Mesmo com a defesa de Lula, ministro da Justiça agora vê vaga ao Supremo mais próxima de Jorge Messias, da AGU

Por Leonardo Cavalcanti

O ministro da Justiça, Flávio Dino, perdeu o favoritismo na disputa pela vaga ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o caso da "Dama do Tráfico", como é conhecida Luciene Barbosa, mulher de Tio Patinhas, líder do Comando Vermelho na Amazônia. O nome que desponta para brigar com Dino pelo posto é o do atual chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias.

Entenda o caso: reportagem de O Estado de São Paulo revelou que Luciene Barbosa teve agendas nas dependências do Ministério da Justiça com secretários indicados por Dino. Em 19 de março ela se encontrou com Elias Vaz, secretário Nacional de Assuntos Legislativos de Flávio Dino. Em 2 de maio, esteve com Rafael Velasco Brandani, titular da Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen).

Por que isso importa: Dino é o principal nome de Lula para a vaga de Rosa Weber ao STF. Ela se aposentou no final de setembro. Se na primeira indicação para o lugar do então ministro Ricardo Lewandowski, o presidente petista fez um gesto de gratidão ao seu advogado na Lava-Jato, Cristiano Zanin, Lula desta vez quer alguém com perfil mais combativo em defesa das pautas da esquerda.

Por que Dino para o STF: para interlocutores de Lula, um dos pontos a favor de Dino é a experiência política como governador do Maranhão aliada ao conhecimento jurídico por ter sido juiz federal. Como um homem com ideias de esquerda, Dino teria a chance de avançar em pautas progressistas e até mesmo blindar eventuais ataques a políticos do hoje campo governista.

A demora de Lula: aliados do ministro culpam o atraso de Lula na indicação de Dino ao Supremo pela fritura que ele vem sofrendo. Rosa Weber se aposentou em 29.set, tempo mais do que suficiente para o presidente indicar o substituto. Com a hesitação, Dino teria se tornado alvo do fogo de adversários e dos próprios "amigos".

O caso da Dama do tráfico: por mais que a revelação das reuniões da mulher de um traficante não tenha sido encarada pelo governo como uma denúncia grave contra Dino, a oposição aproveitou o tema para bater no ministro da Justiça, um dos maiores defensores de Lula e das políticas do governo quando convocado pelo Congresso.

Dino está fora do páreo? Não. O ministro continua na lista dos possíveis indicados, junto com o próprio Messias e com o presidente do TCU, Bruno Dantas. O caso, entretanto, abalou o favoritismo de Dino, abrindo espaço para Messias.

Portaria com nova regra está publicada no Diário Oficial

Por Welton Máximo

A partir de agora, o trabalho no comércio nos feriados exigirá negociação coletiva com os sindicatos. Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego - publicada na terça-feira (14) no Diário Oficial da União - estabelece a exigência de concordância dos trabalhadores.

Segundo a portaria, apenas as feiras livres poderão abrir nos feriados sem acordo coletivo. A medida altera uma portaria de 2021 que regulamentava o trabalho em atividades comerciais.

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) comemorou a medida. Para a entidade, a portaria repara um erro histórico. “A medida foi resultado de uma articulação das entidades sindicais, em especial das confederações, que defenderam, junto ao ministro do Trabalho, Luiz Marinho, a necessidade de reparar um erro histórico que começou no governo de Michel Temer, quando foi desrespeitada a legislação que garantia o direito dos trabalhadores do comércio de negociar as condições de trabalho em feriados”, ressaltou a confederação.

Precarização

Vinculada à Central Única dos Trabalhadores (CUT), a Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio e Serviços (Contracs) também elogiou a portaria. Para o presidente da entidade, Julimar Roberto, a decisão representa uma vitória dos trabalhadores contra a precarização profissional.

“Essa portaria fortalece bastante as convenções coletivas, que são o instrumento mais adequado para garantir os direitos e os benefícios dos trabalhadores do comércio. Agradecemos ao ministro Luiz Marinho, ao Ministério do Trabalho, pela reparação desse erro que tanto prejudicava os trabalhadores”, afirmou o presidente da Contracs.

A Força Sindical considera a decisão importante. “Resgate histórico para a nossa categoria”, comentou o presidente do Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre, Nilton Neco. O sindicato é vinculado à central sindical.

Nova sigla passa a ter direito efetivo de obter verbas do Fundo Partidário

Por Guilherme Resck

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou, nesta 5ª feira (9.nov), a criação do Partido Renovação Democrática (PRD), sigla que resulta da fusão entre o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) e o Patriota. A decisão foi unânime. A relatora do pedido das legendas foi a ministra Cármen Lúcia.

Conforme a magistrada, as exigências da legislação sobre o tema foram cumpridas. Em suas palavras, "a Procuradoria Geral Eleitoral também opinou pelo deferimento do pedido de fusão, destacando que as impugnações solicitadas versam sobre questões que não afetam matérias das competências da Justiça Eleitoral".

A ministra pontuou que o estatuto, o programa da nova sigla e o seu órgão de direção nacional foram aprovados em convenção nacional realizada em 26 de outubro de 2022 e publicados no Diário Oficial da União (DOU) em 9 de novembro do ano passado.

Em seu voto ainda, Cármen Lúcia disse que ficou prejudicada uma liminar que reservava, desde fevereiro deste ano, os recursos do Fundo Partidário que seriam destinados ao PRD. Com a aprovação da fusão, o partido passa a ter direito efetivo de obter verbas do Fundo Partidário pela superação da cláusula de barreira. O cálculo do valor considera a soma dos votos válidos obtidos pelo PTB e o Patriota nas eleições do ano passado para a Câmara dos Deputados.

Candidatos negros e indígenas terão que obter nota mínima de 50%

Por Agência Brasil

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14) a criação do Exame Nacional de Magistratura para selecionar candidatos aos cargos de juiz em todo o país. A aprovação no exame será pré-requisito para participação nos concursos para magistrados.

Conforme resolução aprovada pelo conselho, os candidatos terão que obter nota mínima de 70% de acertos nas provas objetivas de ampla concorrência para serem aprovados. Candidatos autodeclarados negros e indígenas terão que obter nota mínima de 50%.

O novo exame será composto por 50 questões objetivas de direito constitucional, direito administrativo, direitos humanos e formação humanística.

As provas deverão ser realizadas uma vez por ano em todas as capitais de forma simultânea.

A data da primeira prova ainda não definida.

Segundo a pasta dos Direitos Humanos e da Cidadania, um comitê estadual indicou Luciane Farias como representante de um evento

Com R7 e UOL

O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania confirmou que a pasta custeou as passagens e as diárias em Brasília de Luciane Barbosa Farias, esposa de um líder de facção criminosa e conhecida como "dama do tráfico amazonense". Na capital do país, ela esteve duas vezes no Ministério da Justiça e Segurança Pública para participar de encontros com secretários e gestores. Ao saber do ocorrido, a pasta mudou as regras de segurança interna.

Em nota, o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania informou que Luciane Farias viajou a Brasília para participar do Encontro de Comitês e Mecanismos de Prevenção e Combate à Tortura, realizado nos dias 6 e 7 deste mês, e que ela foi indicada por um comitê amazonente.

"O Comitê de Prevenção e Combate à Tortura, por meio do Ofício n° 233/2023, solicitou aos Comitês Estadual de Prevenção e Combate dos à Tortura dos estados que indicassem representantes para participação da atividade. O Comitê estadual do Amazonas, por sua vez, indicou Luciane Barbosa Farias como representante a participar do evento. Todos os convidados tiveram suas passagens e diárias custeadas", informou a pasta comandada por Silvio Almeida.

Luciane Farias é esposa de Clemilson dos Santos Farias, conhecido como Tio Patinhas, um dos líderes do Comando Vermelho, que foi preso em dezembro de 2022. Além do marido, Luciene também é condenada em segunda instância por lavagem de dinheiro, associação para o tráfico e organização criminosa. No entanto, ela recorre em liberdade da sentença de dez anos de prisão. Já Tio Patinhas cumpre 31 anos de prisão no Amazonas.

Ministério da Justiça

A obrigatoriedade de um cadastro com antecedência de 48 horas entrou no protocolo de acesso para reuniões no Ministério da Justiça. Os visitantes e acompanhantes deverão informar nome e CPF. Assim, será possível realizar uma checagem por parte da equipe de inteligência, outra etapa que será adotada para evitar casos como esse.

Apesar de reconhecer a visita, o ministério explicou que Luciene não foi a requerente da audiência, e, sim, uma entidade de advogados. "A presença de acompanhantes é de responsabilidade exclusiva da entidade requerente e das advogadas que se apresentaram como suas dirigentes", disse a pasta em nota oficial.

Luciene esteve com o secretário nacional de Assuntos Legislativos, Elias Vaz, em março. Ele explicou que a audiência atendia a uma solicitação da Associação Nacional da Advocacia Criminal, feita pela advogada Janira Rocha, ex-deputada estadual no Rio de Janeiro.

Em maio, ela participou de outro encontro para levar o assunto. "Não houve qualquer outro andamento do tema", disse o Ministério da Justiça e Segurança Pública.