Trecho que estabelece direito à terra somente em caso de posse na data de promulgação da Constituição ainda pode ter veto derrubado pelo Congresso

Com Agências 

O presidente Lula (PT) afirmou nesta sexta-feira (20) que decidiu vetar parcialmente o projeto do marco temporal de terras indígenas.

Os trechos principais ficaram de fora da proposta. Entre eles, o que prevê que as terras indígenas devem se restringir à área ocupada pelos povos originários já na época da promulgação da Constituição, em 1988.

Segundo o governo, apenas um terço da proposta continua valendo. Agora, ela será analisada pelo Congresso.

VEJA OS PRINCIPAIS PONTOS

VETADOS

- Determinação de que as terras indígenas devem se restringir à área ocupada pelos povos na promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988

- Permissão para cultivar alimentos transgênicos em terras indígenas

- Flexibilização do contato com povos isolados

- Construção de estradas, bases militares e redes de comunicação nos territórios sem consulta prévia às comunidades

- Proibição à ampliação de terras indígenas já demarcadas

- Permissão à atuação da Polícia Federal e das Forças Armadas nos territórios sem autorização das comunidades ou a Funai

- Permissão para que ocupantes não indígenas possam ficar na terra até a conclusão do processo de demarcação, sem limite de uso

- Permissão aos não indígenas ao direito a indenização por qualquer benfeitoria realizada no local, finalizada a demarcação

- Participação dos municípios, estados e entidades da sociedade civil no processo de demarcação, que hoje é da alçada da Funai

- Permissão à retomada das terras pela União, ou sua destinação à reforma agrária, no caso de alteração dos traços culturais da comunidade indígena ou de outros fatores ocasionados pelo decurso do tempo, sem especificar quais são

- Obrigatoriedade da intimação dos interessados e a permissão da indicação de peritos auxiliares desde o processo de demarcação

- Obrigatoriedade do contraditório e defesa aos interessados desde o processo de demarcação

SANCIONADOS

- Permissão para a atividade econômica em terras indígenas pela comunidade ou por terceiros após autorização dela

- Determinação de que o procedimento demarcatório seja público e seus atos amplamente divulgados e disponibilizados para consulta em meio eletrônico

- Autorização para a União entrar em imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário

- Determinação de que as áreas indígenas reservadas são de propriedade da União e a sua gestão fica a cargo da comunidade indígena, sob a supervisão da Funai

- Determinação de que cabe às comunidades indígenas escolher a forma de uso e ocupação de suas terras

- Determinação de que o usufruto das terras indígenas não se sobrepõe ao interesse da política de defesa e soberania nacional

- Determinação de que o ingresso de não indígenas em áreas indígenas poderá ser feito somente com autorização da comunidade indígena, por agentes públicos a serviço, estados e municípios

No Pará, 88 cidades já enfrentam essa crise. Municípios da Bahia e de Goiás também passam por dificuldades financeiras neste final de 2023

Por Lívia Braz

A conta é simples: quando se gasta mais do que se ganha, alguma conta acaba ficando sem pagamento. E é essa a realidade de grande parte dos municípios brasileiros neste fim de ano. Tendo o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como a principal fonte de arrecadação, 60% das cidades brasileiras estão com as contas desequilibradas, em virtude das quedas que vêm sofrendo nesse repasse desde julho.

Um exemplo é a situação do estado do Pará, onde 88 das 144 prefeituras têm dificuldades em fechar as contas e pagar o 13º salário dos servidores. Segundo o prefeito de Santarém e presidente da Federação das Associações dos Municípios do Estado do Pará — a Famep —, Nélio Aguiar, para pagar a folha de dezembro os prefeitos costumam fazer ao longo do ano uma reserva de recursos.

“Com a situação de crise, muitos municípios não estão conseguindo fazer essa reserva. Com isso, existe um risco grande de chegar ao prazo de pagamento do 13º (na primeira quinzena de dezembro) e não ter o recurso para pagar.”

Muitas vezes o gestor acaba fazendo a opção entre pagar o salário e o 13º salário, o que desbalanceia o equilíbrio fiscal das cidades e agrava a crise.

Sem arrecadação própria, o que é o caso de grande parte dos municípios de pequeno porte (menos de 50 mil habitantes), os gestores dependem dos repasses do governo federal para conseguir pagar as contas e os funcionários.

Goiás

O prefeito de Alexânia (GO), Allysson Lima, também é vice-presidente da Amab (Associação dos Municípios Adjacentes a Brasília), que engloba 29 cidades de Goiás e quatro de Minas Gerais. Segundo ele, os municípios são a parte mais fraca da federação.

“É onde as pessoas moram, é onde elas precisam ser atendidas na ponta em todas as suas necessidades: seja saúde, educação, assistência social e infraestrutura. Ainda assim, os municípios são os que ficam com a menor parcela do que é arrecadado” — desabafa.

Assim como outros prefeitos de diversas regiões do país, Lima enfrenta dificuldades para fechar as contas de 2023. A esperança do prefeito está depositada no projeto de lei complementar 136/2023, que prevê recomposição das perdas do FPM e da desoneração dos combustíveis de 2022. O PLP já foi aprovado no Congresso e ainda aguarda sanção do presidente Lula.

Bahia

Os municípios baianos também reclamam das dificuldades. Inclusive uma nota pública foi publicada no site da União dos Municípios da Bahia (UPB) para chamar a atenção da sociedade, do governo federal e do Congresso Nacional para a situação econômica dos municípios. A publicação diz que: “As sucessivas quedas dos recursos impactam negativamente na manutenção de serviços públicos à população, prejudicando o funcionamento das prefeituras.”

Onde está a dificuldade dos municípios?
Além dos repasses reduzidos do FPM e ICMS em 2023, segundo o assessor de orçamento Cesar Lima os municípios precisam melhorar a gestão dos gastos que têm hoje, além de aumentar a arrecadação.

“O grande problema hoje da administração pública é que além do grande gasto, temos um gasto ruim. As prefeituras precisam se organizar melhor, tentar preservar o máximo possível a prestação de serviços à população, automatizar seus processos administrativos — de forma que demandem menos mão de obra — para que possa dar uma abertura nas contas.”

O assessor ainda explica que a maioria das prefeituras está atualmente na margem na prudencial — ou até mesmo acima do limite prudencial —, e a maior parte do gasto vem com folha de pessoal.

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) também foram alvo de monitoramento irregular feito pela Agência Brasileira de Inteligência (Abin), durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL). O sistema de espionagem com geolocalização de celulares da agência teve como alvos 2,2 mil jornalistas, advogados, políticos, alguns ministros do STF e pessoas consideradas adversárias pela gestão do ex-presidente.

Com Metrópoles 

Segundo a investigação da Polícia Federal, esse sistema foi usado mais de 30 mil vezes. Além dos ministros, a espionagem também teria sido feita em celulares de quem frequentava a Corte. A informação foi publicada em primeira mão pelo jornalista César Tralli, no G1, e confirmada pelo Metrópoles com fontes na Polícia Federal.

Ainda não há informações de quais ministros teriam sido monitorados, mas a investigação tem detalhes desse acompanhamento irregular.

A Polícia Federal deflagrou a Operação Última Milha para investigar o uso indevido de sistema de geolocalização de celulares sem autorização da Justiça por servidores da Abin Hugo Barreto/Metrópoles @hugobarretophoto

Foto colorida de dinheiro em cima de uma mesa e ao redor Foto-operação abin

Apreensão de US$ 171.800,00 em espécie na residência de um dos alvos de busca e apreensão e afastamento da função pública, em Brasília/DF PF/Divulgação

Nesta sexta-feira (20/10), a PF deflagrou a Operação Última Milha para investigar o uso indevido do software FirstMile sem autorização da Justiça por servidores da Abin.

Os agentes cumpriram dois mandados de prisão e 25 de busca e apreensão, além de medidas cautelares diversas da prisão, expedidos pelo Supremo Tribunal Federal (STF), nos estados de São Paulo, Santa Catarina, Paraná, Goiás e no Distrito Federal.

A coluna Na Mira apurou que um dos presos é Rodrigo Colli, profissional da área de contrainteligência cibernética da agência. O outro é o oficial de inteligência Eduardo Arthur Izycki.

Dinheiro apreendido pela PF

De acordo com as investigações, o sistema de geolocalização usado pela Abin é um software intrusivo na infraestrutura crítica de telefonia brasileira. A rede de telefonia teria sido invadida diversas vezes, com a utilização do serviço adquirido com recursos públicos.

Além do uso indevido do sistema, apura-se a atuação de dois servidores da Abin que respondiam a processo administrativo disciplinar, com risco de perderem o emprego. De acordo com a investigação, eles teriam usado o conhecimento sobre o uso indevido do sistema como meio de coerção indireta para evitar a demissão.

Os investigados podem responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de invasão de dispositivo informático alheio, organização criminosa e interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Afastamentos e investigados

Cinco diretores da Abin foram afastados, entre eles o secretário de Planejamento e Gestão da Abin, Paulo Maurício Fortunato Pinto.

Na casa dele, a PF apreendeu US$ 171,8 mil em espécie.

Informações preliminares indicam que outro investigado é Caio Santos Cruz, filho do ex-ministro e ex-aliado de Bolsonaro general Santos Cruz. Caio seria representante da empresa que vendeu o software para a Abin.

Milhares de celulares monitorados

Em março, a PF determinou a instauração de um inquérito para investigar denúncias de que a Abin monitorou celulares de milhares de brasileiros durante os três primeiros anos do governo Bolsonaro. O caso foi revelado pelo jornal O Globo.

Segundo a agência, o contrato de uso do software de localização teve início no fim de 2018, ainda no governo Michel Temer. O programa, chamado FirstMile, foi comprado por R$ 5,7 milhões da empresa israelense Cognyte, com dispensa de licitação.

A ferramenta permitia o monitoramento de até 10 mil celulares a cada 12 meses, bastando digitar o número da pessoa. Além disso, a aplicação criava históricos de deslocamento e alertas em tempo real da movimentação dos aparelhos cadastrados. Os agentes da PF identificaram mais de 30 mil usos ilegais do software.

Em nota, a Abin informou que o software de espionagem investigado pela Polícia Federal deixou de ser utilizado em maio de 2021 e que desde fevereiro deste ano há uma investigação interna sobre irregularidades no uso desse programa.

Informações colhidas nessa sindicância foram compartilhadas com a PF e o STF, segundo a agência de inteligência. Além disso, os afastamentos temporários de servidores determinados pela justiça foram cumpridos nesta sexta.

“O ataque ao Hospital Al Ahli Arab é uma atrocidade”, diz documento

Por Paula Laboissière – da Agência Brasil

Relatores da Organização das Nações Unidas (ONU) expressaram nesta quinta-feira (19) indignação contra o ataque ao Hospital Al Ahli Arab, na cidade de Gaza, que matou mais de 470 civis na última terça-feira (17). O grupo, composto por sete especialistas, acusa Israel de cometer crimes contra a humanidade e alerta para o risco de genocídio na região. “O ataque ao Hospital Al Ahli Arab é uma atrocidade”. Israel nega ter alvejado a unidade de saúde.

“Estamos igualmente indignados com o ataque mortal, no mesmo dia, a uma escola da UNRWA [Agência das Nações Unidas de Assistência aos Refugiados da Palestina no Próximo Oriente] localizada no campo de refugiados de Al Maghazi, que abrigou cerca de 4 mil pessoas deslocadas, bem como a dois campos de refugiados densamente povoados”, afirmaram os especialistas.

“O cerco total a Gaza, juntamente com ordens de evacuação inviáveis ​​e transferências forçadas de população, é uma violação do direito humanitário e penal internacional. Também é indescritivelmente cruel”, disseram os especialistas.

O grupo da ONU diz que há uma campanha em curso por parte de Israel que resulta em crimes contra a humanidade em Gaza. "Considerando as declarações feitas por líderes políticos israelenses e seus aliados, acompanhadas pela ação militar em Gaza e pela escalada de prisões e assassinatos na Cisjordânia, existe também um risco de genocídio contra o povo palestino.”

“Não há justificativas ou exceções para tais crimes. Estamos consternados com a inação da comunidade internacional face à guerra beligerante”, afirmaram os especialistas.

O documento é assinado pelo relator sobre Direitos Humanos à Água Potável e ao Saneamento, Pedro Arrojo Agudo; pela relatora Especial sobre a Situação de Direitos Humanos no Território Palestino Ocupado, Francesca Albanese; pela relatora Especial sobre Violência contra Mulheres e Meninas, Reem Alsalem; pela relatora Especial sobre os Direitos Humanos de Pessoas Deslocadas Internamente, Paula Gaviria Betancur; pelo relator Especial sobre o Direito à Alimentação, Michael Fakhri; pela relatora Especial sobre o Direito de Todos ao Gozo do Mais Alto Padrão de Saúde Física e Mental, Tlaleng Mofokeng; e pelo relator Especial sobre o Direito à Moradia, Balakrishnan Rajagopal.

Em nota, a Embaixada de Israel no Brasil destacou que as acusações contra o país não partiram diretamente da ONU e que está seguindo o que diz o direito internacional. "Israel está agindo de acordo com o direito internacional e não foi acusado pela ONU de o violar".

Ataques

No dia 7 de outubro, o grupo Hamas fez ataques aéreos e terrestres ao território israelense, invadindo casas e levando reféns. Israel respondeu de imediato, com dezenas de aviões de combate iniciando bombardeio a vários pontos da Faixa de Gaza. Com a escalada da violência, áreas residenciais, escolas foram bombardeados.

No ataque ao Hospital Ahli Arab, estima-se que mais de 500 pessoas morreram ou ficaram feridas, segundo o Ministério da Saúde de Gaza, controlado pelo Hamas. O grupo acusa Israel de ter liderado o ataque aéreo. Militares israelenses, no entento, negam a responsabilidade pela ação e alegam que a unidade foi atingida por um lançamento fracassado de um foguete pela Jihad Islâmica.

Grupo conhecido como Black Suit, que opera o ransomware Royal, conseguiu infectar uma divisão do governo

Com Oficina  da  net

O grupo de cibercriminosos conhecido como Black Suit, que opera o ransomware Royal, anunciou na tarde de quinta-feira (19) que conseguiu infectar "uma divisão do governo", especificamente a "Presidência da República", como detalhado em sua publicação. No site do grupo, foi informado que os dados obtidos eram "administrativos", mas até o momento, não há informações adicionais sobre o incidente.

O que você precisa saber:

O grupo Black Suit infectou uma divisão da Presidência da República, utilizando o ransomware Royal.

Ainda não há informações detalhadas sobre o caso.

Grupo Black Suit infecta divisão do governo

Tudo começou em maio deste ano, quando o Centro de Prevenção, Tratamento e Resposta a Incidentes Cibernéticos de Governo (CTIR Gov) recebeu alertas sobre uma nova onda de ataques de ransomware utilizando uma variante chamada "Royal Ransomware". De acordo com o Instituto Federal de São Paulo, essa variante, ativa desde pelo menos setembro de 2022, estava empregando táticas de phishing, usando arquivos PDF infectados para infiltrar-se nas redes, além de explorar vulnerabilidades em protocolos inseguros, como o RDP.

As credenciais de VPN também são usadas como ponto inicial de ataque. O Royal Ransomware, além de direcionar as redes tradicionais baseadas no sistema Windows, tem como alvo sistemas Linux e servidores ESXi, podendo impactar até mesmo datacenters corporativos. A operação desse ransomware envolve o uso de várias técnicas de tunelamento para se comunicar com servidores de comando e controle.

Dessa forma, os criminosos conseguem baixar e instalar várias ferramentas que permitem a movimentação lateral e a persistência, permitindo que o invasor execute operações avançadas na rede. Além da criptografia dos arquivos, o ransomware adota uma abordagem de dupla extorsão, exfiltrando dados corporativos e ameaçando divulgá-los publicamente, caso a vítima não pague o resgate exigido.

Sobre quais arquivos foram obtidos, o nível do ataque e o que tem sido feito pela equipe do governo, ainda não foi revelada nenhuma informação.