MPE quer que Saúde de Palmas esclareça reclamações de insuficiência de leitos nas UPAs e as providências que está tomando

Com Assessoria do MP

O Ministério Público do Tocantins (MPTO) requereu à Justiça, nesta terça-feira, 9, que representante da Secretaria de Saúde de Palmas seja intimado para prestar esclarecimento sobre o funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), no que se refere a reclamações formalizadas, que relatam sobrecarga de pacientes com a consequente insuficiência de leitos, de profissionais de saúde e de medicamentos e equipamentos básicos para os atendimentos.

Na petição judicial, a promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, que atua na área de proteção à saúde, pede que sejam prestadas informações sobre as providências que serão adotadas para a regularização do atendimento, bem como sobre o estoque disponível de medicamentos para o tratamento da Covid-19, em especial os citados na reclamação: enoxaparina, terbutalina e ceftriaxona.

Ainda pede que sejam prestadas informações sobre a disponibilidade de máscaras cirúrgicas, máscaras de proteção e outros materiais e insumos, como bomba de infusão, filtro Hepa, oxímetros, termômetros e monitores, os quais, também de acordo com a reclamação, estariam em falta ou com estoque insuficiente. A 27ª Promotoria de Justiça da Capital requer ainda que seja comprovado o funcionamento do equipamento de raio-x e a provisão de oxigênio para atender as unidades das UPAs.

A representante do Ministério Público ainda reforçou o pedido para que seja juntada ao processo a escala de profissionais de saúde lotados nas UPAs. Como já houve uma decisão judicial, datada do último dia 3, determinando prazo de dois dias para que o Município apresentasse essa informação, a promotora de Justiça da área da saúde ainda requisitou que o descumprimento da decisão judicial seja informado às promotorias de Justiça das áreas criminal e de defesa da probidade administrativa.

O pedido de esclarecimentos foi formalizado em ação civil pública que está em trâmite na Vara da Saúde de Palmas, referente a irregularidades no funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento das regiões Sul e Norte de Palmas.

Nos próximos 20 dias, outros dez leitos deverão entrar em funcionamento na unidade

Por Elisângela Silva

O vice-governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, esteve reunido na manhã desta terça-feira, 9, com o presidente da Assembleia Legislativa Antônio Andrade; os deputados Valdemar Júnior, Nilton Franco, Cleiton Cardoso e Ricardo Ayres; e o secretário de Estado da Saúde, Edgar Tollini. Em pauta, foi discutida a instalação de leitos de UTIs Covid (Unidades de Terapia Intensiva) no Hospital Regional de Porto Nacional, para suporte ao tratamento dos pacientes agravados pela Covid-19.

Nos próximos 20 dias, outros dez leitos de UTI para atender as demandas de urgência nos casos de Covid-19 em Porto Nacional deverão entrar em funcionamento. A garantia foi dada pelo Vice-Governador e pelo Secretário de Estado da Saúde durante a reunião. “Já estamos finalizando os estudos técnicos estruturais dentro do Hospital Regional de Porto Nacional, para a ampliação de leitos de UTI o mais rápido possível”, informou Edgar Tollini.

Wanderlei Barbosa afirmou que o Governo do Tocantins tem o compromisso de transformar as demandas da população em realidade, que não faltarão esforços para isso e reconhece a necessidade de cada município tocantinense. “Somos representantes da população e essa é uma situação que preocupa principalmente o Governo do Tocantins. Infelizmente, o Brasil vive um momento diferente, é uma situação que tem se agravado, e precisamos nos unir em prol da saúde”, salientou.

O Vice-governador ressaltou que o Governo, desde o início da pandemia, vem buscando ampliar a estrutura da rede de saúde do Estado. “O Governo do Tocantins, por meio da SES, está firme para conseguir mais leitos, na intenção de ampliar o atendimento intensivo para os pacientes com quadro mais agravado pela Covid-19. Até essas UTIs chegarem, a população, sem exceção, precisa fazer o cumprimento das medidas de prevenção. É um cuidado que nós temos que aumentar. Não adianta a sociedade cobrar resultado da rede pública de saúde e não fazer a sua parte, não fazer o distanciamento e não usar a máscara”, alertou Wanderlei Barbosa.

O secretário de Estado da Saúde afirmou que as UTIs serão terceirizadas e ficou comprovado que parcerias, em gestão com empresas ou por meio de organização social, são um sucesso no Estado, sendo que uma dessas modalidades será utilizada em Porto Nacional.

Análise foi pautada pelo ministro Gilmar Mendes para esta terça-feira, após Edson Fachin considerar nulas decisões de Moro na Lava Jato

Por Gilson Garrett Jr.

A maioria dos ministros da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela continuação do julgamento da suspeição do ex-juiz Sergio Moro nas decisões da Lava Jato. O caso foi pautado de última hora pelo ministro Gilmar Mendes, no fim da manhã desta terça-feira, 9.

Gilmar Mendes, Nunes Marques, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski entenderam que a decisão do ministro Edson Fachin, proferida na segunda-feira, 8, de anular todas as decisões de Moro contra o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva na Lava Jato, não tem o efeito de perda de objeto no debate do Habeas Corpus que está em análise nesta terça-feira.

Na abertura da sessão, Gilmar Mendes disse que as duas matérias são de análise distintas. Para ele, enquanto o Habeas Corpus analisa a parcialidade do ex-juiz Sergio Moro nos julgamentos do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, a outra ação é sobre a competência da 13ª Vara Criminal Federal de Curitiba em julgar a ação, independentemente da titularidade.

Na visão do ministro Edson Fachin, as duas ações são correlatas e uma impacta a outra. Além disso, ele disse que houve fatos novos e que os ministros precisariam de mais tempo para analisar o caso. Ele também defendeu levar a decisão ao plenário.

O julgamento que discute a suspeição de Moro teve início em 2018, quando Fachin e a ministra Cármen Lúcia votaram para negar o pedido da defesa do petista. A análise foi interrompida por um pedido de vista (mais tempo para análise) de Gilmar Mendes.

Ministro da Saúde terá que responder documento em até 24 horas; caso não, Casas tomarão "providência cabíveis"

POR RENATO MACHADO E DANIELLE BRANT

Pressionados para que o Congresso tome a dianteira no enfrentamento à pandemia de Covid-19, os presidentes da Câmara e do Senado, Arthur Lira (PP-AL) e Rodrigo Pacheco (DEM-MG), enviaram um ofício conjunto para o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, cobrando informações sobre o cronograma da entrega de vacinas.

Os governadores estaduais e parlamentares vêm cobrando os presidentes das Casas legislativas para aderirem ao Pacto Nacional pela Vida, proposto pelos chefes dos executivos estaduais. Também pedem a criação de gabinete de crise, para centralizar as ações de enfrentamento à pandemia. Apesar da recente mudança de postura do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) em relação às vacinas, deputados e senadores acreditam que ela possa ser apenas momentânea, em virtude do aumento de sua rejeição.

No documento, Lira e Pacheco lembram a participação do secretário-executivo da Saúde, Élcio Franco, em sessão temática do Senado na qual apresentou um cronograma de vacinas que a pasta vai receber até o fim do ano. Os presidentes da Câmara e do Senado pedem atualização dessas datas e questionam se as previsões estão mantidas.

No fim de semana, o Ministério da Saúde divulgou um novo cronograma do recebimento de doses, com a redução de 8 milhões em relação ao inicialmente previsto.

"Na hipótese de haver ocorrido modificação no cronograma apresentado aos senadores, qual será o novo calendário de vacinação para o ano de 2021?", questionam, no ofício encaminhado ao ministério.

"De igual modo, caso o cronograma apresentado tenha sido alterado, requeremos que o sr. ministro decline quais foram as razões para as alterações ocorridas e quais os principais obstáculos enfrentados neste momento para que o cronograma vigente seja cumprido?", acrescenta.

24 HORAS

O documento também pede informações a respeito do cronograma de produção nacional de vacinas pela Fiocoruz e pelo Instituto Butantan. Além disso, solicita um calendário para a aquisição dos chamados IFAs (Insumo Farmacêutico Ativo), usado nas vacinas, e questiona se há risco de falta deles.

"Considerando a urgência que nos impõe a pandemia ocasionada pela disseminação do vírus Sars-CoV-2 e a crescente taxa de óbitos por dia em decorrência da Covid-19, solicitamos a presteza de V. Exa. no sentido de encaminhar as informações acima requeridas no prazo de 24 horas, a fim de que as Casas do Congresso Nacional possam adotar as providências cabíveis no combate à pandemia", conclui o documento.

Os presidentes do Senado e da Câmara vinham mantendo uma forma colaborativa de atuação com o governo federal, evitando atritos e ações que pudessem causar obstáculos ao Executivo. Pacheco, por exemplo, vem segurando um pedido para instalação de CPI da Covid no Senado, que já conta com assinaturas suficientes.

Além da pressão de governadores e parlamentares, pesou na decisão as recentes declarações do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), que pediu para parar o "mimimi" em relação à Covid.

No mesmo dia, Pacheco disse que esperava exemplo dos homens públicos. O presidente do Senado, em sessão, ao lado de Élcio Franco, cobrou que o ministério demonstrasse com ações e exemplos que não é negacionista no enfrentamento à pandemia.

Pacheco e Lira tiveram uma reunião na tarde desta segunda-feira para discutir uma posição mais ativa do Congresso. O ofício seria o primeiro passo, mas os líderes ainda avaliam a criação do gabinete de crise.

Ministro do STF considerou que 13ª Vara Federal de Curitiba não tem competência para julgar casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e do Instituto Lula

Com Estadão e Poder 360

A Procuradoria-Geral da República vai recorrer da decisão do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), desta segunda-feira de anular todas as condenações impostas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela 13ª Vara Federal de Curitiba no âmbito da operação Lava Jato.

As ações afetadas são relacionadas às investigações da operação Lava Jato. Com a decisão de Fachin, o ex-presidente Lula recupera os direitos políticos e volta a ser elegível.

Em nota divulgada no fim da tarde, a defesa de Lula afirma que recebeu a decisão de Fachin com "serenidade" e que o ato de Fachin está "em sintonia com tudo o que sustentamos há mais de 5 anos na condução dos processos".

"Mas ela [a decisão] não tem o condão de reparar os danos irremediáveis causados pelo ex-juiz Sergio Moro e pelos procuradores da “lava jato” ao ex-presidente Lula, ao Sistema de Justiça e ao Estado Democrático de Direito", dizem os advogados do ex-presidente.

Também em nota, o Instituto Lula declarou que a decisão de Fachin "reafirma tudo o que a defesa sustenta desde 2016", mas "chega tarde demais e depois de causar prejuízos irreparáveis" ao instituto, ao ex-presidente, "ao país e à própria Justiça".

"Há cinco anos, já se sabia que a vara de Curitiba não era competente e que Lula jamais cometeu crime algum. Moro criou uma farsa com promotores para criminalizar o Instituto, o ex-presidente e afastá-lo das eleições. É lamentável que o Brasil e a democracia tenham pagado um preço tão alto antes que essa injustiça fosse reconhecida. A verdade vencerá", afirmou.

A decisão de Fachin

Ao decidir sobre pedido de habeas corpus da defesa de Lula impetrado em novembro do ano passado, Fachin declarou a incompetência da Justiça Federal do Paraná nos casos do triplex do Guarujá, do sítio de Atibaia e das doações ao Instituto Lula.

Segundo o ministro, a 13ª Vara Federal de Curitiba, cujo titular na ocasião das condenações era o ex-juiz federal Sergio Moro, não era o "juiz natural" dos casos.

Na mesma decisão, Fachin declarou a "perda do objeto" e extinguiu 14 processos que tramitavam no Supremo e questionavam se Moro agiu com parcialidade ao condenar Lula.

A decisão de Fachin tem caráter processual. O ministro não analisou o mérito das condenações.

"Embora a questão da competência já tenha sido suscitada indiretamente, é a primeira vez que o argumento reúne condições processuais de ser examinado, diante do aprofundamento e aperfeiçoamento da matéria pelo Supremo Tribunal Federal", diz nota divulgada pelo gabinete do ministro.

Agora, os processos serão analisados pela Justiça Federal do Distrito Federal, à qual caberá dizer se os atos realizados nos três processos podem ou não ser validados e reaproveitados.

"Com a decisão, foram declaradas nulas todas as decisões proferidas pela 13ª Vara Federal de Curitiba e determinada a remessa dos respectivos autos para à Seção Judiciária do Distrito Federal", diz a nota do gabinete do ministro.

Ministros do STF

De acordo com o gabinete de Fachin, julgamento do plenário do Supremo Tribunal Federal já havia restringido o alcance da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba.

"Inicialmente, retirou-se todos os casos que não se relacionavam com os desvios praticados contra a Petrobras. Em seguida, passou a distribuir por todo território nacional as investigações que tiveram início com as delações premiadas da Odebrecht, OAS e J&F. Finalmente, mais recentemente, os casos envolvendo a Transpetro (subsidiária da própria Petrobras) também foram retirados da competência da 13ª Vara Federal de Curitiba", diz a nota.

De acordo com o texto, nas ações penais envolvendo Lula, assim como em outros processos julgados pelo plenário e pela Segunda Turma do STF, "verificou-se que os supostos atos ilícitos não envolviam diretamente apenas a Petrobras, mas, ainda outros órgãos da Administração Pública".

Segundo o ministro, em outros casos de agentes políticos denunciados pelo Ministério Público Federal em circunstâncias semelhantes ao de Lula, a Segunda Turma do Supremo já vem transferindo esses processos para a Justiça Federal do Distrito Federal.

Embora divergente e derrotado nas votações na Segunda Turma em relação a esse ponto, Fachin considerou que o mesmo entendimento deveria ser aplicado ao ex-presidente.

"Faço por respeito à maioria, sem embargo de que restei vencido em numerosos julgamentos", escreveu o ministro na decisão.