Principal exemplo da economia criativa jalapoeira, a festa da colheita será realizada de 15 a 17 de setembro; saiba mais sobre a história do capim-dourado

Por Seleucia Fontes

O impulso econômico inicialmente liderado por Dona Miúda continua refletindo na vida dos moradores de toda a região do Jalapão. Um dos momentos mais aguardados é o período liberado pelo Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) para a colheita do capim-dourado, entre setembro e novembro. Para comemorar, a Comunidade Mumbuca realiza a Festa da Colheita, que este ano ocorrerá entre 15 e 17 de setembro.

A realização conta com apoio do Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado do Turismo (Setur). A programação inclui mesa de discussão de temas como manejo do fogo e do capim-dourado e a importância do turismo de base comunitária para Mumbuca. Haverá atividades esportivas, apresentações culturais e shows com artistas diversos, com homenagem a Maurício Ribeiro, que ficou conhecido nacionalmente com a viola de buriti, morto em 2021, vítima da covid-19.

“Ao apoiar eventos como a Festa da Colheita, o Governo do Tocantins atua para valorizar a comunidade local e atrair os turistas, que além de conhecer todas as belezas naturais do Jalapão ainda podem levar como lembrança o belíssimo artesanato em capim-dourado para suas casas”, comemora o secretário de Estado do Turismo, Hercy Filho.

História do Capim-Dourado

De acordo com a associação do Mumbuca, em 2022 a colheita gerou em torno de 15 mil peças.

Desde que o artesanato feito com a Syngonanthus nitens foi apresentado ao mundo, muita coisa mudou na vida dos moradores do Jalapão, uma região conhecida tanto pelas belezas naturais quanto pela escassez de oportunidades econômicas.

O capim diferente, que era usado apenas para fazer peças simples e utilitárias ganhou ares de joia rara após várias capacitações com designers levados ao Jalapão ao longo dos anos, pelo Governo do Tocantins e por entidades privadas. Os artesãos se organizaram em associações cadastradas no Instituto Natureza do Tocantins (Naturatins) e autorizadas ao manejo, desde que sigam regras para sua preservação.

Este trabalho é a base da economia criativa jalapoeira, que muito deve à Dona Miúda (Guilhermina Ribeiro da Silva, 1928-2010), uma liderança local que se tornou referência cultural do Tocantins.

Os moradores da Comunidade Mumbuca, distrito a 35 km de Mateiros, são originários da Bahia e viveram praticamente isolados por cerca de 150 anos. O início do manuseio do capim-dourado teria começado com Dona Laurinda, que aprendeu e ensinou a outras mulheres o trançado do capim unido pela seda retirada do buriti, palmácea abundante nas veredas úmidas do Jalapão. Coube à Dona Miúda assumir este legado e difundir o artesanato.

“O legado de Dona Miúda, sua pedagogia sem graduação, sem mestrado, sem doutorado, conseguiu ultrapassar fronteiras do Quilombo Mumbuca para Boa Esperança, Rio Novo, Rapadura, Carrapato e, foi à sede de Mateiros, para o Prata, Quilombo do município de São Félix do Tocantins, Ponte Alta do Tocantins, Novo Acordo, Lagoa e Santa Tereza do Tocantins, chegou ao sudeste do estado, entrou sem pedir licença, no mundo dos artesãos da capital Palmas. Hoje, vemos a arte e artesãos na Oscar Freire (SP), Curitiba (PR), Brasília (DF) e Goiânia (GO)”, refletem a bacharel em Direito, Janete dos Santos Borges; e o especialista em Gestão Pública e, técnico da Secretaria de Turismo do Estado, José de Ribamar Félix.

Em artigo, os pesquisadores ressaltam: “a economia criativa do Tocantins tem muito a se orgulhar e, ao mesmo tempo, a se empenhar em realçar, fomentar, tamanhas criatividades de negócios e, porque não, premiá-las. Dona Miúda embalou o setor econômico do Turismo, que em muitos momentos se desloca rumo à busca de um produto artesanal que está quase se tornando um atrativo, um produto turístico.”

Diretora executiva da Associação de Artesãos e Extrativistas do Povoado do Mumbuca, Railane Ribeiro, ressalta que o capim-dourado é a principal fonte de sustento da comunidade, a partir do artesanato ensinado de geração em geração, que ganhou o mundo com Dona Miúda. “É o que põe o pão na mesa, dá sustento e visibilidade”, afirma.

Segundo Railane Ribeiro, em 2022, a colheita gerou em torno de 15 mil peças. A expectativa, para este ano, é de colheita farta para garantir a comercialização do artesanato durante todo o ano de 2024.

O jornal O Paralelo 13 se orgulha de ser um dos símbolos da cidade de Porto Nacional, onde fica sua sede há mais de 36 anos, sempre no mesmo endereço, com os mesmos colaboradores e com a mesma linha editorial, compromissada com a verdade e com o povo.  Nossos editoriais, panoramas políticos e análises, geralmente versam sobre o ambiente político, mas, desta vez, o assunto é diferente, embora, no fim, envolva, sim, política.

Por Edson Rodrigues

Abrirmos este espaço para falar da rodoviária de Porto Nacional. Um local centralizado, que funciona 24 horas por dia. Para muitos, apenas um local de passagem, mas para outros o primeiro cartão de visitas da cidade, o primeiro lugar de Porto Nacional que centenas de pessoas conhecem por dia. E de noite.

São mais de 19 ônibus que chegam e saem da nossa rodoviária durante a noite e a madrugada e a nossa pergunta é: quem é o responsável pela segurança dos trabalhadores, comerciantes e passageiros que utilizam o terminal rodoviário de Porto Nacional?

UM OLHAR DE DESPREZO?

Sabidamente, os representantes de Porto Nacional nos parlamentos estadual e federal não se utilizam da rodoviária. Todos têm seus carros oficiais com gasolina paga e motorista, recebem bônus em seus vencimentos para custear viagens aéreas, dentre outras regalias.

Mas, mesmo sem se utilizar da rodoviária, nenhum deles pode se furtar de viabilizar um bom funcionamento do local, assim como garantir a segurança daqueles que o utilizam, dos “simples mortais”. Ao que parece, o olhar que nossos políticos lançam sobre a rodoviária de Porto Nacional é de desprezo, pois raramente ouvimos esse assunto na pauta ou no plano de governo, seja do Executivo, seja do Legislativo, tanto municipal quanto Estadual.

Segurança pública é tão importante quanto educação ou saúde. Em rodoviárias de municípios tocantinenses de mesmo porte, observamos a presença da valorosa Polícia Militar ou das guardas municipais. Em Porto Nacional, raramente algum agente de segurança é visto na rodoviária, principalmente no período compreendido entre as 22h e as 6h da manhã. Os trabalhadores e comerciantes do terminal rodoviário relatam um clima de insegurança, assim como os passageiros, taxistas e familiares que vão buscar seus entes que chegam em ônibus noturnos.

APENAS UM ALERTA

Esta matéria não tem objetivo de denegrir a imagem de nenhum dos nossos representantes nos Legislativos estadual, federal ou municipal, muito menos dos Executivos municipal e estadual.

Nosso objetivo é apenas um alerta, um comunicado, sobre o que vem acontecendo na Rodoviária de Porto Nacional e sobre a necessidade de se proporcionar uma segurança específica para esse local tão importante da nossa cidade, assim como melhorias na iluminação, na limpeza geral e na higiene dos banheiros. Em resumo, que cuidem melhor do que para muitos é a primeira impressão que terão da cidade de Porto Nacional e dos próprios portuenses.

CÂMARA MUNICIPAL "DECORATIVA"

Infelizmente não temos um adjetivo menos pejorativo que não seja “decorativa” para definir a atuação da Câmara Municipal de Porto Nacional, uma Casa de Leis que não tem ações que justifiquem os salário e “penduricalhos” financeiros que regam os bolsos dos nobres edis, oriundos dos recursos dos cofres do Executivo Municipal, resultado dos impostos pagos pelos contribuintes portuenses.

Com exceção de quatro vereadores, os demais precisam ser julgados pelos eleitores nas próximas eleições que, ao final, são as autoridades máximas e, ao mesmo tempo, responsáveis indiretos pelo resultado do trabalho daqueles que escolheram para representa-los.

Por fim, não podemos deixar de ressaltar que cabe aos eleitores portuenses avaliar a forma com que um dos locais mais importantes da cidade vem sendo tratado há anos, por diversas administrações e, se não concordarem com o que veem e vivenciam em nossa rodoviária, as próximas eleições municipais estão a apenas 11 meses de distância.

Tempo suficiente para uma longa reflexão e análise do que cada candidato terá a apresentar sobre esta demanda. Se for o caso, que se inicie a faxina em nossa rodoviária pela “limpeza” das cadeiras do parlamente municipal.

Porto precisa crescer, se desenvolver e mudar em diversos aspectos.

E de limpeza e segurança, também.

Fica a dica!

Laurez Moreira e o secretário de Estado da Indústria e Comércio, Carlos Humberto Lima, apresentaram programa tocantinense para a presidente do banco, Dilma Rousseff, na missão de buscar apoio para obras de infraestrutura

Por Guilherme Lima

Ainda em missão na China, o vice-governador do Tocantins, Laurez Moreira, esteve nesta segunda-feira, 11, na cidade de Xangai, juntamente com secretário de Estado da Indústria e Comércio, Carlos Humberto Lima, em reunião com a atual presidente do Banco do Brics (New Development Bank - NDB), Dilma Rousseff. A visita faz parte da agenda de compromissos institucionais do Governo do Tocantins no país asiático, assim como a participação da comitiva tocantinense na 23ª edição da Feira Internacional de Investimento e Comércio da China (Cifit), iniciada no último dia 8, na cidade de Xiamen.

Na oportunidade, o representante do Governo do Tocantins agradeceu a receptividade de Dilma Rousseff, pontuando o amplo diálogo para a possibilidade de concessão de crédito para importantes obras no Estado. “Fomos muito bem- recebidos pela presidente do Brics, Dilma Rousseff, quando pudemos dialogar e apresentar as nossas propostas e os projetos, que geram benefícios para a população tocantinense”, explicou Laurez Moreira.

Apresentação de projetos

Visita faz parte da agenda de compromissos institucionais do Governo do Tocantins no país asiático.

No âmbito da política pública, o vice-governador apresentou o Programa de Impulsionamento da Indústria, Comércio e Serviços do Tocantins (Pics), desenvolvido pela Secretaria de Estado da Indústria, Comércio e Serviços (Sics). O conteúdo do programa prevê três projetos no eixo da infraestrutura e logística: a duplicação da rodovia que liga a BR-153 no município de Araguaína até o distrito de Novo Horizonte; a duplicação da ponte que liga a capital Palmas ao distrito de Luzimangues, em Porto Nacional; e a duplicação da TO-080 até o Parque da Ferrovia, sentido Paraíso do Tocantins, onde será implantado um distrito industrial no local; e por fim, um anel viário na cidade de Gurupi com uma alça na entrada pela região sul do município e outra pela região norte.

“São três obras de grande importância para o Tocantins, estamos cumprindo a missão dada pelo nosso governador Wanderlei Barbosa e vamos fazer de tudo para que os projetos tramitem o mais rápido possível”, ressaltou Laurez Moreira.

Para o secretário Carlos Humberto Lima, a reunião foi extremamente importante e positiva, visto a possibilidade de angariação de recursos para importantes obras no Tocantins, que vão impactar de forma positiva na vida das pessoas. “Dilma sinalizou muita gratidão pela presença do vice-governador na reunião e nos deixou extremamente motivados, já que atenciosamente nos ouviu, mostrando positividade com o pleito do estado do Tocantins”, pontuou.

O secretário também comentou quais serão os trâmites após a reunião. “Agora, a Sics, conjuntamente com a Secretaria de Estado do Planejamento e Orçamento, vai formatar os projetos dentro dos moldes exigidos pelo Banco, para que sejam protocolados conforme suas normas e submetidos ao comitê de crédito para aprovação ou não”, finalizou Carlos Humberto Lima.

NDB

O Banco NDB ou New Development Bank (Novo Banco de Desenvolvimento) é uma instituição financeira de desenvolvimento criada por cinco países dos Brics (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul), com o objetivo de promover o financiamento de projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável em países em desenvolvimento.

Fundado em 2014, o NDB busca fortalecer a cooperação econômica entre as nações Brics e reduzir a dependência de instituições financeiras internacionais tradicionais, como o Banco Mundial. Seu foco principal é apoiar iniciativas que contribuam para o crescimento econômico e a melhoria das condições de vida nas regiões beneficiadas.

Pics

O programa Pics, desenvolvido pelo Governo do Tocantins por meio da Sics, é uma iniciativa voltada para o fomento da indústria, do comércio e dos serviços no Estado. O programa visa estimular o crescimento econômico e a geração de empregos, oferecendo incentivos fiscais e apoio técnico para empresas que desejam investir na região.

Por meio de políticas específicas, o Pics busca atrair investimentos, promover a competitividade do setor empresarial e impulsionar o desenvolvimento sustentável do Tocantins, contribuindo assim para o fortalecimento da economia local e a melhoria das condições de vida da população Em 2022, foram investidos R$ 30.392.271,00, já em 2023 os recursos autorizados superam R$ 70.000.000,00.

Cifit

Desde o dia 6 de setembro, o vice-governador Laurez Moreira está representando o Governo do Tocantins na China, onde segue uma série de compromissos internacionais no país asiático. Na programação, está a participação do Estado na 23ª Feira Internacional de Investimento e Comércio da China (Cifit), realizada pelo Ministério do Comércio da República Popular da China (RPC), em Xiamen, província de Fujian. O evento serve como uma plataforma de alto nível para promover o investimento estrangeiro na China e fomentar o comércio internacional.

Durante a Cifit, empresas, investidores e representantes governamentais de todo o mundo se reúnem para explorar oportunidades de negócios, discutir políticas de investimento e compartilhar conhecimento sobre tendências econômicas globais. Além disso, a Cifit abrange uma gama de setores, incluindo tecnologia, comércio, serviços financeiros, agricultura e muito mais, tornando-a um evento significativo para impulsionar a cooperação econômica internacional com a China.

Segundo a ANPR, decisão parte de premissa essencial para chegar à conclusão de que as provas seriam juridicamente imprestáveis

Por Gabriela Coelho

A Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR) apresentou nesta segunda-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso contra a decisão do ministro Dias Toffoli, que anulou as provas do acordo de leniência da empreiteira Odebrecht utilizadas nas acusações e condenações que resultaram na operação Lava Jato.

Segundo a ANPR, a decisão parte de um pressuposto essencial para chegar à conclusão de que as provas que amparam o Acordo de Leniência da Odebrecht seriam juridicamente imprestáveis.

"Tal premissa é inteiramente equivocada, porquanto destoa da realidade dos fatos. Relatório final da Sindicância demonstrou de forma expressa que não houve qualquer irregularidade na condução do Acordo de Leniência", diz a ANPR.

Além disso, a associação afirma que não se pode ignorar que o tratamento dado pelo Ministério Público Federal aos elementos de prova que amparavam o Acordo de Leniência da Odebrecht – sistemas Drousys e MyWebDay – seguiram rigorosamente os tratados internacionais multilaterais e bilaterais e a legislação brasileira.

Para a associação, a celebração de acordos de leniência com empresas no Brasil, de forma concomitante à celebração de acordos por autoridades estrangeiras com a mesma empresa — já foi utilizado em diversos outros casos.

A ANPR diz ainda que os acordos de colaboração premiada celebrados com diretores e empregados da Odebrecht, que se valeram também de provas extraídas dos sistemas da companhia e que foram entregues voluntariamente, foram firmados pela Procuradoria-Geral da República e homologados pelo próprio STF, que, na época, reconheceu sua validade.

Quais os agentes públicos

Na decisão em que anulou as provas do acordo de leniência da empreiteira, Toffoli também mandou oficiar à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Receita Federal, ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público que identifiquem e informem quais agentes públicos atuaram no acordo de leniência da Odebrecht que não passaram pelos trâmites formais e que os órgãos tomem as providências necessárias para apurar responsabilidades sobre o acordo.

Segundo o ministro, a prisão de Lula pode ser chamada de um dos maiores erros judiciários da história do país.

"Tratou-se de uma armação fruto de um projeto de poder de determinados agentes públicos em seu objetivo de conquista do Estado por meios aparentemente legais, mas com métodos e ações contra legem. Digo sem medo de errar, foi o verdadeiro ovo da serpente dos ataques à democracia e às instituições que já se prenunciavam em ações e vozes desses agentes contra as instituições e ao próprio STF", afirmou.

A expressão "ovo da serpente" é uma metáfora que remete à falta de ação contra um mal sendo "gestado". Um filme do cineasta sueco Ingmar Bergman que descreve a lenta e gradual ascensão do nazismo a partir dos anos 1920 na Alemanha tem a expressão como título.

Para o ministro, centenas de acordos de leniências e de delações premiadas foram celebrados como meios ilegítimos de levar inocentes à prisão.

O ministro, que acabou assumindo uma série de pedidos semelhantes sobre a declaração de nulidade de provas do acordo de leniência firmado entre Odebrecht e Ministério Público Federal a partir da aposentadoria de Ricardo Lewandowski, utilizou como fundamentação justamente argumentos apresentados pelo agora juiz aposentado em outros casos parecidos.

Ministros analisaram, no plenário virtual, ação do PDT que contesta a medida. Tribunal também validou ampliação da margem para esta modalidade de empréstimo destinada a trabalhadores da iniciativa privada, servidores e aposentados.

Por Fernanda Vivas - G1 

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, validar a legislação que permitiu a contratação de empréstimos consignados por beneficiários de programas sociais. O julgamento terminou às 23h59 desta segunda-feira (11).

A norma também ampliou a margem para o empréstimo consignado de empregados da iniciativa privada, servidores públicos e aposentados dos dois setores.

Os ministros analisaram o tema no plenário virtual, formato de deliberação em que os ministros apresentam seus votos em formato eletrônico, na página virtual do Supremo.

Ação

Os ministros discutiram uma ação do PDT contra uma mudança feita, no ano passado, nas regras de acesso aos empréstimos consignados. A lei foi assinada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL).

A norma autoriza que beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e de programas federais de transferência de renda, como o Bolsa Família, contratem empréstimo nessa modalidade, fixando que as parcelas seriam descontadas diretamente na fonte.

Para o PDT, a medida pode ampliar o superendividamento e deixar o beneficiário vulnerável, já que a renda fica comprometida antes mesmo do recebimento.

A ação também contestou a elevação do limite da renda de empregados celetistas e de beneficiários do INSS que pode ser comprometida com empréstimos consignados, que passou de 35% para até 45%.

Voto

Prevaleceu a posição do relator do caso, o ministro Nunes Marques, que votou para rejeitar a ação e considerar constitucionais as mudanças nas regras dos consignados.

O voto do relator foi seguido pelos ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luiz Fux, Gilmar Mendes, Cármen Lúcia, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, André Mendonça e Luís Roberto Barroso.

O ministro afirmou que a Constituição não traz “qualquer baliza normativa que justifique tomar-se como inconstitucional a ampliação do acesso ao crédito consignado” e que os “novos limites da margem consignável não se mostram incompatíveis com os preceitos constitucionais”.

Segundo Nunes Marques, “a potencialização de argumentos idealizados atinentes ao superendividamento e à fraude generalizada, ainda que faça algum sentido prático, releva a não concordância do autor com a política pública e não a inconstitucionalidade patente desta”.

O relator disse ainda que o PDT, “ao tratar do prejuízo à reorganização financeira dos tomadores do empréstimo, parece partir do pressuposto de que os indivíduos ou as famílias não obtêm qualquer vantagem com a contratação do crédito, quando, em verdade, adquirem liquidez imediata para sanar dívidas, gastar em despesas inadiáveis ou investir em algum plano sempre adiado”.