Na oportunidade foi realizada a entrega de placas a 85 municípios que se destacaram nas campanhas de vacinas

Por Jarbas Coutinho

Em solenidade realizada na tarde desta sexta-feira, 19, no auditório do Ministério Público Estadual (MPE), o governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou a adesão ao Pacto Nacional pela Consciência Vacinal. O evento contou com a presença do conselheiro e presidente da Comissão de Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Jayme de Oliveira, prefeitos e representantes de outros poderes. O Tocantins o foi o 18º Estado a aderir ao Pacto.

O pacto é uma iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e tem como objetivo estimular a participação da sociedade civil e a adesão de todos os poderes e organismos públicos. Por meio do Pacto o CNMP pretende dar a sua contribuição para a retomada de índices seguros e homogêneos de cobertura vacinal em todo o território nacional por meio da conscientização da população prevista no Plano Nacional de Imunização (PNI) e atuar pelo aprimoramento do cadastro do Datasul e pela confiabilidade das informações registradas e veiculadas.

O evento contou com a presença do conselheiro e presidente da Comissão de Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Jayme de Oliveira, prefeitos e representantes de outros poderes.

O governador Wanderlei Barbosa destacou que tem a compreensão de que as doenças virais devem ser controladas por meio da vacinação da população e, que a sua gestão, tem feito o possível para mobilizar os prefeitos e a sociedade para a importância das campanhas. “Foi esse trabalho junto aos municípios que tem dado resultado, porque fazemos campanhas de maneira integrada e forte para alcançarmos metas e tirarmos as nossas comunidades da vulnerabilidade. A gente tem que ter a compreensão que uma doença viral se controla com vacinação e não podemos politizar o Pacto, tão importante para nossa a saúde”, destacou o Governador.

O presidente da Associação Nacional do Ministério Público, Jaime Martins, salientou que a campanha de vacinação do Brasil é referência para o mundo, mas que as falsas notícias têm prejudicado os resultados. “Isso tem prejudicado muito a saúde neste período e estamos vendo a cobertura vacinal diminuir e presenciar a incidência de doenças já controladas. A palavra consciência é muito importante neste contexto”, frisou ele lembrando que a melhor maneira de controlar as doenças é avançar na cobertura vacinal.

O procurador-geral de Justiça do Tocantins, Luciano Casaroti, agradeceu a presença do governador Wanderlei Barbosa, segundo disse um grande parceiro do Ministério Público e destacou que o Pacto Nacional pela Consciência Vacinal é uma iniciativa importante, inspirada no diálogo com os principais órgãos e lideranças estaduais, em defesa da vacinação. “Aqui no Tocantins, o MPE está articulando também com os municípios para que assinem o pacto e fortaleçam esta corrente em prol da saúde dos tocantinenses”, disse.

Desde que foi criado, em 30 de novembro de 2022, mais de 170 instituições já aderiram ao Pacto, como Ministério da Saúde, Organização Pan-Americana da Saúde (Opas/OMS); Conselhos Nacional e Municipal de Secretários de Saúde; Unicef, braço da Organização das Nações Unidas para a infância; e Fiocruz.

Selo

O ministério Público também realizou a cerimônia premiação Selo Município Amigo da Vacina, onde prefeitos de 45 municípios receberam o Selo Bronze e 40 municípios foram agraciados com o Selo Ouro por terem alcançado a cobertura vacinal, preconizada no Estatuto da Criança e do Adolescente, e adotarem boas práticas na gestão de políticas públicas em prol da imunização. Diversos parceiros também foram homenageados.

A iniciativa também conta com o apoio de diversos veículos de comunicação, de instituições esportivas e diversos estados brasileiros. Entre as ações de destaque, a Infraero, outra parceira do projeto, divulgou o Pacto em seus aeroportos e redes sociais.  Já a mensagem Todos juntos pela vacinação. Vacina no braço, saúde em campo! foi exibida nos painéis de led em volta dos gramados durante os dez jogos da 37ª Rodada do Campeonato Brasileiro de 2023. Todos os parceiros têm contribuído para potencializar a campanha vacinal por meio de sua comunicação com os torcedores e a sociedade.

Diferença entre rendimentos é a menor já registrada, mostra IBGE

Por Bruno de Freitas Moura

Em 2023, os 10% da população brasileira com maiores rendimentos domiciliares per capita tiveram renda 14,4 vezes superior à dos 40% da população com menores rendimentos. Essa diferença é a menor já registrada no Brasil. Os dados fazem parte de uma edição especial da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgada nesta sexta-feira (19) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O levantamento mostra que os 10% da população com maior rendimento domiciliar por pessoa tiveram, no ano passado, renda mensal média de R$ 7.580. Já os 40% dos brasileiros com menor rendimento obtiveram R$ 527. Ambos os valores são os maiores registrados para cada faixa de renda.

Em comparação mais extrema, o 1% da população com maior rendimento tinha renda mensal (R$ 20.664) que chegava a 39,2 vezes à dos 40% de menor renda. Em 2019, a diferença era de 48,9 vezes – a maior já registrada.

Redução da diferença

A diferença de 14,4 vezes entre os 10% das maiores faixas de renda e os 40% das menores é a mesma de 2022. Em 2019, antes da pandemia de covid-19, a relação estava em 16,9 vezes. O ponto mais desigual - 17 vezes - foi atingido em 2021, auge da pandemia.

A série histórica do IBGE teve início em 2012, quando a relação era de 16,3 vezes. Desde então, os menores rendimentos cresceram em proporções superiores aos do topo da pirâmide. Por exemplo, os 5% menores rendimentos tiveram evolução de 46,5%, e os localizados entre 5% e 10% menores subiram 29,5%. Na outra ponta, a faixa dos 10% maiores cresceu 8,9%.

Em janela de tempo mais curta, também é possível encontrar um estreitamento da diferença. Em 2019, os 40% da população com menores rendas tiveram evolução nos rendimentos de 19,2%. Já os 10% com maiores rendimentos aumentaram registraram aumento de 1,51%.

Entre 2022 e 2023, enquanto o rendimento médio domiciliar por pessoa cresceu 11,5%, o segmento dos 5% mais pobres teve elevação de 38,5%.

Fatores
Para o analista da pesquisa, Gustavo Geaquinto, três fatores podem explicar o crescimento mais intenso da renda dos grupos mais pobres da população. Um deles está relacionado aos programas sociais, em especial o Bolsa Família, que chegou a R$ 600, com inclusão de R$ 150 por criança de até 6 anos e o adicional de R$ 50 por criança ou adolescente (de 7 a 18 anos) e por gestante.

Outra explicação é a expansão do mercado de trabalho, com a entrada de 4 milhões de pessoas no número de ocupados. “Pessoas que não recebiam o rendimento de trabalho passaram a receber”.

O pesquisador cita ainda o aumento do salário mínimo acima da inflação. “O que afeta não apenas o rendimento do trabalho, mas também o rendimento de aposentadorias e pensões e outros programas sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC - um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade).

Em 2023 o salário mínimo teve dois reajustes e, em maio, passou a valer R$ 1.320. 

A pesquisa do IBGE classifica como rendimento todo o dinheiro obtido por meio de trabalho (considerando pessoas com 14 anos ou mais de idade), aposentadoria, pensão, aluguel e arrendamento, pensão alimentícia, doação e mesada de quem não é morador do domicílio, e a categoria outros, que inclui rentabilidades de aplicações financeiras, bolsas de estudos e programas sociais do governo - como Bolsa Família/Auxílio Brasil, seguro-desemprego e BPC.

Massa de rendimento

Outra forma de observar a desigualdade no país é ao analisar a distribuição da massa de rendimentos a cada segmento da população. Em 2023, essa massa foi a maior já estimada para o país, alcançando R$ 398,3 bilhões, um crescimento de 12,2% a mais que o de 2022, quando foi de R$ 355 bilhões.

A parcela da população brasileira com os 10% dos menores rendimentos respondia por apenas 1,1% dessa massa. Ou seja, de cada R$ 100 de rendimento do país, R$ 1,1 era recebido por 10% da população com menor renda.

Já os 10% dos brasileiros no topo da pirâmide recebiam 41% da massa de rendimentos. Isto é, de cada R$ 100, R$ 41 foram recebidos pelos 10% de maior renda. Para se ter uma ideia do tamanho da concentração, os 80% dos brasileiros com menores renda detinham 43,3% da massa nacional.

Entre 2022 e 2023, a desigualdade entre topo e base da pirâmide piorou um pouco. A participação dos mais ricos passou de 40,7% para 41% da massa. Para os mais pobres houve acréscimo de 1 para 1,1%. Comparando antes e depois da pandemia, houve redução da desigualdade. A participação dos mais ricos caiu de 42,8% (recuo de 1,8 ponto percentual); e a dos mais pobres subiu de 0,8% (elevação de 0,3 ponto percentual).

A pesquisa do IBGE mostra o comportamento do Índice de Gini, uma ferramenta que mede a concentração de renda da população. O indicador varia de 0 a 1, sendo que quanto mais próximo de zero, menor a desigualdade.

O indicador de 2023 ficou em 0,518, o mesmo de 2022 e o menor já registrado pela série histórica iniciada em 2012. O ponto mais desigual foi em 2018, quando alcançou 0,545. 

O analista Gustavo Geaquinto explica que se a análise fosse apenas com o rendimento proveniente do trabalho, haveria pequena variação positiva do Índice de Gini, ou seja, aumento da desigualdade. Mas o movimento foi compensado por efeitos de programas sociais.

“Esse efeito, sobretudo do Bolsa Família, contrabalançou isso, beneficiando principalmente os domicílios de menor renda, de forma a manter a estabilidade desse indicador”, diz.

Transações estão restritas a operações diretas autorizadas pelo BC

Por Fabíola Sinimbu

O governo definiu as regras para pagamentos de prêmios e de apostas esportivas de quota fixa, o chamado mercado bet. Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lotérica que reúne eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado.

De acordo com portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial da União, as apostas deverão ser prontamente pagas e não poderão ser feitas com cartões de crédito, boletos de pagamento, ou pagamentos com intermediário nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas. Dessa forma, as transações financeiras do mercado de bets foram restritas às operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central.

Os prêmios devem ser pagos em um prazo de 120 minutos, após o fim do evento que gerou as apostas, por meio de uma contra transacional, ou seja, criada pelo operador do mercado de bets, em um banco autorizado, exclusivamente, para receber os aportes das apostas e separada do patrimônio do operador. A conta manterá o valor do prêmio até a transferência ao vencedor da aposta, que só poderá acessar o valor por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta.

A cada encerramento de uma sessão de apostas, o operador fará a apuração dos prêmios e do valor de sua remuneração, conforme o previsto na lei, e deverá garantir a premiação, mesmo que haja saldo insuficiente na conta transacional. As regras permitem que o saldo dessas contas pode ser aplicado em títulos públicos federais.

Além disso, os operadores de bets deverão manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, também na forma de títulos públicos federais, fora das contas transacionais e também das contas próprias para prevenir caso de falência.

Em dezembro de 2023, a proposta apresentada pelo governo ao Congresso Nacional para complementar as regras do mercado de bets foi aprovada e a Lei 14.790 trouxe mais detalhes para a legislação já existente. Entre as novidades, um artigo que veda a operação de agentes privados não autorizados.

A publicação de hoje estabelece o prazo de seis meses, a contar da data de publicação de regulamento específico da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre o assunto, para que os agentes não autorizados regularizem a situação. De acordo com o calendário divulgado pelo órgão, essas normas devem ser publicadas ainda neste mês de abril.

Matéria compila despachos para argumentar quanto a medidas de censura que se apoiam em combater uma “suposta desinformação"

Com SBT

Na noite de quarta-feira (17), o Comitê Judiciário da Câmara norte-americana divulgou em relatório cerca de 81 decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE); grande parte delas sigilosas e assinadas pelo ministro Alexandre de Moraes — principal alvo do documento.

O intitulado “O ataque à liberdade de expressão no exterior e o silêncio na administração Biden: o caso do Brasil”, é uma série compilando decisões que, segundo os autores, comprovam a conivência de Joe Biden (Democrata) quanto a medidas de censura que se apoiam em combater uma “suposta desinformação".

Ao comitê, presidido pela oposição que busca reeleger Donald Trump (Republicano), as ações “se transformam inevitavelmente em silenciar oponentes políticos e pontos de vista desfavoráveis aos que estão no poder”, ou seja, partidos de esquerda.

No primeiro capítulo, com foco no Brasil (Canadá e França devem ser os próximos), o relatório de 541 páginas expõem decisões de derrubada de conteúdo ou delimitação de contas expedidas pelo ministro Alexandre de Moraes à rede social X (antigo Twitter).

“Esses exemplos de governos estrangeiros reprimindo a liberdade de expressão no exterior servem como um aviso severo aos americanos sobre as ameaças representadas pela censura governamental aqui em casa. Eles também ajudam a informar o trabalho legislativo do Comitê e do Subcomitê Selecionado para combater a censura governamental e promover a liberdade de expressão”, justifica Jim Jordan, republicano que assina o texto.

Mira: Alexandre de Moraes

A comissão acusa o ministro da Corte Suprema de “censurar” qualquer opositor com “uma plataforma” que critique o atual “governo de esquerda”, listando os nomes dos principais prejudicados pela dita “censura” de Moraes na plataforma. Dentre eles, estão o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), os senador Marcos do Val (Podemos-ES), Alan Rick (União Brasil-AC), os deputados Carla Zambelli (PL-SP) e Marcel Van Hattem (Novo-RS), mas também ex-parlamentares como Cristiane Brasil.

Em maioria, os textos apresentados reproduzem as decisões. Isto é, no documento só há o mando de derrubar contas na rede social sem estar acompanhada de uma fundamentação, apenas com a indicação dos perfis que precisam ser retirados do ar e possíveis valores de multa.

Argumentação: na narrativa, “em 2019, o Supremo concedeu a si mesmo novos poderes para atuar como investigador, procurador e juiz de uma vez em alguns casos". Uma referência ao inquérito aberto pelo então presidente da Corte, Dias Toffoli, em março de 2019, acerca de “notícias fraudulentas” que ofendiam ministros da Corte. Toffoli escolheu o ministro Alexandre de Moraes como instrutor do processo. O acúmulo das funções de juízo, investigação e vítima foi criticado por especialistas no mesmo ano.

Na concepção do documento, Moraes foi descrito como um "animal político" com esperanças de ser presidente do Brasil um dia. Ainda, sobre sua atuação no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é dito que ele “frequentemente emite ordens compelindo a censura de suposta desinformação sobre eleições”.

Que, com esses “novos poderes”, “ ordenou que plataformas de mídia social removessem postagens e contas mesmo quando muito do conteúdo não violava as regras das empresas e muitas vezes sem fornecer um motivo", alega o documento.

Acontece que a refutação do apresentado é difícil. A maior parte dos documentos segue em sigilo, apesar da Casa Legislativa norte-americana ter divulgado. Logo, só há a versão apresentada nas 541 páginas. Há a possibilidade de decisões não estarem completas. A reportagem do SBT entrou em contato com o STF (além do Itamaraty), mas ainda não obteve resposta. O espaço segue aberto.

“Os documentos e registros intimados revelam que, desde pelo menos 2022, o Supremo Tribunal Federal do Brasil, no qual Moraes atua como juiz, e o Tribunal Superior Eleitoral do Brasil, liderado por Moraes, ordenaram que a X Corp. suspendesse ou removesse cerca de 150 contas na popular plataforma de mídia social. Essas demandas de censura foram direcionadas especificamente a críticos do governo brasileiro: membros conservadores”, apresenta.

Multas: algo destacado por Jim Jordan é um possível abuso de poder na definição de valores a serem pagos caso as decisões não fossem respeitadas pelas plataformas. Frequentemente, essas ordens deram às empresas de mídia social apenas duas horas para cumprir as demandas de censura, caso contrário, enfrentam multas de até R$ 100 mil (cerca de US$ 20 mil) por dia de não conformidade. Na visão do apresentado, as multas prejudicam a continuidade dos trabalhos da X.

O relatório apresenta: 51 decisões do magistrado Alexandre de Moraes como membro do STF e outras 37 emitidas pelo TSE.

Musk x Moraes

A divulgação do documento acontece em meio ao embate entre Moraes e o dono do X, Elon Musk. No início de abril, o empresário disse que iria suspender as restrições aos perfis ordenadas por Moraes, alegando censura. No dia seguinte, Musk chamou o ministro de “Darth Vader do Brasil” e sugeriu que o magistrado sofresse um impeachment.

Na série de publicações, Musk ainda ameaçou retirar a empresa do Brasil. Pouco tempo depois, ele compartilhou um tutorial demonstrando como baixar VPN para mascarar o local de acesso do computador e, dessa maneira, poder continuar usando o X, caso a rede decidisse de fato deixar de operar em solo brasileiro.

As postagens chegaram até Moraes, que incluiu Musk no inquérito das milícias digitais e abriu um inquérito para apurar a conduta do bilionário. A ideia é investigar se há crime de obstrução à Justiça, “inclusive em organização criminosa e em incitação ao crime”.

Quem são os principais alvos, segundo a matéria, e por que tiveram as contas suspensas?

Entre políticos:

Jair Messias Bolsonaro (PL), 38º presidente do Brasil — cita representação da Coligação Brasil da Esperança (PT, PV e PC do B) contra o ex-presidente quanto ao uso irregular de propaganda na internet durante o pleito de 2022. Bolsonaro foi multado em R$ 20 mil por vincular crimes ao atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O antigo Twitter também foi multado: R$ 5 mil por dia de não cumprimento da ordem;

Marcos do Val (Podemos-ES), senador — investigado por obstruir investigações dos atos golpistas contra os três Poderes e divulgar documentos sigilosos da Agência Brasileira de Inteligência (Abin);

Alan Rick (União Brasil-AC), senador — teve os perfis do Instagram e Twitter retidos. No 8 de Janeiro, o senador eleito do Acre fez uma postagem no Twitter dizendo que as manifestações pacíficas demonstravam indignação. Posteriormente teve os perfis reativados a pedido do presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG);

Carla Zambelli (PL-SP), deputada — foi suspensa das redes por mais de uma vez. Entre os documentos citados, justificam-se os atos de desinformação, ataques às estruturas da República, ministros do STF e falsas acusações;

Marcel Van Hattem (Novo-RS), deputado — teria atacado deliberadamente o sistema eleitoral e divulgado informações falsas sobre a Justiça Eleitoral;

Cristiane Brasil, ex-deputada — teve as contas bloqueadas no mesmo dia em que a Polícia Federal realizou uma operação contra seu pai, o também ex-deputado Roberto Jefferson. Jefferson recebeu os agentes a tiros e granadas, mas se entregou e foi preso;

Outros:

Guilherme Fiuza, jornalista — no início de janeiro de 2023, seus perfis nas plataformas Instagram, YouTube, Facebook e X foram bloqueados por ordem de Moraes, em relação ao inquérito das fake news;

Rodrigo Constantino, comentarista — a decisão teria partido do ministro do Supremo Alexandre de Moraes em inquérito sigiloso, que investigou a divulgação de discurso de ódio e antidemocrático;

Davi Sacer, cantor góspel — compartilhou uma publicação com o endereço do hotel em que magistrados do Supremo estavam em Nova York em 2022;

Ludmila Lins Grilo, juíza aposentada do TJMG — criticou a política de saúde implementada durante a pandemia, incluindo o uso de máscaras, além de expressar desaprovação pela atuação do STF. Em uma de suas postagens, referiu-se a Moraes e ao ministro Roberto Barroso como 'perseguidores-gerais da República';

Marcelo Rocha Monteiro, procurador de Justiça — foi alvo de investigação devido a suas manifestações políticas e por participar, bem como discursar, do ato pró-Bolsonaro ocorrido em 7 de Setembro de 2022 no Rio de Janeiro. Durante o evento, fez declarações sugerindo que os ministros do Judiciário estariam envolvidos em golpes, e também dirigiu críticas à Justiça Eleitoral.

Em audiência no Senado, ministro defendeu a atualização do Código Civil e citou necessidade de regulamentação na internet

Por Bruna Lima, do R7

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes defendeu nesta quarta-feira (17) a regulamentação das redes sociais. “Éramos felizes e não sabíamos”, brincou, ao falar que as plataformas não existiam na virada do século 21. A declaração ocorreu no Senado, durante participação na sessão de debate temático sobre a revisão e atualização do Código Civil.

“Há necessidade de regulamentação [das redes sociais], do tratamento da responsabilidade e de novas formas obrigacionais”, afirmou Moraes ao defender a atualização do Código Civil. O ministro citou a necessidade de rever temas como questão de costumes, novas relações familiares, novas modalidades de se tratar as questões do direito de família e sucessões, a tecnologia, a inteligência artificial e novas formas de responsabilidade civil.

O relatório do anteprojeto de atualização do Código Civil, em análise no Senado, foi formulada por um grupo de juristas e está sendo debatida pela Casa Alta. O anteprojeto será posteriormente convertido em um projeto de lei, a ser debatido no Senado e na Câmara dos Deputados.

O Código Civil é a lei que regula os direitos e deveres das pessoas no âmbito civil, ou seja, nas relações jurídicas que envolvem os indivíduos em sociedade. Ele aborda questões como contratos, propriedade, família, sucessões, obrigações e responsabilidade civil, entre outros aspectos do direito privado. O Código Civil brasileiro foi instituído em 1916 e passou por diversas reformas ao longo do tempo para se adaptar às mudanças sociais e jurídicas.

Durante a sessão de debate, Moraes destacou que a iniciativa “veio em boa hora para atualizar e para tratar de questões complexas que surgiram nos últimos 20 anos”.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), disse que a discussão pode ser vista como prova da disposição do Congresso em identificar lacunas e agir firme e rapidamente para supri-las. “Em uma era de frequentes e profundas transformações, como a que estamos vivendo, a atualização do arcabouço legal é um imperativo.”