Trabalho foi feito pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública com profissionais da categoria de todo o País

Por Marcelo Godoy

Cresceu o apoio à militarização das polícias entre os profissionais de segurança pública, em mais um efeito da influência do bolsonarismo nas polícias. É o que mostra a pesquisa do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP), divulgada nesta quinta-feira, dia 11.

"Isso ocorre como efeito combinado da dispersão de pautas corporativistas, da divisão de interesses das várias carreiras da área e da radicalização política das polícias. O presidente Jair Bolsonaro procura cooptar as polícias sem enfrentar temas que podem dividem as polícias", afirmou o sociólogo Renato Sérgio de Lima, presidente do fórum.

Em três temas pesquisados pelo fórum entre os profissionais da segurança ficou claro na pesquisa o aumento do apoio à militarização da área, quando comparados os dados de 2021 aos da mesma pesquisa em 2014.

O primeiro tema é a queda no suporte dado à ideia de se acabar com a Justiça Militar para os policiais militares. Ele era de 63% em 2014; agora, é de 45%. O mesmo aconteceu com a ideia de que as polícias militares e os corpos de bombeiros deixaram de ser forças auxiliares do Exército, cujo apoio caiu de 73% para 54%, bem como em relação à defesa da extinção dos inquéritos policiais militares, que recebia a concordância de 58% dos policiais e, agora, conta com o apoio de 42%.

Os dados da pesquisa Escuta dos Profissionais de Segurança Pública no Brasil mostram ainda queda do apoio à ideia de uma polícia unificada e com o chamado ciclo completo, ou seja, que atue tanto no policiamento preventivo quanto na investigação de delitos. Em 2014, essa ideia tinha a concordância de 56% dos profissionais de segurança, ante 46% agora. Isso, no entanto, não significa o apoio irrestrito ao modelo atual. Nesse caso, o suporte ao sistema permanece quase inalterado: era de 14%; hoje, é de 16%.

Apesar do crescimento do apoio à militarização do setor, os dados do fórum indicam que os policiais reconhecem, em sua maioria (76%), a necessidade de "reorientar o foco da PM para a proteção de direitos de cidadania".

A pesquisa ouviu por meio de questionários 9.067 profissionais da segurança pública de todas as unidades da Federação e corporações policiais. Os dados foram reunidos entre abril e maio deste ano.

"Há muita convergência hoje entre os profissionais das forças de segurança", afirmou o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), André Gutierrez.

Entre os entrevistados, 81% dos policiais apoiam a organização das polícias em uma carreira única, com apena uma porta de entrada, como ocorre, por exemplo, na Polícia Rodoviária Federal. Esse apoio é menor entre os policiais federais. "Não acreditamos que a carreira única seja a melhor solução para a PF", afirmou o presidente da Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal, Edvandir Paiva.

Atualmente, 71% dos entrevistados apoiam a ideia de investir no policiamento comunitário em vez de se priorizar as prisões. "Precisamos servir nosso patrão, que é o cidadão, e ele não vem sendo servido", disse Gutierrez, da Cobrapol. Paiva concorda. Para ele, faltam planos plurianuais de investimento. "A polícia judiciária perde recursos com as outras polícias. Se ela tivesse plano de investimentos, isso faria a segurança pública crescer."

A pesquisa registrou ainda que 4% dos policiais foram baleados em serviço e que existe uma visão negativa em relação à Justiça e ao Ministério Público. Para 22% dos entrevistados, a Justiça se opõe ao trabalho policial, tornando-o mais difícil. Outros 46% disseram acreditar que a magistratura seria insensível ou indiferente às dificuldades do trabalho policial. O mesmo valeria para o Ministério Público, segundo 48% dos policiais.

"O sistema de Justiça criminal não é só de responsabilidade da segurança pública, cada um dos seus componentes precisa fazer autocrítica", afirmou Paiva.

Um dos setores que ajudaram nesse impulso foi o da construção civil. A quantidade de licença para construir expedida nos sete primeiros meses deste ano já quase supera os números de 2020

 Com Assessoria do IBGE -   Estadão Conteúdo

No ano de 2019, o Produto Interno Bruto (PIB) teve crescimento em 22 das 27 unidades da federação. Os maiores avanços foram registrados no Tocantins (5,2%), Mato Grosso (4,1%), Roraima (3,8%), Santa Catarina (3,8%) e Sergipe (3,6%). Os dados são das Contas Regionais divulgadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Na média nacional, o PIB avançou 1,2%. Houve recuo na economia do Espírito Santo (-3,8%), Pará (-2,3%), Piauí (-0,6%) e Mato Grosso do Sul (-0,5%). Em Minas Gerais, o PIB ficou estável.

A atividade econômica cresceu 1,7% em São Paulo. A participação do Estado no PIB do País cresceu de 31,6% em 2018 para 31,8% em 2019.

Na passagem de 2018 para 2019, as regiões Norte (0,2 ponto porcentual.) e Sul (0,1 p.p.) elevaram suas participações na economia brasileira, enquanto Nordeste (-0,1 p.p.) e Sudeste (-0,1 p.p.) tiveram redução. O Centro-Oeste manteve sua participação.

A participação do Sudeste no PIB nacional continua majoritária, mas recuou de 53,1% para 53,0%.

A região Norte foi a que menos cresceu em 2019, 0,5%, mas dois dos seus cinco Estados registraram as maiores taxas de crescimento do PIB. O Centro-Oeste teve uma expansão de 2,1%: dos quatro Estados da região, apenas o Mato Grosso do Sul (-0,5%) teve variação abaixo da média nacional.

O PIB per capita do Distrito Federal se manteve como o mais elevado, aos R$ 90.742,75, cerca de 2,6 vezes maior que o do País, que foi de R$ 35.161,70.

No ranking de maiores PIBs per capita, figuraram apenas Estados do Sudeste, Sul e Centro-Oeste.

Fonte: Estadão Conteúdo

Pacientes que aguardam devem atualizar cadastro para agilizar chamadas

Por Laiany Alves e Vania Machado

Desde que assumiu a gestão, o governador em exercício do Estado do Tocantins, Wanderlei Barbosa, tem acompanhado de perto a retomada das cirurgias eletivas, cujos procedimentos estavam suspensos desde março de 2019 por causa da pandemia da covid-19. Com a retomada, no início do mês de outubro, os procedimentos seguem a todo vapor nas unidades hospitalares do Estado do Tocantins, tendo sido realizadas quase 300 cirurgias no primeiro mês de retorno. Mas para dar celeridade ao processo e zerar a fila, o governador Wanderlei Barbosa pediu para que a Secretaria de Estado da Saúde (SES) faça a convocação dos pacientes que aguardam cirurgias eletivas para atualizarem os dados de contato nas Unidades de Referência de seus respectivos municípios.

A atualização é necessária devido à dificuldade que as equipes da Central Estadual de Regulação estão encontrando para localizar os pacientes e assim, realizar os procedimentos de agendamento das cirurgias eletivas nas unidades hospitalares do Estado.

O governador em exercício, Wanderlei Barbosa, destaca que no último dia 3 de novembro, autorizou o repasse de mais R$ 3 milhões para a realização das cirurgias eletivas, e reforça o pedido para que os pacientes não deixem de fazer essa atualização, o que facilitará o andamento na fila.

“Estávamos desde março de 2019 sem poder realizar essas cirurgias e agora com um cenário mais seguro conseguimos fazer essa retomada. E com mais esse recurso recentemente autorizado, mais cirurgias poderão ser feitas fora do horário normal de trabalho da equipe médica. Estamos falando de mais de três mil cirurgias até janeiro de 2022 sendo realizadas nos hospitais estaduais. Ou seja, no que depender do Governo esses procedimentos vão ocorrer, por isso é importante que quem aguarda procure a unidade de saúde e faça essa atualização para quando o pessoal da Secretaria ligar não corra o risco de não encontrar o paciente”, ressalta o Governador.

Contexto

As cirurgias eletivas foram suspensas no Estado em março de 2019, em virtude da pandemia da covid-19 - por orientação do Ministério da Saúde - no intuito de reduzir as altas taxas de contaminação. Após o avanço da vacinação contra a covid-19, houve redução dos casos confirmados, casos graves, internações e óbitos.

Diante dessas circunstâncias, a Gestão Estadual reavaliou e liberou a realização dos procedimentos eletivos a partir de outubro deste ano. A equipe multiprofissional de médicos, enfermeiros e demais técnicos já realizaram 298 procedimentos no primeiro mês de retorno.

O secretário de Estado da Saúde, Afonso Piva, ressalta que o Estado tem equipe preparada para atender toda a demanda das cirurgias eletivas. “O Governador em exercício, Wanderlei Barbosa, autorizou o repasse de mais esse recurso o que possibilitará a realização de mais cirurgias. Portanto, é preciso que os pacientes se apresentem, pois estamos tendo dificuldades em localizá-los. O pedido então é para que todos que ainda necessitam dos procedimentos cirúrgicos compareçam às unidades de saúde e atualizem seus cadastros, de forma tal que possam ser regulados e atendidos o mais breve possível”, reforça.

A assessora técnica, que responde pela Superintendência de Atenção à Saúde (SPAS), Alyne Nunes Mota, explica que “há casos de pacientes com inserção no sistema há mais de três anos. Paralisamos as cirurgias há quase dois anos e, muitas vezes, estes pacientes mudaram de endereço, de telefone e não os localizamos. Também há casos em que os pacientes já realizaram os procedimentos ou não tem interesse, mas precisamos conversar com eles, seguir e higienizar a fila”, explica.

Cirurgias

O Estado está priorizando a realização de procedimentos com maior demanda, sendo 458 tipos de procedimentos cirúrgicos entre cirurgias gerais, ginecologia, urologia, pediátrica, cabeça e pescoço, cardiologia, otorrinolaringologia, aparelho digestivo, mastologia, bariátrica, neurologia, vascular e ortopedia.

O Brasil se encontra na encruzilhada de uma inflação que já se mostra sem controle, corroendo os salários, massacrando os que ganham até três salários mínimos, com aumento semanal nos combustíveis, sistemáticos de energia, água e transporte coletivos nas cidades de médio a grande porte, com efeitos mais graves nas metrópoles.

Por Edson Rodrigues

As taxas de juros atingiram níveis maiores que os exorbitantes, cestas básicas que já custam mais que três quartos de um salário mínimo em algumas capitais, o Real se desvalorizando diariamente em relação ao dólar, mantendo os preços da carne, do frango e do peixe acessíveis apenas aos mais abastados, transformados em produtos de luxo, restando à base da pirâmide social brasileira apenas as sobras, os ossos, as carcaças – que também passaram a ser cobradas como “produtos”, num oportunismo vil de alguns comerciantes.

Enquanto isso, políticos aprovam um “auxílio combustível” de mais de três mil reais para os magistrados de Santa Catarina que ainda pleiteiam um acréscimo no auxílio alimentação no mês de dezembro, que já ficou conhecido como “auxílio peru”.

Toda essa situação só aumenta o descrédito de parte dos membros dos três poderes, que acabam chafurdando juntos na lama da corrupção e, infelizmente para a população tocantinense, em específico, parece que no Tocantins essa parte dos membros “sujos” dos Poderes, estão fazendo “doutorado”, com raríssimas exceções.

Infelizmente, no Tocantins, são raríssimas as exceções dos que passam pela vida pública e conseguem chegar ao outro lado “limpos”, sem respingos da lama da corrupção, sem suspeitas de malfeitos, seja nas Câmaras Municipais, sejam nas prefeituras, na Assembleia Legislativa, na Câmara Federal, no Senado ou no governo do Estado.

São casos que começam com suposições, se tornam assuntos do cotidiano, ganham corpo com investigações e acabam se comprovando em condenações.  Uma verdadeira patifaria.

POLICIA FEDERAL, A INSTITUIÇÃO DE MAIOR CREDIBILIDADE NO BRASIL

Os homens e mulheres da Polícia Federal tem – e cumprem com louvor – a função e a missão de investigar, levantar provas e apresentar ao Judiciário – Ministério Público Federal - para a análise e comprovação de fatos ilícitos praticados, também, por agentes públicos. A partir daí vêm as denúncias embasadas no inquérito feito pela PF.

Este trâmite leva tempo, anos, às vezes e, nesse tempo, vem causando estragos às pessoas investigadas, ao ambiente político e à sociedade. Mas, infelizmente, mesmo com provas, com inquéritos perfeitos e com tudo o que a Justiça precisa para condenar e punir os culpados, todos nós, inclusive a Polícia Federal, acabamos sendo feito de “palhaços”, desconsiderados e desrespeitados.

O RETROVISOR COMO “PROVA”

O ex-presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva foi denunciado por ter permitido a formação de uma verdadeira quadrilha criminosa no âmago do seu governo que perpetrou atos –comprovados pela PF –que não vamos mais perder tempo em citá-los.  Lula foi condenado em primeira, segunda e terceira instâncias, tendo suas penas confirmadas – e até aumentadas, em alguns casos – pelo Pleno do Supremo Tribunal de Justiça, tendo sua prisão decretada.

No Tocantins, o ex-governador Marcelo Miranda teve seu mandato cassado – também como senador – e amargou 139 dias de prisão.

Em Goiás, o ex-governador Marconi Perillo também sofreu as mesmas punições, depois de ter seu nome estraçalhado pela mídia durante as investigações.

Mas, contudo, todavia, entretanto, porém, essa mesma Justiça que condenou os citados acima, está, de forma sistemática, simplesmente anulando suas decisões, tomadas após meses de análise dos processos e das provas. 

No caso de Marcelo Miranda, quem condenou disse não ter elementos probatórios de crimes cometidos pelo ex-governador que, inclusive, nos últimos 74 dias, vem conseguindo vitória em cima de vitória em pedidos de anulações e arquivamentos de processos contra si.

Recentemente, Marconi Perillo teve seus direitos políticos restaurados pela mesma corte que o condenou.

Já o caso de Lula é emblemático: atacado pelo presidente da república Jair Bolsonaro, com declarações fortes que reverberaram em atos populares contra a  Suprema Corte, o STF se agarrou na única possibilidade de evitar a reeleição de Bolsonaro, e resolveu anular as próprias  condenações contra Lula, tornando o petista elegível, numa tentativa de colocar no páreo eleitoral alguém que possa enfrentar Bolsonaro.

Ou seja, tanto Marcelo Miranda quanto Perillo quanto Lula estão totalmente elegíveis para as eleições de outubro de 2022.

NOSSAS FUNDA MENTAÇÕES

Quem somos nós para julgar culpados ou inocentes Luiz Inácio Lula da Silva, Marcelo Miranda ou Marconi Perillo?  E Mauri Carlesse?

O quê passa pela cabeça do povo brasileiro, do povo goiano, do povo tocantinense em relação a acreditar ou não na nossa Suprema Corte?

O que a Justiça Brasileira está fazendo ao anular condenações – de forma proposital ou não – é se revelar passível de erros e enganos.  Como querer ter credibilidade junto ao povo, agindo dessa forma.  Se fossem médicos e tivesse decidido por cirurgias em seus pacientes e os tivessem matado, teriam que lhes devolver a vida, agora?

Essa mesma Justiça já tomou depoimentos, revistou casas, escritório e gabinetes do ex-prefeito de Palmas, Carlos Amastha, expondo-o à desconfiança e à incredulidade popular para, depois, apenas “esquecer o assunto”.

Depois de tanto mexer com o cotidiano tocantinense, o que podemos notar é que o povo está dividido.  Por um lado está começando a gostar da forma política implantada pelo governador em exercício, Wanderlei Barbosa, que prestigia as lideranças políticas, o poder Legislativo, as instituições e os demais poderes, de forma afável e harmoniosa.

Por outro lado, há os que torcem ferozmente pela volta de Mauro Carlesse ao poder, preferindo mais sua maneira austera e “calada” de fazer política.

Mas, há outro lado que já não prefere mais nenhum dos lados apresentados, está com nojo da classe política do Tocantins, com antipatia pela maioria dos detentores de mandatos, pois o único ponto de vista que têm para observar é o do desemprego, da fome, da extrema pobreza e da necessidade constante.

Enquanto isso, a parte mais podre dos políticos tocantinenses continua se reunindo, articulando, negociando e barganhando, como se nada do que foi exposto acima estivesse acontecendo, principalmente a parte concernente às necessidades do povo, só de olho em cargos e em poder, a partir de 2022, ou na manutenção dos que já possuem.

Diante do exposto, a única coisa que o Observatório Político de O Paralelo 13 pode ressaltar é que só o eleitor tem a autoridade de mudar essa representatividade que aí está, a partir das eleições de 2022.  A urna será o tribunal que julgará os ruins, os péssimos, os corruptos, os bajuladores e os que merecem uma chance de permanecer ou de entrar para a vida pública.

Cada povo tem os políticos que merece. Não é justo culpar apenas a Justiça pelos candidatos que se apresentam, pois todos são conhecidos.

No fim, não é a Justiça quem julga, de verdade.  É o eleitor!

O procurador-geral da República protocolou 22 ações no Supremo contra a possibilidade de as defensorias requisitarem documentos de órgãos públicos

Por Weslley Galzo

Uma ação apresentada ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, ameaça limitar os poderes das defensorias públicas no exercício da função de garantir acesso à Justiça aos mais pobres. O pedido da PGR para retirar da alçada desses defensores o poder de requisitar a autoridades públicas e agentes do Estado documentos que julguem úteis para municiar processos, como certidões e perícias, começa a ser julgado nesta sexta-feira, 12, pelo Supremo.

O caso será analisado no plenário virtual da Corte, plataforma na qual os votos dos ministros são apresentados sem discussões. Na petição inicial encaminhada ao Supremo, Aras argumenta que a prerrogativa dos defensores públicos de requerer às autoridades exames, vistorias, diligências e demais informações fere os princípios da isonomia, do contraditório e do devido processo legal.

Para o procurador-geral, os dispositivos garantidos pela Constituição às defensorias “desequilibram a relação processual” porque conferem “poderes exacerbados a apenas uma das partes”. As declarações de Aras provocaram reações de defensores públicos, advogados e personalidades ligadas ao tema sob análise.

A advogada Juliette Freire, vencedora da edição 2021 do Big Brother Brasil, manifestou na quarta-feira, 10, no Twitter, sua contrariedade. “O fim do poder de requisição vai atingir drasticamente o direito de milhares de brasileiros e brasileiras vulneráveis a terem acesso à justiça de forma igualitária”, escreveu a influenciadora, que tem 4,1 milhões de seguidores na rede social.

O acesso aos serviços da Defensoria Pública da União (DPU) é garantido por lei complementar e pela Constituição à população com rendimento bruto familiar mensal de até R$ 2 mil. O benefício também é assegurado àqueles que, embora não se enquadrem no critério de renda, conseguem comprovar a incapacidade de pagamento dos honorários advocatícios.

Acesso. Pesquisa divulgada em agosto pela Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos Federais (Anadef) mostrou que 40,7% da população brasileira não consegue acesso ao serviços jurídicos oferecidos pela DPU. Mesmo assim, a entidade estima ter atendido aproximadamente 3 milhões de pessoas do início do ano passado até agora.

Na avaliação do presidente da Anadef, Eduardo Kassuga, a eventual derrubada do poder de requisição de documentos levará ao aumento instantâneo de casos na Justiça. “O Judiciário vai ser atolado por ações”, disse Kassuga. “Não é um privilégio conferido às defensorias. Pelo contrário, é uma prerrogativa essencial para que a gente tenha a capacidade de defender direitos e garantias fundamentais”, completou. A Anadef atua como parte interessada da ação.

Direitos negados. Morador de Viçosa (CE), Giovani Cesario Xavier recorreu à DPU após ter acesso negado ao auxílio emergencial. Com a falência de sua lanchonete, as parcelas do benefício eram bastante aguardadas porque representavam a única fonte de renda para sustentar a família durante a pandemia de covid-19.

A negativa só foi solucionada depois que a defensora pública da União Carolina Botelho requisitou os dados dos integrantes do núcleo familiar ao Ministério da Cidadania e identificou inconsistências no Cadastro Único do governo. A filha de Xavier havia sido inscrita dez anos antes como moradora da casa da avó materna, em outra cidade (Tianguá), e isso provocou a recusa da solicitação. “Se fosse por nós mesmos, não teríamos nem como correr atrás”, afirmou Xavier.

Somente em Fortaleza foram atendidos, no ano passado, cerca de 7 mil casos semelhantes. “Não fosse o poder de requisição de informações conferido à Defensoria Pública, o cidadão jamais teria compreendido os reais motivos da negativa do seu auxilio emergencial e não teria conseguido provar na Justiça o erro e cadastro”, disse Carolina.

O professor da Fundação Getúlio Vargas Oscar Vilhena, representante da Comissão Arns na ação, observou que a prerrogativa de solicitar informações é “essencial” em ações de natureza coletiva, que são de competência da Defensoria Pública. “O objetivo central dessas ações é restringir o acesso das pessoas mais pobres aos seus direitos. Não se pode tratar isso como uma briga corporativa. É uma questão de universalização de direitos.”