Manifestação a favor do ex-presidente aconteceu neste domingo, 21, em Copacabana

Com Site Terra

Quando o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) subiu ao trio elétrico em Copacabana neste domingo, 21, vários de seus apoiadores já tinham discursado para os que acompanhavam o ato na capital do Rio de Janeiro, como Nikolas Ferreira e Silas Malafaia. Entre as pautas escolhidas por ele, chamaram atenção as duras críticas à regulamentação das redes sociais, com direito e exaltação ao bilionário Elon Musk como "mito da liberdade".

Durante o discurso, Bolsonaro destacou a importância da liberdade de expressão e usou sua trajetória política como exemplo do que considera ideal. Em cima do trio, ele mostrou um celular e disse: "Com liberdade de expressão, um telefone desse e um filho ao meu lado como marqueteiro, nós chegamos à presidência da República". 

Ainda segundo o ex-presidente, a eleição de Luiz Inácio Lula da Silva em 2022 foi possível a partir do cerceamento da liberdade de expressão. "Sem isso [o celular], com censura, com discriminação, eles fizeram voltar à cena do crime o maior ladrão da história do Brasil", citando Lula sem nomeá-lo. 

Com um tom mais duro, Bolsonaro ainda apontou o atual presidente do Brasil como "amante de ditaduras" e citou o atual conflito envolvendo no Irã. "Elegeram o cara amante de ditaduras, amante do falecido Fidel castro. Venera o ditador Nicolás Maduro, e está, agora, ao lado do Irã no conflito outro lado do mundo. Também estiveram ao lado do Hamas. Isso que temos aí é democracia?", questionou. 

Bolsonaro critica TSE por torná-lo inelegível: 'Me reuni com embaixadores, não com traficantes':

No mesmo discurso, Bolsonaro exaltou o bilionário Elon Musk, que vem travando uma disputa com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Depois do deputado Gustavo Gayer (PL-GO) discursar em inglês para que o dono do X 'escutasse', o ex-presidente da República o chamou de mito da liberdade. 

"Quando estive com Elon Musk em 2022, começaram a me chamar de mito e eu falei: 'não, aqui sim temos um mito da liberdade: Elon Musk'", disse.

Ex-presidente deve adotar tom "pacificador" e focará em "censura", segundo narrativa Elon Musk versus Alexandre de Moraes

Com SBT

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve monitorar o ato do ex-presidente Jair Messias Bolsonaro (PL) neste domingo (21), em Copacabana, no Rio de Janeiro. Ministros da Corte estão atentos a uma subida de tom, mas a narrativa deve rondar a “batalha Musk”.

Comissão da Câmara dos EUA divulga relatório com críticas a decisões de Moraes: “censura”
Como no ato de 25 de fevereiro, o ex-líder da República deve se concentrar numa narrativa “pacificadora”. Na Avenida Paulista, em São Paulo, Bolsonaro disse que busca “passar uma borracha no passado” e pediu anistia aos envolvidos no 8 de Janeiro.

"O que busco é a pacificação, é passar uma borracha no passado. É buscar maneira de nós vivermos em paz. [...] Nós não queremos mais que seus filhos sejam órfãos de pais vivos. A conciliação. Nós já anistiamos no passado quem fez barbaridades no Brasil. Agora nós pedimos a todos 513 deputados, 81 senadores, um projeto de anistia para seja feita justiça em nosso Brasil", disse o ex-presidente no cartão postal paulistano.

Na ocasião, Jair também negou a tentativa de golpe de Estado. O ato ocorreu duas semanas depois da operação Tempus Veritatis, da Polícia Federal, que cumpriu mandados contra Bolsonaro, ex-assessores e ex-ministros civis e militares na investigação de tentativa de golpe de Estado.

O ato em São Paulo reuniu cerca de 180 mil pessoas, incluindo o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas, o prefeito da cidade e candidato à reeleição, Ricardo Nunes (MDB), e o pastor Silas Malafaia que, em discurso, fez duras críticas ao Supremo.

Com a operação Tempus Veritatis no passado, o ato deve recuperar a polêmica mais recente envolvendo o Supremo: as críticas do bilionário Elon Musk as decisões do ministro Alexandre de Moraes de barrar contas no X (ex-Twitter). O tema é sensível e será monitorado.

Entenda: Comissão do Congresso americano divulga decisões sigilosas de Moraes

Em vídeo nas redes sociais, o ex-presidente Bolsonaro usou o tema para convocar apoiadores à Avenida Atlântica, em Copacabana: "O mundo todo tomou conhecimento de o quanto está ameaçada a nossa liberdade de expressão e de que estamos perto de uma ditadura”.

Moraes x Musk

No início de abril, o empresário Elon Musk disse que iria suspender as restrições aos perfis ordenadas por Moraes, alegando censura. No dia seguinte, o bilionário chamou o ministro de “Darth Vader do Brasil” e sugeriu que o magistrado sofresse um impeachment.

Na série de publicações, Musk ainda ameaçou retirar a empresa do Brasil. Pouco tempo depois, ele compartilhou um tutorial demonstrando como baixar VPN para mascarar o local de acesso do computador e, dessa maneira, poder continuar usando o X, caso a rede decidisse de fato deixar de operar em solo brasileiro.

As postagens chegaram até Moraes, que incluiu Musk no inquérito das milícias digitais e abriu um inquérito para apurar a conduta do bilionário. A ideia é investigar se há crime de obstrução à Justiça, “inclusive em organização criminosa e em incitação ao crime”.

A sucursal da rede social no Brasil entregou decisões do ministro ao Congresso americano, que divulgou relatório com críticas a Moraes.

“Os documentos e registros intimados revelam que, desde pelo menos 2022, o Supremo Tribunal Federal do Brasil, no qual Moraes atua como juiz, e o Tribunal Superior Eleitoral do Brasil, liderado por Moraes, ordenaram que a X Corp. suspendesse ou removesse cerca de 150 contas na popular plataforma de mídia social. Essas demandas de censura foram direcionadas especificamente a críticos do governo brasileiro: membros conservadores”, diz o documento, elaborado por parlamentares republicanos apoiadores do ex-presidente Donald Trump.

Embate deve vir de apoiadores

Tentando não se indispor mais ainda com os magistrados, Bolsonaro deve repetir o que fez em São Paulo: deixar que apoiadores, como Silas Malafaia, avancem sobre o ministro Alexandre de Moraes.

Em entrevista à Rádio Auri Verde Brasil na quinta (18), o pastor evangélico disse que o pronunciamento dele no ato de 25 de fevereiro na Avenida Paulista “foi uma água com açúcar” diante do próximo discurso. Na ocasião, em ataque ao STF, afirmou que se prenderem Bolsonaro, “será para a destruição deles”.

Malafaia disse que não vai cometer calúnia, difamação ou injúria, mas será “duríssimo com o que está acontecendo” na Corte. O objetivo, segundo Malafaia, é “desnudar” o que chamou de “safadeza”.

Presenças confirmadas no Rio

Três dos quatro filhos do ex-presidente, o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) e o vereador carioca Carlos Bolsonaro (PL-RJ), estarão presentes, juntamente com a ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro (PL), que discursou em tom religioso em SP.

Os deputados federais Alexandre Ramagem (PL-RJ), pré-candidato à prefeitura do Rio, Sóstenes Cavalcante (PL-RJ), Nikolas Ferreira (PL-MG), Gustavo Gayer (PL-GO), Marco Feliciano (PL-SP), Caroline de Toni (PL-SC) e Bia Kicis (PL-DF) também confirmaram presença, assim como Gilson Machado Neto, ex-ministro do Turismo na gestão Bolsonaro.

Na oportunidade foi realizada a entrega de placas a 85 municípios que se destacaram nas campanhas de vacinas

Por Jarbas Coutinho

Em solenidade realizada na tarde desta sexta-feira, 19, no auditório do Ministério Público Estadual (MPE), o governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou a adesão ao Pacto Nacional pela Consciência Vacinal. O evento contou com a presença do conselheiro e presidente da Comissão de Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Jayme de Oliveira, prefeitos e representantes de outros poderes. O Tocantins o foi o 18º Estado a aderir ao Pacto.

O pacto é uma iniciativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), e tem como objetivo estimular a participação da sociedade civil e a adesão de todos os poderes e organismos públicos. Por meio do Pacto o CNMP pretende dar a sua contribuição para a retomada de índices seguros e homogêneos de cobertura vacinal em todo o território nacional por meio da conscientização da população prevista no Plano Nacional de Imunização (PNI) e atuar pelo aprimoramento do cadastro do Datasul e pela confiabilidade das informações registradas e veiculadas.

O evento contou com a presença do conselheiro e presidente da Comissão de Saúde do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Jayme de Oliveira, prefeitos e representantes de outros poderes.

O governador Wanderlei Barbosa destacou que tem a compreensão de que as doenças virais devem ser controladas por meio da vacinação da população e, que a sua gestão, tem feito o possível para mobilizar os prefeitos e a sociedade para a importância das campanhas. “Foi esse trabalho junto aos municípios que tem dado resultado, porque fazemos campanhas de maneira integrada e forte para alcançarmos metas e tirarmos as nossas comunidades da vulnerabilidade. A gente tem que ter a compreensão que uma doença viral se controla com vacinação e não podemos politizar o Pacto, tão importante para nossa a saúde”, destacou o Governador.

O presidente da Associação Nacional do Ministério Público, Jaime Martins, salientou que a campanha de vacinação do Brasil é referência para o mundo, mas que as falsas notícias têm prejudicado os resultados. “Isso tem prejudicado muito a saúde neste período e estamos vendo a cobertura vacinal diminuir e presenciar a incidência de doenças já controladas. A palavra consciência é muito importante neste contexto”, frisou ele lembrando que a melhor maneira de controlar as doenças é avançar na cobertura vacinal.

O procurador-geral de Justiça do Tocantins, Luciano Casaroti, agradeceu a presença do governador Wanderlei Barbosa, segundo disse um grande parceiro do Ministério Público e destacou que o Pacto Nacional pela Consciência Vacinal é uma iniciativa importante, inspirada no diálogo com os principais órgãos e lideranças estaduais, em defesa da vacinação. “Aqui no Tocantins, o MPE está articulando também com os municípios para que assinem o pacto e fortaleçam esta corrente em prol da saúde dos tocantinenses”, disse.

Desde que foi criado, em 30 de novembro de 2022, mais de 170 instituições já aderiram ao Pacto, como Ministério da Saúde, Organização Pan-Americana da Saúde (Opas/OMS); Conselhos Nacional e Municipal de Secretários de Saúde; Unicef, braço da Organização das Nações Unidas para a infância; e Fiocruz.

Selo

O ministério Público também realizou a cerimônia premiação Selo Município Amigo da Vacina, onde prefeitos de 45 municípios receberam o Selo Bronze e 40 municípios foram agraciados com o Selo Ouro por terem alcançado a cobertura vacinal, preconizada no Estatuto da Criança e do Adolescente, e adotarem boas práticas na gestão de políticas públicas em prol da imunização. Diversos parceiros também foram homenageados.

A iniciativa também conta com o apoio de diversos veículos de comunicação, de instituições esportivas e diversos estados brasileiros. Entre as ações de destaque, a Infraero, outra parceira do projeto, divulgou o Pacto em seus aeroportos e redes sociais.  Já a mensagem Todos juntos pela vacinação. Vacina no braço, saúde em campo! foi exibida nos painéis de led em volta dos gramados durante os dez jogos da 37ª Rodada do Campeonato Brasileiro de 2023. Todos os parceiros têm contribuído para potencializar a campanha vacinal por meio de sua comunicação com os torcedores e a sociedade.

Diferença entre rendimentos é a menor já registrada, mostra IBGE

Por Bruno de Freitas Moura

Em 2023, os 10% da população brasileira com maiores rendimentos domiciliares per capita tiveram renda 14,4 vezes superior à dos 40% da população com menores rendimentos. Essa diferença é a menor já registrada no Brasil. Os dados fazem parte de uma edição especial da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua), divulgada nesta sexta-feira (19) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

O levantamento mostra que os 10% da população com maior rendimento domiciliar por pessoa tiveram, no ano passado, renda mensal média de R$ 7.580. Já os 40% dos brasileiros com menor rendimento obtiveram R$ 527. Ambos os valores são os maiores registrados para cada faixa de renda.

Em comparação mais extrema, o 1% da população com maior rendimento tinha renda mensal (R$ 20.664) que chegava a 39,2 vezes à dos 40% de menor renda. Em 2019, a diferença era de 48,9 vezes – a maior já registrada.

Redução da diferença

A diferença de 14,4 vezes entre os 10% das maiores faixas de renda e os 40% das menores é a mesma de 2022. Em 2019, antes da pandemia de covid-19, a relação estava em 16,9 vezes. O ponto mais desigual - 17 vezes - foi atingido em 2021, auge da pandemia.

A série histórica do IBGE teve início em 2012, quando a relação era de 16,3 vezes. Desde então, os menores rendimentos cresceram em proporções superiores aos do topo da pirâmide. Por exemplo, os 5% menores rendimentos tiveram evolução de 46,5%, e os localizados entre 5% e 10% menores subiram 29,5%. Na outra ponta, a faixa dos 10% maiores cresceu 8,9%.

Em janela de tempo mais curta, também é possível encontrar um estreitamento da diferença. Em 2019, os 40% da população com menores rendas tiveram evolução nos rendimentos de 19,2%. Já os 10% com maiores rendimentos aumentaram registraram aumento de 1,51%.

Entre 2022 e 2023, enquanto o rendimento médio domiciliar por pessoa cresceu 11,5%, o segmento dos 5% mais pobres teve elevação de 38,5%.

Fatores
Para o analista da pesquisa, Gustavo Geaquinto, três fatores podem explicar o crescimento mais intenso da renda dos grupos mais pobres da população. Um deles está relacionado aos programas sociais, em especial o Bolsa Família, que chegou a R$ 600, com inclusão de R$ 150 por criança de até 6 anos e o adicional de R$ 50 por criança ou adolescente (de 7 a 18 anos) e por gestante.

Outra explicação é a expansão do mercado de trabalho, com a entrada de 4 milhões de pessoas no número de ocupados. “Pessoas que não recebiam o rendimento de trabalho passaram a receber”.

O pesquisador cita ainda o aumento do salário mínimo acima da inflação. “O que afeta não apenas o rendimento do trabalho, mas também o rendimento de aposentadorias e pensões e outros programas sociais, como o Benefício de Prestação Continuada (BPC - um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade).

Em 2023 o salário mínimo teve dois reajustes e, em maio, passou a valer R$ 1.320. 

A pesquisa do IBGE classifica como rendimento todo o dinheiro obtido por meio de trabalho (considerando pessoas com 14 anos ou mais de idade), aposentadoria, pensão, aluguel e arrendamento, pensão alimentícia, doação e mesada de quem não é morador do domicílio, e a categoria outros, que inclui rentabilidades de aplicações financeiras, bolsas de estudos e programas sociais do governo - como Bolsa Família/Auxílio Brasil, seguro-desemprego e BPC.

Massa de rendimento

Outra forma de observar a desigualdade no país é ao analisar a distribuição da massa de rendimentos a cada segmento da população. Em 2023, essa massa foi a maior já estimada para o país, alcançando R$ 398,3 bilhões, um crescimento de 12,2% a mais que o de 2022, quando foi de R$ 355 bilhões.

A parcela da população brasileira com os 10% dos menores rendimentos respondia por apenas 1,1% dessa massa. Ou seja, de cada R$ 100 de rendimento do país, R$ 1,1 era recebido por 10% da população com menor renda.

Já os 10% dos brasileiros no topo da pirâmide recebiam 41% da massa de rendimentos. Isto é, de cada R$ 100, R$ 41 foram recebidos pelos 10% de maior renda. Para se ter uma ideia do tamanho da concentração, os 80% dos brasileiros com menores renda detinham 43,3% da massa nacional.

Entre 2022 e 2023, a desigualdade entre topo e base da pirâmide piorou um pouco. A participação dos mais ricos passou de 40,7% para 41% da massa. Para os mais pobres houve acréscimo de 1 para 1,1%. Comparando antes e depois da pandemia, houve redução da desigualdade. A participação dos mais ricos caiu de 42,8% (recuo de 1,8 ponto percentual); e a dos mais pobres subiu de 0,8% (elevação de 0,3 ponto percentual).

A pesquisa do IBGE mostra o comportamento do Índice de Gini, uma ferramenta que mede a concentração de renda da população. O indicador varia de 0 a 1, sendo que quanto mais próximo de zero, menor a desigualdade.

O indicador de 2023 ficou em 0,518, o mesmo de 2022 e o menor já registrado pela série histórica iniciada em 2012. O ponto mais desigual foi em 2018, quando alcançou 0,545. 

O analista Gustavo Geaquinto explica que se a análise fosse apenas com o rendimento proveniente do trabalho, haveria pequena variação positiva do Índice de Gini, ou seja, aumento da desigualdade. Mas o movimento foi compensado por efeitos de programas sociais.

“Esse efeito, sobretudo do Bolsa Família, contrabalançou isso, beneficiando principalmente os domicílios de menor renda, de forma a manter a estabilidade desse indicador”, diz.

Transações estão restritas a operações diretas autorizadas pelo BC

Por Fabíola Sinimbu

O governo definiu as regras para pagamentos de prêmios e de apostas esportivas de quota fixa, o chamado mercado bet. Criada em 2018, pela Lei 13.756, a modalidade lotérica que reúne eventos virtuais e reais vem sendo regulamentada desde o ano passado.

De acordo com portaria do Ministério da Fazenda publicada nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial da União, as apostas deverão ser prontamente pagas e não poderão ser feitas com cartões de crédito, boletos de pagamento, ou pagamentos com intermediário nem com dinheiro, cheque ou criptomoedas. Dessa forma, as transações financeiras do mercado de bets foram restritas às operações diretas entre contas autorizadas pelo Banco Central.

Os prêmios devem ser pagos em um prazo de 120 minutos, após o fim do evento que gerou as apostas, por meio de uma contra transacional, ou seja, criada pelo operador do mercado de bets, em um banco autorizado, exclusivamente, para receber os aportes das apostas e separada do patrimônio do operador. A conta manterá o valor do prêmio até a transferência ao vencedor da aposta, que só poderá acessar o valor por meio da conta bancária cadastrada no momento da aposta.

A cada encerramento de uma sessão de apostas, o operador fará a apuração dos prêmios e do valor de sua remuneração, conforme o previsto na lei, e deverá garantir a premiação, mesmo que haja saldo insuficiente na conta transacional. As regras permitem que o saldo dessas contas pode ser aplicado em títulos públicos federais.

Além disso, os operadores de bets deverão manter uma reserva financeira mínima de R$ 5 milhões, também na forma de títulos públicos federais, fora das contas transacionais e também das contas próprias para prevenir caso de falência.

Em dezembro de 2023, a proposta apresentada pelo governo ao Congresso Nacional para complementar as regras do mercado de bets foi aprovada e a Lei 14.790 trouxe mais detalhes para a legislação já existente. Entre as novidades, um artigo que veda a operação de agentes privados não autorizados.

A publicação de hoje estabelece o prazo de seis meses, a contar da data de publicação de regulamento específico da recém-criada Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda sobre o assunto, para que os agentes não autorizados regularizem a situação. De acordo com o calendário divulgado pelo órgão, essas normas devem ser publicadas ainda neste mês de abril.