Concessionária do terminal tem contrato desde 2017, mas só conseguiu fazer dois carregamentos de minério na região
Por Sara Cardoso
O governador do Estado do Tocantins, Mauro Carlesse, recebeu nesta terça-feira, 16, representantes da Porto Seco Centro-Oeste, concessionária responsável pela armazenagem e pela movimentação de mercadorias no Terminal Multimodal da Ferrovia Norte-Sul, em Gurupi. Acompanhados da prefeita do município, Josi Nunes, os representantes da empresa buscaram auxílio do Governo do Tocantins para fazer interlocução no Ministério da Infraestrutura, com intuito de viabilizar a retomada de operação do Terminal de Gurupi.
Ao saber da situação, o governador Carlesse imediatamente se colocou à disposição para colaborar na solução da demanda. “O maior interessado em fazer com que este pátio volte a funcionar é o Estado do Tocantins. Esta situação está prejudicando toda uma região, por isso vamos juntar os parlamentares, o senador Eduardo Gomes, e buscar o ministro da Infraestrutura [Tarcísio Gomes de Freitas] para chegarmos a uma solução. Precisamos fazer com que os produtores de minério e grãos tenham possibilidade de transportar seus produtos na ferrovia”, afirmou.
De acordo com o que explicou o diretor de Operações do Porto Seco Centro-Oeste, Everaldo Fiatkoski, o contrato de concessão do Terminal Multimodal de Gurupi foi celebrado com a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias, em 2017. E, desde então, a empresa só conseguiu fazer dois carregamentos de minério na região.
“A grande dificuldade que estamos tendo é com a disponibilidade da ferrovia de realizar o transporte, e isto tem prejudicado toda a indústria da região, que poderia se beneficiar de um meio de transporte mais barato e mais ágil, fazendo o escoamento de seu produto pelo Porto de Itaqui [MA]. Nós entendemos que o Governo do Tocantins é extremamente interessado em desenvolver aquela região, por isso pedimos o apoio do Governador para intermediar esta relação com os concessionários da ferrovia e com a própria Valec, que é a concedente do terminal, para iniciarmos logo os investimentos necessários e realizar o embarque através do pátio de Gurupi”, explicou o diretor.
Durante a reunião, a prefeita de Gurupi, Josi Nunes, endossou a fala do Governador e afirmou que vai juntar forças com o Governo do Tocantins para conseguir a continuidade das atividades no pátio do município, o que vai gerar emprego e renda. “Eles querem operacionalizar a plataforma e isto não está sendo possível devido a um entrave entre as duas empresas que têm a concessão do transporte dos trechos. Existe um contrato que não está sendo cumprido e nossa região está sendo prejudicada com isto. A Porto Seco quer iniciar com o transporte de minério o que já beneficiaria, de imediato, nossa região sudeste [Palmeirópolis e Paranã] e Cavalcante [GO]. A funcionalidade dessa plataforma muda o cenário de toda aquela região, por isso é fundamental”, ressaltou.
Conforme informações do secretário de Indústria e Comércio de Gurupi, Pedro Dias, que também esteve no encontro, na atual conjuntura, toda a região sul e sudeste do Tocantins, além do noroeste da Bahia e norte de Goiás, que têm produtos como minério, algodão e grãos, estão deixando de embarcar os produtos em Gurupi para enviá-los a Porto Nacional ou a outros terminais ainda mais distantes, o que tem gerado um custo bem mais alto.
Presentes
Também participaram da reunião o secretário de Estado da Indústria, Comércio e Serviços, Tom Lyra; a secretária de Estado da Infraestrutura, Cidades e Habitação e presidente da Agência Tocantinense de Transportes e Obras (Ageto), Juliana Passarin; e o membro do Conselho Fiscal da Porto Seco Centro-Oeste, Sérgio Hajjar.
Deputados aprovam urgências de projetos de lei
Com Assessoria da AL
Os requerimentos aprovados em regime de urgência na ordem do dia da sessão vespertina desta terça-feira, 16, refletem o atual momento de crise e a necessidade de encontrar alternativas, por meio de sugestões encaminhadas às autoridades competentes.
Entre as propostas, duas de autoria da deputada Cláudia Lelis (PV) solicitam ao Governo do Estado a inclusão de cirurgiões-dentistas, técnicos e auxiliares de saúde bucal no plano de imunização à Covid-19, e à Prefeitura de Palmas a abertura de um canal de diálogo com o setor empresarial a fim de tratar de ações de prevenção à pandemia.
No mesmo sentido, outro requerimento solicita a inclusão dos pacientes oncológicos da rede pública ou privada no grupo prioritário de vacinação, conforme sugestão do deputado Leo Barbosa (SD).
A edição de uma nova medida provisória é o teor de um requerimento da deputada Vanda Monteiro (PSL). No pedido, a autora requer ao Governo do Estado a suspensão de corte do fornecimento de água e energia durante a vigência do decreto de calamidade pública.
Também foi aprovado requerimento do deputado Cleiton Cardoso (PTC) que solicita aumento de um para dois do número de boletins médicos diários enviados aos familiares com parentes internados em decorrência da Covid-19.
Já o deputado Ricardo Ayres (PSB) destinou um pedido de sua autoria ao Governo do Estado a fim de esclarecer supostos empecilhos à concessão de diplomas de conclusão do ensino médio em razão da pandemia.
O parlamentar Zé Roberto (PT), por sua vez, solicitou ao Governo do Estado a criação de um programa de transferência de renda que destine 250 reais a famílias socialmente vulneráveis durante seis meses.
Na sessão matutina desta terça-feira, 16, os deputados aprovaram mais de 20 urgências na tramitação de matérias destinadas ao atendimento da população estadual.
De autoria do deputado Ricardo Ayres (PSB), foi autorizada a urgência de um projeto de lei que visa impedir que concessionárias prestadoras de serviços de fornecimento de água e energia elétrica suspendam os serviços enquanto durar o estado de calamidade pública declarado no Estado.
“Tal medida é amplamente necessária neste momento, visto que muitos trabalhadores tiveram sua renda comprometida e estão passando por dificuldades financeiras por conta do isolamento, não tendo condições para efetuar o pagamento dos referidos serviços”, defendeu Ayres.
Já a deputada Luana Ribeiro (PSDB) apresentou projeto de lei que reconhece como essencial a prática de exercícios físicos em espaços públicos e estabelecimentos que prestam serviços destinados a essa finalidade.
Conforme a matéria, a prática deverá ser considerada essencial em períodos de calamidade pública. A autora argumenta que a realização de atividades físicas é essencial para a manutenção da saúde da população.
De iniciativa da parlamentar Vanda Monteiro (PSL), um projeto de lei prevê que os trabalhadores do ramo de eventos, bares e restaurantes recebam auxílio emergencial no valor de 500 reais, divididos em duas parcelas.
Após a aprovação do regime de urgência, ambos os projetos foram encaminhados pela Mesa Diretora à Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), iniciando a apreciação referente à constitucionalidade das proposituras.
15 de março é celebrado mundialmente como o Dia Mundial dos Direitos do Consumidor e por isso o Deputado Jorge Frederico (MDB) evidencia as Leis tocantinenses, de sua autoria, que amparam o consumidor. Confira algumas de mais destaque:
Com Assessoria
✅ É proibido o corte de água e energia nos finais de semana e véspera de feriados por inadimplência do usuário desde julho de 2017 devido à Lei nº 3.244/2017. Esta Lei ganhou tanto destaque que serviu de exemplo e réplica em todo o território nacional e hoje é Lei Federal.
✅ A empresa responsável pelo fornecimento de água no Tocantins é obrigada a instalar equipamentos bloqueadores de ar nas tubulações do sistema de abastecimento. Ao passar pelo hidrômetro, o ar gera custos, e o cidadão paga pelo ar ao invés de água. A Lei é a n° 3.308/2017, e já vale no estado desde dezembro de 2017.
✅ Pessoas a partir de 65 anos têm a gratuidade da taxa de abertura do processo de renovação da Carteira Nacional de Habilitação estabelecida pela Lei nº 3.549/19. Jorge Frederico defende que as pessoas idosas já contribuíram muito para o desenvolvimento do Brasil e do Estado, tendo em vista que a isenção não gera prejuízos ao poder público.
Jorge Frederico - Deputado Estadual
✅ Radares escondidos são proibidos no Tocantins desde dezembro de 2019. A Lei nº 3.590/2019 defende que radares devem ser operados em locais de tráfego intenso, para que os motoristas respeitem as normas de trânsito em relação ao limite de velocidade. De destaque nacional, a Lei foi replicada em novembro de 2020, e se tornou medida federal na Resolução nº 798/2020 publicada pelo Contran - Conselho Nacional de Trânsito.
✅ Direito a um carro reserva caso a manutenção pela montadora seja superior a 15 dias. Conforme a Lei nº 3.532/19, as montadoras são obrigadas a fornecer carro reserva similar ao cliente, caso o veículo apresente defeito de fábrica e o mesmo não puder ser utilizado por prazo superior a 15 dias, pela falta de peças ou outra impossibilidade.
✅ Alunos da APAE- Associação de Pais e alunos dos Excepcionais têm direito a isenção de ICMS - Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços nas contas de energia elétrica de suas residências. A Lei n° 3.647/2020 já vale desde janeiro de 2020 em todo o Tocantins.
✅ Supermercados e açougues são obrigados a divulgar a origem das carnes comercializadas. Segundo a Lei n° 3.136/2016, além da validade, para os produtos in natura é obrigatório expor de forma clara e legível aos consumidores razão social, nome fantasia, telefone, endereço e número de inspeção do frigorífico fornecedor dos produtos.
✅ Mercados devem fornecer instrumentos que facilitem a leitura dos rótulos dos produtos comercializados. Restrições alimentares, dietas e outras situações são comuns e, sendo assim, conhecer o alimento que se está adquirindo é essencial. A Lei nº 3671/2020 propõe a instalação desses instrumentos de verificação de rótulos com letras pequenas que confundem os clientes.
✅ Espera por atendimento em loja de telefonia tem prazo máximo. Com a Lei n° 3.712/2020, as operadoras que atuam no estado ficam proibidas de exceder os seguintes prazos para atendimento dentro de suas lojas: 15 minutos, em dias úteis, e 30 minutos em vésperas de feriados, datas comemorativas e fins de semana.
"Nosso trabalho diário tem refletido no dia a dia do cidadão tocantinense. Essas leis facilitam a vida do consumidor. No consumo de água e energia, a ida ao supermercado ou a uma loja de telefonia, até mesmo na renovação da CNH, o tocantinense tem direitos que devem ser respeitados", comemorou o deputado.
Mesmo em casa, ele está proibido de acessar suas redes sociais
Por Amanda Pupo
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, determinou neste domingo que o deputado Daniel Silveira (PSL-SP) poderá deixar a unidade prisional em Niterói (RJ) para cumprir prisão domiciliar com monitoramento eletrônico.
Segundo a decisão do ministro, o deputado fica liberado para exercer o mandato parlamentar da própria residência, mas proibido de acessar, inclusive por meio de assessoria, suas redes sociais.
Moraes também vetou que Silveira conceda qualquer espécie de entrevista sem autorização judicial, ou que tenha acesso ou contato com investigados nos inquéritos que apuram financiamento e organização de atos antidemocráticos e a disseminação de notícias falsas e ataques a ministros do STF. O parlamentar ainda não poderá receber visitas prévias sem autorização judicial.
Nesta semana, o ministro havia negado um pedido de liberdade do deputado. No despacho, afirmou que só iria reavaliar a prisão após o tribunal decidir se recebe ou não a denúncia contra o parlamentar. Na quinta-feira (11), o STF decidiu adiar essa análise.
"Entretanto, conforme salientado pela Procuradoria Geral da República, não se faz necessária, ao menos no presente momento, a manutenção da extrema restrição à liberdade, podendo ser eficazmente substituída por outras medidas cautelares alternativas", escreveu Moraes neste domingo.
Ainda em fevereiro, a PGR apresentou denúncia contra o deputado por grave ameaça e incitar a animosidade entre o tribunal e as Forças Armadas. No dia 16 daquele mês, Silveira foi preso por determinação de Moraes, horas após divulgar um vídeo com apologia ao Ato Institucional 5 (AI-5) e discurso de ódio contra os integrantes da Corte. A ordem foi proferida pelo ministro pela prática de crime inafiançável.
As medidas entram em vigor a partir da próxima quarta-feira, 17
Por Laiane Vilanova
O Governo do Tocantins publicou na noite desta sexta-feira, 12, um decreto com novas medidas a fim de diminuir as aglomerações e, consequentemente, o avanço da Covid-19 no Tocantins. Dentre outras medidas, o Decreto 6.230/21 institui a Força-Tarefa “Tolerância Zero”, que será coordenada pela Secretaria Estadual de Segurança Pública (SSP), Polícia Militar, Corpo de Bombeiros e Secretaria Estadual da Cidadania e Justiça (Seciju), e terá como objetivo prevenir e enfrentar as condutas que descumpram o Decreto e contribuam para a propagação do novo coronavírus.
O secretário-chefe da Casa Civil, Rolf Vidal, ressaltou que as medidas têm cunho educativo, mas que o descumprimento será punido. “O Comitê de Crise trabalhou durante todo o ano sugerindo, acompanhando e monitorando as diversas ações de enfrentamento do Estado, mas, devido ao aumento de casos, houve essa necessidade de mudança de postura em que iremos apostar na conscientização social. Desrespeitadas essas medidas, haverá punição, podendo o responsável pelo evento, seja ele formal ou informal, responder por crime contra a saúde pública”, alertou.
As medidas entram em vigor a partir da próxima quarta-feira, 17, e valem tanto para eventos em estabelecimentos comerciais como para reuniões privadas em residências.
As punições para a pessoa física serão advertência e multa fixada entre R$ 50,00 e R$ 2 mil, que será recolhida em favor do Fundo Estadual de Saúde. Já para pessoas jurídicas, o valor da multa será no mínimo R$ 500,00, podendo chegar a R$ 20 mil, além de advertência, interdição parcial ou total do estabelecimento, cancelamento de autorização para funcionamento de empresa e cancelamento do alvará de licenciamento do estabelecimento.
O Decreto também autoriza a SSP a fazer um monitoramento sistematizado com a finalidade de identificar locais com indicativo de grande concentração de pessoas. Para isso, a Secretaria poderá utilizar do rastreio de aparelhos celulares, redes sociais, aplicativos de transporte ou outro meio que permita o georreferenciamento.
As novas medidas foram decretadas em razão do grande número de casos da Covid-19 no Tocantins e da sobrecarga no serviço público de saúde. O teor do Decreto foi amplamente discutido pelo Comitê de Crise junto com representantes de entidades empresariais e profissionais de saúde.