Bilhete de presidente da Odebrecht revela estratégias de defesa

Bilhete escrito pelo presidente da empreiteira Odebrecht, Marcelo Odebrecht, e recolhido pela Polícia Federal nesta segunda-feira (22), traz orientações do executivo para contestar provas usadas pela Justiça e pela força-tarefa da operação Lava Jato para justificar a prisão dele

O executivo foi preso na sexta-feira (19), durante nova fase da operação que investiga um esquema de corrupção na Petrobras. O juiz Sergio Moro entendeu que a empreiteira praticava crimes para obter negócios.

A principal prova apontada pelas autoridades contra o executivo foi um e-mail enviado a ele em 2011 que aponta "sobrepreço" em uma negociação relativa a sondas usadas na exploração de petróleo no pré-sal. Para o juiz federal Sergio Moro, as tratativas poderiam estar relacionadas a contratos da Petrobras.

Em ofício entregue à Justiça nesta quarta (24), o delegado da Polícia Federal Eduardo Mauat da Silva apresentou uma imagem com uma reprodução do manuscrito, no qual se lê ""destruir email sondas".

O bilhete foi escrito por Marcelo para que fosse entregue aos advogados dele na carceragem da Polícia Federal no Paraná na segunda-feira (22). Segundo a PF, em regra as correspondências dos presos são examinadas por medidas de segurança. A frase "destruir email sondas" chamou a atenção dos policiais, que então fizeram uma cópia do bilhete.

No ofício à Justiça, o delegado da PF levanta a suspeita de que o bilhete indica uma orientação para destruir provas.

O delegado também interpretou que a expressão "RR", escrita por Marcelo logo após a frase sobre o e-mail, refere-se Roberto Prisco Ramos, autor da mensagem de 2011 sobre as sondas.

Com base nesse entendimento, Mauat pediu que a defesa da construtora entregue em cinco dias todos os e-mails da caixa de mensagens de Ramos que estão no servidor de uma empresa terceirizada.

PROPINA

No manuscrito, Marcelo também orienta seus advogados a contestarem a interpretação das autoridades de que um recibo demonstra que o ex-diretor da Petrobras Pedro Barusco recebeu US$ 300 mil da Odebrecht a título de propina. Segundo a companhia, o documento era relativo a uma aplicação de US$ 300 mil que Barusco fez em títulos da Odebrecht no exterior, chamados de "bonds".

"Bonds são públicos e não temos controle sobre preço e quem compra", afirma Marcelo no bilhete.

A advogada Dora Cavalcanti, que defende a Odebrecht, diz que a interpretação do delegado é completamente equivocada.

"Como você vai destruir um e-mail que já havia sido apreendido e analisado pela PF? Não existe essa possibilidade. Destruir, no caso, era esclarecer o contexto do e-mail e aniquilar a interpretação de que sobrepreço era superfaturamento."

Em março de 2011, o autor do e-mail, Prisco Ramos, estava criando a Odebrecht Óleo e Gás. A mensagem referia-se a um contrato privado de aluguel e operação de sondas para extração de petróleo, segundo a companhia.

Ainda de acordo com a Odebrecht, sobrepreço era uma tradução de "cost plus fee", um termo técnico de contratos que designa um valor adicional por um serviço extraordinário prestado.

A PF, procuradores e o juiz Sergio Moro, no entanto, interpretaram o termo como sinônimo de superfaturamento. O e-mail foi citado pelo juiz no decreto de prisão de Marcelo, na última sexta (19).

Um dia depois do delegado ter pedido o original do e-mail que cita o termo "sobrepreço", os advogados da Odebrecht apresentaram ao juiz uma explicação de que o verbo "destruir" foi usado no contexto de uma estratégia de defesa, não com a intenção de sumir com provas.

 Com Estadão Conteúdo

Ministros criticaram a inclusão do nome de Junqueira, uma vez que o advogado poderia defender seu cliente no STJ e ao mesmo tempo se sentar ao lado de um ministro da Corte eleitoral

Após provocar discussão entre ministros do STF (Supremo Tribunal Federal), o advogado Aristídes Junqueira conseguiu na semana passada aval do tribunal para disputar uma cadeira de ministro-substituto do TSE (Tribunal Superior Eleitoral).

Ex-procurador-geral da República, ele é advogado em inquérito no STJ (Superior Tribunal de Justiça) que apura o envolvimento do governador Tião Viana (PT-AC) no escândalo de corrupção da Petrobras.

A votação da lista de advogados indicados para ocupar uma cadeira de ministro-substituto do tribunal gerou mal-estar na sessão do Supremo.

Os ministros Marco Aurélio Mello e Cármen Lúcia criticaram a inclusão do nome de Junqueira. Os ministros avaliaram que a situação poderia provocar um conflito, uma vez que o advogado poderia defender seu cliente no STJ e ao mesmo tempo se sentar ao lado de um ministro da Corte eleitoral.

O TSE é formado por três ministros do STF, dois ministros do STJ (Superior Tribunal de Justiça) e dois advogados indicados pelo STF e escolhidos pela Presidência da República.

Pelas regras, o presidente do TSE apresenta os nomes que serão votados pelo STF. A lista tríplice é enviada para a Presidência da República escolher o indicado para a vaga. Não há obrigatoriedade para que o primeiro fique com a cadeira. Duas vagas serão abertas nos próximos dias.

A discussão envolvendo a inclusão de Junqueira foi provocada pelo pedido de Marco Aurélio para adiar a votação da lista. O ministro Dias Toffoli, presidente do TSE, não concordou e insistiu para que os nomes fossem apreciados, ressaltando que os ministros poderiam votar de acordo com suas consciências.

O ministro Gilmar Mendes, vice-presidente do TSE, reforçou a posição de Toffoli e afirmou que não poderia existir uma confusão entre o advogado e seu cliente. O ministro sustentou que "achava muito grave", para a democracia, esse tipo de "dúvida".

Vice-presidente do Supremo, Cármen Lúcia fez uma intervenção e apontou que não havia questionamento de se confundir o advogado com interesses de seu cliente, mas sim a delicada relação entre eventuais colegas.

"Estamos diante de um momento no Brasil em que uma operação [Lava Jato], que causa comoção nacional, vai ter um advogado que às vezes pode subir à tribuna e alguns dos juízes lá vão sair na mesma hora e na sequência os dois estariam lado a lado numa bancada julgando", disse a ministra.

A ministra afirmou ainda que achava a consideração do colega "perfeitamente razoável dentro de uma sociedade na qual instituições democráticas vivem dentro da credibilidade".

Mesmo com as intervenções, Aristides Junqueira recebeu nove dos 11 votos do Supremo. Ele ficou atrás do ministro Admar Gonzaga, que termina seu mandato no próximo dia 26 e pode ser reconduzido ao cargo, e Sérgio Banhos, que receberam 11 votos cada um. Como trata-se de uma lista tríplice, cada um dos 11 ministros do STF vota em três nomes.

MODELO

Marco Aurélio, que já foi presidente do TSE por três vezes, disse que, na sua visão, o acúmulo dos cargos é incompatível. "Sendo [advogado na Lava Jato], eu não poderia indicar para ele se tornar polivalente a um só tempo advogado e ministro. É incompatível, a meu ver, na minha ótica, as duas qualificações", afirmou.

Gilmar Mendes defendeu o nome de Junqueira e também a reformulação do modelo de composição do tribunal eleitoral, mas não chegou a sugerir uma alternativa.

"Nós temos que rever o modelo de indicação de advogados para a Justiça Eleitoral. Há problemas notórios e eles aparecem aqui, aparecem nos Estados. Há muitos comentários", disse.

Luís Roberto Barroso também avalia que possível é rediscutir a estrutura do TSE. "Acho que em uma democracia nenhum tema é tabu", disse.

As indicações de advogados já provocaram outras polêmicas. Luciana Lóssio e Admar Gonzaga foram escolhidos pela presidente Dilma Rousseff após terem atuado em sua campanha para a Presidência.

Com Folhapress

Ação pede que sejam responsabilizados o ex-presidente da Valec José Francisco das Neves, conhecido como Juquinha, Ulisses Assad, e Cleilson Gadelha Queiróz

O Ministério Público Federal no Distrito Federal entrou com uma ação na Justiça pedindo a condenação de três dirigentes da empresa pública Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A pedindo o ressarcimento de R$ 127,9 milhões aos cofres públicos. O dinheiro, atualizado até 2013, refere-se a supostas fraudes ocorridas na execução de um contrato firmado em 2006 para a realização de obras em um dos trechos da ferrovia Norte-Sul. A estimativa é que tenha havido sobrepreço de 21,15% no custo total da obra.

A ação pede que sejam responsabilizados pelos desvios o ex-presidente da Valec José Francisco das Neves, conhecido como Juquinha; Ulisses Assad, que era diretor da empresa; e Cleilson Gadelha Queiróz, que era presidente da Comissão de Concorrência. Segundo o processo, eles “promoveram a execução de contrato nulo, viciado, e desviaram em proveito da construtora”. O Ministério Público também cobra os valores da empresa CR Almeida S/A Engenharia de Obras, contratada para realizar a obra, e do ex-diretor Aloysio Braga Cardoso da Silva.

Além da ação civil, o Ministério Público enviou ação penal ao Judiciário contra o grupo pelos crimes de fraude em licitações e peculato. Segundo o processo, além do superfaturamento do contrato houve fraudes na licitação da empresa. O Ministério Público Federal em Tocantins também já entrou na Justiça contra o mesmo grupo da Valec por fraudes na construção da ferrovia, mas em contratos firmados com outras empresas de engenharia.

O trecho que foi alvo das irregularidades fica em Tocantins, entre Aguiarnópolis e Palmas. O valor da obra foi estimado em quase R$ 127,9 milhões, mas, de acordo com apurações preliminares, R$ 40,5 milhões deste total teriam sido desviados em benefício da CR Almeida, vencedora da licitação. No documento enviado à Justiça Federal, o procurador da República Anselmo Henrique Cordeiro Lopes diz que há provas das fraudes – por isso, pede que o contrato seja anulado por completo.

Segundo as apurações iniciais, houve irregularidades na fase da concorrência. Uma deles é o fato de a comissão ter adotado exigências de qualificação que direcionaram o resultado da licitação de forma favorável à CR Almeida. Há indícios de que houve combinação prévia entre os concorrentes para que cada uma das empresas concorrentes vencesse um dos trechos licitados. Um dos indícios é o de que havia sete concorrentes e todos venceram a concorrência, cada um em um trecho.

Outro problema citado nas investigações é a CR Almeida ter subcontratado outras duas empresas para realizar as obras, mesmo sem autorização para isso. Segundo os peritos, a CR Almeida recebeu dos cofres públicos mais que o dobro dos valores pagos às companhias subcontratadas para executar parte do contrato.

A Justiça do Tocantins decretou liminarmente a indisponibilidade de até R$ 10,68 milhões dos bens imóveis do governador do Estado, Marcelo Miranda (PMDB-TO), de seu pai (ex-secretário estadual da Infraestrutura), do ex-governador Siqueira Campos (PSDB-TO), de três empresas, de seis funcionários públicos, de quatro servidores da Secretaria de Infraestrutura estadual e de um engenheiro do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (Dertins). A decisão foi dada em 10 de junho, em ação civil pública de ressarcimento do erário protocolada em outubro de 2014.

O cálculo do valor se baseou em prejuízo causado por supostas fraudes e superfaturamento em obras de uma ponte sobre o Rio Manuel Alves Grande, em Campos Lindos, ao norte do Tocantins, apontadas pelo Ministério Público Estadual. A ponte de 125 metros de comprimento por 12 metros de largura foi construída em tubulões de concreto. Laudo pericial apontou ainda que houve pagamento de obras em dólares.

A ação relata irregularidades no empreendimento desde a gestão Siqueira Campos (1995/1998) até a administração atual, de Marcelo Miranda.

"Na planilha de custos geral do Dertins o valor para o projeto executivo em 1998 era de R$ 18,08 o metro quadrado. Desconsiderando o valor geral praticado pelo Dertins, o valor cobrado pelo Consórcio EMSA/Rivoli/Construsan para o item projeto executivo foi de R$ 122,42 o metro quadrado, acréscimo de 396%", aponta a ação subscrita pelos promotores Edson Azambuja, Aírton Amílcar Machado, Vinícius de Oliveira e Silva e Octahydes Bailan Junior.

"Após análise da documentação contratual e vistoria da obra da ponte sobre o Rio Manoel Alves Grande, concluiu-se que a referida obra custou à Administração o montante de R$ 3.079.792,94, a preços iniciais, com data-base em setembro de 1998; correspondente a US$ 2.597.666,61, considerando-se o valor do dólar americano em 30 de setembro de 1998 que, reconvertido em reais nas datas dos pagamentos e atualizando monetariamente para 31 de maio de 2011, seria equivalente a R$ 13.647.460,87. A dolarização causou um prejuízo de R$ 5.521.107,37."

Irregularidades em construção de pontes, execução de obras de terraplenagem e pavimentação asfáltica em todo o Estado motivaram a abertura de um inquérito em 2010, pelo Ministério Público do Estado. A investigação dos promotores envolveu mais de 100 obras de construção de pontes. Com base em perícias do Instituto de Criminalística e em análise do Tribunal de Contas do Estado, a força-tarefa do MP concluiu que "houve reiterado superfaturamento de preços, serviços pagos em duplicidade, entre diversas outras irregularidades que redundaram em lesão ao patrimônio público".

Continuidade

O Estado, emancipado em 1989, teve oito eleições até hoje. Durante este período, Marcelo Miranda e Siqueira Campos praticamente se revezaram no governo. Apenas entre 1991 e 1995, outro político foi eleito chefe do Executivo.

Marcelo Miranda se tornou governador, pela primeira vez, em 2003 e está em seu terceiro mandato no governo do Tocantins. Em 2009, ele foi cassado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que detectou irregularidades na campanha pela reeleição, em 2006, incluindo a doação de mais de 4 mil lotes e 80 mil óculos para eleitores e nomeações para cargos públicos.

José Wilson Siqueira Campos foi líder do movimento pela emancipação do Tocantins e o primeiro governador do Estado, em 1989. Seu primeiro mandato durou até 1991. Ele também governou o Estado entre 1995 e 1998, 1999 e 2002 e 2011 e 2014. No ano passado, deixou o cargo em abril, para que seu filho Eduardo Siqueira Campos pudesse se candidatar ao governo estadual.

A reportagem procurou o ex-governador Siqueira Campos e as empreiteiras citadas no processo, mas ninguém respondeu aos questionamentos feitos. Nos autos, a Emsa protocolou, nesta quarta-feira, 17, um agravo de instrumento - recurso - pedindo efeito suspensivo da liminar que determinou a indisponibilidade dos bens da empreiteira.

O governo do Estado do Tocantins não recebeu nenhuma notificação a respeito do assunto e só vai se pronunciar após ser notificado.

Com Estadão Conteudo

Reunião ordinária para discussão e votação do parecer do relator

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovou, ainda nesta quarta-feira (17), um destaque do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que prevê a criação de políticas públicas e programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei.

Os recursos específicos para essas finalidades não poderão ser contingenciados pela União nem pelos estados.

Deputados contrários à redução da maioridade penal apresentaram nove votos em separado, com textos alternativos ao do relator. Em vez de alteração na Constituição, a maioria deles defendia mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), com a adoção de medidas socioeducativas mais rigorosas.

Um dos autores de voto em separado, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou que, se definitivamente aprovada no Congresso Nacional, a redução da maioridade penal será questionada no Supremo Tribunal Federal. "Todos estamos falhando. Vamos discutir como colocar o estatuto em funcionamento, como aperfeiçoá-lo. Mas, essa mudança na Constituição não vai resolver o problema: vai criar, na sociedade, a ilusão de que demos um passo e isso vai agravar o problema da criminalidade. Esse é o remédio errado. Essa matéria vai parar no Supremo como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. É evidente".

Depois do tumulto da semana passada entre parlamentares, manifestantes e Polícia Legislativa, a reunião desta quarta-feira foi restrita a parlamentares, jornalistas e assessores partidárias.