Luanna Rezende, chefe do Executivo de Vitorino Freire, havia sido afastada da função pelo magistrado do STF no início deste mês

Por Gabriela Coelho

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso reconsiderou a sua decisão e determinou nesta quinta-feira (14) que a prefeita de Vitorino Freire (MA), Luanna Rezende, volte ao cargo. Ela é irmã do ministro das Comunicações, Juscelino Filho (União), e havia sido afastada da função pelo magistrado no início deste mês. 

Luana foi alvo de uma operação da Polícia Federal (PF) que investiga o uso irregular do dinheiro de emendas parlamentares. Segundo a corporação, há relação entre indicações de emendas parlamentares feitas por Juscelino Filho, quando era deputado, com o aumento do patrimônio dos investigados. Com o avanço das investigações, no entanto, Barroso entendeu que o afastamento da prefeita não era mais necessário.

Na operação, a PF apura uma suposta organização criminosa estruturada para promover fraudes licitatórias, desvio de recursos públicos e lavagem de dinheiro, envolvendo verbas federais da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf).

No mesmo dia da operação, Luís Roberto Barroso determinou o bloqueio de R$ 835 mil do ministro das Comunicações. Pelo que apurou o R7 à época, o ministro do STF avaliou que havia elementos de que tenha havido desvio de dinheiro de emenda parlamentar, mas não autorizou uma busca pessoal, requerida pela PF, porque não havia indícios mais concretos da atuação direta de Juscelino.

Segundo a defesa do ministro das Comunicações, a atuação dele sempre foi pautada pelo "interesse público". "Juscelino Filho segue à disposição, como sempre esteve, para prestar esclarecimentos às autoridades", disseram os advogados, à época.

Maioria dos ministros condenou o acusado por cinco crimes

Por André Richter

O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou nesta quinta-feira (14) Aécio Lúcio Costa Pereira, primeiro réu pelos atos golpistas de 8 de janeiro, a 17 anos de prisão em regime fechado.

Com a decisão, o acusado também deverá pagar solidariamente com outros investigados o valor de R$ 30 milhões de ressarcimento pela depredação do Palácio do Planalto, do Congresso e da sede do Supremo Tribunal Federal (STF).

A maioria dos ministros condenou o acusado por cinco crimes: associação criminosa armada, abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tentativa de golpe de Estado, dano qualificado pela violência e grave ameaça e deterioração de patrimônio tombado.

Aécio Pereira, morador de Diadema (SP), foi preso pela Polícia Legislativa no plenário do Senado. Ele chegou a publicar um vídeo nas redes sociais durante a invasão da Casa e continua preso.

A condenação foi definida com os votos dos ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Luís Roberto Barroso, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e a presidente da Corte, Rosa Weber.

O último voto do julgamento foi proferido por Rosa Weber. A ministra ressaltou que o 8 de janeiro não foi um "domingo no parque".

“Foi um domingo de devastação, o dia da infâmia, como designarei sempre. Um domingo de devastação do patrimônio físico e cultural do povo brasileiro, uma devastação provocada por uma turba, que, com total desprezo pela coisa pública, invadiu esses prédios históricos da Praça dos Três Poderes”, afirmou.

André Mendonça e Nunes Marques foram as principais divergências no julgamento e não reconheceram que o acusado cometeu o crime de golpe de Estado.

A sessão também foi marcada por um bate-boca entre Mendonça e Alexandre de Moraes.

Durante o julgamento, a defesa de Aécio Pereira disse que o julgamento do caso pelo STF é “político”. Segundo a defesa, o réu não tem foro privilegiado e deveria ser julgado pela primeira instância. Além disso, a advogado rebateu acusação de participação do réu na execução dos atos.

À convite da presidência do Sistema Faet/Senar, o deputado estadual Eduardo Mantoan (PSDB) participou nesta manhã de uma reunião, na sede da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Tocantins.

Da Assessoria

Durante o encontro, foi apresentado o resultado da pesquisa sobre a regularização de áreas pelo Naturatins. Segundo o levantamento, as análises do CAR- Cadastro Ambiental Rural enfrentam desafios como propriedades com reserva legal insuficiente ou em disputa fundiária, assentamentos rurais, entre outros.

Atento a esse problema, o deputado Mantoan se manifestou dizendo que irá propor soluções. “É preciso criar legislações que façam acelerar esse processo, facilitando a vida dos proprietários rurais para que tenham o CAR homologado com agilidade e eficiência”.

Como vice-presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Agronegócio, Mantoan discutiu a questão da reserva extra-propriedade do Cantão, em que produtores rurais tinham averbação de reserva ambiental com base numa legislação ambiental estadual, de 2011 a 2014, que foi considerada inconstitucional. Agora, eles estão sendo obrigados a demarcar área de reserva, além de terem que realizar a recomposição das áreas desmatadas.

“Esta situação afetou 5600 produtores rurais, que foram notificados, após a revisão do Ibama. Na época, eles agiram de boa-fé, em conformidade com a legislação vigente e com autorização do órgão ambiental. Não é justo que eles sejam penalizados. Precisamos de políticas de Estado para que saia governo e entre governo e os entendimentos não mudem. É fundamental segurança jurídica para atrair investidores e estimular a valorização das nossas terras”, afirmou o deputado.

Na reunião, o sistema FAET/ Senar também apresentou o resultado da pesquisa sobre o endividamento do setor rural diante da queda no preço dos produtos e na manutenção dos preços dos insumos na alta. “Nossa mercadoria foi desvalorizada com uma queda significativa, isso tem impedido que os produtores de gado possam manter suas atividades de forma regular, especialmente aqueles que possuem empréstimos”, disse Francisco Tozzatti, presidente do Sindicato Rural de Dois Irmãos, que pediu o apoio dos deputados da bancada ruralista com políticas públicas para o setor.

Além dos parlamentares, participaram da reunião o presidente do Naturatins, Renato Jayme e o secretário de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Tocantins, Marcello Lelis.

Programação terá como tema 'No Trânsito, escolha a vida'

Por: Marcio Greick

A Semana Nacional do Trânsito é comemorada todos os anos entre os dias 18 e 25 de setembro, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro ( CTB). Em todos os meses do ano, mas de forma concentrada neste mês, a Secretaria Municipal de Segurança e Mobilidade Urbana (Sesmu), por meio da gerência de Educação para o Trânsito, se empenha em suas atividades de educação e fiscalização de trânsito.

Com o tema: 'No trânsito, escolha a vida', a mensagem para as Campanhas Educativas de Trânsito deste ano direciona as atividades para a mobilização da sociedade em busca de uma cultura de segurança no trânsito mais sólida e consistente. O cuidado com os mais vulneráveis, o acalmamento de tráfego, a acessibilidade e a sustentabilidade são as ideias centrais que vão direcionar tanto à Semana da Mobilidade quanto à Semana Nacional de Trânsito.

Em Palmas as ações da Semana Nacional de Trânsito iniciaram no dia 1 e se estendem até dia 30 de setembro com atividades educativas nas escolas municipais, por meio da peça teatral ‘O Auto da Vida no Trânsito’, e realização de blitze repressivas e educativas ao longo do mês. Nesta sexta-feira,15, a partir das 15h30, haverá palestra educativa com a presença dos Mascotes do Trânsito no Centro Municipal de Educação Infantil (Cmei) Carrossel, localizado na Arso 42 (405 Sul).

Na segunda-feira,18, às 9 horas, será a vez dos alunos da Escola de Tempo Integral (ETI) Anísio Teixeira, no setor Bertaville, receberem a equipe de Educação para o Trânsito e a Companhia A Barraca, que apresentará a peça 'O Auto da Vida no Trânsito’. A tarde será realizada blitz educativa em frente ao Cmei Chapeuzinho Vermelho, localizado na Arno 73 (607 Norte), com a presença dos Mascotes do Trânsito.

Programação da Semana Nacional de Trânsito

Dia 19

9 horas - Escola Militar Senador Antônio Luiz Maia - Arne 13 (108 Norte) - O Auto da Vida no Trânsito
16 horas - Mascotes do Trânsito - Escola Monteiro Lobato- Arse 102 (1006 Sul)
16 horas – Fiscalização

Dia 20

9 horas - Colégio Interação (Avenida Teotônio Segurado) - O Auto da Vida no Trânsito
16 horas - Mascotes do Trânsito - Cmei Pequeninos do Cerrado - Arse 132 (1306 Sul)
16 horas – Fiscalização

Dia 21

7h30min – Av. JK - Dia Nacional da Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência - Mascotes do Trânsito
9 horas - Escola Municipal Antônio Carlos Jobim - Arse 122 (1206 Sul) - O Auto da Vida no Trânsito
16 horas - Fiscalização
23 horas - Fiscalização

Dia 22

7h30min – Av. Tocantins - Dia Nacional da Luta pelos Direitos da Pessoa com Deficiência - Mascotes do Trânsito
16 horas - Mascotes do Trânsito - Cmei Sítio do Picapau Amarelo - setor Santa Bárbara
9 horas - Escola de Tempo Integral Almirante Tamandaré - Arse 132 (1306 Sul)- O Auto da Vida no Trânsito
16 horas - Fiscalização
23 horas - Fiscalização

Dia 23

16 horas - Fiscalização
00 hora - Fiscalização

Dia 24

7 horas – Taquaralto - Passeio Ciclístico – Dia Mundial sem Carro (Mascotes do Trânsito)

Dia 25

15 horas - Premiação IV Concurso Eldon Correa de Educação para o Trânsito com apresentação da peça O Auto da Vida no Trânsito
16 horas – Fiscalização

Dia 26

16 horas – Fiscalização

Dia 27

9 horas - Mascotes do Trânsito - Colégio Dom Bosco
16 horas – Fiscalização

Dia 28

9 horas - Mascotes do Trânsito - Colégio Alegria & Cia - Arse 51 (504 Sul)
16 horas – Fiscalização

Dia 29

16 horas – Fiscalização

Dia 30
16 horas – Fiscalização

Julgamento contra réu por ataques golpistas será retomado com o voto do ministro Cristiano Zanin. No primeiro dia de deliberação, ministro Alexandre de Moraes votou para condenar por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito; Nunes Marques divergiu quanto aos dois crimes.Julgamento contra réu por ataques golpistas será retomado com o voto do ministro Cristiano Zanin. No primeiro dia de deliberação, ministro Alexandre de Moraes votou para condenar por golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito; Nunes Marques divergiu quanto aos dois crimes.

POR JOSÉ MARQUES

O revisor no STF (Supremo Tribunal Federal) das ações criminais atos golpistas do 8 de janeiro, ministro Kassio Nunes Marques, votou nesta quarta-feira (13) pela condenação do primeiro réu julgado no caso a uma pena de 2 anos e 6 meses, em regime aberto, descontado os meses que ele já ficou preso.

Isso, acrescenta Kassio, se a maioria do Supremo entender que é de responsabilidade da corte julgar o caso. Para ele, o processo deveria ser levado à primeira instância.

Kassio, que foi indicado ao Supremo pelo ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), costuma votar de forma divergente da maioria dos ministros na análise do recebimento das denúncias apresentadas pela PGR (Procuradoria-Geral da República) pelo 8 de janeiro.

Antes dele, o relator, Alexandre de Moraes, havia votado pela condenação a uma pena de 17 anos, sendo 15 anos e 6 meses em regime fechado, além de 100 dias-multa, cada um deles no valor de um terço do salário mínimo --em valores atuais, mais de R$ 40 mil.

O primeiro dos réus de 8/1 julgado pelo STF é Aécio Lúcio Costa Pereira, ex-funcionário da Sabesp (companhia de saneamento de São Paulo) preso em flagrante dentro do Congresso pela Polícia do Senado.

"Embora o acusado tenha negado a prática de delitos, as fotos e vídeos por ele postados por meio de seu aparelho de telefone celular, por meio de áudio e texto, valorados em conjunto indissociável com a prova testemunhal, demonstra o contexto da criminalidade em concurso de pessoas", afirmou Kassio.

"Ele aderiu aos manifestantes que ingressaram mediante violência no prédio do Congresso, concorrendo para os danos e a deterioração do patrimônio tombado do Congresso Nacional", acrescentou o ministro.

O ministro votou pela absolvição dos crimes de tentativa de abolição abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado e associação criminosa.

Pereira, que tem 51 anos e é residente de Diadema (SP), gravou um vídeo sentado na mesa diretora do Senado usando uma camiseta que dizia "intervenção militar federal"

Em um vídeo gravado por ele mesmo, o ex-funcionário diz: "Amigos da Sabesp: quem não acreditou, tamo aqui. Quem não acreditou, tô aqui por vocês também, porra! Olha onde eu estou: na mesa do presidente".

Ele é acusado pela PGR de crimes como associação criminosa armada, abolição violenta do Estado democrático de Direito, golpe de Estado, além de dano qualificado pela violência e grave ameaça, com emprego de substância inflamável, contra o patrimônio da União e com considerável prejuízo para a vítima.

Em interrogatório após ser preso, Pereira disse que esteve em Brasília a convite de uns amigos que acampavam em frente ao quartel do Exército em São Paulo, próximo ao parque Ibirapuera, do grupo Patriotas.

Afirmou que seu objetivo era "lutar pela liberdade" e não sabia dizer se o procedimento para chegar a isso seria depor o presidente Lula. Negou que tenha danificado bens do Congresso.

Além dele, o STF pretende julgar outros três réus dos ataques às sedes dos três Poderes em sessões nesta quarta e quinta-feira (14), que se iniciam pela manhã e durarão até o fim da tarde. Cada uma das quatro ações será julgada individualmente.