Presidente assinou decreto após pedido do governador do estado, Camilo Santana (PT). Ceará vive sob crise na segurança pública, com onda de protestos de PM

Por Augusto Fernandes

O presidente Jair Bolsonaro afirmou, na tarde desta quinta-feira (20/2), na entrada do Palácio da Alvorada, que autorizou o uso das Forças Armadas no Ceará para Garantia da Lei e da Ordem (GLO). Acabei de assinar a GLO para Fortaleza. O governador preencheu os requisitos", disse o presidente.

A medida é um pedido do governador do estado, Camilo Santana (PT), para conter a crise na segurança pública no estado após batalhões serem invadidos por grupos de policiais que reivindicam aumento salarial.

Integrantes da corporação já promoveram uma série de protestos em várias partes do estado, insatisfeitos com o governo local. O momento mais grave da onda de motins aconteceu na quarta-feira (19/2), quando o senador licenciado Cid Gomes (PDT-CE) foi baleado ao se opor a um ato dos PMs em Sobral.

Excludente de ilicitude

Ao falar sobre a decisão de enviar as Forças Armadas ao Ceará, Bolsonaro voltou a defender mudanças na lei sobre o excludente de ilicitude.

"Deixo bem claro uma coisa: a gente precisa do Parlamento para que seja aprovado o excludente de ilicitude. A minha consciência fica pesada nesse momento, que tem muitos jovens de 20, 21 anos de idade, que vão estar nessa missão. Vão cumprir uma missão que se aproxima de uma guerra, e depois, caso venha qualquer problema, pode ser julgado por lei de paz. Temos que dar garantia jurídica, retaguarda jurídica, para esses militares das Forças Armadas que estão nessa missão. É irresponsabilidade nós continuarmos fazendo essa operação sem dar a devida garantia para esses integrantes das Forças Armadas", destacou.

Com os ministros da Defesa, Fernando Azevedo, e do Gabinete de Segurança Institucional, Augusto Heleno, Bolsonaro assinou decreto nesta quinta-feira para dar aval ao emprego das Forças Armadas no Ceará. De acordo com o documento, caberá a Azevedo "definir a alocação dos meios disponíveis e o comando responsável pela operação". As tropas ficarão no estado por uma semana, desta sexta-feira (21/2) até a sexta-feira da semana que vem (28/2).

"O comando assumirá o controle operacional dos efetivos e dos meios pertencentes aos órgãos de segurança pública federais e estaduais disponibilizados para a operação", diz um trecho do decreto.

Santana agradece o presidente

Camilo se manifestou por meio das redes sociais sobre a medida: "Acabo de receber telefonema do ministro da Secretaria de Governo da Presidência da República, general Luiz Eduardo Ramos, informando que o presidente acaba de atender a nossa solicitação autorizando o emprego das Forças Armadas para a Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Estado do Ceará. Já havia sido autorizada também a presença da Força Nacional, aqui no estado, para atuar em conjunto com nossas forças de segurança. Todo o esforço será feito para garantir a proteção dos nossos irmãos e irmãs cearenses. Agradeço ao presidente Jair Bolsonaro pelo apoio do Governo Federal neste momento", escreveu.

No final da tarde desta quinta, tropas da Força Nacional chegaram a Fortaleza. Cerca de 300 agentes da Força Nacional e 212 policiais rodoviários federais ficarão durante 30 dias na região, a mando do ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, que autorizou o envio das tropas “a fim de proteger a população cearense, em razão de movimento paredista por parte das polícias estaduais do Ceará”.

“A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública”, destacou o ministro, ao assinar o texto que deu aval ao envio da Força Nacional ao estado nordestino.

Sentença também reafirmou dispositivo de decisão de 2019 que impediu que não titulares das contas tenham que assinar notificações sobre dívidas

Com Assessoria do MPF

Sentença da Justiça Federal proibiu a Centrais Elétricas do Pará (Celpa – atual Equatorial Energia) de cobrar dívidas antigas nas faturas mensais e impediu a empresa de coletar assinaturas de pessoas que não sejam titulares da conta ao entregar notificações sobre dívidas. Publicada nesta terça-feira (18), a sentença confirma as principais determinações de decisão liminar de abril do ano passado.

São consideradas dívidas antigas as vencidas há mais de 90 dias e que são decorrentes de atraso no pagamento ou de fraude no medidor de consumo atribuída ao consumidor. Essas dívidas devem ser cobradas em documento separado da fatura mensal, determinou a Justiça.

A decisão estabelece que, além do titular do contrato com a Celpa, só as pessoas de confiança a quem o titular der consentimento expresso é que podem assinar as notificações entregues pela Celpa sobre dívidas com a empresa, o chamado Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI).

A sentença também confirma o dispositivo da decisão liminar que suspendeu trechos de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) nos quais a Celpa se apoiava para coletar assinatura de não titular da conta ao entregar o TOI.

Assinada pela juíza federal Hind Ghassan Kayath, a sentença acata pedidos de força-tarefa formada por membros do Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), Defensoria Pública da União (DPU) e Defensoria Pública do Estado do Pará (DPE).

Irregularidades – Na sentença, a juíza federal registra que ação da força-tarefa apresentou diversos indícios de irregularidades na prestação de serviço pela Celpa, como: aumento repentino do valor cobrado pelo fornecimento de energia elétrica, mesmo com adoção de medidas para diminuição do consumo; truculência por parte dos funcionários da concessionária perante os consumidores; e deficiência do serviço de atendimento ao cliente, que passa horas aguardando ser atendido.

Também foram apontadas, entre as irregularidades, a realização de inspeção na unidade consumidora sem a presença do titular da conta contrato ou pessoa por ele indicada; estabelecimento de meta diária de lavratura de TOIs aos funcionários da concessionária; ausência de plantão de 24 horas nas cidades do interior do estado; falta de clareza quanto ao procedimento de inspeção, induzindo o consumidor a assinar documentos, especialmente o TOI, sem esclarecimento das consequências daí advindas, entre outros problemas.

A força-tarefa também destacou na ação que as reclamações contra a Celpa representam a maioria das reclamações no Procon em todo o estado, o que faz da empresa a campeã em número de reclamações em todo o país. Além disso, a Celpa também é a campeã de reclamações de consumidores que procuram a DPE.

Filho do presidente diz que manifestações contra o pai são 'imposição do politicamente correto'

Por Bruno Góes, da Agência O Globo

Ao lado de cinco deputadas do PSL, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP) endossou nesta terça-feira os insultos proferidos pelo seu pai, Jair Bolsonaro, à repórter da "Folha de S. Paulo" Patrícia Campos Mello. Eduardo subiu à tribuna após outras parlamentares se manifestarem contra as declarações do presidente. Chamando-as de "corja" por tentar "impor o politicamente correto", o deputado ainda deu uma "banana" às deputadas e pediu que elas raspassem "o sovaco, se não dá um mau cheiro do caramba".

Pela manhã, o presidente da República insinuou que a jornalista teria sugerido relação sexual em troca de "um furo". Bolsonaro fez menção indireta a um depoimento do ex-funcionário de uma empresa de disparos por Whataspp Hans River. Na CPI das Fake News, ele tentou desqualificar Patrícia ao fazer tal acusação. A jornalista desmentiu as acusações publicando trocas de mensagens entre os dois em 2018.

Feminazis se revoltaram e fizeram barraco na Câmara hoje! *Completo:https://t.co/z9rLEsrP6j@Biakicis @CarolDeToni @ToniettoChris @CarlaZambelli38 @DraManato @majorfabianadep pic.twitter.com/n2BIZiaOxw

— Eduardo Bolsonaro?? (@BolsonaroSP) February 19, 2020

— Isso aqui (fala das deputadas) não passa de discurso político. Isso aqui é a imposição do politicamente correto para tentar calar a boca do presidente Jair Bolsonaro — disse Eduardo.

Antes, a líder do PSOL, Fernanda Melchionna (RS) , leu nota de repúdio assinada por deputadas contra os insultos de Jair Bolsonaro. Segundo ela, a fala do presidente foi orientada pela misoginia e representou um ataque à liberdade de imprensa.

— Falamos em nome das mulheres brasileiras desrespeitadas por um presidente machista que ataca a liberdade de imprensa e desrespeita o conjunto das mulheres brasileiras — discursou.

Eduardo Bolsonaro respondeu e ainda atacou o PT:

— Esse tipo de discurso também revolta. A deputada diz que fala em nome de todas as mulheres. Calma aí, será que não tem mulher aqui comigo, não? Em nome das mulheres, uma banana! Eu queria saber onde elas estavam quando o Lula falou em mulheres de grelo duro. Onde vocês estavam? Estavam roubando dinheiro — disse o deputado, referindo-se a grampo tornado público em que o ex-presidente usou a expressão.

No plenário, a presidente do PT, Glesi Hoffmann (PR), e Major Fabiana chegaram a trocar empurrões. Eduardo, então, se dirigiu à deputada.

— Falou a deputada que o marido já foi preso. Democracia é só quando eles querem falar o que quiserem. Seu marido foi preso mesmo, não é? Ladra. A amante está falando no meu ouvido. Fala para ela segurar um pouco.

Ives Gandra Martins Filho afirmou ver "motivação política" e liberou a Petrobras para "sanções disciplinares" aos grevistas

Com Assessoria 

Oministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Ives Gandra Martins Filho considerou ilegal e abusiva a greve dos petroleiros, iniciada no primeiro dia de fevereiro, e liberou a Petrobras para aplicar “eventuais sanções disciplinares” – o que inclui corte de ponto e de salários. A decisão liberada nesta segunda-feira (17/02/2020) atende pedido da direção da estatal, com o argumento de que os grevistas não estão cumprindo determinação judicial anterior de que mantenham um contingente mínimo de 90% nas unidades operacionais.

Na decisão, o ministro afirma que a paralisação liderada pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) “tem motivação política, e desrespeita ostensivamente a lei de greve e as ordens judiciais de atendimento às necessidades inadiáveis da população em seus porcentuais mínimos de manutenção de trabalhadores em atividade”.

O ministro ainda manteve a cobrança de multas diárias de R$ 250 mil a R$ 500 mil aos sindicatos envolvidos na paralisação. Os valores variam de acordo com o porte das entidades. Em sua decisão, Gandra também inclui dois sindicatos entre os passíveis de punição – o que abrange Sergipe e Alagoas, e outro que reúne Pará, Amazonas, Maranhão e Amapá. A FUP, por meio de sua assessoria de imprensa, informou que ainda não foi notificada.

Levantamento do TCU aponta que existem mais de 14 mil obras interrompidas em todo o país que totalizam R$ 200 bilhões

Com Assessoria do CNJ

Estabelecer esforço conjunto para dar continuidade às mais de 14 mil obras paralisadas no Brasil, diminuindo a judicialização e possibilitando o desenvolvimento socioeconômico do país. Essas foram as prioridades apontadas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, no lançamento do Programa Integrado para Retomada de Obras (Destrava), nesta segunda-feira (17), em Goiânia. De acordo com o PGR, o intuito do programa é promover uma atuação articulada que possibilite ao Poder Público agir preventivamente, identificando problemas contratuais e legais nos empreendimentos públicos, de modo a diminuir a judicialização e garantir a conclusão de importantes obras para a sociedade atualmente paradas em virtude de ações judiciais, entre outros problemas.

Segundo levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU), em 2018, havia 14 mil obras paralisadas em todo o país, somando mais de R$ 200 bilhões. Tais números consideram somente obras que contam com recursos federais, sendo o montante total desconhecido e ainda maior. De acordo com o PGR, dentro dessa amostra se estão encalhadas obras relevantes, que vão desde a construção de creches até grandes empreendimentos de infraestrutura que poderiam contribuir de forma relevante para o desenvolvimento socioeconômico do país. “Essa articulação busca encaminhar uma solução racional e imediata que garanta segurança jurídica e a continuidade de importantes obras para o cidadão e a sociedade como um todo”, ponderou Aras. O PGR se comprometeu a buscar junto aos demais membros do MP brasileiro atuação harmoniosa que visa contribuir na busca de soluções para o problema.

Mesa com autoridades em frente a microfones. O presidente do STF e CNJ ministro Dias Toffoli fala olhando para a plateia

De acordo com o presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, o projeto piloto a ser iniciado no estado de Goiás será útil para estabelecer um protocolo de atuação nacional a ser posto em prática futuramente. Para isso, o primeiro passo será o mapeamento de todas as obras paralisadas no estado. A partir daí, será feito esforço conjunto no âmbito do Comitê Executivo do Destrava para analisar, caso a caso, os fatores que motivaram a paralisação de cada uma delas. A terceira etapa terá como foco a solução consensual dos problemas a fim de possibilitar a retomada dos empreendimentos. “Por meio do diálogo e da colaboração interinstitucional analisaremos cada grande obra pública paralisada a fim de promover sua continuidade e impulsionar a economia, gerando empregos e possibilitando o desenvolvimento econômico e social do país”, afirmou Toffoli.

Programa Destrava – O programa teve início em outubro do ano passado, com a criação do Comitê Executivo Nacional para Apoio à Solução das Obras Paralisadas. Além do CNJ, o Destrava conta com a participação do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), do Tribunal de Contas da União (TCU), da Controladoria-Geral da União (CGU), da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério da Infraestrutura e do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação (FNDE). O programa tem o objetivo de buscar soluções para a retomada de obras paralisadas no Brasil, por meio da atuação integrada entre os órgãos de controle e o Poder Judiciário.