Com Assessoria

O presidente do PL Tocantins, senador Eduardo Gomes, participou na manhã desta segunda-feira, 8, do Workshop “Inteligência Artificial - Convergências e Divergências Sobre Como Regular”, promovido pelo Centro de Direito, Internet e Sociedade (CEDIS) e do Instituto Brasileiro de Ensino, Desenvolvimento e Pesquisa (IDP). O evento reuniu especialistas para debater os desafios e oportunidades da IA buscando respostas para questões ainda sem consenso e foi aberto pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes.

Em sua fala, o senador Eduardo Gomes, que é o relator do projeto de lei que regulamenta a IA no Senado Federal, destacou a importância do debate para a construção de um marco legal robusto e equilibrado. “Este evento servirá para diminuir as dúvidas e aumentar as certezas na elaboração do meu relatório, que deve ser lido até o final deste mês”, afirmou.

O ministro Alexandre Padilha, também presente no evento, reforçou a importância da IA na agenda do governo federal. “Um encontro como este, com a presença do senador Eduardo Gomes e de tantos estudiosos do assunto, contribuirá fortemente para a regulamentação da IA no Brasil”, disse.

O Workshop, que se estende até esta terça-feira, 9, discutirá temas ainda não pacificados da IA, com o objetivo de fornecer subsídios para a elaboração do relatório do senador Eduardo Gomes. A coordenação do evento está a cargo de Laura Schertel, Bruno Bioni e Fabrício Mota.

Sobre o projeto de lei

O projeto de lei que regulamenta a IA no Brasil está em tramitação no Senado Federal. O texto prevê princípios como a ética, a transparência, a responsabilidade e a não discriminação no desenvolvimento e uso da IA. O projeto também estabelece regras para a coleta e uso de dados, para a segurança e a proteção da privacidade.

Jorge Messias disse que bilionários com controle das redes sociais não podem se colocar contra o Estado de Direito

Por Hellen Leite

O ministro da Advocacia-Geral da União (AGU), Jorge Messias, rebateu neste sábado (6) os comentários do empresário Elon Musk, dono do X (antigo Twitter), em que ele ameaça liberar contas que foram bloqueadas na plataforma por ordem judicial. "É urgente regulamentar as redes sociais. Não podemos conviver em uma sociedade em que bilionários com domicílio no exterior tenham controle de redes sociais e se coloquem em condições de violar o Estado de Direito, descumprindo ordens judiciais e ameaçando nossas autoridades. A Paz Social é inegociável", afirmou o ministro.

Mais cedo, Elon Musk usou a rede social para criticar o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), acusando-o de impor uma "censura agressiva" no Brasil. Ele também afirmou que vai fazer uma revisão das restrições do X no Brasil.

Jorge Messias tem defendido a regulamentação das redes sociais e o “enfrentamento da desinformação". Ele está à frente da Procuradoria Nacional da União de Defesa da Democracia, criada no governo Lula para combater notícias falsas sobre políticas públicas.

A Procuradoria atuou em casos como a ação contra um perfil no X que disseminou desinformação sobre vacinas, o processo movido contra um apresentador que associou o ministro Flávio Dino ao crime organizado e o direito de resposta conquistado de uma emissora devido à divulgação de desinformação sobre uma viagem supostamente paga irregularmente pelo Ministério da Cultura.

Elon Musk critica Moraes

Mais cedo, Musk confrontou Alexandre de Moraes respondendo um post do ministro brasileiro em que perguntava o motivo de "tanta censura no Brasil". O questionamento surgiu de uma postagem feita por Moraes em 11 de janeiro, na qual ele parabeniza o ex-ministro da Corte Ricardo Lewandowski por sua nomeação como ministro da Justiça.

Já o comentário afirmando que Moraes promove uma "censura agressiva" foi feito no contexto de acusações de censura feitas pelo jornalista norte-americano Michael Shellenberger, na última quarta-feira (3). Segundo Shellenberger, “o Brasil está envolvido em um caso de ampla repressão da liberdade de expressão liderada pelo ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes”.

O jornalista publicou uma série de trocas de e-mails que mostram solicitações do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da Polícia Federal (PF), do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP) e do Congresso Nacional pedindo informações de usuários brasileiros na rede social.

Em mais de uma ocasião, o X se recusou a entregar os dados sob a justificativa de não ter a obrigação legal de fornecer "dados utilizados para o cadastro da conta" e nem o conteúdo das publicações denunciadas.

As contas bloqueadas pelo STF foram parte de investigações que visam apurar responsabilidades pelos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro e alegada articulação de um suposto golpe de Estado. Entre esses perfis suspensos estão o do empresário Luciano Hang, que é investigado no âmbito do inquérito das fake news e que teve o perfil na rede social bloqueado por ordem judicial em 2022.

Além dele, o blogueiro Allan dos Santos também foi banido da plataforma após uma decisão de Moraes, como resultado das investigações de dois inquéritos: um que apura ataques contra ministros da Corte e a disseminação de notícias falsas, e outro que investiga a suposta existência de uma milícia digital que promove atos contra a democracia e faz reivindicações como intervenção militar.

No ano passado, em resposta à CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito) do 8 de Janeiro, o X informou que entre 10 de novembro de 2022 e 31 de janeiro de 2023, 48 mil contas foram suspensas, decorrentes de 112 mil denúncias. Na ocasião, a plataforma também se recusou a atender um pedido de informações sobre contas bloqueadas devido a postagens que incitavam um possível golpe de Estado.

O ministro Alexandre de Moraes não respondeu aos comentários de Musk. A reportagem também procurou a assessoria de imprensa do STF e aguarda o retorno.

Bolsonaro, generais das Forças Armadas e ex-ministros de Estado são investigados pela PF por tentativa de golpe de Estado

Por Tácio Lorran

 
Investigado por uma tentativa de golpe de Estado, o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) convocou uma nova manifestação, desta vez no Rio de Janeiro, no próximo dia 21 de abril, feriado nacional de Tiradentes.

"Estou te convidando para uma grande manifestação no Rio de Janeiro, na Praia de Copacabana. "Estaremos dando continuidade ao que aconteceu em São Paulo, no dia 25 de fevereiro. Estamos discutindo, levando informações para vocês, juntamente com autoridades e o pastor Silas Malafaia, sobre o nosso Estado Democrático de Direito e, também, falarmos sobre a maior fake news da história do Brasil, que está resumida hoje na minuta de golpe", disse o ex-presidente. "Vamos lutar pela nossa democracia e nossa liberdade", acrescentou.

Desta vez, o ex-presidente não fez nenhum pedido para que seus apoiadores se recusem a levar cartazes com ataques a ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), como fez quando convocou o ato na Avenida Paulista, em São Paulo, em fevereiro.

Bolsonaro, generais das Forças Armadas e ex-ministros de Estado são investigados pela Polícia Federal por uma tentativa de golpe. De acordo com as investigações, o grupo planejou anular o resultado das eleições de 2022, evitar a posse de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e prender ministros da Suprema Corte do País. Ao menos três minutas golpistas foram encontradas em posse do ex-presidente e de aliados.

Em 8 de fevereiro, a Polícia Federal cumpriu 33 mandados de busca e apreensão e quatro mandados de prisão preventiva na operação que investiga a tentativa de golpe, batizada de Tempus Veriratis. Depois disso, Bolsonaro convocou a manifestação na Paulista.

Em São Paulo, o ex-presidente se disse perseguido e pediu anistia a golpistas que participaram do ataque à Praça dos Três Poderes, no dia 8 de Janeiro. O ex-mandatário também negou liderar uma articulação golpista depois da derrota nas eleições.

"Golpe é tanque na rua, é arma, é conspiração. Nada disso foi feito no Brasil. Por que continuam me acusando de golpe? Porque tem uma minuta de decreto de estado de defesa. Golpe usando a Constituição? Deixo claro que estado de sítio começa com presidente convocando conselho da República. Isso foi feito? não", disse.

"É o Parlamento quem decide se o presidente pode ou não editar decreto de estado de sítio. O da defesa é semelhante. Ou seja, agora querem entubar em todos os nós um golpe usando dispositivos da Constituição cuja palavra final quem dá é o Parlamento", prosseguiu.

Sugestão ocorre após ação que pede fim do Programa Remessa Conforme, que zerou tributo sobre produtos para pessoas físicas

Por Augusto Fernandes

O Ministério da Fazenda sugeriu ao STF (Supremo Tribunal Federal) uma alíquota de, no máximo, 30% para a eventual cobrança de um imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A sugestão ocorre após o STF pedir um posicionamento da pasta sobre uma ação que pede o fim do Programa Remessa Conforme, que zerou o tributo sobre produtos de pequeno valor, vindos do exterior, destinados a pessoas físicas no Brasil.

A ação foi apresentada pela CNI (Confederação Nacional da Indústria) e pela CNC (Confederação Nacional do Comércio De Bens, Serviços e Turismo). De acordo com as entidades, a isenção do imposto de importação tem impacto negativo relevante em indicadores como crescimento do PIB, emprego, massa salarial e arrecadação tributária.

As entidades defendem que todas as compras internacionais sejam taxadas com a alíquota máxima do imposto de importação, que é de 60%. A Fazenda, no entanto, diz que isso pode inviabilizar o Programa Remessa Conforme.

"Caso determinada a aplicação da alíquota prevista no RTS [Regime de Tributação Simplificada] para o imposto de importação, de 60%, tal comando poderia inviabilizar o Programa Reforma Conforme, eis que tais bens já estão sujeitos ao recolhimento do ICMS devido aos Estados", disse a pasta ao STF.

"Sendo assim, o Ministério da Fazenda proporia que, nessa hipótese de acolhimento do pedido formulado na inicial, a alíquota do imposto de importação não superasse 30%, de forma a permitir a sobrevivência desse programa, respeitando-se os princípios constitucionais da isonomia e da livre concorrência", acrescentou o ministério.

Para Fazenda, alíquota zero 'não afronta' a livre concorrência

A pasta, no entanto, defende a manutenção da isenção para compras de pequeno valor. Segundo a Fazenda, a alíquota zero do imposto de importação para remessas postais em valor inferior a 50 dólares "não afronta a isonomia ou a livre concorrência".

"De um lado, trata-se de tributo que não incide sobre o produtor nacional, de outro, trata-se de tributo que não possui vocação para compensar práticas comerciais indesejadas de determinados países", explicou a pasta, acrescentando que "o Programa Remessa Conforme visou justamente assegurar o pagamento dos tributos ao ensejo da internalização do bem no mercado brasileiro".

Vício de inconstitucionalidade

Na ação apresentada ao STF, CNI e CNC dizem que "há vício de inconstitucionalidade" no funcionamento do programa.

"Esta desoneração tributária das importações de bens de pequeno valor em remessas postais internacionais não possui equivalência para as transações inteiramente nacionais (que suportam integralmente a carga tributária brasileira). Disto decorrem violações aos princípios da isonomia, livre concorrência, mercado interno como patrimônio nacional e do desenvolvimento nacional."

As entidades alegam que a criação do Remessa Conforme se baseou em regras de um decreto-lei de 1980 e de uma lei de 1990. Ambos tratam da isenção do imposto de importação de bens de pequeno valor em remessas postais entre pessoas físicas, mas a CNI e a CNC reclamam que os atos foram editados em um contexto econômico quando não havia ainda o comércio eletrônico.

As instituições dizem que o decreto-lei e a lei devem ser interpretados para abranger apenas remessas internacionais de bens realizadas entre pessoas físicas, sem o caráter comercial habitual.

Dessa forma, as associações pedem a declaração de inconstitucionalidade das normas que criaram o Programa Remessa Conforme.

A relatora do caso é a ministra Cármen Lúcia, que decidiu levar o julgamento do caso para o plenário do STF.

Luís Cláudio Lula da Silva é acusado de violência doméstica pela ex-companheira; ele nega

Com O Globo e Terra

O empresário Luís Cláudio Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), deverá manter distância da ex-namorada, Natália Schincariol, por determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo. A médica o acusa de violência doméstica, e registrou um boletim de ocorrência na terça-feira, 2. Apesar das alegações dela, ele nega o caso. 

A Secretaria de Segurança Pública (SSP) confirmou ao Terra que o caso foi registrado como violência doméstica, ameaça, vias de fato, violência psicológica contra a mulher e injúria, pela Delegacia da Mulher Online. Segundo a pasta, as investigações foram encaminhadas para a 1ª Delegacia de Defesa da Mulher (DMM), que prossegue com as diligências com o objetivo de esclarecer os fatos.

De acordo com o jornal OGlobo, o registro dá conta de que a vítima sofria agressões desde janeiro deste ano. O casal estava junto há cerca de dois anos e meio e dividiam o mesmo apartamento. Conforme o relato dado à polícia, a médica chegou a ser agredida com uma cotovelada na barriga durante uma briga no início do ano. 

As brigas foram iniciadas após traições por parte do filho mais novo do presidente. A médica também teria afirmado que é vítima de violência “verbal, psicológica e moral”, e que isso “têm se intensificado ao longo do tempo”. Natália também alega que precisou ficar afastada do trabalho por um mês, “devido ao trauma causado pelas agressões”, e precisou ser hospitalizada com crises de ansiedade. 

A médica ainda declarou “receber ameaças e ofensas constantes (doente mental, vagabunda, louca)”, e ser “manipulada e ameaçada” para não denunciar as agressões, pois Luis Cláudio é filho do presidente e “que possui influência para se safar das acusações”. 

Ele também teria dito à ex-mulher que o pai o defenderia das denúncias. “Ninguém vai acreditar em você, eu tenho poder e você não tem nada”, segundo Natália. 

“Ele me agrediu com a cotovelada quando eu estava olhando o celular e fotografando as traições”, declarou ao site. 

Após a denúncia, a Justiça concedeu as medidas protetivas à médica, e portanto, o ex-companheiro não pode chegar perto dela e deverá deixar o apartamento em que vivia com ela. “Diante de possível situação de vulnerabilidade da mulher, verifique a presença dos requisitos legais para concessão das medidas protetivas”, afirmou a juíza ao analisar a denúncia como “coerente e verossímil”.

Luis Cláudio não pode frequentar locais de trabalho, estudos e de culto religioso, bem como não deve entrar em contato com Natália. Ele poderá somente retirar documentos pessoais e bens de uso pessoal do apartamento de ambos, desde que seja acompanhado por um oficial de Justiça ou terceiro indicado por ele e sob supervisão da ex-mulher.

Natália Schincariol fez a denúncia nesta terça-feira, 2

Em nota publicada nas redes sociais, por meio de sua defesa, Luis alega que as declarações são “inverídicas e fantasiosas”, e que serão tomadas medidas legais pertinentes quanto ao assunto (confira na íntegra abaixo). 

Já a defesa de Natália afirma que demonstra resiliência e coragem ao se posicionar contra qualquer forma de violência, e que ela confia nas instituições responsáveis pela condução deste processo (confira na íntegra abaixo). 

Nota da defesa de Luís Cláudio Lula da Silva

“Na condição de advogada de Luís Cláudio Lula da Silva, tomamos conhecimento das fantasiosas declarações que teriam sido proferidas pela médica, atribuindo aos nosso cliente inverídicas e fantasiosas agressões, cujas mentiras são enquadráveis nos tipos dos delitos de calúnia, injúria e difamação, além de responder por reparação de danos morais, motivos pelos quais serão tomadas as medidas legais pertinentes".

Nota da defesa de Natália Schincariol

“Em relação aos recentes acontecimentos envolvendo Natália Schincariol, gostaríamos de esclarecer alguns pontos importantes. Natália é uma mulher corajosa que teve a bravura de se posicionar contra qualquer forma de violência doméstica. 

Como inúmeras mulheres em todo o Brasil, enfrentou uma série de adversidades que culminaram em agressões das mais variadas formas, conforme registrado em boletim de ocorrência. Além disso, apesar de a física ser a mais conhecida e disseminada nos veículos de informação, as violências psicológicas e morais são tão danosas quanto. 

Na qualidade de defensora dos direitos das mulheres, demonstra resiliência e coragem ao se posicionar contra qualquer forma de violência. Sua decisão de não sofrer em silêncio é um testemunho de sua firmeza e determinação em busca de justiça. 

Natália Schincariol é médica, faz trabalhos voluntários, inclusive com dependentes químicos e não pretende obter qualquer vantagem financeira com tal exposição, que foi realizada de forma alheia a sua vontade. 

Informamos também que medidas protetivas foram deferidas em favor de Natália, visando assegurar sua integridade física e psicológica. 

Confiamos plenamente nas instituições responsáveis pela condução deste processo e colaboramos integralmente para garantir que a verdade prevaleça e que a justiça seja feita, inclusive com o cumprimento das medidas judicialmente impostas”.