda como "políticos envolvidos com a MGE Transportes (Caterpillar)". A MGE é apontada pelo Ministério Público e pela Polícia Federal como a outra rota da propina, via subcontratações - a empresa era fornecedora da Siemens e de outras companhias do cartel.

Rheinheimer diz ser o autor da carta anônima que deflagrou a investigação do cartel dos trens, enviada em 2008 ao ombudsman da Siemens. Ele relata ter feito as denúncias para se "defender de rumores sobre seu envolvimento neste escândalo". O executivo assevera que, apesar de suas denúncias, a Siemens optou por "abafar o caso".

Ameaça. No texto, ele se diz disposto a contar o que sabe, mas sugere receber em contrapartida sua nomeação para um alto cargo na mineradora Vale. (mais informações ao lado)

Rheinheimer afirma que queria induzir a Siemens a fazer uma autodenúncia ao Cade para facilitar a obtenção de autorização judicial para execução dos mandados de busca e apreensão nas outras empresas. Segundo ele, isso resolveria "o maior problema do Ministério Público de São Paulo, que é o acesso às provas para poder levar adiante suas investigações sobre corrupção ativa". "Além de envolver muitos projetos e dezenas de pessoas, o esquema de corrupção se estende por um longo período", escreveu.

Agentes da Policia Federal deflagraram dia (21) a Operação Mymba Kuera, que significa pega-bicho em tupi-guarani, para desarticular uma rede de traficantes de drogas que atuavam nos municípios paranaenses de São Miguel do Iguaçu, Santa Helena, Itaipulândia, Missal e Medianeira.

Durante a operação foram cumpridos 18 mandados de prisão e 13 de busca e apreensão. No decorrer das investigações, 33 pessoas foram presas em flagrante e foram apreendidas mais de 21 toneladas de maconha, quase 500 quilos (kg) de produto químico utilizado para o refino de cocaína, 10 mil comprimidos de ecstasy, 69 kg de crack, 2,5 kg de haxixe, além de medicamentos e de anabolizantes avaliados em mais de R$ 300 mil.

Após seis meses de investigação foram identificados três grupos criminosos que interagiam e se dedicavam à remessa de drogas para diversas regiões do país, sobretudo por meio da Rodovia BR-277, que liga o Porto de Paranaguá à Foz do Iguaçu. Segundo a PF os criminosos são suspeitos de terem participado de explosões de terminais de autoatendimento de agências bancárias de municípios da região de fronteira.

Cominformações da Agência Brasil

A presidente Dilma Rousseff deve convocar na próxima terça-feira o conselho político para pedir um pacto pela responsabilidade fiscal. O conselho reúne presidentes e líderes de
partidos aliados. A reunião foi acertada ontem durante encontro com lideres da base aliada na Câmara dos Deputados. A presidente discutiu com os aliados a votação de projetos
da chamada pauta-bomba, que tem forte impacto financeiro. O Planalto calcula em mais de R$ 60 bilhões o custo de propostas engatilhadas na Câmara.

No encontro, Dilma afirmou que a economia do país está estável, mas que o Congresso precisa ajudar a manter as metas fiscais do país. Os lideres, no entanto, rechaçaram a
ideia de que a pauta-bomba tenha sido criada pela Câmara e dividiram responsabilidades com o Senado.
"A presidente vai propor um grande pacto político pelo manutenção da responsabilidade fiscal do país", disse o líder do Pros, Givaldo Carimbão (AL). "A preocupação do
governo é com esse movimento natural que ocorre em ano eleitoral de cada um querer aprovar um projeto de interesse da sua base", afirmou.

Segundo o líder do PP, Eduardo da Fonte (PE), o governo quer o compromisso dos aliados com as contas públicas. "A orientação é de que não pode ter aumento de despesa
sem apontar de onde vão sair os recursos", disse.

A assessoria do STF informou que apenas na manhã desta quinta-feira será feita uma análise sobre o impacto da decisão de hoje e sua extensão em relação ao número de réus. Até
lá, acrescentou, não é possível afirmar com precisão quantos réus terão de começar a cumprir suas penas imediatamente.
Na sessão desta quarta, o relator do processo do mensalão e presidente do STF, Joaquim Barbosa, tentou estender o pedido de prisão imediata para os oito réus que ainda terão
embargos infringentes julgados pelo plenário, o que só deve ocorrer no ano que vem. Barbosa justificou que estes réus foram condenados por outros crimes e, portanto, já
poderiam cumprir as penas relativas àquelas acusações nas quais não cabem mais recurso, como nos casos de Dirceu, Genoino, Delúbio Soares e Marcos Valério.
Para sustentar seu argumento, Barbosa afirmou que o cumprimento imediato das penas beneficiaria os réus que teriam de cumprir pena em regime fechado. Isso porque,
descontando as condenações nas quais ainda é possível apresentar infringentes, a pena ficaria inferior a oito anos, levando esses réus a começar o cumprimento da pena no regime
semiaberto. Depois, se mantida a condenação no regime fechado, o prazo já cumprido no semiaberto seria abatido de toda pena, independentemente da mudança de regime.
“Ela é mais vantajosa porque significará o início de cumprimento de pena em um regime mais brando do que aquele que consta das condenações, ou seja, o indivíduo condenado
a nove, dez anos, se decotarmos a condenação na qual obteve os quatro votos, ele seguramente começará cumprindo pena em regime semiaberto, e não fechado, caso
esperássemos o fim do julgamento”, admitiu Barbosa.
O primeiro a divergir parcialmente de Barbosa foi o ministro Teori Zavascki. Para ele, o Supremo não poderia executar a sentença de casos que foram objeto de embargos
infringentes, incluindo aqueles casos de réus que entraram com o recurso sem ter o requisito necessário, ou seja, quatro votos pela absolvição. O deputado Pedro Henry (PP-
MT), por exemplo, entrou com infringentes pelos dois crimes a que foi condenado - corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A defesa acredita que o recurso é cabível, pois o
réu recebeu três votos favoráveis na época em que a Corte tinha 10 integrantes.
Acompanhado pela maioria dos ministros, Zavascki entendeu que o Supremo precisava se manifestar sobre embargos como o de Henry, em um momento posterior. Até lá, não o
trânsito em julgado (quando não há possibilidades de recurso) não pode ser decretado. “Quando nós julgarmos os infringentes, vamos decidir se eles são cabíveis ou não, e
vamos decretar o trânsito em julgado. Não é aqui o momento de julgar isso”, disse o ministro.
Recursos negados
Em uma sessão que consumiu quase sete horas e foi palco de debates acalorados entre os ministros, o plenário do Supremo rejeitou de forma acachapante oito dos dez embargos
de declaração apresentados pelas defesas dos réus. Apenas Breno Fischberg, ex-sócio da corretora Bônus Banval, e o deputado federal João Paulo Cunha (PT-SP) tiveram seus
argumentos acolhidos pelos magistrados. Os réus Enivaldo Quadrado, Emerson Palmieri e o ex-deputado José Borba são os únicos que terão de cumprir penas alternativas.
Para Fischberg, a pena foi convertida em prestação de serviços, mas ele ainda terá direito a uma nova análise da condenação durante a fase de julgamento dos embargos
infringentes. Com isso, ele poderá até ser absolvido. Já no caso de João Paulo Cunha, os ministros acolheram o pedido para que fosse alterado o valor da multa pelo qual foi
condenado por peculato. Como os dois recursos não tiveram caráter protelatório, ou seja, não tinham como intenção apenas retardar o fim do processo, suas prisões não foram
pedidas.
O mesmo não ocorreu em relação ao ex-diretor de marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato. Ele foi o primeiro a ter sua prisão determinada expressamente no voto do
presidente do STF e relator do processo, Joaquim Barbosa. Condenado a 12 anos e sete meses, Pizzolato não teria direito aos embargos infringentes por não ter obtido pelo
menos quatro votos favoráveis no julgamento realizado no ano passado. Como o tempo ao qual foi condenado acarretaria no cumprimento da pena em regime fechado, uma vez
que foi superior a oito anos, Barbosa decretou o trânsito em julgado e encerrou o caso para o ex-diretor do BB.
A superação dos segundos embargos foi a senha para que Barbosa sugerisse o cumprimento imediato das penas de 13 réus que também não teriam direito aos infringentes. A
maioria deles está ligada aos políticos que receberam dinheiro do chamado valerioduto. São eles: o ex-secretário do PTB Emerson Palmieri; o ex-sócio da Bônus Banval Enivaldo
Quadrado; o ex-tesoureiro do PL (hoje PR) Jacinto Lamas; os ex-deputados José Borba, Romeu Queiroz, Pedro Corrêa e Bispo Rodrigues; e os deputados Pedro Henry (PP-
MT) e Valdemar Costa Neto (PR-SP).
Além deles, também estão no rol dos primeiros condenados Vinícius Samarane, ex-vice-presidente do Banco Rural; Simone Vasconcelos e Rogério Tolentino, ligados ao
operador do mensalão, Marcos Valério; e o delator do esquema, o ex-deputado Roberto Jefferson.
O mensalão do PT
???Em 2007, o STF aceitou denúncia contra os 40 suspeitos de envolvimento no suposto esquema denunciado em 2005 pelo então deputado federal Roberto Jefferson (PTB) e
que ficou conhecido como mensalão. Segundo ele, parlamentares da base aliada recebiam pagamentos periódicos para votar de acordo com os interesses do governo Luiz Inácio
Lula da Silva. Após o escândalo, o deputado federal José Dirceu deixou o cargo de chefe da Casa Civil e retornou à Câmara. Acabou sendo cassado pelos colegas e perdeu o
direito de concorrer a cargos públicos até 2015.
No relatório da denúncia, a Procuradoria-Geral da República apontou como operadores do núcleo central do esquema José Dirceu, o ex-deputado e ex-presidente do PT José
Genoino, o ex-tesoureiro do partido Delúbio Soares e o ex- secretário-geral Silvio Pereira. Todos foram denunciados por formação de quadrilha. Dirceu, Genoino e Delúbio
respondem ainda por corrupção ativa.
Em 2008, Sílvio Pereira assinou acordo com a Procuradoria-Geral da República para não ser mais processado no inquérito sobre o caso. Com isso, ele teria que fazer 750 horas
de serviço comunitário em até três anos e deixou de ser um dos 40 réus. José Janene, ex-deputado doPP, morreu em 2010 e também deixou de figurar na denúncia.
O relator apontou também que o núcleo publicitário-financeiro do suposto esquema era composto pelo empresário Marcos Valério e seus sócios (Ramon Cardoso, Cristiano Paz
e Rogério Tolentino), além das funcionárias da agência SMP&B Simone Vasconcelos e Geiza Dias. Eles respondem por pelo menos três crimes: formação de quadrilha,
corrupção ativa e lavagem de dinheiro.
A então presidente do Banco Rural, Kátia Rabello, e os diretores José Roberto Salgado, Vinícius Samarane e Ayanna Tenório foram denunciados por formação de quadrilha,
gestão fraudulenta e lavagem de dinheiro. O publicitário Duda Mendonça e sua sócia, Zilmar Fernandes, respondem a ações penais por lavagem de dinheiro e evasão de divisas. O
ex-ministro da Secretaria de Comunicação (Secom) Luiz Gushiken é processado por peculato. O ex-diretor de Marketing do Banco do Brasil Henrique Pizzolato foi denunciado
por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
O ex-presidente da Câmara João Paulo Cunha (PT-SP) responde a processo por peculato, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A denúncia inclui ainda parlamentares do PP,
PR(ex-PL), PTB e PMDB. Entre eles o próprio delator, Roberto Jefferson. Em julho de 2011, a Procuradoria-Geral da República, nas alegações finais do processo, pediu que o
STF condenasse 36 dos 38 réus restantes. Ficaram de fora o ex-ministro da Comunicação Social Luiz Gushiken e o irmão do ex-tesoureiro do Partido Liberal (PL) Jacinto Lamas,
Antônio Lamas, ambos por falta de provas. A ação penal começou a ser julgada em 2 de agosto de 2012. A primeira decisão tomada pelos ministros foi anular o processo contra
o ex-empresário argentino Carlos Alberto Quaglia, acusado de utilizar a corretora Natimar para lavar dinheiro do mensalão.
Durante três anos, o Supremo notificou os advogados errados de Quaglia e, por isso, o defensor público que representou o réu pediu a nulidade por cerceamento de defesa.
Agora, ele vai responder na Justiça Federal de Santa Catarina, Estado onde mora. Assim, restaram 37 réus no processo.
No dia 17 de dezembro de 2012, após mais de quatro meses de trabalho, os ministros do STF encerraram o julgamento do mensalão. Dos 37 réus, 25 foram condenados, entre
eles Marcos Valério (40 anos e 2 meses), José Dirceu (10 anos e 10 meses), José Genoino (6 anos e 11 meses) e Delúbio Soares (8 anos e 11 meses). A Suprema Corte ainda
precisa publicar o acórdão do processo e julgar os recursos que devem ser impetrados pelas defesas dos réus. Só depois de transitado em julgado os condenados devem ser
presos.

Com informações da Assessoria do TSE e Agência Brasil