O grupo de trabalho da Câmara que discute a reforma tributária marcou para a próxima terça-feira (6), às 16h, a apresentação, discussão e votação do relatório do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que apresentará uma nova proposta.

POR EDUARDO CUCOLO

O texto vai trazer as diretrizes da reforma, prevendo a substituição de cinco tributos sobre o consumo por dois novos, um federal e outro para estados e municípios, dentro do sistema que é chamado de IVA Dual (dois impostos sobre valor agregado).

A nova redação da proposta será apresentada ainda no mês de junho, após discussões com governo, parlamentares e setores econômicos. A ideia é votar a reforma na Câmara antes do recesso parlamentar de julho.

Os novos impostos sobre o consumo devem ter três alíquotas: o imposto padrão aplicado à maioria dos bens e serviços, um percentual reduzido (a chamada alíquota de equilíbrio) que busca equilibrar a carga tributária em algumas situações e a alíquota zero.

Haverá também um Imposto Seletivo, que garante uma tributação adicional para desincentivar o consumo de alguns produtos, como bebidas alcoólicas.

A adesão ao novo sistema será opcional para as empresas do Simples Nacional. Nesse caso, a companhia pode optar por recolher o tributo dentro das novas regras, o que é vantajoso para quem é fornecedor de produtos e serviços a empresas, ou permanecer no sistema atual, o que seria melhor para quem vende direto ao consumidor.

A Zona Franca de Manaus vai ser preservada, mas outros benefícios fiscais serão revistos.

Haverá tratamento diferenciado para alimentos, saúde, educação e transporte coletivo. O mesmo se aplica a operações de crédito no sistema financeiro e seguros.

O texto também vai prever a possibilidade de um sistema de devolução de impostos para compensar o fim de alguns benefícios (o "cashback do povo") e um fundo de desenvolvimento regional para substituir o modelo de guerra tributária entre estados e municípios.

Exceções para o setor agropecuário também estão em discussão. Entre elas, a desoneração da cesta básica, que pode ser mantida ou substituída pelo cashback.

Na segunda-feira (5), os secretários estaduais de Fazenda preveem apresentar um posicionamento em relação à reforma. Eles tentam unificar as demandas referentes a definição de número de alíquotas, transição federativa, modelo de arrecadação, fundo de desenvolvimento regional e Zona Franca de Manaus.

Pelas propostas em análise no Congresso, o novo tributo sobre o consumo será cobrado no destino, e não no local da produção. Com isso, a arrecadação fica na região onde está o consumidor, e não na sede da empresa, o que redistribui a carga.

Haverá legislação única em todo o país para os tributos criados pela reforma e fim da cobrança em cascata: todo insumo tributado gera crédito para empresa que comprou.

As novas alíquotas serão calibradas para manter a carga tributária sobre o consumo. A alíquota do IBS é estimada em 25% (percentual médio que já é pago hoje).

O sistema conhecido como IVA (Imposto sobre Valor Agregado) é utilizado em cerca de 170 países, incluindo a maior parte da Europa e da América Latina.

Para evitar perda de arrecadação para estados e municípios, haverá uma transição de 40 anos.

O relatório também pode tratar de tributos sobre patrimônio, por exemplo, com a cobrança de IPVA sobre veículos aquáticos e aéreos.

STF aprova acordo após perdas na arrecadação por medidas do governo Bolsonaro

Sati Terra 

Com maioria de oito votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) validou, nessa 6ª feira (2.jun), o acordo que repassa R$ 26,9 bilhões da União aos estados e ao Distrito Federal por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -- fruto da retirada do tributo sobre os combustíveis no governo de Jair Bolsonaro.

O acordo foi homologado pelo ministro Gilmar Mendes e julgado em sessão virtual após rodadas de negociações.

Em junho de 2022, o Congresso aprovou a compensação via duas leis complementares que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de combustíveis, uma das principais fontes de arrecadação das 27 unidades federativas. O objetivo foi conter o aumento de preços nos postos.

A legislação previa compensação aos estados e ao DF, mas o então presidente Jair Bolsonaro vetou o dispositivo. Após o Congresso derrubar o veto, o caso acabou sendo levado ao Supremo.

Diante do impasse político e legal, o ministro Gilmar Mendes, um dos relatores do tema, criou uma comissão especial para promover uma conciliação.

Um pedido de vista do decano Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu o julgamento que discute a possibilidade de enquadramento de juízes e promotores por crime de prevaricação. No Plenário virtual, os ministros da Corte máxima analisavam se referendariam decisão do ministro Dias Toffoli. O despacho suspendeu trecho do Código Penal de modo que integrantes do Ministério Público e do Judiciário não sejam acusados de prevaricar quando, no exercício de suas funções, ‘defendam ponto de vista em discordância com outros membros ou atores sociais e políticos’.

Por Pepita Ortega

Antes do adiamento do julgamento, nesta sexta-feira, 2, Edson Fachin votou para que a liminar – decisão provisória – de Toffoli seja derrubada. O ministro entendeu que a manutenção da decisão pode implicar em violação do ‘direito à igualdade e do dever do estado de tratar a todos com igual respeito e consideração, aplicável a todos os agentes públicos’.

Gilmar Mendes tem 90 dias para analisar o processo e liberar os autos de volta à julgamento. Depois, o caso deve ser novamente pautado pela Presidência do Supremo Tribunal Federal. Assim, não há data marcada para que o caso volte à discussão no Plenário da Corte máxima.

Os ministros analisam decisão na qual Toffoli atendeu parcialmente pedido da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp). A entidade não só questiona a tipificação do crime de prevaricação - ‘retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal’-, mas também a possibilidade de juízes autorizarem medidas em investigações sem pedido ou manifestação prévia do Ministério Público.

Com relação à possibilidade de enquadramento de juízes e promotores por prevaricação, a Conamp sustentou que o artigo 19 do Código Penal poderia ser usado ‘para a criminalização de manifestações e de decisões dos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público fundadas em interpretação jurídica do ordenamento jurídico’. Assim, a entidade pediu a suspensão da possibilidade de se enquadrar juízes e promotores em tal tipo penal.

Toffoli acolheu tal pedido sob o argumento de que a Constituição ‘assegura a autonomia e a independência funcional ao Poder Judiciário e do Ministério Público’ como ‘uma prerrogativa indeclinável, que garante aos seus membros a hipótese de manifestarem posições jurídico-processuais e proferirem decisões sem risco de sofrerem ingerência ou pressões político-externas’.

Fachin, no entanto, abriu divergência. Ele considerou que não foi demonstrado que a tipificação de prevaricação foi ou tem sido usada para criminalizar integrantes no MP, ‘especialmente no exercício da interpretação dos fatos e de direitos que, em tese, possam dissentir de opiniões majoritárias ou desagradá-las’.

O ministro explicou que a prevaricação pode ser imputada a agentes que ‘retardam ou deixa de praticar ato de ofício’ ou ‘praticam ato de ofício contra disposição expressa de lei’, sendo necessária a comprovação de dolo – intenção de praticar tal ato, ‘para satisfazer interesse ou sentimento pessoal’.

Nessa linha, Fachin rechaçou a alegação da Conamp de que o tipo penal se aplicaria aos membros do MP e do Judiciário ‘ao agirem no exercício regular de suas atividades e com amparo em interpretação da lei e do direito, defendam ponto de vista, ainda que minoritários, em discordância com outros membros ou atores sociais e políticos’.

O ministro ressaltou que a verificação de condutas que podem ser tipificadas como prevaricação demanda uma análise caso a caso, sendo garantida a ampla defesa do acusado.

Nessa linha, o ministro entendeu que em casos de suspeita de prevaricação, é mais provável que sejam primeiro acionados mecanismos de controle internos do MP e do Judiciário, como os Conselhos Nacional de Justiça e do Ministério Público, antes de uma resposta penal. Além disso, Fachin entendeu que não seria razoável que o Judiciário ficasse ‘sem controle’ quando há uma denúncia de crime.

“Nós acabamos de oficializar, depois de 2 anos de conversas e negociações, assinamos agora o contrato. A Infraero irá assumir a gestão do nosso Aeroporto”

Essa é a boa notícia anunciada agora há pouco pela prefeita de Gurupi, Josi Nunes, que está em Brasília nesta sexta-feira, 02, onde se reuniu com representantes da Infraero formalizando a parceria entre a gestão pública municipal e a empresa.

Por Leilane Macedo

A Prefeita esteve reunida com o presidente da Infraero, Rogério Amado Barzellay, e com técnicos da empresa que apresentaram uma proposta comercial de serviços técnicos especializados de gestão e operação aeroportuária para o Aeroporto Municipal de Gurupi - Comandante Jacinto Nunes.

“Ela [Infraero] irá criar todo um plano de desenvolvimento para o nosso Aeroporto e além disso, a nossa perspectiva é que a partir dessa parceria com a Infraero, ela possa também colaborar com Gurupi levando um voo comercial para a nossa cidade. Estou muito empolgada e feliz com mais esta parceria. Eu quero ver o nosso Aeroporto despontar no cenário tocantinense e no cenário nacional”, frisou a prefeita Josi Nunes.

Ela afirmou ainda que o presidente da Infraero, Rogério Amado Barzellay, deve vir a Gurupi, no próximo dia 19 de junho, para visitar pessoalmente o Aeroporto da cidade. A previsão é que as operações da Infraero à frente do Aeroporto Municipal Comte. Jacinto Nunes aconteçam a partir de 1º de julho deste ano.

“A Infraero é uma empresa pública do Governo Federal, tem 50 anos de experiência e é uma das 3 maiores operadoras de aeroportos do mundo. Foi um longo período de estudos e muitos debates internos e também com a empresa para chegarmos a esse momento. Trazer a experiência e o know-how da Infraero ao Aeroporto de Gurupi, implantará um novo conceito de serviços aos usuários, reestruturando e modernizando o Aeroporto, facilitando assim a vinda de novas companhias aéreas comerciais, inclusive de cargas, e uma maior movimentação de aeronaves particulares”, finalizou a prefeita Josi Nunes.

Proposta Infraero

A proposta apresentada pela empresa engloba os serviços necessários para gestão administrativa e operação de aviação geral. A gestão administrativa e operacional visa o gerenciamento das tarefas de rotina essenciais ao funcionamento do Aeroporto, bem como o atendimento dos requisitos normativos constantes na legislação, regulamentos, normatizações nacionais e internacionais, no que couber, relativos à aviação civil, à infraestrutura e à segurança operacional/aeroportuária.

O prazo de vigência do contrato será de 12 meses e o valor total pela concessão é de R$ 2.015.229,48. “Este recurso está sendo viabilizado pela Senadora Dorinha, que destinou R$ 2 milhões para serem investidos no Aeroporto de Gurupi”, informou a prefeita Josi Nunes.

A Prefeita explicou ainda que o pagamento será feito em parcelas de R$ R$ 167.935,79 e que todo o recurso que for arrecadado mensalmente na operação do Aeroporto é do Município e será utilizado para abater neste valor, a Prefeitura pagará somente a diferença.

Governador realizou visita, nesta sexta-feira, 2, à sede da Demà Jovem, organização especializada em programas de aprendizagem; seleção para o intercâmbio contemplará os jovens com o melhor desempenho dentro do programa

Por Guilherme Lima

O governador do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, realizou, nesta sexta-feira, 2, uma visita à sede da Demà Jovem, renomada organização especializada em programas de aprendizagem, localizada na cidade de Barcelona, na Espanha. O objetivo da visita foi apresentar o programa Jovem Trabalhador e firmar um acordo que possibilitará o intercâmbio entre jovens espanhóis e brasileiros por meio do programa executado pelo Governo do Tocantins.

O programa tem como objetivo promover a qualificação profissional de jovens, oferecendo oportunidades para sua inserção no mercado de trabalho. A parceria com a Demà Jovem abrirá portas para que os jovens tocantinenses possam vivenciar uma experiência internacional, ampliando seus horizontes e adquirindo novos conhecimentos.

Parceria com a Demà Jovem abrirá portas para que os jovens tocantinenses possam vivenciar uma experiência internacional, ampliando seus horizontes e adquirindo novos conhecimentos

Durante a visita à sede da Demà Jovem, o governador Wanderlei Barbosa foi recebido por autoridades da organização e teve a oportunidade de apresentar os detalhes do programa e seus benefícios para os jovens do estado do Tocantins. O Governador destacou a importância do intercâmbio, da troca de conhecimentos e como isso traz benefícios para o Tocantins em várias esferas, como a área de tecnologia. "Estou muito satisfeito em estar aqui hoje, firmando este acordo que possibilitará que os jovens do Tocantins tenham acesso a oportunidades de aprendizado e crescimento em um cenário internacional. A parceria com a Demà Jovem é fundamental para que possamos oferecer uma formação de qualidade aos nossos jovens, preparando-os para os desafios do mercado de trabalho", afirmou o Governador.

Durante o encontro ficou firmado um acordo entre os países, no qual 10 jovens tocantinenses inclusos no Jovem Trabalhador passarão por experiências na Espanha para realização de atividades culturais, socioambientais e educacionais, por meio do programa. A seleção para o intercâmbio se dará por meio de um sorteio com os jovens que tiverem melhor desempenho dentro do programa.

O co-presidente da Demà Jovem Josep Gassó Espina, expressou entusiasmo com a parceria estabelecida. "Estamos felizes em receber o governador Wanderlei Barbosa em nossa sede e saber que o Tocantins executa projetos como esse. Essa é uma grande oportunidade para eles, é muito importante que eles façam esse intercâmbio”, frisou Josep.

Para o presidente da Renapsi, Lucas Meira, o Tocantins está de parabéns por executar um projeto como esse, levando oportunidade para outros municípios distantes da Capital. “Precisamos reconhecer o quanto isso é grandioso, o Governo do Tocantins está preocupado com os jovens, principalmente aqueles que moram longe da capital Palmas, em cidades menores. O Tocantins é um Estado novo, o mais jovem do Brasil, e iniciativas como essa mostram o compromisso da gestão com os seus jovens”, afirma Lucas.

O governador Wanderlei Barbosa também ressaltou a importância de investir na educação e na formação profissional como estratégias para o desenvolvimento socioeconômico do Estado. Ele destacou que o programa Jovem Trabalhador tem também um forte impacto positivo para a sociedade e que o intercâmbio entre jovens de nações diferentes proporciona uma evolução mútua onde todos saem ganhando. “Queremos trabalhar com a nossa população mais jovem, capacitando ela para que possa melhorar de vida. O intercâmbio ocorre em vários países, com sucesso, então somos gratos por essa oportunidade importante para a formação dos nossos jovens”, finaliza o governador Wanderlei Barbosa.

Programa Jovem Trabalhador

Desenvolvido pela Secretaria de Estado do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), o programa Jovem Trabalhador contempla jovens de 16 a 21 anos, de todo o Estado, que vão assinar um contrato de trabalho formal, podendo ter duração de um ano, com remuneração de meio salário mínimo de hora trabalhada, recebendo uniforme, crachá, vale-transporte, 13° salário, seguro de vida, férias e atendimento psicossocial e psicopedagógico. Esse é o maior programa de aprendizagem para o público jovem na história do Estado, sendo iniciado no dia 1° de maio e, desde então, mais de 2 mil jovens já se inscreveram.

As vagas serão distribuídas em órgãos públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário Estadual, além do Ministério Público Estadual (MPTO), do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e dos municípios. O programa Jovem Trabalhador é financiado com recurso do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza (Fecoep-TO).

Demà Jovem by Renapsi

Demà Jovem é uma Organização da Sociedade Civil (OSC), com 30 anos de atuação no Brasil, que une educação, trabalho e tecnologia inovadora com impacto social para criar oportunidades na vida de jovens, empresas e de toda a sociedade. A Demà Jovem by Renapsi promove a formação de qualidade de jovens em situação de vulnerabilidade, visando a inclusão social e inserção no mercado de trabalho, tendo aplicado suas atividades em todo o mundo.

Missão no exterior

O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, está em missão oficial na Europa desde o dia 28 de maio até o dia 9 de junho. Acompanhado da equipe técnica, o Governador já cumpriu agenda institucional na Estônia, estando agora na Espanha, seguindo posteriormente para a Suíça. Dentre os temas debatidos estão a Governança Digital, intercâmbio para o programa Jovem Trabalhador e questões ligadas ao meio ambiente.