ASCOM- MPF

O Ministério Público Federal (MPF), pela Força-Tarefa da Operação Lava Jato, e a Superintendência-Geral do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) assinaram, nesta sexta-feira, 31 de julho, acordo de leniência com a empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S/A. O objetivo é obter informações e provas sobre a cartelização entre as empresas que disputaram as licitações públicas promovidas pela Eletronuclear para a construção da usina Angra 3, nos anos de 2013 e 2014.

A existência de conluio entre as empresas envolvidas na construção de Angra 3 foi inicialmente revelada ao MPF por Dalton Avancini, ex-presidente da Camargo Corrêa, que firmou acordo de colaboração premiada em fevereiro de 2015, no âmbito da Operação Lava Jato. Além de apresentar informações e provas sobre o funcionamento do cartel de empreiteiras na Petrobras e o pagamento de propina a dirigentes da empresa pública, Avancini também revelou que o mesmo esquema foi implementado nas licitações para a construção de Angra 3.

O aprofundamento das investigações levou à deflagração, no último dia 28, da 16ª fase da Operação Lava Jato (“Radioatividade”), na qual foram cumpridos 2 mandados de prisão temporária e 23 mandados de busca e apreensão, todos relacionados ao direcionamento da licitação e ao pagamento de propina relativos às obras de Angra 3.

O acordo firmado nesta data complementa as investigações sobre a cartelização de empresas para fraudar as licitações de Angra 3, revelando evidências sobre a atuação ilícita das empresas Andrade Gutierrez, Odebrecht, Queiroz Galvão, EBE, Techint, UTC e Camargo Corrêa no esquema fraudulento.

Segundo as informações e documentos apresentados – que incluem e-mails, agendas de reuniões, extratos de ligações telefônicas e demonstrações de lances e preços concertados – as empresas reuniram-se em dois consórcios, UNA 3 (formado por Andrade Gutierrez, Odebrecht, Camargo Corrêa e UTC) e Angra 3 (formado por Queiroz Galvão, EBE e Techint), e deliberaram que o consórcio UNA3 seria vencedor dos dois pacotes de licitação e, em seguida, abdicaria de um dos contratos em favor do consórcio Angra 3. Com isso, as empresas consorciadas puderam ofertar seus lances próximos ao limite máximo do preço admitido pela Eletronuclear, sem a preocupação com a concorrência, pois já sabiam que seriam vencedoras. Ainda durante a negociação para a assinatura do contrato, as empresas também entraram em conluio para limitar os descontos concedidos ao mínimo.

Os elementos de prova apresentados demonstram que as empresas que integraram o cartel na Petrobras continuaram a praticar crimes mesmo após a deflagração da primeira fase da Operação Lava Jato, em março de 2014. Há provas concretas de que os dirigentes das empresas ainda se reuniam para acertar os detalhes da fraude ao menos até setembro de 2014, quando foram assinados os contratos com a Eletronuclear. A operação Lava Jato foi deflagrada em 17 de março de 2014.

Continuidade das investigações – O acordo de leniência tem âmbito limitado às infrações e crimes concorrenciais, incluindo a fraude à licitação. Não será formulada acusação criminal quanto a esses crimes, exclusivamente em relação à Camargo Corrêa. Outros delitos eventualmente praticados pelos dirigentes da empresa leniente, como a corrupção de funcionários públicos, continuarão a ser investigados pela Força-Tarefa da Operação Lava Jato. As demais empresas serão investigadas por todos os crimes, sem qualquer benefício decorrente desse acordo.

Segundo o procurador Paulo Galvão, “esse acordo é uma significativa contribuição para que sejam revelados fatos e provas até então ocultos sobre um grande esquema criminoso que operava fora da Petrobras, gerando prejuízos multimilionários em obras públicas nas quais empreiteiras já investigadas na Lava Jato enriqueceram indevidamente às custas da sociedade.”

Colaborações premiadas e leniências – Para o desenvolvimento das investigações da Operação Lava Jato, o MPF já firmou vários acordos de colaboração premiada, que são os acordos feitos com pessoas físicas que cooperam com a Justiça. O acordo de leniência, por sua vez, é firmado com a pessoa jurídica, podendo também abarcar seus diretores e funcionários que tenham participado das condutas ilícitas e estejam dispostos a revelar os fatos e as provas de que têm conhecimento.

Em ambos os casos, o colaborador ou a empresa colaboradora devem confessar sua participação nos ilícitos, pagar um valor a título de ressarcimento dos prejuízos causados e, especialmente, revelar fatos criminosos que ainda não eram do conhecimento das autoridades ou provas consideradas essenciais para ampliar o alcance das investigações. Em contrapartida, têm reduzidas as penas que seriam aplicadas no caso de condenação. Os acordos são feitos apenas quando há concordância de que os benefícios superarão significativamente os custos para a sociedade.

Para o procurador Deltan Dallagnol, “é essencial a participação do Ministério Público em acordos de leniência porque tem conhecimento integral das investigações e, por isso, está em condições de avaliar o grau de novidade dos fatos e provas apresentados pela empresa, aquilatando o benefício real decorrente do acordo.” O procurador elogia a atuação do Cade e destaca ainda que “o Cade e o Ministério Público têm investigado, com grande sinergia, cartel e fraudes à licitação não só na Eletrobras mas também na Petrobras.”

Cooperação - O MPF e o cade têm mantido cooperação para o intercâmbio de informações sobre a atuação do cartel de empreiteiras na Petrobras. Após autorização concedida pelo Juízo da 13ª Vara Federal de Curitiba, o MPF compartilhou com o Cade as provas já obtidas nos diversos inquéritos policiais e ações penais iniciados na Operação Lava Jato. Os documentos e informações obtidos nas apurações do Conselho Administrativo de Defesa Econômica também poderão ser utilizados pelo MPF para instruir ações penais e de improbidade administrativa.

Com a assinatura desse acordo de leniência, o MPF reafirma o compromisso de investigar de forma ampla e imparcial todas as empresas e pessoas envolvidas nos desvios de recursos públicos desvendados pela Operação Lava Jato. Para tanto, vale-se da possibilidade de celebrar acordos quando forem amplamente favoráveis ao interesse público, levando à identificação de mais delitos e mais envolvidos.

DIÁRIO DO NORDESTE

A advogada Beatriz Catta Preta, responsável por firmar nove dos 22 acordos de delação premiada realizados na Operação Lava Jato, relatou em entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo, ter deixado os casos relacionados ao esquema de corrupção na Petrobras por ter sido alvo de ameaças. De acordo com ela, decidiu abandonar a advocacia para garantir a segurança da família e dos filhos. "Decidi encerrar minha carreira na advocacia. Fechei o escritório", confirmou a advogada, que relatou que as ameaças vieram de "integrantes da CPI da Petrobras, dos que aprovaram" sua convocação no início do mês.

Beatriz Catta Preta relata ameaças veladas e confirma ter fechado escritório de advocacia

Na semana passada, a criminalista anunciou que deixaria os casos ligados à Lava Jato, depois de vir à tona o depoimento em que o lobista Julio Camargo, seu cliente, afirmou ter pago US$ 5 milhões em propina para o presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). Questionada, a advogada disse não poder afirmar que ameaças partiram do presidente da Câmara.

Ela confirma que Camargo comentava com ela sobre a relação entre o peemedebista e o esquema na Petrobras e afirmou que os depoimentos estão "respaldados". "Todos os depoimentos sempre vieram respaldados, com informações, dados, provas definitivas, nunca houve só o dizer por dizer", afirmou.

Inicialmente, o lobista disse em delação premiada que não tinha conhecimento da participação de parlamentares no esquema. Em depoimento prestado no último dia 16, no entanto, Camargo foi categórico sobre o pagamento de valores a Cunha. O deputado nega as acusações. Beatriz Catta Preta informou que seu cliente não relatou a participação de Cunha no início por "receio", mas a previsão de que o acordo de delação determina que o colaborador não pode mentir ou omitir informações levou o lobista "a assumir o risco, aquele risco que ele temia, e levar todos os fatos à Procuradoria-Geral da República".

Ao Jornal Nacional, a advogada disse receber "ameaças veladas" e um "constrangimento incessante". "Infelizmente pela questão de segurança e pela questão da proteção eu tomei essa decisão", afirmou. Segundo ela, as ameaças não foram diretas.

Ela nega que tenha deixado o País para Miami ou "fugir" do Brasil, disse que estava apenas passando férias nos Estados Unidos. "Nunca cogitei sair do País", disse. Beatriz Catta Preta afirmou ainda que é "absurdo" o valor de mais de R$ 20 milhões que dizem que ela teria recebido pelas delações da Lava Jato. "Não chega perto da metade disso", afirmou. Segundo ela, todos os valores recebidos pelo escritório foram declarados.

Hoje, a partir das duas horas da tarde, representantes da Prefeitura de Porto Nacional e da Caixa Econômica Federal, comandarão o sorteio das casas populares do Conjunto Habitacional Irmã Edilia, o antigo Conjunto Paraíso, próximo ao Parque Agropecuário da cidade.

Da assessoria de Imprensa

O ato acontecerá no auditório do Centro Cultural Durval Godinho, que certamente receberá cerca de 300 beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida, que a partir desta etapa de sorteio caminha para a finalização do processo que é a entrega das chaves destas unidades habitacionais a seus donos, solenidade ainda com data a ser definida pelas instituições governamentais envolvidas.

Por Josiane Mendes

Após realizar estágio no Hospital e Maternidade Dona Regina, em Palmas, a acadêmica de Serviço Social da Fundação Universidade do Tocantins (Unitins) Lohany Burjack Guimarães Botelho decidiu tirar dali a ideia para seu projeto de pesquisa e Trabalho de Conclusão de Curso (TCC). A reitora da Unitins, professora Elizângela Glória Cardoso, foi a orientadora do trabalho. A pesquisa da acadêmica é a primeira do curso de Serviço Social da Unitins na área da Saúde.

Com o tema A materialização da diretriz operacional da política nacional de humanização: acolhimento, Lohany fez entrevistas com 20 pacientes, nos setores de alto risco, alojamento conjunto e ginecologia para entender como se dá o processo de relacionamento entre os profissionais de saúde e os usuários, assim como o funcionamento da rede de serviços de saúde.

Questionando as pacientes sobre como as usuárias do hospital avaliavam a diretriz Acolhimento da Política Nacional de Humanização, constatou que 60% delas aprovam o acolhimento pelo hospital, de acordo com suas percepções.

A pesquisa mostrou ainda que 90% das usuárias participantes declaram que seus acompanhantes não foram impedidos de entrar no hospital, 65% estavam satisfeitas com o atendimento dos profissionais da recepção, 65% estavam satisfeitas com os serviços ofertados pelo hospital, 45% estavam satisfeitas com a estrutura física do hospital, 65% estavam satisfeitas com o atendimento de forma geral e 70% das usuárias não conheciam a Carta de Direitos dos (as) Usuários (as) da Saúde. 

Satisfação

Satisfeita com o resultado da pesquisa, Lohany diz que espera ter contribuído para uma melhor qualidade do serviço oferecido pelo hospital.

A reitora também comemora a realização do trabalho da acadêmica. Com especialização em Gestão das Clínicas nas Regiões de Saúde pelo Instituto Sírio Libanês de Pesquisa (2014),  Elizângela considera que a pesquisa atingiu o seu objetivo e comprovou o que está bom e também o que precisa ser melhorado no setor de acolhimento.

Elizângela lembra que o profissional formado em Serviço Social também é um profissional de saúde, assim como caracterizado pelo Conselho Nacional de Saúde, através da Resolução nº 218 de 06 de março de 1997, e confirmado pelo Conselho Federal de Serviço Social.

Para a professora Andrea Siqueira Montalvão, com especialização em Gestão em Saúde pela Universidade Federal do Tocantins (2011), a pesquisa possibilita “dar visibilidade à importância do acolhimento no serviço de saúde, assim como é preconizado na política de humanização do Serviço Único de Saúde (SUS)”.

Por Davino Lima

O Presidente do Departamento Estadual de Transito do Tocantins (Detran-TO), coronel Eudilon Donizete Pereira, reuniu-se na tarde desta quinta, 30, com representantes de Centros de Formação de Condutores (CFC) de todo o estado. O encontro teve como objetivo promover o diálogo entre o órgão e a classe, além de estabelecer a institucionalização de uma comissão formada pelos representantes, a qual participará das decisões tomadas pelo Detran-TO.

A comissão será formada pelos donos dos CFCs e terá como objetivo contribuir na gestão do órgão no que diz respeito à normatização do processo de obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Para tal, após a sua formação, a comissão será legalmente reconhecida pelo Detran.

O dono de CFC categoria A, Helder Messias, aponta os benefícios desse posicionamento, tanto dos CFCs, quanto do Detran. “Ao garantir esse diálogo constante o Detran-TO está quebrando barreiras e melhorando um sistema que a anos está defasado”.

O Presidente do Detran, observa que essa interação do órgão com os Centros de Formação de Condutores trata-se de uma necessidade e a comissão representa o ideal da gestão, que preza pela proximidade entre governo/órgão e os representantes da sociedade. “A participação é fundamental para que possamos construir uma gestão a qual atenda ás necessidades de todos”, comentou Eudilon Donizete Pereira.

A comissão

A ideia de uma comissão permanente, a qual possa ajudar na estrutura normativa do transito no Tocantins, priorizando sempre a qualidade do ensino e os interesses da população geral, veio por meio do diálogo entre os CFCs e a Gerencia de Credenciamento e Controle do Detran-TO, que já buscava essa aproximação em suas interações diárias e no serviço prestado.

Através da Gerencia de Credenciamento e Controle o Detran-TO normatiza as atividades dos CFCs, assim como de despachantes e clínicas médicas que oferecem os exames necessários para a obtenção da CNH. Desta forma, qualquer empresa deste ramo precisa ser credenciada junto ao Detran-TO, para que possa desempenhar as suas atividades dentro do estado.