A decisão anulou todos os atos da Operação Lava Jato contra Marcelo Odebrecht, que havia sido condenado a 19 anos e 4 meses de prisão em 2016
POR MARCELO ROCHA
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recorreu nesta terça-feira (4) da decisão do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), que anulou todos os atos da Operação Lava Jato contra o executivo Marcelo Odebrecht.
O pedido de Gonet é para que o magistrado reconsidere o que decidiu na semana passada e, caso isso não ocorra, que remeta o recurso para análise do plenário da corte.
No documento, o chefe do MPF (Ministério Público Federal) afirmou que, se atos processuais da Lava Jato sofrem de impropriedades, como alega a defesa de Marcelo Odebrecht, o empresário "não logrou demonstrá-las, não as referindo nem documentando".
"Portanto, se houve algum defeito nesses processos decorrentes da legítima colaboração premiada, semelhante arguição carece da cumprida demonstração fática", disse Gonet.
Em sua decisão, Toffoli ainda contemplou atos contra o executivo que se encontram na fase pré-processual e determinou "o trancamento das persecuções penais instauradas em desfavor do requerente no que atine à mencionada operação". O ministro do Supremo, porém, manteve a delação do ex-presidente da empreiteira.
Marcelo Odebrecht foi condenado a 19 anos e 4 meses de prisão pelo então juiz Sergio Moro em 2016. Fez acordo de delação que reduziu a pena para dez anos. Em 2022, o STF reduziu o período para sete anos, agora já cumpridos.
A decisão de Toffoli atende a um pedido da defesa de Marcelo Odebrecht, que argumentava que seu caso era parecido com os de outros réus da Lava Jato que tiveram processos anulados por irregularidades nas investigações.
No ano passado, Toffoli decidiu que as provas oriundas dos acordos de leniência da Odebrecht, no âmbito da Lava Jato, são imprestáveis em qualquer âmbito ou grau de jurisdição.
EDITORIAL
Frente a Frente será um espaço que O Paralelo 13 abrirá para as discussões sobre as pré-candidaturas a prefeito dos 139 municípios tocantinenses, sob a responsabilidade de Edson e Edvaldo Rodrigues e servirá como a principal ferramenta em nossos canais de comunicação – online e impresso – em que os candidatos poderão expor suas ideias, projetos, intenções e mostrar o que consideram ser o diferencial para fazer com que os eleitores os escolham.
Diferente dos demais espaços reservados para os candidatos, no Frente a Frente não será permitido denuncismo em relação aos adversários, muito menos a disseminação de qualquer tipo de informação que seja identificada como fake news.
Apenas propostas, projetos e planejamentos.
SEGUNDA ETAPA
O Frente a Frente terá, também, uma segunda etapa. Como ferramenta da publicidade e de utilidade pública, haverá espaço para que os dirigentes dos partidos cujos candidatos estejam entre os três primeiros colocados nas pesquisas de intenção de voto, exponham como funciona cada partido e como será a influência da ideologia da legenda na administração do seu candidato.
Os principais líderes políticos do Tocantins também terão espaço, para que façam suas colocações acerca do processo sucessório que caminha, pela primeira vez sem as coligações proporcionais e, principalmente o da nossa Capital, Palmas, em que há a expectativa de um inédito segundo turno.
Serão eles que irão dar as pistas das conversas que correm nos bastidores, em Brasília e na nossa Capital, Palmas, e de tudo que ainda pode acontecer antes do dia cinco de agosto, data limite para a realização das convenções partidárias.
SEM FILTROS
E, que fique bem claro e cristalino, as entrevistas serão sem filtro e sem arrodeios. Nada de “café com leite”, autopromoção, perguntas combinadas ou declarações oportunistas. O que buscamos é uma radiografia cristalina de cada candidatura, com suas falhas, suas qualidades, sua veracidade e a aplicabilidade de suas propostas.
A intenção é deixar claro para os eleitores o que cada candidato tem a oferecer, fazendo as perguntas que os eleitores fariam, buscando respostas objetivas e práticas.
Enfim, servindo quase como um “manual” eleitoral para que o eleitor possa formular seu voto com mais assertividade e certeza.
A partir das segunda quinzena deste mês de junho, as entrevistas do "Frente a Frente" começarão a ser publicadas.
Até lá, vários capítulos deste processo sucessório ainda terão que ser escritos.
E será aqui, em O Paralelo 13, no “Frente a Frente”, que nossos (e)leitores saberão tudo em primeira mão.
Esse é o compromisso da Família O Paralelo 13, empenhada em trazer a melhor informação, no menor tempo e de forma profissional e ética.
Edson Rodrigues
Edvaldo Rodrigues
Com 22 votos, os deputados estaduais elegeram nesta terça-feira, 4, os parlamentares que farão parte da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) para o biênio 2025/2026
Da Assessoria
Os deputados Amélio Cayres e Vilmar de Oliveira (Solidariedade) foram reeleitos respectivamente para os cargos de presidente e 1º secretário. Também foram eleitos os deputados Léo Barbosa (Republicanos), 1º vice-presidente; Vanda Monteiro (UB), 2ª vice-presidente; Moisemar Marinho (PSB), 2º secretário; Luciano Oliveira (PDS), 3º secretário; e Jair Farias (UB), 4º secretário.
Em discurso na tribuna, Amélio Cayres agradeceu aos pares pela recondução ao cargo e reforçou que a gestão compartilhada é a principal marca de sua atuação como presidente da Assembleia nos últimos 18 meses. “Não me diferenciem em nenhum minuto à função de nenhum dos senhores”, disse, se colocando em igualdade com os demais parlamentares.
Amélio também enumerou uma série de conquistas alcançadas com apoio dos deputados, dentre as quais, destacam-se a realização do concurso público; o atendimento a 4,9 mil alunos nos cursinhos preparatórios da Escola do Legislativo; a criação das frentes parlamentares do Agronegócio, da Agroindústria e Frente Evangélica; as melhorias nos gabinetes dos deputados com mobiliários e instalações da sede para atendimento à população; a valorização dos servidores efetivos com pagamento de progressões atrasadas; a expansão do sinal da TV Assembleia para Araguatins, Arapoema, Couto Magalhães, Nazaré e Tocantinópolis; e a licitação para a construção definitiva do anexo da Aleto.
A eleição da Mesa Diretora da Aleto foi marcada pela formação de uma chapa de consenso e sua posse ocorrerá em 1º de fevereiro de 2025. Não participaram do pleito os deputados Eduardo Mantoan (PSDB) e Professor Júnior Geo (PSDB).
Medida permite acordo entre governo e Congresso
Por André Richter e redação
O Supremo Tribunal Federal (STF) formou nesta terça-feira (4) maioria de votos para confirmar a decisão do ministro Cristiano Zanin que suspendeu por 60 dias o processo que trata da desoneração de impostos sobre a folha de pagamento de 17 setores da economia e de determinados municípios até 2027.
No mês passado, o ministro atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), chancelado pelo Senado, para suspender os efeitos de sua própria liminar contra a desoneração. A medida vai permitir o acordo no qual o governo e Congresso decidiram pela reoneração gradual dos setores a partir de 2025.
Até o momento, oito ministros seguiram entendimento de Zanin e validaram a suspensão da desoneração. A votação termina às 23h59 de hoje.
No dia 25 de abril, Zanin havia concedido liminar para suspender a desoneração de impostos sobre a folha de pagamento. O ministro entendeu que a aprovação da desoneração pelo Congresso não indicou o impacto financeiro nas contas públicas.
Histórico
No fim de 2023, com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) editou a Medida Provisória 1.202/2023. O texto previa a retomada gradual da carga tributária sobre a folha de pagamento de 17 setores econômicos e a limitação das compensações tributárias decorrentes de decisões judiciais, além da volta da tributação sobre o setor de eventos.
Na sequência, o Congresso aprovou a Lei 14.784/2023, que, além de prorrogar a desoneração da folha desses setores, diminuiu para 8% a alíquota da contribuição previdenciária incidente sobre a folha de pagamento dos municípios. A ação questionava dispositivos dessa norma.
Em abril, Zanin decidiu que a lei não atendeu uma condição estabelecida na Constituição: para a criação de despesa obrigatória, é necessária a avaliação do seu impacto orçamentário e financeiro.
O relator afirmou ainda que a manutenção da norma poderia gerar desajuste significativo nas contas públicas e um esvaziamento do regime fiscal. A suspensão buscava preservar as contas públicas e a sustentabilidade orçamentária.
O caso foi a referendo do Plenário, mas o julgamento foi paralisado por pedido de vista do ministro Luiz Fux. Quando a análise foi interrompida, quatro ministros já haviam seguido Zanin pela suspensão de trechos da lei.
Já em maio, após o governo federal e o Congresso informarem o início das negociações sobre a desoneração, o ministro suspendeu os efeitos da sua primeira decisão.
Por unanimidade, Primeira Turma do STF aceitou denúncia sobre vídeo em que Moro menciona "comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes"
Com Agências
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira, 4, aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) e tornar o senador Sergio Moro (União Brasil-PR) réu pelo crime de calúnia. O motivo foi um comentário feito contra o ministro Gilmar Mendes, também do Supremo.
Por unanimidade, os cinco integrantes da Primeira Turma votaram para torná-lo réu. São eles: a relatora do caso, Cármen Lúcia, e os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.
A denúncia se fundamenta em um vídeo no qual Moro é visto rindo e mencionando a possibilidade de "comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes". Em abril do ano passado, quando a denúncia foi apresentada, o senador criticou a medida, chamando-a de "açodada" e "sem base".
"Não, isso é fiança. Instituto para comprar um habeas corpus do Gilmar Mendes", diz Moro em vídeo que motivou a denúncia.
A denúncia foi formulada pela então vice-procuradora-geral da República, Lindôra Maria Araújo, ainda durante a gestão de Augusto Aras na PGR. Araújo alegou que Moro cometeu o crime de calúnia ao insinuar que Gilmar pratica corrupção passiva. Por essa razão, solicitou a perda do mandato do senador caso ele seja condenado a uma pena superior a quatro anos de prisão.
Na ocasião, por meio de nota, Moro afirmou que "os fragmentos do vídeo editado e divulgado por terceiros não revelam qualquer acusação contra o Ministro Gilmar Mendes".
"O Senador Sergio Moro sempre se pronunciou de forma respeitosa em relação ao Supremo Tribunal Federal e seus Ministros, mesmo quando provocado ou contrariado. Jamais agiu com intenção de ofender ninguém e repudia a denúncia apresentada de forma açodada pela PGR, sem base e sem sequer ouvir previamente o Senador", dizia o texto.