Nota de Esclarecimento
Em relação ao procedimento de Verificação de Procedência de Informação aberto pela Polícia Civil do Tocantins, a partir de uma denúncia anônima, e que resultou em uma verificação in loco feita pela Delegacia Especializada na Repressão a Crimes de Maior Potencial Contra a Administração Pública (Dracma), a Direção do Itertins esclarece que:
Por meio da Portaria Interna nº 02/2018/GP, foi instituída uma Correição Processual para organizar os processos que tramitam na autarquia em sistema próprio do Governo Estadual, de movimentação de documentos, denominado SGD. Muitos processos estavam com carga para um setor, mas já tramitaram em outro, sem que a movimentação tenha sido registrada. A Correição Processual visa realocar esses documentos, colocando cada processo em seu devido lugar, tendo inclusive cronograma para que cada setor conclua sua parte;
Por volta das 21 horas dessa quinta-feira, 22, servidores que estavam em atividade, incluindo o presidente Júlio César Machado, receberam uma diligência da Polícia Civil, que explicou estar atendendo a uma denúncia anônima de possível emissão irregular de títulos de propriedades de imóveis;
De pronto, o Itertins disponibilizou, aos delegados que cumpriam a missão, os processos que se encontravam no Gabinete da Presidência, computadores e outros documentos necessários a uma eventual perícia. A autoridade policial optou por não apreender nenhum objeto físico, levando apenas um relatório das atividades do dia, disponibilizado pela Presidência;
O trabalho realizado pela equipe do Itertins no dia de ontem, quinta-feira, 22, resultou na emissão de sete títulos de propriedades de imóveis e três certidões de tramitação processual, documentos comumente solicitados para fins de aposentadoria e ligação de energia em propriedades rurais;
Cumpre destacar que todos os títulos emitidos pela atual gestão foram registrados em cartório de registro de imóveis, o que demonstra a correta condução dos trabalhos realizados pelo Itertins. Palmas, 23 de março de 2018
Ao chegar em Palmas, na manhã desta sexta-feira, 23, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro Carlesse (PHS), disse estar tranquilo e que aguarda notificação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para assumir interinamente o Governo do Tocantins, após a cassação do governador Marcelo Miranda (MDB) e da vice Cláudia Lelis (PV), nesta quinta-feira, 22.
Da Assessoria
O deputado e presidente da Assembleia estava em São Paulo quando da decisão do TSE e retornou direto a Palmas hoje, para tomar conhecimento de todo o processo de transição. “Vamos pela legalidade e aguardamos a notificação do TSE para saber quando assumiremos o Governo, para depois pensarmos na formação da equipe que vai nos ajudar a governar”, disse Carlesse, logo ao desembarcar em Palmas.
Nesta sexta-feira, 23, o PHS realizaria encontro em Dianópolis, na região sudeste, para o lançamento da pré-candidatura de Carlesse ao Governo do Estado e do projeto municipalista que pretende implantar no Tocantins. “Temos bons projetos e o meu sonho sempre foi o municipalismo. Vamos fazer com que os municípios sejam respeitados e que tenham voz e condições de oferecer uma vida melhor para as pessoas”, disse.
Carlesse também tranquilizou a sociedade tocantinense nesse momento de transição de Governo. “A sociedade tocantinense pode esperar o melhor de mim. Eu sou empresário e entrei na política para fazer a diferença. Nós vamos mudar esse estado de forma positiva, em todos os sentidos. O estado é viável e eu acredito nesse povo”, disse Carlesse, que ao final afirmou que será candidato na eleição suplementar, seja ela direta ou indireta.
Da Assessoria
Segundo dados da Secretaria da Fazenda do Tocantins, Gurupi ficou em primeiro lugar na produção industrial. Os anos bases dos da os são de dois em dois anos. Em 2015 Gurupi teve uma movimentação na indústria de R$: 535.035.291,99, já em 2016, o valor saltou para R$: 688.963.474,25, sendo primeiro lugar em todo o Estado.
Na indústria, Araguaína ficou em segundo lugar e fechou 2015 com R$ 510.500.262,55 e 2016, R$ 518.277.405,21. Paraiso ocupou o terceiro lugar com R$ 440.678.213,98 e R$ 363.353.040,94. A Capital Palmas, com o 4º lugar, movimentou um montante de R$ 315.935.209,89 em 2015e 2016 com R$ 322.063.653,28. Porto Nacional 2016: R$: 173.535.487,18.
Gurupi tem atraído cada vez mais investidores para instalarem suas indústrias no município e isso tem gerado empregos e aumentado o índice de participação do município o (IPM).
O Prefeito de Gurupi, Laurez Moreira, destacou que a terceira maior cidade do Tocantins sem dúvida é o maior parque industrial do Estado e que os incentivos dados, a logística da região e o crescimento tem gerado cada vez mais interesse em investimento.
“Gurupi tem caminhado para ser destaque em todas as áreas. Trabalhamos firmes para isso. Recentemente tivemos os dados que começamos o ano sendo a cidade que teve o melhor saldo na criação de empregos e agora estamos em primeiro lugar na indústria”, destacou Laurez Moreira.
Os dados estão disponíveis no site: sefaz.to.gov.br/municípios/
Ministros do STF entenderam que o petista não pode ser preso até a decisão do próximo dia 4; habeas corpus tenta evitar prisão após o encerramento do caso tríplex na 2ª instância – o que está previsto para ocorrer na segunda (26)
Por iG São Paulo
Com maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no final da tarde desta quinta (22), que o julgamento do habeas corpus preventivo pedido pela defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve ficar para 4 de abril. O habeas corpus foi liberado para o plenário pelo relator, ministro Edson Fachin. Os ministros decidiram ainda que o petista não deve ser preso até o dia do julgamento final do habeas corpus.
O recurso da defesa visa barrar a possibilidade de o petista vir a ser preso tão logo o Tribunal Regional Federal da Quarta Região (TRF-4) analise os embargos de declaração no caso tríplex – o que está marcado para ocorrer na segunda-feira (26).
O ministro Edson Fachin deu início ao julgamento com a leitura do relatório sobre o pedido de habeas corpus – para o qual ele mesmo já negou liminar. A decisão sobre o recurso de Lula pode repercurtir para outros casos, uma vez que o habeas corpus questiona entendimento adotado em 2016 pelo STF em autorizar o início do cumprimento de penas para réus condenados em colegiado de segunda instância.
Os advogados do ex-presidente argumentam que o petista só deve começar a cumprir sua pena após o esgotamento de todos os recursos nas instâncias superiores. Antes de ir à mais alta Corte da Justiça no País, a defesa de Lula teve recurso com a mesma pretensão rejeitado, por unanimidade, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Votar ou não votar?
Antes do julgamento propriamente dito, Fachin, como relator do caso, propôs que os ministros votassem se cabe ou não julgar em plenário da Corte o pedido de habeas corpus da defesa de Lula. Só depois disso é que os ministros proclamarão os seus votos a respeito da matéria.
O placar ficou em 7 x 4 pelo conhecimento do habeas corpus. Acompanharam o voto do relator Luiz Fux, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. Discordaram os ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Celso de Mello discordaram de Fachin.
Logo depois da votação pela validade ou não do HC, a presidente da Corte abriu análise para o encerramento ou não da sessão. Caso a maioria decida pelo adiamento, o habeas corpus só seria votado após a Semana Santa, no dia 4 de abril. Pela maioria dos votos, foi decidido adiar o julgamento.
Votação de liminar contra prisão
Depois de ser decidida a suspensão do julgamento, a ministra Cármen Lúcia atendeu ao pedido da defesa do ex-presidente Lula e abriu votação para que fosse ou não emitida liminar (decisão provisória) para evitar a prisão até 4 de abril, quando será retomado o julgamento no STF. Vale lembrar que, na segunda-feira (26), o TRF-4 julgará o último recurso do ex-presidente na segunda instância, assim, teoricamente, ele já poderia ser preso após a análise desse recurso.
Votaram a favor do pedido da defesa os ministros Gilmar Mendes, Rosa Weber, Celso de Mello, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli. Já Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Luiz Fux votram contra a liminar. Com o placar de 6 a 4, a maioria do plenário entendeu que o ex-presidente não deve ser prevo até o dia 4 de abril.
Defesa
Responsável pela sustentação oral da defesa no julgamento desta tarde, o advogado José Roberto Batochio disse que a sentença proferida pelo TRF-4 contra Lula no caso tríplex "contraria frontalmente a Constituição" e até mesmo à decisão do STF de 2016 que, segundo seu entendimento, apenas "acenou com a possibilidade" da prisão antecipada – e não a tornou obrigatória.
"Nós brasileiros não aceitamos viver sob o tacão autoritário de quem quer que seja. E, por isso, a Constituição determina que, antes do trânsito em julgado, nenhum cidadão pode ser considerado culpado", bradou o defensor. "Ninguém está acima da lei, mas ninguém pode ser subtraído à sua proteção", completou.
PGR
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, argumentou que a decisão do STF sobre as prisões antecipadas vale para todas as pessoas e sugeriu a rejeição do pedido de habeas corpus. "O habeas corpus é incabível. Quem diz isso não sou eu, mas a jurisprudência desta Corte. Os impetrantes invocam o princípio da presunção de inocência para dizer que aquela decisão do TRF-4 não pode prevalecer. Essa decisão está inteiramente baseada no acórdão proferido por esta Corte em dezembro de 2016", disse a chefe da PGR.
Dodge disse ainda que a autorização para execução provisória de penas impostas pela segunda instância é um "marco importante para fazer cessar a impunibilidade do País".
Julgamento agendado após pressão
A realização do julgamento desta tarde só foi anunciada ontem pela presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, que vinha sendo alvo de pressões externas e se viu diante de colegas desconfortáveis com a situação.
A tensão na Corte ficou escancarada na tarde dessa quarta-feira (21), quando os ministros Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso tiveram forte bate-boca no plenário. Barroso chegou a dizer que o colega é "uma pessoa horrível" e a "mistura do mal com o atraso e pitadas de psicopatia".
O voto de Vossa Excelência
Gilmar figura entre aqueles ministros que defendem a revisão da autorização para as prisões antecipadas – o que interessa a Lula. O ministro votou a favor desse entendimento no julgamento realizado em outubro de 2016, mas mudou de ideia de lá para cá.
Além dele, também se manifestam contra as prisões antecipadas os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli e Rosa Weber. São a favor os ministros Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Celso de Mello, Edson Fachin, Luiz Fux e Alexandre de Moraes.
Caso o habeas corpus de Lula seja rejeitado – ou não haja conclusão sobre o tema –, o ex-presidente pode vir a ser preso já na segunda-feira (26), quando seus embargos de declaração serão analisados pelo TRF-4, em Porto Alegre. Lula foi condenado por aquele tribunal a cumprir 12 anos e 1 mês de prisão pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o caso tríplex da Operação Lava Jato.
Da Assessoria
O Prefeito de Gurupi Laurez Moreira (PSDB) irá receber nesta sexta-feira (23) em Palmas, o Selo de Responsabilidade Judiciária no Pagamento de Precatórios. O selo será entregue pelo Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), por meio do Desembargador Eurípedes Lamounier.
O Selo de Responsabilidade Judiciária faz parte do programa “Regularidade no Pagamento de Dívidas Judiciais pelos Entes Públicos”.
Laurez Moreira comemorou o recebimento do Selo de responsabilidade e destacou a seriedade na sua gestão. “Receber este selo é muito gratificante porque é a confirmação de que estamos fazendo a coisa certa em Gurupi, zelando por cada centavo que entra nos cofres do município e administrando a cidade com responsabilidade, e enfim, nos motiva a continuar trabalhando com eficácia”, disse.
O selo será entregue aos gestores do Estado do Tocantins e dos municípios de Aliança do Tocantins, Ananás, Barrolândia, Brejinho de Nazaré, Caseara, Guaraí, Gurupi, Paraíso do Tocantins, Peixe, Silvanópolis e Xambioá.
A solenidade de entrega dos selos será as 09h30 desta sexta no Auditório do Tribunal de Justiça (TJTO) em Palmas.