Medida visa garantir a continuidade do atendimento aos cerca de 90 mil usuários do plano, que venceria no sábado, 31

Da Assessoira

Para não ocorrer a descontinuidade dos serviços do Plansaúde, plano de assistência aos servidores públicos estaduais que atende cerca de 90 mil usuários, o governador Mauro Carlesse solicitou e a Unimed Centro Oeste/Tocantins concordou em prorrogar o contrato que venceria em 31 de março, sábado.

“O atendimento aos beneficiários do plano não pode ser interrompido. Não permitiremos que haja descontinuidade. Por isso, determinamos que fosse negociada uma prorrogação com urgência. Foi o que ocorreu graças ao trabalho de nossa equipe”, afirmou o governador Mauro Carlesse.

O contrato vigente fica prorrogado por até 12 meses ou o término do processo licitatório (pregão presencial n° 003/2018), com a efetiva contração da empresa que vencer o certame.

No ofício encaminhado à Unimed, o governo justifica que “mesmo em momento de transição, pelo qual passa a gestão do Estado do Tocantins, o atendimento do Plansaúde deve ser priorizado, por haver milhares de pessoas que dependem do plano diariamente, assim como inúmeros pacientes em tratamento, os quais poderiam ser seriamente prejudicados numa eventual paralisação”.

O secretário de Estado da Fazenda, Sandro Henrique, que também responde pela Secretaria de Estado da Administração (Secad), assegurou à Unimed Centro Oeste/Tocantins que vai honrar todos os compromissos do Plansaúde. “Pedi paciência quanto a isso, mas vamos discutir a viabilidade financeira dos pagamentos ainda pendentes, de forma que a operadora continue atendendo aos nossos servidores”, finalizou o secretário.

Ministro atendeu a pedidos da PGR ao autorizar prisões temporárias de José Yunes e Coronel Lima; dono da Rodrimar e ex-ministro também foram presos

Com IG São Paulo

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso apontou "possível cometimento de crimes" em sua decisão que autorizou as prisões de dois amigos pessoais do presidente Michel Temer: o ex-assessor e advogado José Yunes, e o ex-coronel da Polícia Militar João Batista Lima Filho, conhecido como Coronel Lima. As prisões têm caráter temporário (com duração de cinco dias, prorrogáveis por mais cinco) e foram efetivadas na manhã desta quinta-feira (29) pela Polícia Federal .

Barroso proferiu sua decisão na terça-feira (27), atendendo a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR) no âmbito do inquérito que investiga suposto pagamento de propina da empresa Rodrimar, que opera o porto de Santos (SP), a Temer e ao ex-assessor Rodrigo Rocha Loures. A suposta vantagem indevida seria uma contrapartida da empresa por benefícios concedidos pelo chamado Decreto dos Portos, assinado por Temer em maio do ano passado. O presidente nega qualquer irregularidade na edição do decreto.

Ao autorizar o cumprimento das ordens de prisão, Barroso elencou como "possíveis crimes" cometidos pelos investigados as práticas de corrupção, lavagem de dinheiro e associação criminosa, conforme reportado pelo jornal Folha de S.Paulo . A íntegra da decisão do ministro não foi divulgada até o momento.

Prisões da Operação Skala

Além de José Yunes e do Coronel Lima, também foram presos nesta manhã, na Operação Skala da Polícia Federal, o empresário Antônio Celso Grecco, dono da Rodrimar, e o ex-ministro da Agricultura Wagner Rossi. Também foram cumpridos mandados de busca e apreensão, inclusive na sede da Rodrimar em Santos.

Yunes foi detido em São Paulo e encaminhado à carceragem da Polícia Federal na capital paulista. O advogado já teve seu nome envolvido em outra investigação contra o presidente Michel Temer e reconheceu que recebeu um pacote em seu escritório a pedido do ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, posteriormente retirado pelo lobista Lúcio Funaro. O lobista afirma que o referido pacote continha R$ 1 milhão enviados pela Odebrecht.

O Coronel Lima também já surgiu em investigações contra Temer e, inclusive, teve seu sigilo bancário quebrado por determinação do relator do inquérito dos Portos. Ele foi detido pelos agentes da Polícia Federal em sua residência, na zona sul de São Paulo, mas passou mal e precisou ser encaminhado ao Hospital Sírio-Libanês.

Em nota, a defesa de José Yunes afirma que o advogado sempre colaborou com as investigações e que sua prisão é "inaceitável" e uma "violência contra a cidadania". Os advogados de Antônio Celso Grecco, da Rodrimar, disseram que ainda estão se inteirando da decisão de Barroso para posteriormente se manifestarem. A defesa do Coronel Lima não foi localizada pela reportagem.

Roberto Pires, presidente da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins, afirmou apoio aos projetos de desenvolvimento do Estado

Da Assessoria

O governador Mauro Carlesse recebeu na manhã desta quinta-feira, 29, no gabinete do Palácio do Araguaia, o presidente da Federação das Indústrias do Estado do Tocantins (Fieto), Roberto Pires. Foi uma visita de cortesia ao novo governador e de apoio institucional da Federação ao governo interino.

Roberto Pires afirmou que a Fieto é parceira do Governo e desejou sucesso a Mauro Carlesse. “Vim manifestar meu apoio ao governador. A Fieto está pronta para apoiar os projetos voltados para o desenvolvimento industrial do Tocantins”, garantiu o presidente.

Toffoli diz que quadro de saúde de Maluf autoriza 'prisão domiciliar humanitária'

Com Agência Brasil

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou na decisão em que manda Paulo Maluf (PP/SP) para casa, que o deputado está com 86 anos e "passa por graves problemas relacionados à sua saúde no cárcere, em face de inúmeras e graves patologias que o afligem".

O ministro fundamentou a medida que tirou Maluf da Penitenciária da Papuda em "documentos juntados pela defesa".

Maluf foi preso na véspera do Natal, condenado a 7 anos, nove meses e dez dias por crime de lavagem de dinheiro quando exercia o cargo de prefeito de São Paulo (1993/1996).

No início da madrugada desta quarta-feira, 28, Maluf passou mal na Papuda e foi levado para um hospital particular de Brasília.

Toffoli fez menção a esse episódio. "A notícia divulgada em respeitados veículos de comunicação da imprensa brasileira, de que ele (Maluf) foi internado às pressas em hospital no fim da noite passada, por complicações no seu estado de saúde, corroboram os argumentos trazidos à colação pela defesa, bem como reforçam, pelo menos neste juízo de cognição sumária, a demonstração satisfatória, considerando os documentos que instruem este feito, da situação extraordinária autorizadora da sua prisão domiciliar humanitária.

O ministro anotou que "no mesmo sentido, na data de ontem (terça, 27), a Segunda Turma acolheu pleito defensivo de prisão domiciliar humanitária a paciente portador de grave patologia, uma vez que se demonstrou por laudo médico que o tratamento de que ele necessitava era incompatível com a segregação prisional".

"Não desconheço que a Lei de Execuções Penais apenas autoriza a prisão domiciliar para o condenado submetido ao regime prisional aberto, nas hipóteses ali previstas", observou Toffoli. "Todavia, a Corte registra precedente de lavra do eminente ministro Celso de Mello, que admitiu, por força do postulado da dignidade da pessoa humana, a prisão domiciliar a paciente presa em regime fechado, tendo em conta precário estado de saúde, provocado por grave patologia."

Toffoli registrou, ainda, que "a Segunda Turma concedeu prisão domiciliar humanitária a paciente com 77 anos, condenado pelo crime de estupro de vulnerável, em face de seu debilitado estado de saúde, cabalmente comprovado".

Defesa

O advogado Ricardo Tosto, que defende Maluf ao lado do advogado Jorge Nemr, afirmou que "não há motivo nenhum para comemorar nada".

"O quadro clínico do dr. Paulo é muito delicado, é ruim. Ele tem o problema na coluna que o impede de se locomover praticamente e tem, além de complicações cardíacas, um problema nos olhos, está quase cego", afirmou Ricardo Tosto.

"Por isso, não há comemoração nenhuma, o que houve foi uma decisão humanitária por parte do ministro Dias Toffoli. Isso sim é muito importante."

Tosto disse, ainda. "Esperamos que o dr. Paulo consiga agora se restabelecer, mas é bom ficar claro uma coisa: ele vai ter na prisão domiciliar todas as restrições que tem numa prisão domiciliar. Não há motivo algum para festa."

Tosto e Nemr destacaram que a viagem de Maluf para São Paulo vai depender exclusivamente dos médicos do hospital particular em que ele está internado desde a madrugada desta quarta-feira, 28. "Não são os advogados que decidem isso, mas os médicos."

Em resposta à consulta da Câmara de Vereadores de Lizarda, o Tribunal de Contas do Estado colocou em discussão e votação na manhã desta quarta-feira, 28, itens da Resolução 1005/2003, que impactavam diretamente as contas das Câmaras Municipais de todo o Estado.

Da Assessoria

Até então, a determinação do Tribunal de Contas era de que o lançamento das despesas previdenciárias e também de prestação de serviços de advogados e de contabilistas, deveriam estar incluídas dentre as despesas de folha de pagamento, o que faria com que as Câmaras Municipais ultrapassassem os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O deputado Eduardo Siqueira Campos também foi incluído na discussão da consulta na condição amicus curie e enviou por escrito os motivos que o levaram solicitar participação na discussão do tema. Como passou por problemas de saúde na última terça-feira, 27, o deputado não teve condições de realizar a sustentação oral no pleno do TCE como estava programado.

No entanto, os Conselheiros do Tribunal de Contas entenderam justa a solicitação do deputado Eduardo Siqueira Campos e dos vereadores, tendo inclusive o voto favorável do relator, conselheiro Severiano Costandrade, que foi seguido pelos demais Conselheiros.

Assim a Corte de Contas decidiu:

I - os valores referentes às despesas patronais devidos à Previdência poderão ser computados como custeio e não como gasto de folha de pagamento. Portanto esse gasto não será contabilizado dentro do total de 70% da arrecadação total das Câmaras, mas sim nos 30% restantes dessa arrecadação, o que permitirá às Câmaras não infringirem a LRF;

II – as despesas com contratos de prestação de serviços como de advogados ou de contadores não mais serão contabilizadas como despesa de pessoal;

III – a obrigação de que as Câmaras deveriam se adequar às decisões contrárias a essa decisão, expressas na Resolução 1005/2003 foram revogadas.

IV – a obrigação de que as Câmaras Municipais deveriam fazer concurso público para cargos como os de contadores e advogados foi transferida para o ano de 2021.

O deputado Eduardo Siqueira Campos agradeceu a compreensão dos Conselheiros do Tribunal de Contas com a situação difícil que se encontram os municípios. Segundo ele, com a decisão desta quarta-feira, as Câmaras Municipais terão mais tempo para se adequarem e não estarão sujeitas a punições por este motivo no período.