O caso de Toffoli é uma das justificativas do USTR, o Escritório do Representante de Comércio dos EUA, para propor uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros
JOSÉ MARQUES E RICARDO DELLA COLETTA - (FOLHAPRESS)
A decisão do ministro Dias Toffoli, do STF (Supremo Tribunal Federal), que anulou todas as provas oriundas do acordo de leniência da Odebrecht, de setembro de 2023, foi citada pelo governo Donald Trump como exemplo de que o Brasil falha no combate à corrupção.
O caso de Toffoli é uma das justificativas do USTR, o Escritório do Representante de Comércio dos EUA, para propor uma tarifa de 25% sobre produtos brasileiros. Além da corrupção, o governo Trump cita queixas sobre o Pix, tarifas consideradas injustas e desmatamento, entre outros.
O documento do governo Trump aponta ainda para uma decisão posterior de Toffoli, que suspendeu o pagamento de multas da empreiteira, e critica a falta de transparência na renegociação do acordo.
O texto afirma que o Brasil “falhou e continua falhando em tomar medidas de aplicação da lei para combater o suborno e a corrupção”, e usa como referência um relatório da OCDE que manifesta preocupação com as decisões de Toffoli.
Procurado por meio da assessoria de imprensa do STF, o ministro ainda não se manifestou sobre as afirmações do governo americano.
“Essa decisão, proferida em setembro de 2023 pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Dias Toffoli, tratou do maior esquema de corrupção transnacional da história e levou à anulação de mais de uma centena de casos no Brasil”, diz o documento.
“Em 2024, penalidades impostas pela Operação Lava Jato a empresas que haviam confessado corrupção em larga escala foram suspensas e autorizadas a serem renegociadas. A renegociação desses acordos de leniência tem sido criticada por avançar sem transparência e em meio a graves conflitos de interesse.”
A renegociação dos acordos com a União foi concluída em 2025 e validada pelo ministro do STF André Mendonça, mas ainda não foi pautada para apreciação do plenário da corte.
“Sobre essas renegociações, a Organização dos Estados Americanos concluiu que as ações do Brasil ‘correm o risco de minar a confiança pública no uso desses acordos e podem contribuir para uma sensação de insegurança jurídica para as pessoas jurídicas’, além de levantar questionamentos sobre a equidade desses acordos”, afirma o texto dos Estados Unidos.
“Em 2025, a Transparência Internacional caracterizou a anulação desses casos como a mais grave violação do Brasil à Convenção Antissuborno da OCDE.”
De acordo com o escritório comercial de Trump, os atos “irrazoáveis” e “insuficientes” do Brasil na área de anticocorrupção “oneram ou restringem o comércio dos Estados Unidos porque permitem que empresas corruptas operem no Brasil com impunidade, enquanto empresas americanas, sujeitas a exigências significativas e à possibilidade de responsabilização por práticas corruptas no exterior, ficam em desvantagem”.
A tarifa de 25% é apontada como uma medida corretiva para diversas práticas comerciais brasileiras. A investigação comercial conduzida com base na Seção 301 abrange temas como comércio digital e serviços de pagamento eletrônico, tarifas consideradas “injustas ou preferenciais”, leis anticorrupção, proteção da propriedade intelectual, acesso ao mercado de etanol e desmatamento ilegal.
Os alvos da investigação vão desde antigas reclamações de Washington, como as tarifas brasileiras sobre a importação de etanol, até o Pix. Empresas americanas de cartão de crédito alegam que o Banco Central concede tratamento preferencial ao sistema de pagamento instantâneo, o que o governo Lula nega.
A decisão de Toffoli de 2023 determinava que as provas oriundas tanto do acordo quanto dos sistemas Drousys e MyWebDay respectivamente de comunicação interna e de contabilidade e controle de pagamentos de vantagens indevidas são imprestáveis em qualquer âmbito ou grau de jurisdição.
Na decisão, o ministro disse que a Lava Jato foi “uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem [a lei]”.
“Digo sem medo de errar, foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF. Ovo esse chocado por autoridades que fizeram desvio de função, agindo em conluio para atingir instituições, autoridades, empresas e alvos específicos”, disse o ministro na ocasião.
Em fevereiro de 2024, o ministro suspendeu os pagamentos da multa da Odebrecht referentes ao acordo feito com o Ministério Público Federal.
Em uma série de decisões, o ministro também vem anulando nos últimos anos os atos de integrantes da Lava Jato contra alvos da operação, como o doleiro Alberto Youssef, o ex-ministro Antonio Palocci e o executivo Marcelo Odebrecht, ex-presidente da empreiteira.
As decisões têm acontecido sob a justificativa de que houve conluio entre o ex-juiz Sergio Moro e a acusação.
Presidente dos EUA Donald Trump assina ordens executivas no Salão Oval em Washington, DC. Trump toma posse para seu segundo mandato como 47º presidente dos Estados Unidos
Por Thays Martins - Metrópoles
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) propôs taxar as importações brasileiras em 25% para punir práticas “irrazoáveis”. A proposta consta na conclusão da investigação aberta sobre o Pix pelo governo norte-americano e divulgada nesta segunda-feira (1°/6). Agora, ela será levada a audiências públicas para discutir o assunto.
A decisão final sobre aplicar ou não o novo tarifaço cabe ao presidente Donald Trump.
A investigação concluiu que certos atos, políticas e práticas do Brasil são “irrazoáveis ou discriminatórios e oneram ou restringem o comércio dos EUA”. Por isso, eles seriam passíveis de ação judicial. Para chegar à conclusão, os EUA se baseiam na Seção 301 da Lei de Comércio de 1974. As práticas citadas são:
Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico: tribunais brasileiros emitiram ordens secretas determinando que empresas americanas de mídia social removessem determinados conteúdos políticos e suspendessem os perfis de residentes nos EUA, às vezes globalmente, além de proibir que as plataformas divulgassem essas ordens aos proprietários dos perfis. Os tribunais brasileiros também responsabilizaram financeiramente as empresas americanas de mídia social pelo descumprimento dessas ordens, impondo multas significativas; restringindo seu acesso a ativos, contas e sistemas de processamento de pagamentos no Brasil; e, em pelo menos um caso, fechando um site por completo. O Brasil também tem prejudicado injustamente empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico, inclusive por meio de políticas que favorecem sua principal concorrente.
Tarifas preferenciais injustas: em virtude de acordos comerciais preferenciais de escopo parcial com o México e a Índia — que abrangem setores nos quais o México e a Índia são produtores avançados e globalmente competitivos —, o Brasil concede tratamento tarifário preferencial mais baixo a centenas de produtos mexicanos e indianos em diversos setores.
Combate à corrupção: o Brasil não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção.
Proteção da Propriedade Intelectual: o Brasil não aplica suficientemente suas leis penais e regulamentações aduaneiras para combater a falsificação de produtos; não resolve o problema do tempo excessivo que suas autoridades levam para examinar pedidos de patentes, particularmente patentes biofarmacêuticas; e não implementa medidas antipirataria consistentes e contínuas.
Acesso ao mercado de etanol: em 2017, o Brasil interrompeu abruptamente o tratamento tarifário equilibrado que anteriormente aplicava ao etanol e, desde então, não tem oferecido tratamento tarifário recíproco às exportações de etanol dos EUA.
Desmatamento ilegal: apesar de possuir um marco legal para combater o desmatamento ilegal, o Brasil historicamente falhou em aplicá-lo de forma eficaz, e o desmatamento ilegal persiste.
Veja quais práticas comerciais brasileiras os EUA consideraram "injustas"
O Escritório do Representante Comercial dos Estados Unidos (USTR) concluiu a investigação sobre práticas comerciais do Brasil e concluiu que algumas delas são “injustas” com os norte-americanos. Por isso, o escritório propôs um novo tarifaço de 25% sobre importações brasileiras. A decisão final sobre aplicar a medida cabe ao presidente Donald Trump.
No documento, divulgado nesta segunda-feira (1°/6), os Estados Unidos listam as práticas que seriam “irrazoáveis ou discriminatórias e oneram ou restringem o comércio dos EUA”.

Entre eles estão determinações do Supremo Tribunal Federal (STF) de remoção de conteúdos das redes sociais e aplicação de multas quando as ordens não foram cumpridas; tratamento tarifário diferenciado que o Brasil concede ao México e à Índia; falhas no combate à corrupção; falsificação de produtos; tratamento tarifário para o etanol e persistência do desmatamento ilegal.
Nas justificativas, o governo norte-americano também cita o Pix. Segundo a investigação, o sistema de pagamento brasileiro tem prejudicado injustamente empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico.
Veja as principais justificativas
Comércio Digital e Serviços de Pagamento Eletrônico: tribunais brasileiros emitiram ordens secretas determinando que empresas americanas de mídia social removessem determinados conteúdos políticos e suspendessem os perfis de residentes nos EUA, às vezes globalmente, além de proibir que as plataformas divulgassem essas ordens aos proprietários dos perfis. Os tribunais brasileiros também responsabilizaram financeiramente as empresas americanas de mídia social pelo descumprimento dessas ordens, impondo multas significativas; restringindo seu acesso a ativos, contas e sistemas de processamento de pagamentos no Brasil; e, em pelo menos um caso, fechando um site por completo. O Brasil também tem prejudicado injustamente empresas americanas que atuam em serviços concorrentes de pagamento eletrônico, inclusive por meio de políticas que favorecem sua principal concorrente.
Tarifas preferenciais injustas: em virtude de acordos comerciais preferenciais de escopo parcial com o México e a Índia — que abrangem setores nos quais o México e a Índia são produtores avançados e globalmente competitivos — o Brasil concede tratamento tarifário preferencial mais baixo a centenas de produtos mexicanos e indianos em diversos setores.

Combate à corrupção: o Brasil não adota medidas suficientes para combater o suborno e a corrupção.
Proteção da Propriedade Intelectual: o Brasil não aplica suficientemente suas leis penais e regulamentações aduaneiras para combater a falsificação de produtos; não resolve o problema do tempo excessivo que suas autoridades levam para examinar pedidos de patentes, particularmente patentes biofarmacêuticas; e não implementa medidas antipirataria consistentes e contínuas.
Acesso ao mercado de etanol: em 2017, o Brasil interrompeu abruptamente o tratamento tarifário equilibrado que anteriormente aplicava ao etanol e, desde então, não tem oferecido tratamento tarifário recíproco às exportações de etanol dos EUA.
Desmatamento ilegal: apesar de possuir um marco legal para combater o desmatamento ilegal, o Brasil historicamente falhou em aplicá-lo de forma eficaz, e o desmatamento ilegal persiste.
A investigação começou em 15 de julho do ano passado por determinação do presidente Donald Trump. A medida ocorreu logo após os Estados Unidos taxarem os produtos brasileiros em 50%, citando práticas “desleais” brasileiras.
Ao longo do último ano, a discussão sobre as tarifas, com a reversão de boa parte delas, foi assunto de várias conversas entre Trump e o presidente Lula. A última delas foi em maio, na Casa Branca.
O representante de Comércio dos Estados Unidos, Jamieson Greer, disse nesta segunda-feira que as conversas com Lula foram “construtivas” e se intensificaram nas últimas semanas.
“Iniciei esta investigação ao abrigo da Seção 301 a pedido do Presidente Trump para abordar preocupações antigas e generalizadas dos EUA relativamente a certas políticas e práticas comerciais do Brasil. Ao longo do último ano, o presidente Trump e eu tivemos várias reuniões construtivas com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o seu gabinete, que se intensificaram nas últimas semanas”, afirmou Jamieson Greer.
Por Neuracy Viana
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) autorizou o prosseguimento do Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz Substituto do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), após reconhecer o cumprimento das determinações que haviam motivado a suspensão temporária do certame.
A decisão foi proferida pelo conselheiro Marcello Terto, relator do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) instaurado para analisar questionamentos apresentados por candidatos em relação à apreciação de recursos das provas de sentença. Após receber informações da Fundação Getulio Vargas (FGV), banca organizadora do concurso, o CNJ concluiu que houve a reapreciação dos recursos administrativos nos termos anteriormente determinados.
Com isso, a medida liminar que havia suspendido o andamento do concurso foi revogada e foi autorizada a retomada das próximas etapas do processo seletivo.
Em despacho publicado nesta segunda-feira (1º/6), o presidente da Comissão do Concurso, desembargador Eurípedes Lamounier, determinou o encaminhamento da decisão à FGV para adoção das providências necessárias ao regular prosseguimento do certame. Também foi determinada a publicação da decisão no Diário da Justiça.
Transparência e segurança jurídica
A suspensão temporária do concurso atendeu integralmente à determinação do CNJ e assegurou a reavaliação dos recursos apresentados pelos candidatos. A medida assegura transparência e segurança jurídica em todas as etapas do certame.
O concurso público oferece sete vagas imediatas para o cargo de juiz substituto, além da formação de cadastro de reserva para eventuais vagas que surgirem durante o prazo de validade do certame, fixado em dois anos.
Os candidatos podem acompanhar as próximas atualizações, comunicados e cronograma do concurso por meio da página oficial do certame no Portal do TJTO.
A entrega dos títulos de propriedade garante segurança jurídica às famílias e fortalece a política de regularização fundiária desenvolvida pelo Governo do Tocantins
Por Adrielly Cavalini
O Governo do Tocantins, por meio da Tocantins Parcerias, em parceria com a Corregedoria-Geral da Justiça do Tocantins (CGJUS), por meio do Núcleo de Prevenção e Regularização Fundiária (Nupref/CGJUS), concluiu mais uma etapa de ações de regularização fundiária urbana no Estado. Entre os dias 25 e 29 de maio, equipes percorreram os municípios de Ponte Alta do Bom Jesus, Chapada de Natividade, Santa Tereza do Tocantins, Augustinópolis, São Sebastião do Tocantins e Luzinópolis, realizando a entrega de mais de 465 títulos de propriedade para famílias tocantinenses.
A iniciativa garante segurança jurídica aos moradores, assegura o direito à propriedade e promove cidadania e desenvolvimento social nos municípios contemplados, com o apoio fundamental das Prefeituras e dos Cartórios de Registro de Imóveis.
A diretora Imobiliária e Comercial da Tocantins Parcerias, Zélia Bandeira Barros, destacou o compromisso do Governo do Tocantins com a política de regularização fundiária e os impactos positivos da ação para a população. “A regularização fundiária transforma vidas, ela traz estabilidade para as famílias, valoriza os imóveis e contribui para o desenvolvimento das cidades. Este resultado só é possível graças ao trabalho em conjunto entre o Governo do Estado, a Tocantins Parcerias, o Nupref da Corregedoria-Geral da Justiça, as prefeituras municipais e todos os parceiros envolvidos”, afirmou.
Sonho realizado

Ações conjuntas entre instituições públicas garantem avanços na regularização fundiária e na promoção da cidadania
Em Augustinópolis, Edimar Sousa, morador há mais de 15 anos do bairro Boa Vista, celebrou a conquista do documento registrado do imóvel.“É gratificante receber esse documento totalmente sem custos, depois de tanto tempo de espera. A partir de agora eu vou ser o dono verdadeiro da minha casa”, contou.
A emoção também marcou a entrega em Santa Tereza do Tocantins. Após 15 anos aguardando pela regularização, a aposentada Luísa da Silva Glória recebeu o título de propriedade e compartilhou sua felicidade. “Hoje estou me sentindo muito feliz com o documento da minha casa. Já passei por muitas dificuldades financeiras e não tinha condições de fazer a escritura, e agora consegui ela sem nenhum custo. Só alegria”, relatou.

O morador de Augustinópolis, Edimar Sousa, celebrou a conquista do documento registrado do imóvel totalmente sem custos. Foto: Adrielly Cavalini
O juiz coordenador do Nupref/CGJUS, Jordan Jardim, ressaltou a importância da atuação integrada entre os municípios e os órgãos responsáveis pelo processo. “Após a realização de visitas técnicas pelo Nupref, orientando os técnicos e responsáveis pela regularização fundiária de cada município, esclarecendo dúvidas, estabelecendo prazos e estruturando um plano de trabalho que permite acompanhar todas as fases do procedimento, conseguimos superar desafios e chegar a esta etapa final. Entre os diversos benefícios, entregamos dignidade às famílias tocantinenses”, destacou.
As entregas fazem parte da política estadual de regularização fundiária desenvolvida pelo Governo do Tocantins, por meio da Tocantins Parcerias, em parceria com o Poder Judiciário, prefeituras municipais e demais instituições envolvidas. A iniciativa tem contribuído para garantir segurança jurídica às famílias, promover inclusão social e fortalecer o desenvolvimento urbano em diversas regiões do Estado.
Transformar a manutenção de pontes e viadutos federais em uma política permanente de prevenção, transparência e responsabilidade. Com esse objetivo, o vice-presidente do Senado e presidente do PL Tocantins, Eduardo Gomes, protocolou nesta segunda-feira, 1º de junho, um projeto de lei que cria novas regras para a fiscalização dessas estruturas em todo o país, estabelece prazos para intervenções e endurece as punições para agentes públicos que deixarem de cumprir seus deveres de fiscalização e manutenção.
Com Agências
A proposta surge após episódios que mostraram a necessidade de maior controle sobre a infraestrutura rodoviária brasileira, entre eles o desabamento da Ponte Juscelino Kubitschek de Oliveira, na divisa entre o Tocantins e o Maranhão, ocorrido em dezembro de 2024.
O senador Eduardo Gomes destacou que a medida fortalece o controle social e permite que a população acompanhe a situação das obras públicas federais de forma clara e permanente. “Não podemos continuar agindo apenas depois que tragédias acontecem. Nosso objetivo é criar uma cultura permanente de prevenção, transparência e responsabilidade. Quando uma ponte apresenta risco, a população tem o direito de saber. E quem tem o dever de fiscalizar precisa responder pelos seus atos e omissões. Estamos falando de proteger vidas, garantir segurança e evitar prejuízos econômicos para estados, municípios e para toda a população”, afirmou.
Fiscalização obrigatória e monitoramento permanente
Pelo projeto, todas as pontes e viadutos sob administração pública deverão passar por inspeções técnicas realizadas por engenheiros habilitados em intervalos máximos de 24 meses. Os laudos deverão apresentar avaliação detalhada das condições estruturais, classificando o nível de deterioração e o grau de risco oferecido aos usuários.
A proposta também autoriza o uso de tecnologias de monitoramento em tempo real para acompanhar o comportamento das estruturas e auxiliar no planejamento das ações preventivas.
Mais transparência para a população
Outro eixo do projeto é a ampliação do acesso da sociedade às informações sobre a segurança das estruturas.
Os órgãos responsáveis serão obrigados a divulgar, em seus portais eletrônicos, os laudos técnicos completos, com identificação dos responsáveis pelas inspeções, além dos cronogramas de fiscalização e manutenção.
Prazo para obras e recursos garantidos
O texto determina que pontes e viadutos classificados com risco grave ou crítico deverão ter as obras de recuperação iniciadas em até 180 dias após a emissão do laudo técnico.
Além disso, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) ficará obrigado a prever recursos específicos em sua proposta orçamentária anual para ações de inspeção, reforma, recuperação e reconstrução dessas estruturas, garantindo planejamento e execução das intervenções necessárias.
Responsabilização mais rígida para omissões
Um dos pontos de maior impacto da proposta está no fortalecimento da responsabilização dos agentes públicos.
O projeto altera a Lei de Improbidade Administrativa para enquadrar como improbidade o descumprimento injustificado dos cronogramas de inspeção ou a não divulgação dos laudos técnicos exigidos por lei.
Também modifica o Código Penal para aumentar em um terço a pena de agentes públicos que, por omissão no dever de fiscalização ou manutenção, contribuírem para desabamentos ou desmoronamentos de estruturas.
Para Eduardo Gomes, a proposta busca estabelecer uma mudança definitiva na forma como o país trata a conservação de sua infraestrutura. “Quem administra patrimônio público tem a obrigação de agir antes que o problema aconteça. O que estamos propondo é uma legislação moderna, baseada na prevenção, na transparência e na responsabilidade. A vida das pessoas não pode depender da sorte ou da falta de fiscalização”, destacou.
Lição após tragédias
Na justificativa da proposta, Eduardo Gomes ressalta que o Brasil precisa substituir o modelo de manutenção reativa por uma política permanente de prevenção. O texto cita o colapso da Ponte JK e a interdição da BR-230, entre Tocantins e Pará, como exemplos de situações que provocaram perdas humanas, prejuízos econômicos e impactos sociais que poderiam ser minimizados com fiscalização contínua e ampla divulgação das informações técnicas.
A matéria inicia agora sua tramitação no Senado Federal e seguirá para análise das comissões temáticas da Casa.