Proposta permite que o governo federal gaste mais dinheiro no combate à pandemia e não cumpra meta do orçamento. Texto ainda vai para o Senado
Por Heloisa Cristaldo e Luciano Nascimento
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta quarta-feira (18), por votação simbólica, o pedido do governo federal para declaração de estado de calamidade pública no país. O projeto será encaminhado para votação no Senado e precisa de pelo menos 41 votos para ser aprovado.
A declaração de estado de calamidade pública é uma medida inédita em nível federal. Na mensagem, o governo pede a que seja dispensado de atingir a meta fiscal, entre outras medidas, para combater a pandemia.
“A crise é muito grande. O mais importante: a decretação de calamidade abre espaço fiscal, abre espaço para o governo aplicar mais recursos para a saúde. A gente sabe que os R$ 5 bilhões eram poucos recursos para área de saúde. Estados e municípios precisam de mais recursos”, afirmou o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ). “A decretação de calamidade abre espaço fiscal para que a gente trate do enfrentamento do coronavírus do ponto de vista da saúde pública, da economia, da área social - em relação aos brasileiros mais vulneráveis”, acrescentou.
Neste ano, o Orçamento sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro prevê um déficit primário de R$ 124,1 bilhões como meta fiscal para o Governo Central. Com a adoção do estado de calamidade, o governo suspende os prazos para ajuste das despesas de pessoal e dos limites do endividamento; para o cumprimento das metas fiscais; e para adoção dos limites de empenho (contingenciamento) das despesas até 31 de dezembro deste ano.
O governo argumenta que a medida é necessária “em virtude do monitoramento permanente da pandemia Covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação”.
O presidente da Câmara ressaltou que a ampliação dos gastos públicos e maior presença do estado na economia são cruciais no combate à pandemia de coronavírus. Segundo ele, assim que a crise for superada no país, o Congresso voltará a ter como prioridade a organização dos gastos públicos, com as reformas administrativa, tributária e a manutenção do teto dos gastos.
“A minha obrigação é de não ficar fixado numa posição, quem fica numa fixado numa posição, fixação em meta fiscal, está com algum problema. Com um tsunami na saúde e na economia, não está com a cabeça no lugar”, afirmou.
Cheque especial
De acordo com o relator da medida, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), não será dado um “cheque em branco” ao governo, mas, sim, um “cheque especial”. “O Congresso mostra estar pronto para enfrentar essa crise ao votar a mensagem no mesmo dia que ela chegou”, ressaltou Orlando Silva.
“O reconhecimento da situação de calamidade pública, com as repercussões que terá sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, vai oferecer ao governo todos os instrumentos para combater essa pandemia. Sobretudo, eu diria, fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) e permitir que o governo coopere com estados e municípios para que Estados e Municípios e o poder central, juntos, possam enfrentar os riscos oferecidos por esta pandemia", avalia o relator.
A comissão poderá trabalhar por meio virtual. O texto aprovado prevê reuniões mensais com técnicos do Ministério da Economia e uma audiência bimestral com o ministro da pasta, Paulo Guedes, para avaliar a situação fiscal e a execução orçamentária e financeira das medidas emergenciais.
De acordo com nota, primeiro exame do presidente do Senado deu resultado negativo, mas novo teste deu positivo. Assessoria informou que ele está bem e sem sintomas severos
Com UOL, em São Paulo
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi diagnosticado com covid-19 e está em isolamento domiciliar. Segundo sua assessoria, o senador refez o exame na noite de ontem e o resultado saiu hoje no final da tarde.
"Alcolumbre, no entanto, está bem, sem sintomas severos, salvo alguma indisposição, e segue em isolamento domiciliar, conforme determina o protocolo de conduta do Ministério da Saúde e a OMS [Organização Mundial da Saúde]", diz a assessoria.
No dia 14 de março, Alcolumbre fez o primeiro teste para o coronavírus e o resultado foi negativo. Segundo a assessoria do Senado, na ocasião, não tinha sintomas da doença, mas realizou o exame após ter contato com algumas pessoas suspeitas de estarem com o vírus.
Depois de voltar de viagem dos Estados Unidos, o senador Nelsinho Trad (PSD-MS) estava com o novo coronavírus, mas ainda não sabia. Neste período, ele se reuniu com parlamentares, embaixadores, ministros e com Alcolumbre. O senador também presidiu a sessão de uma comissão no Congresso e participou até de encontro para discutir o avanço da Covid-19 no País.
Hoje, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) afirmou, durante coletiva sobre o coronavírus, que o ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, também foi diagnosticado com a doença do novo coronavírus.
Mais cedo, o ministro do GSI (Gabinete de Segurança Institucional), general Augusto Heleno, foi mais um que recebeu resultado positivo de teste para coronavírus.
Tanto Albuquerque quanto Heleno estiveram com Bolsonaro na comitiva que visitou o presidente norte-americano Donald Trump em Miami, no início de março. Ao todo, 18 pessoas que estiveram com o presidente nos Estados Unidos já testaram positivo para a doença.
Assessoria do STF informa que decano tem quadro infeccioso não relacionado com o novo coronavírus
Com Assessoria
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF Celso de Mello está internado no Hospital Sírio Libanês, na capital paulista. A informação foi divulgada por seu gabinete nesta terça-feira, 17. Em nota, a assessoria afirma que o decano da Corte teve um quadro infeccioso.
“A patologia, contudo, não tem relação com a cirurgia a que o ministro foi submetido em janeiro passado nem com o novo coronavírus”, diz o texto. Decano do Supremo, Celso de Mello completa 75 anos em 1º de novembro, idade em que é aposentado compulsoriamente e uma nova vaga no STF é aberta.
A ausência do ministro deve afetar julgamentos do tribunal, como a suspeição do ex-juiz Sergio Moro ao condenar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no caso do tríplex em Guarujá. A defesa de Lula questiona a atuação do ministro enquanto julgou o seu processo, em Curitiba.
Ministros do STF defendem que a discussão seja feita com a composição completa da 2ª Turma da Corte – o voto de Celso é considerado decisivo para a definição do placar.
As medidas de prevenção ao COVID-19 poderão ser tomadas por agentes da saúde, sem necessidade de decisão judicial. Os profissionais da saúde também poderão solicitar auxílio de força policial em casos de recusa ou desobediência da medida. Veja fala de Sérgio Moro
Com Estadão Conteúdo
O Ministério da Justiça anunciou que vai publicar nesta terça-feira, 17, portaria para tornar compulsória a quarentena e internação por suspeita do novo coronavírus no Brasil. A informação foi antecipada na semana passada pelo Broadcast Político, serviço de cobertura em tempo real do Grupo Estado. As sanções previstas podem levar até a prisão.
Com a portaria, as medidas de prevenção ao COVID-19 poderão ser tomadas por agentes locais de saúde, sem necessidade de decisão judicial. Em caso de descumprimento, os gestores locais do Sistema Único de Saúde
SUS), os profissionais de saúde, os dirigentes da administração hospitalar e os agentes de vigilância epidemiológica também poderão solicitar auxílio de força policial em casos de recusa ou desobediência da medida.
De acordo com o texto, assinado em conjunto com o Ministério da Saúde, "há necessidade de comunicação prévia à pessoa afetada sobre a compulsoriedade da medida" de isolamento.
Esclarecimentos sobre a portaria do MJSP e do MS que estabelece consequências para o descumprimento de medidas de isolamento, quarentena e outras para prevenir a disseminação do coronavírus. Mas o que se espera é o cumprimento voluntário com autorresponsabilidade. pic.twitter.com/q6V5SOXczc
— Sergio Moro (@SF_Moro) March 18, 2020
O texto da portaria, à qual o Estadão/Broadcast teve acesso, prevê detenção de 15 dias a dois anos, e multa, para quem descumprir a quarentena. A pena deve variar deacordo com a gravidade do descumprimento à medida.
A portaria cita dois artigos do Código Penal para justificar a prisão. O artigo 268, que trata do desrespeito a determinação do poder público para impedir introdução ou propagação de doenças contagiosas, prevê detenção de um mês a um ano, e multa. Já o artigo 330, que trata de desobediência a ordem legal de funcionários públicos, prevê prisão de 15 dias a dois anos, ou multa.
A medida prevê que a pessoa que se recusar a seguir quarentena ou outras medidas de prevenção previstas será inicialmente enquadrada por infração de menor potencial ofensivo. Caso ela assine um termo de compromisso de cumprir as medidas, poderá ser liberada. Do contrário, poderá ser configurado crime mais grave e até imposição de prisão - neste caso, fica estabelecido que a pessoa ficará em cela separada dos demais para evitar contágios.
Consta que a manutenção, revogação ou substituição da prisão por medidas alternativas dependerá de apreciação judicial. Há, ainda, previsão de reparação por danos materiais caso seja constatado "ônus financeiro" ao SUS.
O ministro Bruno Dantas, do TCU, suspendeu a ampliação do BPC que custaria R$ 20 bilhões por ano ao governo
Por Wellton Máximo
O ministro do Tribunal de Contas da União (TCU) Bruno Dantas acatou nessa sexta-feira (13) à noite um pedido de medida cautelar do Ministério da Economia e suspendeu a ampliação do Benefício de Prestação Continuada (BPC), aprovada pelo Congresso nesta semana. O plenário do órgão deverá ratificar a decisão nas próximas sessões.
No despacho, Dantas reiterou que um acórdão do TCU de agosto do ano passado veda a execução de qualquer gasto extra sem que se aponte uma fonte alternativa de recursos, como aumento de tributos ou remanejamento de despesas. A Lei de Responsabilidade Fiscal aponta que todo gasto deve ter uma fonte específica de recursos.
Na quarta-feira (11), o Congresso derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro a um projeto de lei do Senado que dobra a renda per capita familiar para ter acesso ao BPC. O valor máximo passou de um quarto de salário mínimo (R$ 261,25 em valores atuais) por membro da família para meio salário (R$ 522,50). A medida teria impacto de R$ 20 bilhões no Orçamento da União deste ano. Em dez anos, a despesa extra chegaria R$ 217 bilhões, o que equivaleria a mais de um quarto da economia de R$ 800,3 bilhões com a reforma da Previdência no mesmo período.
Com a decisão do TCU, a ampliação do BPC fica na prática suspensa até que haja fonte de recursos. “O aumento dos gastos decorrentes da lei em questão fica condicionado à implementação das medidas exigidas pela legislação. Na prática, caberá ao Poder Executivo adotar as providências a seu cargo, como as medidas de compensação previstas na legislação, o que pode se dar ao longo do ano, de forma paulatina”, escreveu o ministro no despacho.
Segundo Dantas, não cabe ao TCU manifestar-se sobre a constitucionalidade do projeto de lei aprovado pelo Congresso. Ele argumentou que a função do tribunal consiste em controlar a regularidade da execução da despesa e assegurar que o gestor público aja conforme as normas.
Na representação enviada ao TCU, o Ministério da Economia explicou que o veto presidencial à ampliação do BPC foi necessário para evitar iminente lesão às contas públicas. “Observa-se que a alteração legal em vias de se concretizar tem potencial de implicar elevado aumento dos gastos com benefício assistencial sem que os requisitos orçamentários e fiscais previstos no ordenamento vigente tenham sido devidamente atendidos”, justificou a pasta.