Da Assessoria

A Prefeitura de Palmas informa que na última sexta-feira, 29, foi notificada pela 4ª Relatoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE) sobre Medida Cautelar promovida pelo Ministério Público de Contas determinando a suspensão do programa de renegociação de dívidas, Refis 2024. Houve pedido de esclarecimentos e informações a respeito da adesão ao Programa
Nacional de Governança das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), entre outras questões de ordem técnica.

A gestão informa que enviou ao Tribunal de Contas, dentro do prazo estabelecido, todas as informações solicitadas. Informa ainda que irá atender à medida cautelar e suspender o início do Refis 2024 até que haja nova apreciação pelo Relator da manifestação já apresentada, acreditando no seu acatamento, atendendo ao anseio da população palmense.

Duas propostas do pacote fiscal começaram a tramitar na Câmara dos Deputados

Por Rute Moraes

O Congresso Nacional inicia a primeira dezembro com três semanas para votar o Orçamento de 2025, o pacote de corte de gastos do governo federal e o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária. Os parlamentares aguardam, porém, a liberação do pagamento das emendas parlamentares, suspenso pelo STF (Supremo Tribunal Federal) há pouco mais de três meses. Entre eles, há expectativa de que o ministro relator do caso, Flávio Dino, libere os empenhos. Disso depende a apreciação do Orçamento, na avaliação de membros da CMO (Comissão Mista Orçamentária).

Das quatro propostas que serão apresentadas pelo governo federal no pacote de corte de gastos, duas foram protocoladas na sexta-feira (29) pelo líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE). Guimarães apresentou um projeto de lei que trata da revisão dos benefícios sociais do governo, como reajuste do salário mínimo, benefício de prestação continuada, mudanças no Bolsa Família, entre outros. Já o projeto de lei complementar altera as regras do arcabouço fiscal, “para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

Apenas duas propostas devem ser de autoria do Poder Executivo, sendo uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que trata exclusivamente do corte de gastos, incluindo ajustes no abono salarial, e um projeto de lei que ajusta os benefícios concedidos aos militares. Elas, contudo, ainda não foram apresentadas. O governo espera que a Câmara inicie a apreciação dos dois projetos já nesta semana. A oposição promete resistência ao tema.

Os projetos precisam, primeiro, passar pelo crivo da Câmara para depois irem ao Senado. Nesta semana, a Casa corre contra tempo para tentar votar o projeto que regulamenta a reforma tributária na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) e no plenário. Ainda não há, contudo, qualquer previsão para que isso ocorra. Apesar disso, a Comissão Temporária de IA (Inteligência Artificial) pode votar, nesta semana, o projeto de lei que regulamenta a IA no Brasil.

Por mais que o governo tenha uma agenda a ser cumprida antes do recesso parlamentar, a Comissão de Segurança Pública deve receber, na terça-feira (3), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, para apresentar os planos do ministério e as ações de enfrentamento ao crime organizado.

No mesmo dia, a CPI das Bets deve ouvir o secretário de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, Regis Alexandre Dudena; o Diretor do Grupo Entain e Proprietário do Sportingbet, Marcus Vinicius Freire de Lima e Silva; e o CEO da empresa Bet Nacional, João Studart.

Na quarta-feira (4), a CCJ do Senado deve analisar, entre outras coisas, a indicação do general para exercer o cargo de ministro do STM (Superior Tribunal Militar).

Já na quinta-feira (5), a CCJ da Câmara promoverá uma audiência pública para debater as “Implicações das decisões tomadas no inquérito das Fake News”. Entre os convidados, está o ex-ministro do STF Marco Aurélio de Mello, que ainda não confirmou presença.

Ações de regularização fundiária são realizadas em parceria com o Poder Judiciário e municípios

Por Adrielly Cavalini

A última semana de novembro trouxe esperança e emoção para 800 famílias tocantinenses, com a entrega de títulos de propriedade realizada entre os dias 26 e 29 deste mês. As ações de regularização fundiária contemplaram os municípios de Itacajá, Dois Irmãos, Santa Maria, Marianópolis, Rio da Conceição, Porto Nacional e Talismã, resultado de uma parceria entre o Governo do Tocantins, por meio da Tocantins Parcerias, a Corregedoria Geral da Justiça (CGJUS), via Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref), Prefeituras Municipais e Cartórios de Registro de Imóveis.

Em Dois Irmãos, a aposentada Rosa Lopes Fernandes não conteve as lágrimas ao receber o documento que aguardou por mais de 20 anos. "Foram anos de luta para realizar meu sonho de construir minha casa. Agora, com o título, posso terminar de ampliá-la para receber toda a minha família, sem o medo de um dia perder o que é meu. Estou muito feliz!”, emocionou-se Rosa, mãe de 13 filhos e avó de 25 netos.

A aposentada Rosa Lopes Fernandes se emocionou ao receber o documento do imóvel que aguardou por mais de 20 anos..

Durante a entrega de 110 títulos em Porto Nacional, o presidente da Tocantins Parcerias, Aleandro Lacerda, destacou o impacto social da regularização fundiária. “Esse trabalho só é possível graças à dedicação de servidores e à união de esforços dos parceiros, desde as visitas sociais até a demarcação de áreas e revisão de processos. Tudo isso para que o cidadão realize o sonho de ter o documento oficial do seu imóvel em mãos”, afirmou.

Em Rio da Conceição, o pioneiro Aldino Barbosa de França, após 33 anos de espera, celebrou a conquista. “Receber o título é a realização de um sonho. É uma grande conquista para todos que lutaram tanto tempo por esse momento. Agora, com minha propriedade registrada, me sinto mais valorizado e seguro”, declarou emocionado, um dos 200 beneficiários locais.

União de esforços transforma realidades

A diretora Imobiliária e Comercial da Tocantins Parcerias, Zélia Bandeira Asmar, reforçou a importância da parceria entre o Governo do Tocantins e o Poder Judiciário para levar dignidade às famílias tocantinenses. “Hoje é um dia de celebração. Mais do que um título, essas famílias recebem oportunidades e segurança para o futuro. A regularização fundiária é um compromisso do governador Wanderlei Barbosa”, destacou.

Ações de regularização fundiária são realizadas em parceria com o Governo do Tocantins, Poder Judiciário e Prefeituras Municipais

A corregedora-geral da Justiça, desembargadora Maysa Vendrammini Rosal, enfatizou o avanço do projeto ao longo dos anos. “A entrega desses títulos traz cidadania, segurança jurídica e qualidade de vida para os tocantinenses. Desde 2018, já foram entregues mais de 18 mil títulos. Hoje, cada beneficiário sai daqui com o documento que valoriza seu imóvel e garante seus direitos”, ressaltou.

O coordenador do Nupref, juiz Wellington Magalhães, também destacou o impacto positivo das ações. “Este é o resultado da união de esforços entre vários órgãos para cumprir o que a Constituição Federal preconiza: moradia digna. Um imóvel registrado traz cidadania, segurança, herança e oportunidades de investimento. Não é apenas o morador que ganha, mas o município como um todo, ao virar a página da insegurança para a segurança jurídica”, concluiu.

Regularização fundiária e proteção ambiental

As entregas de títulos fazem parte da 2ª Semana Solo Seguro, uma iniciativa da Corregedoria Nacional da Justiça, em parceria com as corregedorias estaduais da Amazônia Legal. A ação visa fortalecer a governança fundiária, promover justiça, garantir o acesso regular à terra, assegurar segurança jurídica e fomentar a proteção ambiental.

O Governo do Tocantins segue firme em seu compromisso de promover a regularização fundiária, garantindo cidadania, segurança jurídica e dignidade às famílias tocantinenses. Por meio de parcerias estratégicas e ações integradas, milhares de títulos de propriedade têm sido entregues em todo o estado, fortalecendo o direito à moradia, incentivando o desenvolvimento social e econômico e transformando vidas.

O presidente da Câmara saiu em defesa dos deputados federais Marcel van Hattem (Novo-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB), indiciados pela PF por calúnia e difamação contra delegado

Com Agências

Com citações à cassação do deputado Márcio Moreira Alves durante a ditadura militar (1964-1985), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), saiu em defesa dos deputados federais Marcel van Hattem (Novo-RS) e Cabo Gilberto Silva (PL-PB), na noite de terça-feira (26).

Ambos foram indiciados pela Polícia Federal (PF) por calúnia e difamação contra um delegado da PF em discursos proferidos na tribuna do Parlamento.

O presidente da Câmara destacou que não entra no mérito da fala dos parlamentares, mas ressaltou que os discursos na tribuna da Câmara não podem ser cerceados, Lira citou o caso do deputado Moreira Alves, cassado depois de proferir discurso, em 1968, denunciando a ditadura. Dias depois, o regime editou o Ato Institucional nº5 (AI-5), suspendendo os direitos e garantias políticas e individuais no país.

QUERO MEU ACESSO

“Recordo aqui o caso do deputado Moreira Alves, que, durante o regime militar, foi alvo de retaliação justamente por sua coragem em defender a democracia e os direitos dos cidadãos. Sua cassação, baseada em discursos feitos na sagrada tribuna desta Casa, marcou um dos episódios mais sombrios de nossa história legislativa e serve como um alerta constante para nós. Aqueles que tentam restringir nossa liberdade de expressão legislativa desconsideram os danos profundos que essa prática causa ao Estado Democrático de Direito”, afirmou Lira.

A expectativa é q

ue o pacote seja encaminhado ao Congresso Nacional em uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC), que começam a tramitar na Câmara dos Deputados

O presidente da Câmara disse ainda que vê com “grande preocupação” o indiciamento dos parlamentares por discursos proferidos na tribuna, defendeu a imunidade material dos deputados e afirmou que tomará medidas para defender as prerrogativas da Casa.

“Não se pode cercear o direito fundamental ao debate e à crítica em tribuna, mediante ameaças de perseguição judicial ou policial. O Parlamento não é e não pode ser alvo de ingerências externas que venham a coibir o exercício livre do mandato”, destacou o presidente da Câmara.

O episódio ocorreu em 16 de novembro, durante uma palestra sobre combate à desinformação no Cria G-20, realizada no Rio de Janeiro

Calúnia e difamação

O deputado Marcel van Hatten disse que foi indiciado por calúnia e difamação ao afirmar, em agosto deste ano, que o delegado Fábio Alvarez Shor estaria fraudando as investigações contra Filipe Martins, o ex-assessor da Presidência, preso por suposta tentativa de golpe de Estado.

“Eu quero que as pessoas saibam, sim, quem é esse dito policial federal que fez vários relatórios absolutamente fraudulentos contra pessoas inocentes, inclusive contra Filipe Martins”, afirmou Van Hatten enquanto segurava uma foto do delegado da PF.

O deputado Cabo Gilberto Silva disse que também foi indiciado por “denúncias na tribuna da Câmara dos Deputados sobre a conduta do delegado Fábio, que está à frente de vários inquéritos ilegais contra inocentes brasileiros”.

O presidente da Aleto foi reconduzido para mais dois anos a frente do Legislativo estadual, no qual permanece até 31 de janeiro de 2027

Com Assessoria

O Governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) parabenizou o deputado estadual Amélio Cayres (Republicanos) por sua reeleição como presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) com todos os 23 votos válidos. A única abstenção foi do deputado Júnior Geo (PSDB). Amelio foi Reeleito em 2022 com 22.921 votos para seu quinto mandato como deputado estadual.

“Gostaria de parabenizar o deputado Amélio Cayres pela recondução à Presidência da Assembelia Legislativa do Estado do Tocantins. Sua vitória com 23 por unanimidade demonstra a maturidade pautada no diálogo e no bom senso do nosso parlamento que nestes próximos dois anos e dois meses certamente continuará mantendo todos os canais abertos entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo em busca do melhor para a população do Estado do Tocantins”, disse o Governador Wanderlei Barbosa.

PERFIL

Amélio Cayres de Almeida, nasceu no dia 10 de setembro de 1961, em Érico Cardoso (BA). Veio para o Tocantins em 1976, ficando raizes na região do Bico do Papagaio. É casado há 28 anos com Genecí Pepértua dos Santos Almeida e pai de três filhos: Matheus, Fiamma e Raul.

Em 1996, entrou para a política e foi eleito a prefeito de Esperantina – TO, sendo reeleito em 2000.

Em 2006, foi eleito deputado estadual pela primeira vez e está no quinto mandato consecutivo.

Filiou-se ao Republicanos em março de 2022 partido do qual é 2º vice-presidente estadual, e em outubro do mesmo ano, conquistou 22.921, o quinto mais votado em todo o estado. Em fevereiro de 2023 foi eleito presidente da Assembleia Legislativa pela primeira vez, com 23 votos dos 23 deputados estaduais presentes.