O projeto de Lei Nº 115/2018, que trata das Diretrizes Orçamentárias – PLDO/2019, foi aprovado na Comissão de Finanças, Tributação e Controle da Assembleia Legislativa, na manhã desta quarta-feira, 07.

Da Assessoria

A proposta do Executivo recebeu inicialmente 38 emendas parlamentares, das quais 27 foram rejeitadas. De 11 aprovadas, três foram aceitas de forma parcial. Também foram incluídas no texto original nove emendas do relator, deputado José Bonifácio (PR). Antes da votação final na Comissão, os deputados Elenil da Penha (MDB) e Olyntho Neto (PSDB) pediram vistas, a fim de se inteirarem melhor sobre o texto.

Entre as emendas propostas pelo relator, uma prevê o ressarcimento de despesas relativas a atividades ambientais aos servidores do Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e, também, a ações de assistência técnica e extensão rural aos servidores extensionistas do Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins). Outra, altera de 35% para 25% o valor mínimo de verba destinada a ações de saúde referentes a emendas individuais, voltadas a custeio, aquisição de equipamentos, reforma ou ampliação de unidades básicas de saúde (SUS).

Em relação às propostas dos demais parlamentares, a deputada Valderez Castelo Branco (PP) apresentou o maior volume de emendas, 13, seguida pelo deputado Eduardo Siqueira Campos (DEM), com 11. Já Paulo Mourão (PT) apresentou sete emendas, seguido pelos deputados de Elenil da Penha, Rocha Miranda (PHS), José Bonifácio (PR) e Luana Ribeiro (PSDB), que apresentaram, cada um, duas emendas.

Entre as reivindicações dos deputados para a LDO estão investimentos nas áreas de saúde, educação, infraestrutura e segurança pública. No entanto, parte delas foi rejeitada por não haver disponibilidade financeira para o exercício de 2019, conforme o relator. É o caso de uma emenda rejeitada, da deputada Valderez Castelo Branco, que propõe a construção e reforma de delegacias de polícia em 12 cidades do Tocantins.

Outra emenda recusada é a de autoria do deputado Eduardo Siqueira Campos, que trata da realização de concursos públicos nos Poderes do Estado. O relator justifica que não há orçamento para este fim em 2019 e informa que apenas os concursos em andamento da Procuradoria Geral do Estado, da Polícia Militar e da Assembleia Legislativa (previsto) estão autorizados. (Penaforte)

Técnicos do Banco Mundial foram recebidos pelo governador Mauro Carlesse na manhã desta quarta-feira, 7

Por Jarbas Coutinho

A visita faz parte das reuniões e visitas aos órgãos do Governo do Estado para avaliar o andamento das atividades do empréstimo em cada uma das instituições executoras no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Regional Integrado e Sustentável (PDRIS) no Estado do Tocantins, como explicou o gerente do Banco Mundial, Satoshi Ogita, especialista em transporte da instituição.

Mauro Carlesse explicou que tem recebido visitas de vários representantes de organismos internacionais com o objetivo de tratar de investimentos na infraestrutura. “Hoje recebemos representantes do Banco Mundial para tratar destes temas e estamos trabalhando para nos enquadrar dentro da Lei de Responsabilidade Fiscal, que é uma exigência de todos os organismos, para que possamos pleitear os recursos necessários e melhorar a nossa infraestrutura, com vistas a atrair empresários e investimentos para o nosso Estado”, explicou ressaltando a importância do desenvolvimento e geração de emprego e renda para a população.

O PDRIS é uma das principais fontes de recursos para investimentos na infraestrutura do Estado, que dispõe do total de US$ 300 milhões financiados pelo banco. O projeto beneficia 72 municípios tocantinenses e busca contribuir para a melhoria da competitividade e da integração regional, promovendo a inclusão social e a sustentabilidade ambiental. Também fomenta com eficácia o transporte rodoviário e, automaticamente, os serviços públicos em apoio ao desenvolvimento integrado e territorialmente equilibrado do Tocantins.

Os executores do PDRIS são: Secretaria de Estado das Cidades e Infraestrutura (Seinf); Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto); Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Semarh); Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins); Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc); Secretaria do Desenvolvimento da Agricultura e Pecuária (Seagro); Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia, Turismo e Cultura do Estado do Tocantins (Seden); e Secretaria da Administração (Secad).

A audiência contou também com a presença do analista de transporte do Banco Mundial, Lucas Resende, e de secretários de Estado.

A equipe do governador Mauro Carlesse está debruçada sobre o diagnóstico referente à monstruosidade da dívida do Estado provocada pelos penduricalhos e vantagens concedidas aos servidores públicos estaduais em época de campanha por ex-governantes em busca de suas reeleições

Por Edson Rodrigues

Uma dívida construída em parcelas, cada uma delas pelos ex-governadores, então em pleno mandato, e turbinadas pela maioria dos parlamentares estaduais de então, que devem dividir a responsabilidade por essas irresponsabilidades cometidas contra os cofres públicos.

Essa dívida da qual falamos cresce a cada ano e, hoje, pode-se afirma, com toda certeza, é impagável, impossível de ser quitada tanto no atual governo de Mauro Carlesse quanto nos demais governos que estão por vir.

NEGOCIAÇÃO/REFIS

A única saída para eliminar esse fosso negativo de dívidas é a negociação, com a renúncia, por parte dos sindicatos e servidores de algumas dessas vantagens “de pai para filho”, concedidas apenas visando os votos do funcionalismo.  Todos devem sentar á mesa e firmar um pacto de parcelamento, com um período de carência para o início da quitação dos débitos, no mínimo até o mês de julho do ano que vem, para que algo de bom possa sair dessa situação periclitante.

A equipe do governador Mauro Carlesse, pelo menos, mostra vontade de acertar, montando um comitê permanente de estudos para equacionar essa dívida, adequando a receita às condições, para não deixar nenhuma área prioritária sem um mínimo de investimentos.

Já está certo que o governo terá que cortar da própria carne para enquadrar o Estado na Lei de Responsabilidade Fiscal, fundindo ou extinguindo órgãos e secretarias, exonerando servidores contratados ou comissionados, diminuindo despesas, recolhendo carros oficiais á garagem central, encerrando contratos de aluguel de veículos e imóveis e mantendo os gastos necessários na ponta do lápis para não sair do riscado.

TERCEIRIZAÇÃO

A terceirização de  algumas áreas pode ser a saída, pois, além de legal, tem se mostrado eficiente em áreas como a segurança de prédios públicos, limpeza e alimentação nos hospitais e presídios , entre outras.

O governador Mauro Carlesse deve anunciar, em breve, as medidas que esse comitê vai indicar para equilibrar os gastos públicos e recolocar o Tocantins dentro dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, tornando o Estado apto, novamente, a contrair empréstimos de instituições financiadoras nacionais e internacionais.

Caso alguma manobra ou instrumento legal impeça que essas atitudes sejam postas em prática, o Tocantins corre o risco de implodir financeiramente, afetando não só o Executivo como os demais Poderes, com possibilidades, inclusive, de parcelamento de salários.

ARRECADAÇÃO

Mauro Carlesse está assessorado por uma equipe formada por técnicos experientes e  competentes e as expectativas são as melhores possíveis dentro das possibilidades que a situação se apresenta.

Temos, porém, que levar em conta que, enquanto a arrecadação estadual vem aumentando, os repasses federais vêm caindo e as obrigações, só aumentam.

Essa situação, muitas vezes, frustra as expectativas de poder investir em melhorias, pois o Estado trabalha com uma previsão de repasses positiva por parte de União, mas, na hora do pagamento, o que deixa não só o Executivo, mas os outros poderes com os caixas vazios, sem condições de honrar compromissos financeiros com prestadores de serviços e fornecedores, criando uma “bola de neve” que a cada mês cresce um pouco mais.

IGEPREV

Outro gargalo para o governo tem nome e sobrenome: Igeprev.  O Executivo e os demais poderes decidiram por pagar a folha do funcionalismo em vez de recolher as contribuições ao Igeprev, numa situação em que as opções eram ou um ou outro.

A queda na receita do Estado, infelizmente, criou essa situação, em que ou paga o funcionalismo ou paga o Igeprev.  Como o funcionalismo é a mola mestra que movimenta a administração estadual, optou-se por primeiro resolver as questões mais imediatas para, depois, se estudar como será saldada a dívida com o Instituto de Previdência.

MUNICÍPIOS

Os municípios também terão que trilhar o mesmo caminho indicado pelo presidente eleito Jair Bolsonaro, que, a partir de primeiro de janeiro de 2019 irá promover a fusão de secretarias e ministérios, extinguir cargos e enxugar a folha de pagamento. 

Se os prefeitos não seguirem essa cartilha, certamente terão problemas com suas folhas de pagamento e compromissos com prestadores de serviços e fornecedores, além das obrigações sociais.

Essas são medidas que devem ser tomadas já no início do ano, que se avizinha como um período de ajuste das máquinas administrativas e de muitas dificuldades.

Apesar de terem que arcar com medidas impopulares, as administrações da União, dos Estados e dos Municípios, mostrando que estão fazendo o que é certo, buscando soluções, estarão caminhando de acordo com o desejo do povo, que é findar com a corrupção e recolocar o País nos trilhos.

Quem também caminhará junto com os governos será a imprensa, os Ministérios Públicos Estaduais e o Federal, a Polícia Federal e demais órgãos fiscalizadores, como TCE, TCU, CGU, entre outros, que além de servire de “olhos do povo”, também terão os olhos do povo voltados em sua direção, atentos para quaisquer deslizes ou omissões, todos comprometidos com um Brasil melhor, menos corrupto e com mais democracia.

Que assim seja!

Presidente eleito confirmou ideia de incorporar funções da pasta a outros ministérios após participar de almoço com o presidente do STJ

Por iG São Paulo

O presidente eleito Jair Bolsonaro (PSL) confirmou nesta quarta-feira (7) que o Ministério do Trrabalho será extinto no seu governo e que as funções da pasta serão incoporadas por "algum ministério", mas não informou qual.

A declaração sobre a extinção do Ministério do Trabalho foi dada após cumprir mais um compromisso de sua extensa agenda pública durante viagem à Brasília entre ontem e hoje, no caso, um almoço no Superior Tribunal de Justiça (STJ) oferecido pelo presidente do Tribunal, ministro João Otávio de Noronha, a ele e ao futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sérgio Moro.

O Ministério do Trabalho é uma das pastas mais antigas e tradicionais do governo federal e irá completar 88 anos de existência no próximo dia 26 de novembro, ainda antes do novo presidente eleito assumir e extinguir sua estrutura.

A eliminação dessa pasta, no entanto, vai ajudar o presidente eleito a cumprir uma promessa de campanha de reduzir o número de ministérios dos atuais 29 para "no máximo 15". Depois, Bolsonaro voltou atrás e, ainda na semana passada, afirmou que manteria um número "entre 15 e 17" a partir de sua posse em janeiro, mas, com o  possível recuo sobre o Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU), o presidente eleito deverá ter, ao menos, 18 pastas. Sobre isso, declarou que "pode ser que aumente [o número de pastas]. O que precisamos é que esses órgãos funcionem sem interferência política".

Em nota divulgada ainda na terça-feira (6) quando a equipe de transição do governo de Bolsonaro começou a cogitar a possibilidade  de extinguir a pasta, o ministério afirmou que foi "criado com o espírito revolucionário de harmonizar as relações entre capital e trabalho em favor do progresso do Brasil" e que "se mantém desde sempre como a casa materna dos maiores anseios da classe trabalhadora e do empresariado moderno, que, unidos, buscam o melhor para todos os brasileiros".

O texto divulgado pela pasta também destaca que "o futuro do trabalho e suas múltiplas e complexas relações precisam de um ambiente institucional adequado para a sua compatibilização produtivas, e o Ministério do Trabalho, que recebeu profundas melhorias nos últimos meses, é seguramente capaz de coordenar as forças produtivas no melhor caminho a ser trilhado pela Nação Brasileira, na efetivação do comando constitucional de buscar o pleno emprego e a melhoria da qualidade de vida dos brasileiros."

Oficialmente, o ministério é o responsavél por elaborar políticas e diretrizes para a geração de emprego e renda, além da modernização das relações de trabalho. Fora isso, a pasta também é responsável por realizar a fiscalização dos postos de trabalho, participar da elaboração de políticas salariais e de desenvolvimento profissional.

Nesta área do Ministério do Trabalho , a principal proposta de Bolsonaro durante a campanha foi a de criação de uma nova carteira de trabalho "verde e amarela" onde o acordado entre patrão e empregado vai prevalecer sobre o legislado levando, porém, em consideração as cláusulas pétreas da Constituição que garantem alguns direitos trabalhistas.

Material adquirido já está sendo entregue a pacientes atendidos nos Centros Especializados em Reabilitação do Estado do Tocantins

Por Aldenes Lima

Com investimento de aproximadamente R$ 3 milhões, o Governo do Estado tem mudado a vida de milhares de pacientes no Tocantins que aguardavam cadeiras de rodas, órteses, próteses e bolsas de colostomias. Mais de 1.500 cadeiras de rodas, 18.652 bolsas de colostomias e quase mil órteses e próteses foram adquiridas e parte já foi entregue a pacientes do Sistema Único de Saúde (SUS), atendidos nos Centros Especializados em Reabilitação do Estado do Tocantins (CERs), localizados em Palmas, Araguaína, Porto Nacional e Colinas do Tocantins.

Segundo o superintendente de Atenção e Promoção à Saúde, da Secretaria do Estado de Saúde (SES), Carlos Felinto, “a Secretaria está trabalhando para zerar toda a demanda reprimida por estes equipamentos, o quantitativo já entregue eliminou as filas de 2015 e 2016, onde alguns itens ainda estão em fase de confecção ou ajustes pelas empresas fornecedoras, pois são materiais exclusivos de cada paciente e precisam de adaptações”.

Carlos Felinto enfatiza que, com o restante do quantitativo que está sendo entregue pelas empresas, ocorrerá a supressão das filas de 2017 e grande parte das solicitações de 2018. “Já foram entregues 15.321 equipamentos para nossos usuários este ano, investimento de R$ 2.989.384,08”, destacou. As aquisições são feitas por meio de processo licitatório e utilizam recurso financeiro oriundo de fonte federal, por meio da Rede Viver sem Limite.

Vítima de um acidente automobilístico, em 2010, José Carlos Miranda da Silva perdeu parte da audição e, desde 2016, estava cadastrado no CER de Palmas, para receber um aparelho auditivo. A entrega foi realizada esta semana e ele se disse muito feliz em poder comunicar-se melhor com as pessoas que o rodeiam. “Antes, se a pessoa estivesse atrás de mim tinha que gritar para eu poder ouvir. Pela frente, era mais fácil, porque eu lia os lábios, mas agora melhorou. Estou muito feliz de agora poder fazer, inclusive algumas atividades que eu não fazia porque não ouvia”, declarou.

O aparelho recebido pelo paciente vem com um kit, que inclui pilhas e caixa de proteção. A fase de adaptação ocorre com retornos a cada três meses, depois com espaço de seis meses entra cada reavaliação e posteriormente a cada um ano. Todo o acompanhamento é realizado pelas equipes do CER de Palmas.

Planejamento

Para atender toda a demanda existente, a SES já realizou novos planejamentos de aquisições e abriu novos processos de compra desses equipamentos. “Nossa preocupação é a garantia de que absolutamente todos os pacientes que precisam da saúde pública, no Tocantins, sejam atendidos em tempo hábil. Esse é nosso compromisso e a maior preocupação da atual gestão, a de dar continuidade nos atendimentos”, afirmou o titular da SES, Renato Jayme.

Serviço

O Centro Estadual de Reabilitação (CER) visa reabilitar pessoas com deficiência física e intelectual, com a finalidade de promover a inclusão social por meio da garantia de um atendimento de saúde de qualidade e com o máximo de eficiência. O serviço dispõe de equipe multiprofissional composta por enfermeiro, fisioterapeuta, fonoaudiólogo, médico ortopedista, médico neurologista, assistente social, terapeuta ocupacional, nutricionista e psicólogo.

Na unidade, também são realizadas consultas, avaliação, diagnóstico, terapias, indicação de órtese, prótese e meios auxiliares de locomoção, os quais serão concedidos pelo Estado.

Para acessar os serviços do CER os pacientes devem ser encaminhados via Secretarias Municipais de Saúde ou pelas unidades hospitalares de gestão Estadual, todos os equipamentos entregues pelo CER são exclusivos dos pacientes, pois são adaptados às necessidades de cada um.