O investimento para construção do Complexo em Aparecida do Rio Negro é de R$ 32,8 milhões com capacidade para 603 vagas e acessibilidade para pessoas com deficiência

Por Marcos Miranda

O Governo do Tocantins, divulgou nesta sexta-feira, 22, a contratação, por meio de processo licitatório, de empresa especializada em engenharia para fins de elaboração de projetos executivos e execução da obra da construção do Complexo Prisional Serra do Carmo, no município de Aparecida do Rio Negro. O investimento é de R$ 32.869.141,80 e o local terá capacidade para 603 vagas e acessibilidade para pessoas com deficiência.

Segundo o projeto aprovado, a unidade será composta por três pavilhões com 26 celas cada, totalizando 78 celas coletivas; terá ainda 12 celas individuais, 20 celas para visitas íntimas e mais 20 celas individuais e coletivas fora dos pavilhões. O complexo contará também com recepção, revista, administração, triagem, assistência à saúde, de ensino, de profissionalização, de vivência coletiva, de tratamento para dependentes químicos e alojamento policial.

O gestor da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), Deusiano Amorim, falou sobre o impacto positivo com a construção da Unidade Penal. “De fato é bastante importante a construção do Complexo Prisional Serra do Carmo, mérito do empenho do nosso governador Wanderlei Barbosa, uma vez que é uma luta antiga e que agora será iniciada de fato. A Unidade será moderna e nos servirá bastante na melhoria da prestação dos serviços desempenhados pelo Sistema Penal”, concluiu.

Prezados leitores e membros da comunidade palmense,

Eu, Deputado Federal Carlos Gaguim, venho por meio deste direito de resposta, em respeito à verdade e ao direito de defesa, abordar as alegações feitas na matéria veiculada no site www.oparalelo13.com.br , em 22 de setembro de 2023, com o título "ELEIÇÃO MUNICIPAL DE PALMAS SERÁ DEFINIDA PELA POLÍCIA FEDERAL?".

Primeiramente, gostaria de salientar meu compromisso contínuo com a democracia e a transparência em todos os aspectos de minha atuação política. As alegações contidas na matéria mencionada são imprecisas e carecem de uma análise mais criteriosas.

Em relação ao apoio à candidatura da deputada estadual Janad Valcari à prefeitura de Palmas, reafirmo que meu partido, o União Brasil, está comprometido com a construção de um projeto político sólido para a cidade. Isso inclui a possibilidade de acolher novos membros em nosso partido, o que é uma prática comum na política para fortalecer propostas e alianças.

Por enxergar na professora Janad uma mulher de fibra capaz de conduzir nossa Capital Palmas a melhores tempos que outros partidos também buscam sua filiação, além de já contar com apoios de mais deputados federais e a maioria dos deputados estaduais, que estamos naturalmente buscando alcançar mais lideranças para este projeto.

A citação de meu nome ao lado da senadora Dorinha Seabra, também respeitada e comprometida com nosso estado, que é parceira de primeira hora do Governador Wanderlei, que reflete a importância da unidade e do diálogo na política.

É normal que políticos discutam e considerem diferentes opções, e essa discussão faz parte do processo democrático. Respeito profundamente sua liderança, e qualquer decisão sobre filiações e apoios será tomada no momento certo e com base no melhor interesse de nosso povo e de nossa cidade.

A respeito das alegações de deselegância e arrogância em minhas declarações, gostaria de expressar que meu objetivo é sempre promover um diálogo respeitoso e construtivo na política.

Ficou evidente que o jornalista subestimou de forma injusta a atuação da professora Janad Valcari, a deputada mais bem votada e bem avaliada em Palmas. Sugerir que seu sucesso se deve apenas à sua filiação ao PL é desconsiderar completamente sua história de luta e trabalho árduo.

Janad Valcari conquistou sua posição de destaque devido ao seu comprometimento com a comunidade e sua dedicação incansável. É injusto menosprezar sua trajetória como uma mulher de realizações significativas em nossa cidade.

Por fim, novamente ressalto que é a união destas forças e lideranças políticas citadas na matéria, capitaneadas em especial pelo Governador Wanderlei Barbosa, com o qual mantenho uma parceria sólida e de longa data, que fortalece nossos esforços e recursos para servir melhor ao povo e à nossa cidade.

Agradeço a oportunidade de esclarecer esses pontos e reafirmo meu compromisso com uma campanha limpa, baseada em propostas e no bem-estar da população de Palmas.

Palmas-TO, 22 de setembro de 2023.

Atenciosamente,

Deputado Federal Carlos Gaguim

A medida visa garantir a assistência continuada aos usuários do Sistema Único Saúde tocantinense

Por Karoliny Santiago

Para garantir a assistência continuada aos pacientes, o Governo do Tocantins publicou na edição 6.418 do Diário Oficial desta sexta-feira, 22, a portaria n° 1019/2023, de transição dos serviços requisitados de operacionalização e gerenciamento de Terapia Intensiva Adulto, Pediátrico e Neonatal.

O documento foi assinado pelo Secretário de Estado da Saúde, Carlos Felinto Júnior, visa assegurar que a transição ocorra de forma ordeira e segura tanto no contexto do atendimento dos pacientes usuários do Sistema Único de Saúde (SUS), quanto no zelo da estrutura hospitalar; e instituir o fluxo e cronograma da transição.

“Com a saída da atual empresa e a entrada das novas, precisamos garantir que todos os pacientes tenham o atendimento necessário a seus quadros clínicos, sem intercorrência, de maneira a preservar a vida. Para isso, alinhamos com a empresa que sai e as que ficam, um fluxo ordeiro e seguro”, afirmou Felinto.

A requisição de novas empresas se deu mediante a Portaria Conjunta nº 03/2023, publicada no dia 18 de setembro, a qual dispõe sobre a Requisição Administrativa para prestação de serviços de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), no Estado. O documento foi motivado pela notificação realizada no dia 31 de agosto de 2023, em que a Associação Saúde em Movimento (ASM) apresentou pedido de rescisão dos contratos que atendem quatro unidades hospitalares da rede estadual.

Serão atendidas com a requisição: 10 leitos de UTI do Hospital Regional de Augustinópolis (HRAUG), 10 leitos de UTI adultos do Hospital Regional de Porto Nacional (HRPN), 20 leitos pediátricos do Hospital Geral de Palmas (HGP) e os 20 leitos neonatais do Hospital de Maternidade Dona Regina (HMDR).

Jornada de conquista da identidade e progresso do estado do Tocantins será celebrada no Congresso Nacional, como parte da programação de comemorações dos 35 anos do Estado

Por Lidieth Sanchez

No dia 5 de outubro, o Tocantins estará em festa comemorando suas três décadas e meia de conquistas e progresso. Um marco histórico que será celebrado de maneira especial e descentralizada nos municípios do Estado e também no Distrito Federal. Entre os dias 25 de setembro e 2 de outubro será realizada no Salão Negro no Congresso Nacional a exposição Tocantins 35 anos, ilustrando a trajetória de criação do estado do Tocantins e os elementos que representam o perfil econômico, ambiental, turístico e cultural do Estado.

A abertura oficial será na terça-feira, 26, às 16 horas, com a presença do governador Wanderlei Barbosa, secretários de Estado, parlamentares, servidores da Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília e outros convidados. A comemoração dos 35 anos da criação do Tocantins, em Brasília/DF, também contará com uma sessão solene conjunta (senadores e deputados), a ser realizada no dia 2 de outubro, no Plenário da Câmara dos Deputados, quando personalidades que fizeram parte da história do Tocantins serão homenageadas.

A exposição está sendo organizada pela Secretaria Extraordinária de Representação em Brasília (Serb) e pela Secretaria de Estado da Comunicação (Secom), ambas sob a orientação da Casa Civil, órgão que está à frente da programação geral de comemoração dos 35 anos do Tocantins. A iniciativa conta com a correalização do gabinete da senadora professora Dorinha, que está atuando na gestão dos protocolos do Senado Federal para esse tipo de evento. A parlamentar também é coautora, em parceria com o senador Eduardo Gomes e o deputado federal Ricardo Ayres, do requerimento para a realização da sessão solene.

Neste momento de reconhecimento da relevância do Tocantins pelo Congresso Nacional, o governador Wanderlei Barbosa ressalta que o Estado conquistou muito do que foi sonhado e está no caminho de grandes avanços. "É com imenso orgulho que observamos a jornada do nosso Estado, uma trajetória de desafios superados, realizações notáveis e um compromisso com melhores condições de vida para o cidadão tocantinense. Hoje, estamos construindo o presente e o futuro do Tocantins, convencidos de que o nosso progresso é baseado em uma história de lutas, que estamos honrando nessa gestão”, afirma.

O titular da Serb, Carlos Manzini Júnior, ressalta a importância do papel de cada tocantinense na construção desse legado de progresso e destaca que a celebração dos 35 anos é uma oportunidade para unir ainda mais o Estado em torno do seu crescimento. “Esta grande celebração promovida pelo governador Wanderlei Barbosa é uma oportunidade única para evidenciar as nossas manifestações culturais, as nossas conquistas, nossas raízes e, principalmente, o nosso futuro promissor. Estamos ansiosos para compartilhar essa celebração com todos os tocantinenses e aqueles que se sentem parte dessa jornada”, enfatiza.

Exposição

A história do Tocantins é marcada por décadas de mobilização, envolvendo grandes líderes políticos, que lutaram para desenvolver o norte de Goiás. Em outubro de 1989, o sonho de tornar essa região um estado com governo próprio e autonomia administrativa, finalmente se concretizou. Na exposição Tocantins 35 anos, um dos painéis destaca os momentos e os personagens marcantes dessa história.

Em outra área, será evidenciado que, ao longo dos 35 anos de existência, o Tocantins construiu uma estrutura política, econômica, ambiental, turística e cultural, que faz com que o Estado tenha muito a comemorar. Por meio de fotos e vídeos, serão expostos a beleza natural do Estado, a vasta biodiversidade e o cuidado com a proteção ambiental. O conceito coloca esses potenciais ao lado do agronegócio, da piscicultura e da mineração, demonstrando que o Governo do Tocantins acredita no desenvolvimento econômico sustentável.

Com a exposição Tocantins 35 anos e a Sessão Solene, o Governo do Tocantins leva a comemoração dessa data especial na história do Estado para o local onde parte da história foi escrita: o Congresso Nacional. A iniciativa é exposta para um público composto, principalmente, por autoridades políticas e formadores de opinião em espaços de comunicação de massa, como o mais jovem estado do país, que ocupa atualmente um relevante espaço no cenário nacional.

Presidente do STF defendeu que o tema seja visto como questão de saúde pública e direitos humanos, e não criminal

Por Fabrízio Glória

A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Rosa Weber, votou nesta sexta-feira (22) favoravelmente à descriminalização do aborto em casos de até 12 semanas de gestação. A relatora do processo expressou sua posição durante uma sessão virtual em que os votos são registrados eletronicamente.

Em seu voto, a ministra do STF abordou diversos temas relacionados aos direitos das mulheres, como discriminação de gênero, liberdade, saúde pública, ética e direito à vida, argumentando a favor de uma mudança de foco na abordagem dos direitos reprodutivos das mulheres.

Rosa Weber também reiterou que é de competência do STF examinar o assunto, já que houve uma solicitação da sociedade civil – em contraponto a argumentos de parlamentares conservadores que encabeçam campanhas contra o aborto no Congresso e questionam o debate da matéria pela Corte. Para a ministra, questões religiosas e morais dificultam o diálogo democrático sobre o assunto.

"Não há falar em proteção do valor da vida humana sem igualmente considerar os direitos das mulheres e sua dignidade em estatura de direitos fundamentais e humanos", disse.

“Liberdade reprodutiva e direito à vida”

A ministra afirmou que as mulheres devem ter assegurados seus direitos à liberdade reprodutiva para decidirem se querem ou não ter filhos. Para ela, é essencial “reformar as leis restritivas” que “criminalizam” as decisões das mulheres sobre sua “liberdade reprodutiva”.

A ministra argumentou que “o início da vida não faz parte do âmbito jurídico" e que não há consenso sobre o início da vida humana em termos de filosofia, religião, ética ou ciência, reiterando que a necessidade de se alcançar "consensos mínimos" para decisões jurídicas.

"Olhar para as consequências do problema e resolvê-lo com base em uma única lógica, a da continuidade forçada da gestação, em nome da tutela absoluta de único bem, nascituro, em um conflito policêntrico, não é o caminho”, argumentou a relatora.

Excesso na responsabilidade penal de mulheres que realizam aborto

A ministra afirmou que “responsabilizar criminalmente as mulheres” – por situação de gravidez indesejada é “excessivo”. A ministra propôs uma mudança de abordagem, com promoção do planejamento familiar e da liberdade reprodutiva das mulheres, para se tratar sobre casos de aborto aborto como uma questão de saúde pública e direitos humanos e não ocorre nos dias atuais sendo tratado como uma questão criminal.