O placar dos ministros da Corte anotou 6 votos a 4 pela liberação de realização de procedimento licitatório para contratações pela estatal

Por Amanda Pupo

Em linha com recentes entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF), os ministros da Corte decidiram, por 6 votos a 4, que a Petrobrás não precisa se sujeitar ao regime de licitações da administração pública, previsto na Lei das Licitações (8.666/1993). O processo foi discutido no plenário virtual do STF a partir de um caso antigo, da década de 90, que chegou ao tribunal em 2005.

Nele, a Frota de Petroleiros do Sul (Petrosul) tentava reverter uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que deu aval a um contrato fechado sem licitação pela petroleira em 1994 de fretamento de navios para transporte de cargas.

O voto que prevaleceu foi o do relator, ministro Dias Toffoli. O ministro entendeu a lei das licitações não é aplicável às sociedades de economia mista que explorem atividade econômica própria das empresas privadas, concorrendo, portanto, no mercado - como é o caso da Petrobras. "Por entender não ser possível conciliar o regime previsto na Lei n° 8.666/93 com a agilidade própria desse tipo de mercado que, como sabido, é movido por intensa concorrência entre as empresas que nele atuam", afirmou Toffoli.

O ministro destacou que a Petrobrás disputa espaço livremente no mercado, em condições parelhas com as empresas privadas. Portanto, não seria possível exigir que ela se submetesse aos "rígidos" limites da licitação da lei especial destinada aos serviços públicos.

Sócio do escritório Schmidt Valois, Paulo Valois destacou ainda que a operação julgada pelo STF, da década de 90, é anterior à Lei das Estatais, editada em 2016, e responsável por definir um regime específico de contratações para essas empresas. Essa legislação prevê as ocasiões em que as companhias estatais podem dispensar o processo licitatório.

Nos últimos anos, a Suprema Corte tem dado decisões relativas a Petrobras que consideram o cenário de livre competição em que opera a estatal. Em 2019, por exemplo, o tribunal sinalizou positivamente ao plano de venda de ativos da petroleira, ao definir que o processo de venda ou perda de controle acionário de subsidiárias de estatais não precisa de licitação, ou ser aprovada pelo Congresso. Já no ano passado, o STF liberou mais especificamente o processo de venda de refinarias tocado pela Petrobras, sem necessidade de autorização pelo Congresso.

No primeiro dia na fase vermelha, São Paulo é o estado com o maior registro de mortes entre sexta-feira e sábado; Amapá é o menor

Por iG Saúde

O Brasil registrou 1555 novas mortes em decorrência da Covid-19 nas últimas 24 horas e atingiu a marca de 264.325 óbitos desde o início da pandemia. Os dados foram divulgados no fim da tarde deste sábado (06) pelo Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass).

De acordo com o levantamento das secretarias estaduais, 69.609 diagnósticos confirmados nas últimas horas, aumentando o total de infectados para 10.938.836 milhões.

O estado de São Paulo foi o que registrou o maior número de casos e mortes em um dia. O Conass aponta que foram 13.763 novos casos e 353 mortes registradas. Amapá registrou o menor número de novos casos, com 158 registros, e nenhuma morte confirmada nas últimas 24 horas.

Vacinação

O painel de vacinação contra a Covid-19 do Ministério da Saúde informou que até o momento 9.097.887 doses foram aplicadas. Os dados mostram que pouco mais de 7 milhões receberam apenas a primeira dose, enquanto 2 milhões já estão imunizados.

Segundo o levantamento, São Paulo é o estado que apresenta o maior número de imunizados, com 3.034.009 pessoas vacinadas. O Amapá , tem 26.816 imunuzados, o estado com menor índice de vacinação.

Neste primeiro momento, apenas profissionais de saúde e idosos fazem parte do programa de imunização. Embora a pressa de estados e municípios para agilizar a vacinação, autoridades reclamam da falta de doses e cobram o ministro Eduardo Pazuello para a aquisição de mais vacinas.

Brasil registra novo recorde e tem mais de 10 mil mortes por Covid em uma semana

O Brasil registrou mais de 10 mil mortes em decorrência da Covid-19 nos últimos sete dias, maior registro em um período de uma semana em toda a pandemia, que iniciou em março do ano passado.

Com os números deste sábado, é o oitavo dia consecutivo que o Brasil registra um recorde na média móvel diária de mortes, com 1.455 vítimas, segundo os dados obtidos pelo consórcio junto às secretarias estaduais de Saúde.

A média móvel usa dados dos últimos sete dias, corrigindo distorções que podem ser provocadas pelas variações diárias dos dados. Recordes consecutivos indicam uma tendência de alta nos óbitos provocados pela doença.

Assim como tem sido feito em diversos municípios para conter a disseminação da Covid-19, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) expediu nesta quinta-feira, 04, Recomendação Administrativa ao Município de Porto Nacional para que sejam adotadas medidas mais rígidas ao isolamento social e sugere que seja determinada a suspensão das atividades não essenciais como forma de controle e prevenção da proliferação do coronavírus.

Da Assessoria 

A recomendação é um desdobramento do procedimento instaurado pela 7ª Promotoria de Justiça de Porto Nacional, que visa acompanhar e fiscalizar as ações adotadas pelo Município para enfrentamento da crise sanitária atual.

O promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto ainda recomenda que seja avaliada a possibilidade da decretação do toque de recolher, que o Município promova a imediata ampliação de leitos clínicos de Covid-19 na Unidade de Pronto Atendimento 24h, com a devida disponibilização de profissionais da saúde, medicamentos e insumos, bem como a implementação de ações educativas para conscientizar os cidadãos. 

Números

Porto Nacional contabilizou 78 novos casos da Covid-19. Sendo 68 da sede de Porto Nacional e 10 do distrito de Luzimangues. Dessa forma, Porto Nacional totaliza 4656 casos confirmados e 75 óbitos contabilizados até as 23:59 horas do último dia.

*Hospitalizados 24 pacientes*: 18 na rede pública de Porto Nacional e Palmas, 06 na rede privada de Palmas.

Em mensagens obtidas por hackers, e apreendidas em operação da PF, procurador diz que ministra, então presidente do STF, teria ligado para o ex-ministro de Segurança, Raul Jungmann, para que decisão judicial fosse descumprida. Ex-ministro nega diálogo relatado pelo procurador

Do Correio Braziliense

A defesa do ex-presidente Lula enviou nesta quinta-feira (4/3) ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma manifestação com mais diálogos que teriam sido trocados entre integrantes da força-tarefa da Lava-Jato do Paraná. Nas mensagens, obtidas no âmbito da Operação Spoofing (que prendeu hackers suspeitos de invadir celulares de autoridades em 2019), os procuradores discutem formas de evitar a soltura de Lula, depois que o desembargador Rogério Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), determinou que o ex-mandatário fosse solto, em julho de 2018.

O episódio em questão é conhecido como o “prende e solta” de Lula. Isso porque no mesmo dia, o ex-juiz Sergio Moro, que estava de férias, disse que o desembargador plantonista não poderia mandar soltar o ex-presidente, que estava detido desde abril daquele ano, dizendo que ele era "autoridade absolutamente incompetente para sobrepor-se à decisão do Colegiado da 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região”.

Presos na Operação Spoofing

O relator do processo no TRF-4, Pedro Gebran Neto, suspendeu a decisão do colega plantonista. Em seguida, Favreto reafirmou a decisão pela soltura. A questão foi resolvida pelo então presidente do TRF-4, Thompson Flores, que manteve a prisão afirmando que o pedido de habeas corpus de Lula caberia ao desembargador João Pedro Gebran Neto.

A defesa de Lula teve acesso às conversas após autorização do Supremo, e as análises foram enviadas ao ministro Ricardo Lewandowski no âmbito de uma reclamação. Os diálogos foram analisados pelo perito Cláudio Wagner, contratado pela defesa. Este é o nono relatório de análise preliminar enviado ao STF.

"Vou ligar pra PF pedir pra não cumprir"

Conforme documento, após tomar conhecimento da decisão de Favreto, integrantes da força-tarefa passaram a trocar mensagem pelo aplicativo Telegram. As conversas seriam no sentido de articular uma forma de manter Lula preso, na busca de evitar que a Polícia Federal o soltasse enquanto aguardavam uma decisão que revertesse a de Favreto. "É preciso uma contraordem do Gebran ou Lens (Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz). Não adianta a gente falar. Pela aparência, Favretto pode cassar a decisão do Moro”, teria dito Deltan em um momento.

Em outro, o procurador teria afirmado: “Falei com Valeixo (Maurício Valeixo, então superintendente da PF no Paraná) agora. Seguem segurando. Estão em contato com o TRF tb”. As mensagens estão transcritas na reportagem tal como estão no documento enviado pela defesa de Lula. Conforme relatos, depois da segunda decisão de Favreto, reafirmando a soltura do ex-presidente, Dallagnol teria dito aos demais membros do Ministério Público Federal (MPF) presentes no grupo do aplicativo: “Vou ligar pra PF e pedir pra não cumprir”.

Logo mais, o procurador falou sobre uma suposta orientação do relator Pedro Gebran. “Orientação do Gebran è que a PF solte se não vier decisão do presidente do TRF. Pedi pra PF segurar, mas predicávamos (precisávamos) deneto dessa 1h ter sinal positivo. Pq eu dizer e nada não muda muito qdo tem ordem judicial”, escreveu. O procurador fala em horário porque na decisão, Favreto dá uma hora para que Lula fosse solto.

Em um momento, no decorrer da discussão sobre o que poderia ser feito, o procurador Januário Paludo teria comentado que já enfrentaram desembargadores corruptos antes, mas que a questão em foco parecia ser ideológica.

PF apreende R$ 100 mil na casa de suspeito de hackear celular de Moro

Ainda na discussão, Dallagnol diz: “o problema é que Gebran disse pro Valeixo cumprir a ordem do Favreto se não vier contraordem tempestiva do presidente”. Uma procuradora identificada como Jerusa, que seria Jerusa Viecili, então, diz: "Imprime e leva em mãos para o presidente". Dallagnol respondeu: "Ou driblamos isso ou vamos perder".

Januário Paludo, em seguida, afirma: “Waleixo (Valeixo) me ligou e pediu para que informássemos assim que protocolado o pedido para o Lenz. Ele precisa tranquilizar o pessoal da PF que está com receito (receio) de ultrapassar 1 hora, segundo disse, que o Favareto deu para liberar o lula. Disse que não é o Favreto quem processa por abuso de autoridade ou crime, mas somos nós, e, eventualmente o Gilmar Mendes. Que é para ficarem tranquilos e que deve ser respeitada a decisão do Gebran até posição do Lenza”.

Em seguida, o procurador afirma que o então diretor da PF ligou novamente. “Lenz ligou para ele pedindo para aguardar a decisão dele”. E completa: “Acho que vocês conseguiram um fôlego”. Deltan responde alguns minutos depois: “Valeixo falou com Thompson, que mandou não cumprir até ele decidir. Isso nos dá mais tempo”.

É então que Dallagnol cita a ministra Cármen Lúcia e o ex-ministro de Segurança Raul Jungmann (a PF é subordinada à pasta): “Carmem Lúcia ligou pra Jungman e mandou não cumprir e teria falado tb com Thompson. Cenário tá bom”. Por fim, Thompson Flores suspende a prisão de Favreto e o ex-presidente Lula continuou preso, algo que teria sido comemorado por Deltan, segundo diálogos: “É teeeeetraaaa. Decisão assinada mantendo a do Gebran”, teria escrito.

"Mentira"

Ao Correio, o ex-ministro Raul Jungmann chamou os diálogos de “mentira”. “Esse diálogo não aconteceu e não poderia acontecer, porque se tivesse ocorrido, a ministra e eu teríamos incorrido em crime de obstrução da Justiça. O senhor Dallagnol está imputando a mim e à ministra um crime e vou interpelá-lo judicialmente, para que ele confirme ou desminta o diálogo”, afirmou.

De acordo com ele, naquele dia, recebeu diversas ligações, de jornalistas, da Polícia Federal falando sobre o andamento da situação, e outras autoridades, dentre elas a ministra. Segundo Jungmann, ela ligou pedindo informações, e então disse que iria soltar uma nota. “Que foi o que ela fez”, afirmou.

De fato, naquele dia, Cármen Lúcia divulgou uma nota dizendo que a Justiça é "impessoal". “O Poder Judiciário tem ritos e recursos próprios, que devem ser respeitados. A democracia brasileira é segura e os órgãos judiciários competentes de cada região devem atuar para garantir que a resposta judicial seja oferecida com rapidez e sem quebra da hierarquia, mas com rigor absoluto no cumprimento das normas vigentes”, dizia o texto.

Ministra do STF Cármen Lúcia

Em nota, os procuradores da República que integraram a força-tarefa Lava Jato reafirmaram que desconhecem “o material criminosamente obtido por hackers, que têm sido editado, descontextualizado e deturpado para fazer falsas acusações sem correspondência na realidade, por pessoas movidas por diferentes interesses que incluem a anulação de investigações e condenações”.

“A decisão de soltura do ex-presidente Lula emitida em plantão pelo Desembargador Rogério Favretto não prevaleceu nos Tribunais, quer quando examinada pelo então relator do caso, quer quando analisada pelo presidente do Tribunal. É absolutamente natural que membros do Ministério Público busquem a reforma de decisões que reputam ilegais. Assim, ainda que as supostas mensagens tenham ocorrido da forma como apresentadas, o que não se pode assegurar, só demonstra o zelo do Ministério Público em defender o interesse público”, pontuaram.

Investigação contra procuradores foi aberta pelo presidente do tribunal, Humberto Martins, que também é relator do caso

Com Agência O Globo

O ministro Ricardo Lewandowski , do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou que os diálogos entre procuradores da operação Lava-Jato de Curitiba, roubados por um hacker e apreendidos na Operação Spoofing, sejam compartilhados com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), que abriu uma investigação para apurar a conduta dos membros da força-tarefa. O inquérito foi aberto e é conduzido pelo presidente do STJ, Humberto Martins, com o objetivo de apurar se procuradores do MPF tentaram investigar ilegalmente membros da Corte.

Num dos diálogos, os procuradores Deltan Dallagnol e Diogo Castor conversam sobre a possibilidade de descobrir informações junto à Receita Federal sobre a declaração patrimonial de ministros do STJ. Os procuradores da Lava-Jato afirmam não reconhecer a autenticidade das mensagens.

Lewandowski estendeu a Martins uma autorização já concedida anteriormente, em fevereiro, ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) . A defesa dele conquistou no STF o direito de acessar os diálogos, que também tratavam da condução de processos envolvendo o político no âmbito da Lava-Jato.

Críticas

O inquérito instaurado pelo STJ tem sofrido críticas desde a instauração, assim como aconteceu com dois procedimentos abertos no ano passado pelo STF para apurar o financiamento de atos antidemocráticos e a disseminação de notícias falsas e ataques contra a Corte.

Há semelhanças entre esses dois inquéritos e o que corre no STJ, que também foi aberto de ofício, sem que houvesse pedido do Ministério Público. Além disso, assim como ocorre com o ministro Alexandre de Moraes no Supremo, o caso no STJ é conduzido por Martins, o mesmo ministro que determinou sua abertura, sem que tenha havido sorteio automático para a causa.

Na semana passada, o procurador-geral da República Augusto Aras afirmou que a iniciativa do STJ é “extremamente grave e preocupante” e anunciou que pretende tomar medidas judiciais para impedir o prosseguimento dos trabalhos.

Para Aras, o regimento do STF , que permitiu a instauração dos dois inquéritos em questão, não pode ser utilizado por analogia em outros tribunais. O chefe da PGR também defendeu que, de acordo com a legislação brasileira, somente um membro do MP pode investigar outro membro da instituição.

"Não se trata somente de investigar membros do MPF no que toca à chamada força-tarefa da Lava-Jato. Se trata de um expediente que pode atingir todos os tribunais brasileiros no que toca a todos os membros do Ministério Público brasileiro", declarou Aras.

Sem ter especificado quais ações judiciais pretende tomar, Aras disse ainda, na mesma reunião, que pode recorrer à Corte Interamericana de Direitos Humanos para barrar o procedimento no STJ .