A determinação do governador Mauro Carlesse é que a equipe do Governo prossiga realizando os ajustes para adequação da estrutura do Poder Executivo aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em relação aos atendimentos em saúde, o Governo do Estado informa que permanecerá prestando serviços à população com um quantitativo de 715 médicos efetivos ativos (outros 14 médicos estão afastados das atividades com licença por interesse particular) e outros 386 médicos que estão sendo contratados, chegando a um total de 1.101 médicos somente na rede estadual de saúde, que somados aos médicos que prestam serviços ao SUS pelos municípios, completam a rede de  atendimento em saúde pública e fazem com que o Tocantins atenda a recomendação da Organização Mundial de Saúde, de oferecer 1 médico para cada mil habitantes.

Com o realinhamento da máquina administrativa, a prioridade será a contratação de novos médicos e profissionais de saúde para suprir a demanda, porém dentro dos limites da LRF e, consequentemente, dentro de um novo quadro administrativo.

Em relação a contratação de servidores, foram feitos ajustes setoriais e redimensionamento da força de trabalho para atendimento das necessidades de profissionais da assistência e saúde.

Convém salientar que o aproveitamento de servidores efetivos que estavam lotados em órgãos extintos ou incorporados e estão sendo redistribuídos para a Secretaria da Administração, serão redirecionados, dentro da especificidade de cada cargo, para suprir o déficit de pessoal em órgãos prioritários como a Saúde e o Detran-TO. O Governo acredita que grande parte deste redimensionamento conseguirá suprir a demanda por servidores, o que reduzirá a necessidade de contratos temporários.

O projeto final da reforma administrativa já está em fase de conclusão para sua publicação e até lá, somente os cargos comissionados considerados essenciais estarão sendo repostos.

A próxima etapa da reforma administrativa, será a efetivação das macrorregiões para otimizar o atendimento dos serviços públicos essenciais, nas localidades onde as pessoas residem.

O Governo entende que esses problemas ocasionados em virtude da reforma administrativa, serão solucionados muito em breve com o realinhamento dos órgãos públicos dentro da nova estrutura que está sendo implantada. Às mudanças que estão acontecendo no Tocantins acompanham o que tem ocorrido em todo o País visando a melhoria qualidade dos atendimentos ao público.

Secretaria da Comunicação Social

Governo do Estado do Tocantins

O procurador símbolo da Lava Jato diz que sistema eleitoral é viciado em propinas e que falta transparência no ambiente público e no privado

Por Deltan Dallagnol*

Se me perguntassem sobre o combate à corrupção há seis anos, a resposta com certeza seria bem pessimista. Como muitos procuradores e promotores do Ministério Público em todo o país, vi incontáveis horas de trabalho terminarem em pizza. Hoje, consigo ver o copo, antes vazio, pela metade. O crime de colarinho branco ainda compensa no Brasil, nosso sistema político-eleitoral é viciado em propinas e precisamos ganhar terreno em integridade e transparência no ambiente público e no privado. Contudo, já é possível olharmos para o copo meio cheio e comemorarmos os avanços significativos contra a corrupção e a lavagem de dinheiro.

O primeiro foi institucional. Não só temos o mais longo período democrático brasileiro, como as instituições de controle ficaram mais fortes. Os poderes do Ministério Público, da Polícia Federal e da Receita Federal foram ampliados. Outros órgãos foram criados a partir do zero, como a Controladoria-Geral da União, o Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf).

Investigação, processamento e punição de ilícitos melhoraram com novos marcos legais, como a Lei de Improbidade Administrativa (1992), a Lei de Interceptações Telefônicas (1996), a Convenção da Organização das Nações Unidas contra a Corrupção (2003) e a Lei de Lavagem (1998, revisada em 2012).

Em 2013, aconteceram as Manifestações de Junho, os maiores protestos populares desde o impeachment de Collor. A indignação com a corrupção política foi um tema central. A sociedade barrou a PEC 37, que impediria que instituições como Ministério Público, Coaf e Receita fizessem investigações criminais. Se essa Emenda Constitucional fosse aprovada, não teríamos Lava Jato. No calor dos protestos, o Senado aprovou a Lei Anticorrupção e a Lei contra Organizações Criminosas, que regulamentou as delações premiadas. Novamente, sem isso, não haveria Lava Jato.

A grande verdade é que 2013 ainda não acabou. Em 2015 e 2016, grandes protestos reuniram centenas de milhares de manifestantes. As pesquisas indicaram que a corrupção era, novamente, uma pauta central das reivindicações.

Com a população nas ruas, em 2016 o Supremo Tribunal Federal permitiu a prisão após a condenação do réu em segunda instância. A execução provisória da pena torna real a perspectiva de responsabilização, o que é uma questão de justiça, mas também essencial para criar um ambiente propício a delações premiadas — instrumento indispensável na investigação de organizações criminosas.

Para entender a importância dessa decisão, é preciso compreender que, com quatro instâncias, a possibilidade de recorrer parece não ter fim por aqui. Aqui, justiça lenta não é apenas uma injustiça, mas significa plena impunidade. De fato, temos um sistema de prescrição leniente ao extremo, que na falta da execução provisória impediria que criminosos condenados, do andar de cima da pirâmide social, respondessem por seus atos.

Além de um aprimoramento das instituições e dos instrumentos legais, há uma mudança no modo de ver o direito e o processo penal. A nova geração reconhece a importância de respeitar plenamente a ampla defesa, o devido processo legal e os demais direitos fundamentais do réu como princípios fundamentais da democracia. Ao mesmo tempo, porém, espera eficiência da investigação e do processo como pressuposto do estado de direito (rule of law).

Por fim, os avanços mencionados criaram um ambiente de aperfeiçoamento e inovações. Aprendemos com casos que deram errado, como Satiagraha, Castelo de Areia, Boi Barrica, Dilúvio e tantas outras operações anuladas pela Justiça. A experiência positiva se acumulou em Varas que foram especializadas em lavagem de dinheiro. Forças-tarefas foram criadas. Tecnologia foi agregada à investigação.

Banestado e mensalão foram importantes precursores da Lava Jato. No primeiro, desenvolvemos a prática dos acordos de colaboração premiada e da cooperação internacional. Já o mensalão enviou uma forte mensagem de efetividade da Justiça. A condenação do operador Marcos Valério a quase 40 anos de prisão foi um marco simbólico essencial para as delações da Lava Jato. O medo de punição semelhante fez Paulo Roberto Costa delatar, segundo advogados relataram na época.

Além da efetividade da Justiça, o mensalão também agregou tecnologia. Percebendo que seria impossível rastrear o dinheiro sujo analisando montanhas de extratos bancários em papel, o Ministério Público desenvolveu o Simba, software que recebe as informações de modo direto e eletrônico dos bancos e que rastreia movimentações bancárias de modo automatizado. Sem o Simba, jamais teríamos Lava Jato.

E chegamos então à Lava Jato. De modo inédito, dezenas de poderosos foram encarcerados, e bilhões recuperados. A operação não só aproveitou as inovações anteriores, mas também desenvolveu um novo modelo de investigação, que se calcou no emprego em larga escala de acordos de colaboração e leniência; na estratégia de fases sequenciais, num ritmo alucinante; na cooperação interna e internacional recorde; e em uma prática de comunicação social que primou por ampla transparência e inclui o primeiro website oficial de um caso criminal da história.

Todos os avanços analisados até aqui foram uma condição necessária, mas não suficiente, para o surgimento de operações como a Lava Jato. Eles não garantem a responsabilização de delinquentes poderosos no futuro. Uma pesquisa apontou que apenas 3% dos casos de corrupção comprovada no Brasil são punidos. A regra hoje é a impunidade, quando deveria ser a exceção.

Contudo, precisamos comemorar nossas vitórias. Os ventos das Manifestações de Junho continuam a soprar, e, nas eleições de 2018, a sociedade se negou a reeleger diversos políticos envolvidos em escândalos de corrupção, apesar de sua capilaridade e influência política, da tradição de seus nomes e das fortunas derramadas em suas campanhas. Lançar um olhar para as diversas conquistas do passado recente nos anima a seguir com coragem e esperança para o futuro. A nossa frente, há um copo meio vazio para encher, inclusive mediante a necessária alteração de leis.

* Deltan Dallagnol, procurador da República e coordenador da força-tarefa da Lava Jato no Ministério Público Federal do Paraná

Por: Edson Rodrigues

Em último Ato dessa quarta-feira, 2 o governador Mauro Carlesse nomeou mais alguns de seus auxiliares de primeiro e segundo escalão e entre os nomes que comporão, a partir de agora, o seu governo, está o de Renato de Assunção, que  exercerá o cargo de subsecretário da Secretaria das Cidades e Infraestrutura. Um ato de extrema sabedoria, já que o ex-gestor da Secretaria de Representação do Estado em Brasília é um grande profissional e possui vasto conhecimento sobre o Tocantins e suas potencialidades.

Seu trabalho, em prol do desenvolvimento do Tocantins, tanto na esfera federal, quanto na administração pública em geral o habilita a desempenhar, com eficiência a função que lhe foi confiada. Renato Assunção tem realizado um ótimo trabalho no assessoramento do executivo estadual, no escritório de representação do governo do estado de Tocantins, na capital federal, Brasília.

Homem discreto, porém muito competente. Seu trabalho é reconhecido por todos os tocantinenses que compõem o senado e a câmara federal, além dos principais secretários do governo Mauro Carlesse.

Assessor parlamentar no Congresso Nacional por mais de 27 anos e com atuação em áreas diretamente ligadas a orçamentos e captação de recursos públicos, Renato Assunção é o técnico responsável por acompanhar todos os processos de interesses do governo de Tocantins, junto ao governo federal, inclusive no que se refere a emendas impositivas, convênios e verbas institucionais.

Além de uma carreira consolidada na área de gestão pública e assessoria política, também é de sua responsabilidade o agendamento dos compromissos do governador tocantinense em Brasília. Trocando em miúdos, Renato Assunção é um porto seguro para o Tocantins. Ao nomeá-lo como subsecretário das cidades e infraestrutura, o governador Mauro Carlesse garante estabilidade e prosseguimento a todas as ações e parcerias institucionais em andamento, bem como a continuidade das tratativas do governo do estado com os organismos do governo federal.

Um início de ano positivo para o Tocantins.

Perfil

Renato Assunção é natural de Brasília, onde estudou e construiu uma carreira consolidada na área de gestão pública e assessoria política. É licenciado em matemática pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub) e bacharel em Sistemas de Informação.

Fez pós-graduação em Orçamento Público e Direito Legislativo. Assessor parlamentar por 24 anos, no Congresso Nacional e atuou em áreas de orçamento e captação de recursos públicos.

Esteve à frente da Secretaria de Representação do Estado em Brasília, desde 1º de Janeiro de 2015 até a atualidade.

Trecho que vai à leilão tem 1.537 km e vai de Porto Nacional (TO) a Estrela d'Oeste (SP). Ferrovia é tida como um dos principais projetos para escoamento da produção agrícola

Da Redação

O governo anunciou que o leilão da Ferrovia Norte-Sul será no dia 28 de março de 2019. O edital, publicado na sexta-feira (30), prevê uma outorga mínima de R$ 1,353 bilhão. Esse é o valor que deve ser pago à União. Vence a disputa a empresa que pagar o maior valor.

Segundo o superintendente de Infraestrutura da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Alexandre Porto, 5% da outorga deve ser pago à vista, como condição para a assinatura do contrato, e o restante em 120 parcelas trimestrais. “O pagamento de 5% à vista serve para afastar eventuais aventureiros do certame”, afirmou Porto.

O trecho que irá a leilão tem 1.537 km e vai de Porto Nacional a Estrela d'Oeste, em São Paulo. A ferrovia é tida como um dos principais projetos para escoamento da produção agrícola do país.

O edital prevê 30 anos de concessão e proíbe a prorrogação do contrato após o término.

Segundo o governo, 95% da ferrovia já está concluída. O trecho que ainda não está em operação é o que vai de Ouro Verde de Goiás (GO) a Estrela d’Oeste (SP) e deve ser concluído pela pela Valec, estatal responsável pelo setor ferroviário e pela construção da Norte-Sul.

Depois que assumir a concessão, a empresa ou consórcio que vencer o leilão terá que concluir alguns serviços de acabamentos ou instalação de trilhos, mas não terá nenhuma obra de infraestrutura para finalizar, informou o diretor de engenharia da Valec, Luiz Carlos Tanezini.

Segundo o superintendente de infraestrutura da ANTT, há pelo menos três grupos interessados no leilão: Rumo, VLI e a RZD, que é a estatal ferroviária da Rússia. “Além de outros que apareceram, mas talvez não com tanta energia como esses três que eu citei. Os chineses em certa medida têm conversado também”, disse.

TOCANTINS

A retomada da ferrovia vai contribuir para ampliar as possibilidades de investimentos no Tocantins e será importante instrumento de apoio ao desenvolvimento ao Estado contribuindo para a política de diminuição dos desequilíbrios regionais.

Somente o número de empregos que vão ser gerados pelas empresas que se instalarem nessas regiões já seria motivo para destacar a importância da Norte-Sul, mas seus benefícios vão muito além de empregos. Há todo um contexto de desenvolvimento que inclui todos o requisitos necessários para um crescimento econômico equilibrado e duradouro, pois a ferrovia é a alternativa mais econômica para o transporte de cargas de longa distância, significando uma nova logística exportadora através do Porto de Itaqui, em São Luís do Maranhão e proporcionando uma nova “Marcha para o Oeste”, como uma fomentadora da ocupação econômica do Cerrado brasileiro.

A Ferrovia Norte-Sul irá dinamizar toda uma nova rede de logística brasileira, facilitando o escoamento da produção e permitindo agilidade na exportação de produtos brasileiros para os demais países. Além, é claro, de reduzir os custos de transporte das mercadorias.

As principais mercadorias a serem transportadas serão: grãos e farelos, óleo de soja, adubos e fertilizante, álcool, derivados de petróleo, açúcar, algodão e cimento.

A única crítica que se faz ao projeto da Ferrovia Norte-Sul é que ele não contempla o transporte de passageiros, mas somente de cargas.

Para o Tocantins e o novo governo que começa, a retomada da Norte-Sul é mais que um presente.  É uma oportunidade de ter em que basear a política econômica e ver todo um novo mercado surgir sem ter que se preocupar com seu andamento, uma vez que é um investimento, agora, privado.

Que a sorte esteja conosco!

Presidente determinou que salário mínimo de 2019 fique em R$ 998, com validade a partir de 1º de janeiro, mesma data em que assumiu o governo

Com iG São Paulo

O salário mínimo para os brasileiros, a partir deste mês de janeiro, passa a ser de R$ 998. O decreto foi divulgado no Diário Oficial da União nesta terça-feira (1º) e é o primeiro assinado pelo presidente Jair Bolsonaro. De acordo com o texto, a decisão já é válida a partir deste primeiro dia de 2019.

Assim, Jair Bolsonaro eleva o salário mínimo – antes era R$ 954 -, mas com um valor abaixo da previsão orçamentária, que informava que o reajuste iria para R$ 1006. O presidente anterior, Michel Temer, entretanto, se recusou a assinar o decreto defendendo que não era certo tomar uma determinação desta espécie e deixar o saldo para o próximo governo.

É necessário confirmar o valor e definir também as regras que vão vigorar para os próximos reajustes.

Tradicionalmente, o decreto é editado nos últimos dias do mês de dezembro. Temer não quis assinar mais nenhum ato que envolva impactos futuros.

O mínimo é usado como referência para os benefícios assistenciais e previdenciários. Bolsonaro teria até o dia 15 de abril para decidir se manteria a regra ou se mudava, como fez.

Pela regra anterior, o salário deve ser corrigido pela inflação do ano anterior, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) mais a variação do Produto Interno Bruto ( PIB , soma dos bens e dos serviços produzidos no país) dos dois anos anteriores.

Os ministérios da Fazenda e do Planejamento informaram que o valor do mínimo foi revisado para cima porque a estimativa de inflação pelo INPC em 2018 passou de 3,3% para 4,2%. O INPC mede a variação de preços das famílias mais pobres, com renda mensal de um a cinco salários mínimos. Alguns Estados, como Rio de Janeiro e São Paulo, têm valores diferenciados para o salário mínimo, acima do piso nacional.

Desta forma, coube a Jair Bolsonaro e a equipe de seu ministro da Fazenda, Paulo Guedes, decidir sobre reajuste do salário mínimo , não mantendo o valor atual.