Reembolso foi determinado por lei de 1998, mas planos questionavam cobrança na Justiça. Relator vê enriquecimento ilícito na falta de pagamento

Com Agência Brassil

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) manter a validade da lei que obriga as operadoras de plano de saúde a ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) quando o segurado é atendido em hospitais públicos. A Lei nº 9.656/1998 regulamentou as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).

A lei foi questionada na Corte pela Confederação Nacional de Saúde (CNS), entidade que representa hospitais particulares. Durante sustentação na tribuna do STF, o advogado Marcelo Ribeiro, representante da confederação, argumentou que a Constituição determinou que o Estado tem o dever de garantir atendimento de saúde gratuitamente à população e as falhas de atendimento não podem ser repassadas à iniciativa privada.

"Ao invés de a instituição privada poder concorrer, oferecendo saúde, passa a ser obrigada a ressarcir quando um contratante seu exerceu o direito que ele tem, como pagador de impostos, de um [atendimento] no hospital público. ”, disse.

A norma prevê que, após um cidadão conveniado a um plano de saúde ser atendido em um hospital público, a ANS deve cruzar os dados do sistema do SUS para cobrar os valores dos procedimentos médicos das operadoras. Após período de contestação, a agência notifica as empresas para fazer o pagamento de 15 dias.

No ano passado, a ANS arrecadou cerca de R$ 458 milhões das operadoras de planos de saúde pelo ressarcimento por uso da rede pública.

Por Philipe Bastos
Uma tendência na educação pública, o ensino médio em tempo integral tem se tornado uma realidade em todos os estados brasileiros. Com essa modalidade de ensino, os estudantes passam mais tempo na escola desenvolvendo atividades pedagógicas e ampliando o conhecimento, enquanto os pais ganham mais tranquilidade para trabalhar tendo a certeza de que os filhos estão em segurança, na escola.

No Tocantins, o número de alunos matriculados no ensino médio em tempo integral teve um aumento substancial por conta da adesão do Estado ao Programa Nacional de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral. Com isso, a partir de março do ano passado, 12 unidades de ensino espalhadas por todo o Estado passaram a ofertar educação em período integral, recebendo a denominação de Escolas Jovem em Ação.

O foco da Escola Jovem em Ação é o sucesso dos alunos por meio da melhoria no desempenho estudantil e da promoção do protagonismo juvenil entre os estudantes. O diferencial dessas escolas está nos componentes curriculares da parte diversificada: estudo orientado, projeto de vida e disciplinas eletivas, que interagem de forma interdisciplinar e que, no caso específico das disciplinas eletivas, esses componentes são adaptados para que os alunos possam escolher os temas com orientação do professor para ser trabalhado a cada semestre letivo.

Segundo dados da Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), em 2017 as escolas de tempo integral contavam com 2.081 alunos matriculados, somando as 12 Escolas Jovem em Ação e as outras escolas que já ofertavam essa modalidade de ensino. Já em 2018, depois do sucesso da metodologia pedagógica das Escolas Jovem em Ação, o número de matrículas subiu para 3.658, um aumento de quase 75%.

Além das escolas de ensino médio que aderiram ao programa, para este ano o modelo pedagógico das Escolas Jovem em Ação foi estendida para outras 24 unidades de ensino que ofertam as séries finais do ensino fundamental em tempo integral. Desta forma, mais alunos poderão usufruir da escola durante todo o dia fortalecendo ainda mais a aprendizagem.

Entre os professores dessas escolas, a mudança na rotina por conta do novo modelo pedagógico tem sido uma ferramenta importante para melhorar a aprendizagem dos alunos. Rachel Ferreira Rezende é educadora no Centro de Ensino Médio Benjamim José de Almeida, de Araguaína e destacou a importância da educação em tempo integral.

“Aqui, no CEM Benjamim, o projeto chegou e foi aos poucos contribuindo positivamente na vida de cada um. Nossos alunos foram, aos poucos, aflorando seu protagonismo juvenil, com parceria de toda a equipe escolar no atendimento da Pedagogia da Presença, realizada individualmente com cada estudante. Para 2018, as expectativas são as melhores possíveis: dar continuidade aos trabalhos, ampliar ainda mais o protagonismo dos jovens”, frisou.

Para os alunos, o modelo pedagógico adotado nessas escolas de tempo integral possibilita muito mais do que a aprendizagem formal em sala de aula. “Hoje tenho um sonho, tenho metas e um projeto de vida elaborado, sei o que quero para o meu futuro. Essa escola mudou a minha vida, por isso estou ansiosa pelo retorno das aulas”, relatou a estudante da 2ª série do ensino médio, Tailane Alves Costa, que estuda no Centro de Ensino Médio Antônio Póvoa, de Dianópolis.

Os pais também estão satisfeitos com o progresso proporcionado pela escola. “Como mãe de aluno estou na maior expectativa de um ano letivo muito produtivo. Não poderia ser diferente, pois meu filho Luan, bem como outros alunos dessa escola, alcançaram suas metas e concluíram o ano letivo com uma bagagem suficiente para enfrentarem os desafios da vida, rumo ao futuro que os aguardam. Em 2017, matriculei meu filho nessa escola e, hoje, com muita alegria e orgulho, tenho certeza de que foi a melhor escolha, porque vi o seu crescimento em todos os aspectos”, enfatizou Marilene Alves da Silva.

Marcelo Miranda cumprimentou o ministro Luiz Fux e desejou sucesso na condução do Tribunal Superior Eleitoral e das eleições em 2018

Por Jaciara França

O governador Marcelo Miranda prestigiou, nessa terça-feira, 6, a posse do ministro Luiz Fux como presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A sessão solene ocorreu no Plenário da Corte, às 19 horas, em Brasília, com a presença do presidente da República Michel Temer, governadores, parlamentares federais e autoridades do judiciário de todo o Brasil. O procurador-geral do Estado, Sérgio do Valle, e o secretário de representação em Brasília, Renato de Assunção, acompanharam o governador no evento.

O ministro Luiz Fux assume a presidência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em um ano de eleições estaduais e nacional, com mudanças na legislação eleitoral. As novas regras foram aprovadas por unanimidade pelo plenário do TSE, em dezembro de 2017. São 10 resoluções que tratam de diversas questões, sendo a mais desafiadora delas a regulação das eleições nas mídias digitais.

Algumas questões importantes, como as notícias falsas, conhecidas como fake news, candidatura de mulheres e a distribuição do fundo partidário no âmbito interno dos partidos, ficaram em aberto. O ministro Luiz Fux foi relator das resoluções e na ocasião frisou que a aprovação não significava a "interdição dos debates". As resoluções ainda podem sofrer alterações até o dia de 5 de maio. Como presidente do TSE, Fux conduzirá esse diálogo com representantes dos poderes e com a sociedade.

Na solenidade, o governador Marcelo Miranda cumprimentou o ministro Luiz Fux e desejou pleno sucesso à frente do Tribunal Superior Eleitoral. O governador enfatizou a competência do ministro para tratar das questões e resoluções relativas às eleições de 2018. "O presidente Luiz Fux certamente terá êxito na condução desse momento, no qual vivenciamos uma importante transição nas regras eleitorais no país", ressaltou Marcelo Miranda.

O novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Luiz Fux, disse hoje (6) que a Justiça Eleitoral será irredutível na aplicação da Lei da Ficha Limpa, norma sancionada em 2010 e que impede a candidatura de condenados pela segunda instância da Justiça. Durante seu discurso de posse, Fux também afirmou que o TSE pretende combater a difusão de notícias falsas, as chamadas fake news durante a campanha eleitoral.

Da Agência Brasil

“A estrita observância da Lei da Ficha Limpa nas eleições de 2018 se apresenta como pilar fundante na atuação do TSE. A Justiça Eleitoral, como mediadora do processo político sadio, será irredutível na aplicação da Ficha Limpa”, disse o ministro.

Sobre a difusão de notícias falsas, o novo presidente do TSE disse que a campanha política não pode ser baseada na destruição da honra dos concorrentes por meio das redes sociais. Para Fux, não se trata de impedir a manifestação livre de expressão, mas de neutralizar comportamentos abusivos no período eleitoral.

O presidente da Corte Eleitoral também anunciou que o combate a notícias inverídicas será feito com ajuda da imprensa e de uma força-tarefa formada por agências de inteligência brasileiras, Polícia Federal, das Forças Armadas e de empresas de internet.

“Notícias falsas, as fake news, derretem candidaturas legítimas. A campanha limpa se faz com a divulgação de virtudes de um candidato sobre o outro, e não com a difusão de atributos negativos pessoais que atingem irresponsavelmente uma candidatura”, afirmou.

PGR

Durante a cerimônia de posse de Fux, a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, afirmou que o Ministério Público Eleitoral (MPE) estará a postos para garantir a lisura nas eleições de outubro.

“A Justiça Eleitoral terá em cada promotor e em cada procurador designado para atuar nas eleições de 2018 um fiscal atento às regras e aos limites assentados na legislação. Aqui no TSE, mas também nos estados e municípios, o MP está preparado para combater fraudes eleitorais, verificar o respeito a Lei da Ficha Limpa, que surgiu de iniciativa popular, e defender o sufrágio universal”, disse Raquel Dodge.

Currículo

Fux sucederá o ministro Gilmar Mendes no cargo. A vice-presidência da Corte Eleitoral será ocupada pela ministra Rosa Weber, que presidirá o tribunal nas eleições de outubro. Isso porque no dia 15 de agosto, Fux completará dois biênios como ministro no TSE e deverá deixar o tribunal.

Luiz Fux nasceu no Rio de Janeiro e formou-se em direito na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Uerj). Ele foi o primeiro ministro do STF indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff.

O TSE é composto por sete ministros. A presidência é ocupada por ordem de antiguidade entre os três ministros do STF que também compõem o tribunal eleitoral. Dois ministros oriundos do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e dois membros da advocacia completam a composição do TSE.

Sessão Solene ocorre nesta quinta-feira, às 15h

Da Assessoria
 O Tribunal de Contas do Estado completa, em 2018, 29 anos de criação, sempre exercendo seu papel com foco na fiscalização, orientação e controle social, em benefício do cidadão.  A data será celebrada com Sessão Solene, nesta quinta-feira, dia 8 de fevereiro, às 15h, no Auditório do TCE/TO.

Na ocasião, será realizada a recondução do Procurador Zailon Miranda Labre Rodrigues ao cargo de procurador-geral do Ministério Público de Contas, biênio 2018/2019.  Zailon foi escolhido pelo governador do estado do Tocantins, Marcelo Miranda, a partir de uma lista tríplice, em audiência realizada no Palácio Araguaia, no mês de novembro de 2017.

O procurador é bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais, além de possuir especializações em Direito Processual Civil, Direito Penal e Processo Penal. Durante sua trajetória, exerceu advocacia autônoma e cargos públicos como: assessor jurídico do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-TO); consultor técnico da Secretaria de Segurança Pública e auditor de rendas da Secretaria da Fazenda do Tocantins.

Homenagens

Além da posse, outras celebrações estão previstas em comemoração aos 29 anos de criação da Corte de Contas tocantinense. Entre elas está a entrega do Colar do Mérito e da Medalha do Mérito Funcional, maiores honrarias concedidas pelo TCE/TO, destinadas a reconhecer personalidades públicas e autoridades, com relevantes serviços prestados ao Tribunal de Contas ou ao Estado do Tocantins, e a servidores que dedicam anos de trabalho ao órgão.