Deputada Professora Dorinha, uma política de conceito

A deputada professora Dorinha é uma política de conceitos distintos e muito prestígio no Congresso Nacional e na cúpula do DEM, será a comandante do União Brasil, partido nascido da fusão do DEM com o PSL.

Sempre calçada na sandalha da humildade a deputada Professora Dorinha está focada em sua reeleição para continuar prestado relevantes serviços ao Brasil, ao Tocantins e aos 139 municípios tocantinenses.

Ronivon em Brasília garimpando recursos

O prefeito de Porto Nacional, Ronivon Maciel, se encontra em Brasília garimpando recursos para o município. Com seu jeito humilde de ser, o portuense se reuniu individualmente com os deputados federais e os senadores tocantinenses em busca de Emendas Individuais e Emendas de Bancada e, dessa forma, garantir recursos para importantes obras e ações que atenderão aos interesses coletivos da comunidade portuense e do distrito de Luzimangues. Ronivon em breve estará fazendo uma prestação de contas neste primeiro ano na gestão como prefeito de Porto.

Gurupi - gestão Josi Nunes

A prefeita de Gurupi Josi Nunes tem se concentrado, nestes últimos 16 dias, às idas e vindas a Brasília, em busca de recursos do orçamento da união de 2022. Por ter sido deputada federal e conhecer os caminhos das pedras, a prefeita Josi Nunes e sua equipe de ótimos técnicos apresentaram demandas fundamentadas aos membros da bancada federal, no senado e na câmara dos deputados, garantindo mais de R$ 50 milhões em emendas impositivas, individuais e coletivas para serem revestidas em ações sociais e obras de infraestrutura para diversas áreas que irão beneficiar a população de Gurupi.

E as viúvas dos derrotados

As redes sociais em Gurupi nestes últimos dias vêm, insistentemente veiculando Memes e Fakes News. Insinuando a cassação do mandato da prefeita Josi Nunes, que derrotou o candidato chapa branca. A resposta da prefeita tem sido o silêncio e seu trabalho de convencimento da Bancada Federal por recursos para 2022. Dessa forma, em meados do próximo ano, a população gurupiense poderá fazer um julgamento de sua gestão. Uma ótima estratégia de quem sabe fazer a hora acontecer.

Quem viver verás...

O governador Wanderlei Barbosa tem noções do que ainda estar por vir

Muito cauteloso com o que diz e, paulatinamente, implantando um governo ao seu estilo, e ao estilo do povo tocantinense, Wanderley Barbosa tem conversado com prefeitos, vereadores, deputados federais e estaduais, senadores e dirigentes de outros órgãos. Assim vai ajustado a equipe para juntos e unidos prepararem o Tocantins para ter em 2022 um governo de coalizão e diálogo.  Paralelamente, está aguardando o julgamento do pedido da defesa do governador afastado, Mauro Carlesse. Se este voltará ou não, tal decisão vem do STF o mais breve possível, possibilitando a discursão do orçamento do estado para ser votado. Vale lembrar que o afastamento temporário do governador Mauro Carlesse é baseado em um pedido do Ministério Público Federal e que o governador interino Wanderlei Barbosa apenas cumpre decisão constitucional de no impedimento do titular assumir o vice.

Chegou em Porto Nacional o que os portuenses precisavam

De café a capuccino/chocolate quente, sorvetes, lanches, açaí e outras delícias, com entregas Delivery para você, que é portuense ou visitante que aprecia o melhor. Nem você, nem sua família precisa sair de casa, basta ligar no número (63) 992837724 e em poucos minutos estará recebendo em casa o seu pedido.

Valorize!

Esta etapa teve início na segunda-feira, 8, e prossegue até sábado, 13

Por Cláudio Duarte

O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social (Setas), atende 6,2 mil famílias impactadas pela pandemia da covid-19, em 28 municípios tocantinenses. A ação que teve início na segunda-feira, 8, e prossegue até sábado, 13, ocorre em parceria com os Centros de Referências de Assistência Social (Cras) dos municípios, conselhos, associações de classes, colônia de pescadores e instituições religiosas.

Desde março de 2020 já foram distribuídas 1,6 milhão de cestas básicas, o secretário da Setas, José Messias Araújo, destacou que “as parcerias com as entidades sociais e de classe são importantes para que as cestas básicas cheguem mais rapidamente e atenda às famílias que realmente foram mais afetadas pela pandemia”.

Os recursos para aquisição dos kits de alimentos desta etapa são oriundos de emendas parlamentares de deputados estaduais. E de segunda-feira, 8, até sábado, 13, atendem, por meio dos Cras, instituições religiosas e associações, os municípios de Almas, Arraias, Aurora, Barrolândia, Brejinho de Nazaré, Combinado, Chapada de Natividade, Cristalândia, Dianópolis, Fátima, Lavandeira, Novo Alegre, Novo Jardim, Ponte Alta do Bom Jesus, Porto Alegre do Tocantins, Talismã e Taguatinga.

Em Ponte Alta do Bom Jesus, o pastor da Igreja Pentecostal Deus é Amor, Sebastião Araújo, reforçou que são muitas pessoas procurando por ajuda e que os kits de alimentos serão de grande serventia para aquelas famílias que mais necessitam.

Em outra ação que ocorre de terça-feira, 9, até sábado, 13, serão atendidos, por meio de associações, instituições religiosas, conselhos, colônia de pescadores e Cras, os municípios de Araguaína, Chapada de Areia, Dianópolis, Dois Irmãos, Filadélfia, Gurupi, Monte Santo, Nazaré, Novo Jardim, Palmeirante, Paraíso do Tocantins, Pium e Rio da Conceição.

Pastor Sebastião Araújo reforçou que são muitas pessoas procurando por ajuda e que os kits de alimentos serão de grande serventia para aquelas famílias que mais necessitam 

Em Novo Jardim, a psicóloga e presidente da Associação dos Moradores Amigos de Novo Jardim (Amanj), Luzenice Pereira da Silva enfatizou que as cestas são muito bem-vindas, devido ao impacto da pandemia e da situação atual. “Já recebemos cestas outras vezes, e tem sido muito importante já que temos muitas famílias em situação de vulnerabilidade social”, ressaltou.

Ação emergencial

A ação de entrega de cestas básicas, executada pelo Governo do Tocantins, teve início com o Decreto n° 6.070, de 18 de março de 2020, que determinou situação de emergência no Tocantins, em virtude dos impactos da pandemia provocada pelo novo Coronavírus.

Desde o início da ação, em março de 2020, já foram distribuídas cerca de 1,6 milhão de cestas básicas nos 139 municípios do Estado, por meio da Setas e de outros órgãos estaduais como o Instituto de Desenvolvimento Rural do Estado do Tocantins (Ruraltins), a Secretaria de Estado da Educação, Juventude e Esportes (Seduc), a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) e a Agência do Desenvolvimento do Turismo, Cultura e Economia Criativa (Adetuc).

Transparência e controle

Os processos referentes às aquisições e aos contratos realizados no contexto da covid-19 estão disponíveis no Portal da Transparência pelo endereço www.transparencia.to.gov.br. Para consultar, acesse na página principal a aba azul - Consulta Contratos Emergenciais -, e a aba verde - Gráficos dos Empenhos e Pagamentos -, e informe-se sobre todos os trâmites.

É importante ressaltar que compras diretas, ou seja, sem licitação, estão autorizadas pela Lei Federal n° 13.979/2020 – de enfrentamento à covid-19, somente para atender a situação emergencial provocada pela pandemia.

Legislações federal e estadual, referentes a este contexto, estão disponíveis para consulta no site da Controladoria-Geral do Estado (CGE-TO) pelo link https://www.cge.to.gov.br/legislacao/legislacao-aplicada-a-covid-19/.

Por Edson Rodrigues

Enquanto muitos presidentes de Comissões Provisórias de Partidos políticos evitavam constituir os diretórios das suas legendas, a maioria usando a vil prática de se achar dono da sua agremiação, praticando a gestão pessoal de forma individual, sem ouvir a ninguém, com os recursos partidários sendo dirigidos ao seu bel prazer, custeando passagens aéreas para se deslocar até Brasília, gastos com combustível e “pesquisas” de intenção de voto para dar satisfação às cúpulas nacionais e “consultorias jurídicas”, contratando a peso de ouro assessorias de serviços burocráticos, bancando jantares, coquetéis – sem esquecer daqueles que custearam candidaturas a peso de ouro, na tentativa de eleger parentes ou cônjuges para Câmaras Municipais, inclusive em Palmas, tudo isso estava sendo monitorado não só pelas cúpulas nacionais como por autoridades fiscalizadoras e pela própria população.

Essas práticas estão com os dias contados e a perda dessas mordomias financeiras de se considerar “donos de partidos” está a caminho.  E a custos muito altos para que utilizava tais práticas.

FEITIÇO CONTRA O FEITICEIRO

As articulações já estão a todo vapor, em Brasília, inclusive com alguns desses “donos de partidos”, presidentes de Comissões Provisórias, que estavam apenas de “olho gordo” nos recursos do Fundo Partidário e que contavam com essas verbas para bancar candidaturas à reeleição nos parlamentos federal e estadual, sendo chamado “na chincha”.

Muitos voltam cabisbaixos e com as “barbas já de molho”, se esforçando para “abrir a capa dos olhos” para vislumbrar alternativas improváveis aos acordos que vinham mantendo ou articulando, fechados nos últimos 30 dias, na cala da noite em chácaras e mansões, até mesmo em reuniões em Brasília, que devem perder totalmente suas validades.

Um desses “acordos”, que beneficiam poucos e ignoram muitos, que trata da construção de um palanque único entre três grandes partidos em representatividade no Tocantins, foi detectado pelo Observatório Político de O Paralelo 13, com suas fontes em Brasília e no Tocantins, sob absoluto segredo e reserva, e as informações dão conta de que muitos dos “coronéis” e “donos” desses partidos, articuladores de “palanque Titanic”, na busca de um maior orçamento do Fundo Partidário e maior tempo no Horário Gratuito de Rádio e TV para bancar campanhas caríssimas, estão prestes a serem “apeados” do poder, pela via da destituição da presidência das legendas que –até agora – comandam, de partidos de porte médio a grande, passando a meros “soldados rasos”, com a “porta dos fundos como serventia da casa”.

Esse movimento de mudança nos comandos das Comissões Provisórias será feito de cima para baixo, com simples “canetadas”, com a grande possibilidade dos destituídos só ficarem sabendo do fato por meio da imprensa, numa espécie de “humilhação calculada”.

O Observatório Político de O Paralelo 13 pode afirmar, categoricamente, que haverá mudanças profundas no comando de vários partidos em território tocantinense, deixando várias candidaturas a deputado estadual e deputado estadual, tanto para reeleições quanto para primeiros mandatos, soltos ao vento, numa destruição massiva de sonhos e pretensões.

E sem muita demora para acontecer.

AOS DESAVISADOS E APRESSADOS

Aos nobres líderes políticos que desejam filiar-se a um partido para ser candidatos aos parlamentos, recomendamos muito cuidado e muito avaliação, análise e estudo da situação e, principalmente, com o nome do presidente da legenda pretendida, pois as mudanças nas direções dos partidos já são fato consumado, esperando apenas o momento certo.

A recomendação é que se filiem a uma legenda para concorrer a um mandato proporcional apenas a partir de meados de março de 2022, pois o “tsunami” que se aproxima em direção aos atuais comandos de Comissões Provisórias será devastador para muitos.

O clima político em Brasília está “fervendo”.  São muitos os prefeitos e deputados articulando motins em partidos que ninguém imaginou que seria plausível.

Por isso, todo cuidado é pouco!

Proposta é principal aposta do governo para bancar o Auxílio Brasil, mas é criticada por ‘contornar’ teto de gastos. Placar foi mais folgado para o governo que no primeiro turno.

Com Agência Câmara 

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (9), em dois turnos de votação, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21, do Poder Executivo), que limita o valor de despesas anuais com precatórios, corrige seus valores exclusivamente pela Taxa Selic e muda a forma de calcular o teto de gastos. A matéria será enviada ao Senado.

De acordo com o texto aprovado, do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), o limite das despesas com precatórios valerá até o fim do regime de teto de gastos (2036). Para o próximo ano, esse limite será encontrado com a aplicação do IPCA acumulado ao valor pago em 2016 (R$ 19,6 bilhões). A estimativa é que o teto seja de R$ 44,5 bilhões em 2022.

Motta afirmou que a proposta tem dois pilares: o limite para o pagamento de precatórios e a revisão do teto de gastos. “Desses dois pilares, sai o espaço fiscal para podermos garantir o pagamento desse novo Bolsa Família, que agora se chamará Auxílio Brasil, para essas 17 milhões de famílias”, disse.

Pelas regras atuais, dados do governo indicam um pagamento com precatórios de R$ 89,1 bilhões em 2022, frente aos R$ 54,7 bilhões de 2021. Outros R$ 47 bilhões de folga orçamentária serão abertos com a mudança no cálculo da correção do teto de gastos. Segundo o secretário especial do Tesouro e Orçamento, Esteves Colnago, cerca de R$ 50 bilhões devem ir para o programa Auxílio Brasil e R$ 24 bilhões para ajustar os benefícios vinculados ao salário mínimo.

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial definitiva, podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Fundef
Um dos pontos da PEC aprovada na comissão especial que apresentava resistência entre os parlamentares era sobre os precatórios relativos ao antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Pelo texto aprovado, eles deverão ser quitados com prioridade em três anos: 40% no primeiro ano e 30% em cada um dos dois anos seguintes.

Essa prioridade não valerá apenas contra os pagamentos para idosos, pessoas com deficiência e portadores de doença grave.

Segundo nota da Consultoria de Orçamento da Câmara, do total de precatórios previstos para pagamento em 2022, 26% (R$ 16,2 bilhões) se referem a causas ganhas por quatro estados (Bahia, Ceará, Pernambuco e Amazonas) contra a União relativas a cálculos do antigo Fundef. Parte dos recursos deve custear abonos a professores, conforme disciplina o PL 10880/21, aprovado também nesta terça-feira pela Câmara.

Prioridade
Para calcular o novo limite final de precatórios a pagar em cada ano deverá ser aplicado o IPCA acumulado do ano anterior e deste valor encontrado serão descontadas as requisições de pequeno valor (até 60 salários mínimos no caso da União).

Após as prioridades estabelecidas no texto, os precatórios continuam a ser lançados por ordem de apresentação pela Justiça e aqueles que ficarem de fora em razão do limite terão prioridade nos anos seguintes.

O credor de precatório não contemplado no orçamento, inclusive de 2022, poderá optar pelo recebimento em parcela única até o fim do ano seguinte se aceitar desconto de 40% por meio de acordo em juízos de conciliação.

No caso de 2022, os valores não incluídos no orçamento para esse tipo de quitação serão suportados por créditos adicionais abertos durante o próximo ano.

As mudanças valem principalmente para a União, mas algumas regras se aplicam também aos outros entes federados, que continuam com um regime especial de quitação até 2024 (Emenda Constitucional 99/17).

Regra de ouro
A única mudança no texto, feita com aprovação de destaque do Novo, retirou a permissão para o governo contornar a chamada “regra de ouro” por meio da lei orçamentária. Eram necessários 308 votos, no mínimo, para manter o texto, mas a base aliada obteve apenas 303 votos. Outros 167 deputados votaram a favor da exclusão do dispositivo.

A regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) em montante maior que as despesas de capital (investimentos e amortizações de dívida).

Atualmente, ela só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica e aprovados em sessão conjunta do Congresso por maioria absoluta – pelo menos 257 deputados e 41 senadores.

Fora do teto

Os precatórios pagos com desconto não serão incluídos no limite anual dessa despesa no orçamento e ficarão de fora do teto de gastos. Essas exclusões se aplicam ainda àqueles precatórios para os quais a Constituição determina o parcelamento automático se seu valor for maior que 15% do total previsto para essa despesa no orçamento.

De igual forma, ficarão de fora do teto e do limite os precatórios de credores privados que optarem por uma das seguintes formas de uso desse crédito:

• para pagar débitos com o Fisco;
• para comprar imóveis públicos à venda;
• para pagar outorga de serviços públicos;
• para comprar ações colocadas à venda de empresas públicas; ou
• para comprar direitos do ente federado na forma de cessão (dívidas a receber de outros credores, por exemplo), incluindo-se, no caso da União, a antecipação de valores devidos pelo excedente em óleo nos contratos de partilha para a exploração de petróleo

O texto de Motta também deixa de fora do limite anual e do teto de gastos as despesas com precatórios usados pela União e demais entes federativos em quatro tipos de compensação: (§21)

• contratos de refinanciamento;
• quitação de garantia executada se concedida a outro ente federativo;
• parcelamentos de tributos ou contribuições sociais; e
• obrigações decorrentes do descumprimento de prestação de contas ou de desvio de recursos.

Essas compensações são direcionadas principalmente a estados e municípios que têm dívidas refinanciadas perante a União e participam de programas de recuperação fiscal cujos contratos exigem a observância do teto de gastos. No entanto, somente podem ocorrer se for aceito por ambas as partes.

Quando incidirem sobre parcelas a vencer, haverá redução uniforme no valor de cada parcela, mantida a duração original do respectivo contrato ou parcelamento.
Adicionalmente, o texto especifica que os contratos de parcelamentos ou renegociações de débitos firmados pela União com os entes federativos deverão conter cláusulas para autorizar que os valores devidos serão deduzidos dos repasses aos fundos de participação (FPM ou FPE) ou dos precatórios federais a pagar.

Controvérsia constitucional
Quanto ao credor privado, a proposta tenta resolver um ponto considerado inconstitucional nas versões anteriores de compensação dos precatórios com dívidas tributárias perante o Fisco. Decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) deu sobrevida até 2020 à norma considerada inconstitucional que previa a compensação de ofício pela Fazenda Pública.

O substitutivo propõe que o governo deverá depositar o valor equivalente aos débitos inscritos em dívida ativa na conta do juízo em que está a ação de cobrança do Fisco contra o credor do precatório. Dessa forma, não haveria compensação automática e o juiz decidiria sobre isso conforme procedimento definido em lei própria.

Juros
Outra mudança na regra geral de pagamento de precatórios é o uso da Taxa Selic (atualmente em 7,75% ao ano em tendência de alta) para atualizar os valores de qualquer tipo de precatório a título de atualização monetária, remuneração do capital e compensação de mora.

Quando do julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), o STF decidiu, em 2015, que a Selic poderia ser usada apenas em precatórios tributários. Os demais deveriam ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que repõe a inflação. À época, a Corte considerou que o índice da poupança imposto pela Emenda Constitucional 62/09 não mantinha o poder de compra do dinheiro ganho na causa.

Como juros de mora, impôs 0,5% ao mês calculados até o momento da expedição do precatório e incidentes também a partir do momento em que houver atraso na quitação. Em 2021, por exemplo, o IPCA-E acumulado está em 7% (até setembro).

Venda de dívidas
Tema que retornou com o substitutivo é o da venda com desconto de créditos da dívida a receber pelos governos, conhecida como securitização. O texto de Hugo Motta permite o procedimento para débitos já inscritos em dívida ativa antes da iniciativa de vendê-los ao mercado e contanto que sejam classificados como de difícil recuperação pelo órgão público de cobrança (Procuradoria-Geral fazendária, por exemplo).

Quando receber o dinheiro na transação, o ente federativo não estará obrigado a aplicá-lo segundo vinculações constitucionais, como valores mínimos em educação e saúde públicas.

Chefe do Executivo ainda ratificou que o Estado está estruturando o Batalhão Turístico do Tocantins

Por Sara Cardoso

O governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, recebeu nesta terça-feira, 9, no Palácio Araguaia, representantes das nove cidades que compõem o Consórcio dos Municípios da Região do Jalapão (Comurja) para tratar de demandas relativas à região. Na ocasião, atendendo à antiga reivindicação dos gestores, o Governador garantiu que já está tomando todas as providências para que o Jalapão seja contemplado com uma patrulha mecanizada exclusiva, com o propósito de cuidar da manutenção das estradas da região.

“É com muita alegria que temos recebido diariamente prefeitos, vereadores, líderes, representação social. Com a região do Jalapão, não seria diferente. Eles reclamam, e com razão, que as estradas não têm manutenção permanente, por isso estamos trabalhando para levar uma patrulha mecanizada que vai cuidar exclusivamente daquela região. Os moradores e os turistas merecem ter estradas de qualidade e seguras para trafegar”, informou o Chefe do Executivo Estadual.

O governador Wanderlei ainda ratificou que o Estado está trabalhando na estruturação do Batalhão Turístico do Tocantins, que vai atuar nas regiões turísticas, a começar pelo Jalapão. “Inclusive, já estamos trabalhando na caracterização dos veículos que serão utilizados neste Batalhão Turístico, que vai servir as regiões turísticas do Estado, começando com esta experiência pelo Jalapão. Tenho certeza de que ajudará bastante no desenvolvimento da região”, informou o Governador.

Acompanhado de sete vereadores do seu município, o prefeito de Mateiros, pastor João, que também é presidente do Comurja, reforçou a satisfação dos gestores com as respostas positivas às demandas apresentadas no encontro. “A gente está muito feliz com o dia de hoje, porque era um sonho do Consórcio ter essa fala com o Governador. Somos muito cobrados na região e, hoje, trouxemos especialmente a necessidade do Jalapão ser contemplado com uma patrulha exclusiva para atuar nas estradas, que precisam de manutenção contínua. Esta demanda já vem de muito tempo. Estamos animados pela recepção e pela resposta do Governador ao nosso pedido. A gente entende que essa gestão quer resolver as situações com diálogo e isto é muito bom”, afirmou.

Também presente, o deputado estadual Cleiton Cardoso destacou a importância do atendimento a esta demanda do Jalapão. "É importante que o Jalapão tenha uma residência da Ageto para deixar os equipamentos sempre à disposição dos municípios. Isso facilita a realização dos serviços na região e creio que será um avanço muito grande", afirmou.

Parque do Jalapão

Prefeitos e vereadores também destacaram, ao Governador, a necessidade da revisão da forma de distribuição dos recursos do ICMS ecológico, bem como a de se ampliar o diálogo e o debate público sobre o projeto de concessão do Parque Estadual do Jalapão.

Em resposta, o Governador afirmou que todas as demandas apresentadas serão avaliadas pela equipe técnica que buscará soluções viáveis e ratificou que o Estado não fará qualquer processo de concessão de parques estaduais sem total apoio da população tocantinense, em especial dos moradores do Jalapão. “Quanto a isso, todos podem ficar seguros e certos de que este Governo não fará qualquer concessão se a população não tiver certa e segura de que isso vai ser bom pra ela”, informou o Governador.

Também presente à reunião, o deputado estadual Valdemar Júnior corroborou a fala do Governador. “Um projeto de concessão como este é indutor de desenvolvimento, a gente sabe disso. Não somos contra a concessão, só queremos que a população passe a entender o que vai acontecer e ela mesma contribua e apoie o projeto. Ficamos satisfeitos em saber que o Governador também pensa dessa forma”, frisou.