Cinco ministros do Supremo Tribunal Federal votaram, nesta quarta-feira (19/12), para reconhecer a constitucionalidade de leis estaduais que tratam da formação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco). Os diplomas impugnados são leis dos estados Mato Grosso do Sul e Tocantins

Com site otempo

Um pedido de vista do ministro Ricardo Lewandowski, nesta quarta-feira (19), no Supremo Tribunal Federal (STF), interrompeu o julgamento de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2838 e 4624, que tratam da criação do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) por leis dos estados de Mato Grosso e Tocantins, respectivamente. Porém, cinco ministros já votaram pela constitucionalidade da lei de Mato Grosso. Os Gaecos atuam de forma cooperativa nas investigações criminais com integrantes do Ministério Público e das Polícias Civil e Militar.

Até o momento votaram o relator, ministro Alexandre de Moraes, e os ministros Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux, que o acompanharam pela improcedência das ações e a constitucionalidade da lei estadual de Mato Grosso, sendo que a de Tocantins fora revogada, o que levou a perda de objeto da ação.

As duas ações foram ajuizadas pelo Partido Social Liberal (PSL). No caso de Mato Grosso, a ADI 2838 atacou diversos dispositivos da Lei Complementar nº 119/2002 e da Lei Complementar nº 27/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público do Mato Grosso). Quanto à norma de Tocantins, a ADI 4624 questionou a Lei Complementar estadual nº 72/2011.

COOPERAÇÃO: O ministro Alexandre de Moraes (relator) afastou um a um os argumentos do PSL que defendia a inconstitucionalidade das normas. Para o relator, não há subordinação hierárquica entre servidores da polícia civil ou militar e membros do Ministério Público na composição do Gaeco. O que há, segundo ele, é uma cooperação para uma a atuação investigatória de membros do Ministério Público em parceria com órgãos policiais para o combate à corrupção e ao crime organizado.

Em sua avaliação, é constitucional sim que leis estaduais criem esses grupos e disse que hoje os 26 estados e o Distrito Federal adotam essa forma de cooperação, que corresponde às chamadas forças tarefas. Alexandre de Moraes destacou que os Gaecos são instituídos por lei para reforçar as formas de combate à criminalidade e os vínculos entre Ministério Público e poder Executivo na área da persecução penal. “O que se fez foi uma regulamentação legal do que em outros estados se faz por convênios.

Acrescentou que não há inconstitucionalidade por duplo vinculo funcional de um policial por exemplo integrar o Gaeco sendo coordenado por um promotor de Justiça, ou seja, cada um se mantém vinculado a seu órgão de origem, não havendo ofensa ao princípio do promotor natural ou à autonomia do Ministério Público. “O vínculo é com cada corporação e o que há é uma coordenação subordinada, uma cooperação”, explicou.

SUSTENTAÇÃO ORAL: Na quinta-feira (13), o promotor de Justiça e assessor do corregedor-geral do MPMT, Wesley Sanches Lacerda, realizou sustentação oral, no plenário do STF, em defesa da lei que criou o Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco).

Por cerca de 15 minutos, o integrante do MPMT, na qualidade de “amicus curiae”, terceiro que ingressa no processo para fornecer subsídios ao órgão jurisdicional para o julgamento de uma determina causa, rebateu os questionamentos apresentados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN – 2838) proposta em 2003 pelo Partido Social Liberal (PSL).

Ministro Luiz Fux, relator do caso, já foi alertado pela PF sobre o risco de prescrição

Estadão Conteúdo

o próximo dia 3, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal poderá resolver um impasse que, desde o início de 2019, tem dificultado as investigações da Polícia Federal sobre o ex-ministro Gilberto Kassab (PSD) no caso Odebrecht. O ministro Luiz Fux, relator, já foi alertado pela PF sobre o risco de prescrição.

Segundo delatores da empreiteira, o ministro teria recebido R$ 20 milhões entre 2008 e 2014 - parte do dinheiro teria sido destinada à criação do PSD. Valores também teriam sido destinados à campanha de Kassab à Prefeitura de São Paulo, em 2008.

O colegiado, composto por Fux, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber, vai julgar um apelo da defesa do ex-ministro para que o caso seja arquivado, ou, alternativamente, enviado à Justiça Eleitoral.

Fux havia decidido, em agosto de 2018, que o caso seria remetido à Justiça Federal de São Paulo. À época, o ministro entendeu que Kassab não tinha mais foro privilegiado.

No entanto, em fevereiro de 2019, a delegada Leyla Lima, da PF em São Paulo, informou ao ministro que após o declínio de competência foram encaminhados dois HDs e cinco caixas de papelão com documentos.

Segundo ela, um agente da PF designado para análise do material, constatou que, pelos documentos, não é possível saber do que se tratou a investigação, o que 'estaria inviabilizando qualquer trabalho investigativo.

Até aquele momento, de acordo com informações da PF, somente materiais relativos a registros de entrada e saída na portaria de edifícios tinha sido encaminhado pela delegada Graziela Machado, de Brasília, aos investigadores de São Paulo.

A delegada ainda informou a Fux que os documentos encaminhados 'não permitem a instauração de inquérito policial nem a, continuidade das investigações, posto que não foi encaminhado inquérito do qual se origina ou mesmo a cópia'.

Em reação ao pedido da PF para o envio de mais documentos, os advogados Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Tamasauskas pediram a suspensão do envio até que seja julgado um agravo contra a decisão que tirou o foro de Kassab.

"Dessa forma, se mostra inoportuno o compartilhamento requerido no ofício 12671/2019, visto restarem subjudices tanto o pleito para o encerramento das investigações sobre os fatos que são objetos do presente inquérito, quanto a definição sobre a competência para apurá-los", sustentaram os advogados.

Em agosto de 2019, Fux acolheu. "De fato, pendente de julgamento o agravo interposto às fls. 659/672, o indeferimento do pleito da Autoridade Policial é medida que se impõe".

Em novembro de 2019, o delegado da PF em São Paulo Adalto Ismael Rodrigues Machado afirmou a Fux que 'ainda que esteja pendente decisão, referido recurso não possui o efeito de suspender o quanto decidido, qual seja, a remessa dos autos do inquérito ou, pelo menos, de autorizar cópia deles para prosseguimento das investigações'.

"Sem ao menos cópia dos autos fica impossibilitada qualquer diligência, visto que este Delegado de Polícia Federal que assumiu as investigações não tem como saber quais elementos de prova já foram obtidos e quais faltam para a sua célere conclusão", ressaltou.

O delegado pediu a Fux que, mesmo que ele entenda ser impossível o envio dos autos até o julgamento do recurso de Kassab, é 'imprescindível a suspensão do prazo prescricional, desde o recebimento do agravo regimental, sob pena de prejuízo irreparável para as investigações'.

Para Fux, no entanto, por 'envolver princípio fundamental à regular formação e prosseguimento do processo, atinente ao juiz natural, revela-se recomendável aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre o pedido, para a sequência da investigação nas instâncias de origem'.

O ministro ainda explicou que 'o artigo 110, parágrafo único, do Código Penal, estabelece que "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa"'.

"Consectariamente, inexiste risco de prejuízo irreparável para as investigações", anotou.

Em 2018, quando Fux declinou os autos para a Justiça Federal em São Paulo, o STF ainda não havia decidido sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns.

Após este julgamento, que ocorreu em março, a defesa de Kassab reforçou o pedido para que, se a investigação não for arquivada, siga para a Justiça Eleitoral.

Com a palavra, os advogados Pierpaolo Bottini e Igor Tamasauskas, que defendem Kassab

A defesa do ex-prefeito reitera que as apurações dos casos citados não encontraram qualquer indício capaz de corroborar as declarações dos colaboradores, simplesmente porque as narrativas não correspondem à realidade. Em apuração correlata, de improbidade, um dos colaboradores caiu em contradição sobre afirmações que havia feito. De tal maneira que a defesa, de forma serena, acredita no esclarecimento total quanto à correção de seus atos enquanto homem público.

Disputas por recursos motivou a mais recente troca de ataques entre ministros do governo de Jair Bolsonaro e o comando do Congresso Nacional

Por André Shalders

Uma disputa por recursos do Orçamento de 2020 é a origem da mais recente troca de ataques entre ministros do governo de Jair Bolsonaro (sem partido) e o comando do Congresso Nacional.

Na manhã de terça-feira (18/02), o ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional, o general Augusto Heleno, foi flagrado acusando os congressistas de tentarem "chantagear" o governo.

"Nós não podemos aceitar esses caras chantagearem a gente o tempo todo. Foda-se!", disse o militar da reserva.

A fala de Heleno foi veiculada acidentalmente durante uma transmissão ao vivo da página de Jair Bolsonaro no Facebook — o ministro não percebeu que sua fala continuava sendo veiculada.

O episódio foi registrado pelo jornal O Globo. No fim da manhã da quarta-feira, em mensagem no Twitter, Heleno classificou o ocorrido como "mais um lamentável episódio de invasão de privacidade".

O ministro disse ainda que sua fala não refletia a posição do governo.

"Ressalto que a opinião é de minha inteira responsabilidade e não é fruto de qualquer conversa anterior, seja com o Sr. Presidente da República, com o Min. Paulo Guedes, com o Min. Ramos, ou com qualquer outro ministro", disse ele na rede social.

"Externei minha visão sobre as insaciáveis reivindicações de alguns parlamentares por fatias do orçamento impositivo, o que reduz, substancialmente, o orçamento do Poder Executivo e de seus respectivos ministérios", disse Heleno.

Para ele, a ocupação de espaço pelo Congresso dentro do Orçamento "prejudica a atuação do Executivo e contraria os preceitos de um regime presidencialista. Se desejam o parlamentarismo, mudem a Constituição", disse.

Naquele momento, porém, a fala já tinha produzido efeitos do outro lado da Esplanada, no Congresso: os presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), demonstraram incômodo com a declaração de Heleno.

Rodrigo Maia disse que a fala de Heleno captada na transmissão do Facebook era "infeliz".

"Uma pena que um ministro com tantos títulos tenha se transformado num radical ideológico contra a democracia, contra o Parlamento. É muito triste", disse ele.

Maia também ironizou a fala de Heleno lembrando o reajuste salarial que o Congresso concedeu aos militares no fim do ano passado, ao votar a nova Previdência dos integrantes das Forças.

"Quero saber se ele acha que o Parlamento foi chantageado por ele, ou por alguém, para votar (o aumento). Ou se chantageou alguém para votar o projeto de lei das Forças Armadas", disse Maia.

Heleno, disse Maia, faria melhor se permanecesse "num gabinete de rede social, tuitando, agredindo, como muitos fazem, como ele tem feito ao Parlamento nos últimos meses".

General Heleno e Bolsonaro

Já o presidente do Senado disse em nota que a fala de Heleno representava um "ataque" à democracia e à independência dos poderes.

"Nenhum ataque à democracia será tolerado pelo Parlamento", afirmou Davi Alcolumbre.

"O momento, mais do que nunca, é de defesa da democracia, independência e harmonia dos Poderes para trabalhar pelo país. O Congresso Nacional seguirá cumprindo com as suas obrigações", acrescentou.

R$ 30 bilhões em emendas

A origem da disputa é um veto feito por Bolsonaro na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), aprovada no ano passado.

O projeto final aprovado pelo Congresso tornou obrigatório o pagamento de cerca de R$ 30 bilhões em emendas apresentadas pelo relator do Orçamento, o deputado Domingos Neto (PSD-CE).

Este valor inclui alterações desejadas pelo próprio deputado cearense, mas também modificações incluídas por ele atendendo a pedidos dos demais congressistas.

E o que é ainda mais incomum: a alteração na LDO dava prazo de 90 dias para os ministérios liberarem os recursos — tirando do Executivo o controle sobre os recursos.

Segundo técnicos do próprio Congresso e do Executivo consultados pela reportagem da BBC News News Brasil, a mudança gerou reclamações na Esplanada dos Ministérios no começo deste ano, levando Bolsonaro a vetar o dispositivo.

"Ali (naqueles R$ 30 bilhões) têm de tudo. Tem lugares na Esplanada que só poderão contar com esse dinheiro de emendas de relator", diz um técnico. "Na verdade, criou-se uma instância de execução (orçamentária) dentro do Legislativo, uma coisa super complicada", diz o profissional, que falou sob condição de anonimato.

"Houve uma reação muito forte na Esplanada, dos militares, de todo mundo. O gestor (de cada ministério) corria risco de ser processado caso não fizesse a execução orçamentária dentro desse prazo de 90 dias", acrescentou.

Após o veto, o Planalto voltou a conversar com o Congresso para articular uma solução de consenso: o presidente enviaria um projeto mantendo para o Executivo cerca de R$ 10 bilhões do total alocado por Domingos Neto, e devolveria os R$ 20 bilhões restantes.

O projeto do governo, no entanto, não foi enviado. Após o Carnaval, o Congresso deve decidir se mantém ou não o veto de Bolsonaro. A data exata ainda é incerta.

As emendas são pequenas modificações que os parlamentares fazem no Orçamento, destinando recursos da União para obras ou projetos em suas bases eleitorais.

As emendas de bancada: mais R$ 15 bilhões

Os R$ 30 bilhões reivindicados por Domingos Neto não são o primeiro movimento do Congresso para ocupar mais espaço no Orçamento desde o começo do governo Bolsonaro.

Em meados do ano passado, os congressistas já tinham aprovado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que tornou obrigatório o pagamento das emendas de bancada — somando cerca de R$ 15,4 bilhões.

Na época, o governo apoiou a proposta: sem ter como resistir à pressão do Congresso, a gestão Bolsonaro procurou evitar a aparência de uma derrota.

A mudança na Constituição também trouxe algumas regras para o uso do dinheiro das emendas de bancada. Por exemplo: se o dinheiro for aplicado em uma obra ou projeto que dure mais de um ano, a bancada fica obrigada a destinar emendas para esta finalidade até que esteja concluída.

Até então, o pagamento de emendas deste tipo não era obrigatório, e frequentemente o dinheiro acabava não saindo dos cofres públicos.

No ano que vem, o valor destas emendas de bancada voltará a crescer, segundo a PEC aprovada.

Além do maior espaço de deputados e senadores no Orçamento, há pelo menos outros dois fatores que fazem com que o Congresso esteja ainda mais forte na relação com o Executivo este ano.

Bolsonaro terá de lidar este ano com as consequências da tensão atual — e das anteriores — com o Congresso sem ter construído, ao longo do primeiro ano de mandato, uma base forte no Legislativo.

Também terá de enfrentar um "ano curto" na política, no qual deputados e senadores concentrarão suas energias na eleição municipal, durante o segundo semestre.

‘Judiciário voltará a ter credibilidade’. Defendeu o fim do foro privilegiado. Deputado falou ao Poder em Foco

Com Poder em foco

Presidente da comissão que analisa a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 199 de 2019, que determina prisão depois de condenação em 2ª Instância, o deputado Marcelo Ramos (PL-AM) afirma que, se a proposta for aprovada, esta será a “maior reforma do Poder Judiciário nos últimos anos”.

Para Ramos, a medida oferecerá uma Justiça mais rápida e confiável. “Isso vai ser bom para o Poder Judiciário que vai voltar a ter a credibilidade da população. Vai ser bom para a população porque vai ter soluções mais rápidas. Essa PEC será a maior reforma do Poder Judiciário nos últimos anos”, disse.

O deputado afirmou, no entanto, que, para a PEC avançar é necessário também a aprovação do fim do foro privilegiado, permitindo que autoridades tenham direito a 2 julgamentos antes do cumprimento de pena.

“O que nós chamamos de 2ª Instância é a 1ª Instância para quem tem foro privilegiado e todo mundo tem direito a 1 duplo grau de jurisdição. O ideal para nós é que essa questão do foro privilegiado seja resolvida antes, porque já tá pronta para votar”, defendeu.

As declarações foram feitas em entrevista ao jornalista Fernando Rodrigues, apresentador do programa Poder em Foco. A produção é uma parceria editorial do SBT e do jornal digital Poder360 e é exibida aos domingos por volta da meia-noite (sempre depois do Programa Silvio Santos). A entrevista foi gravada em 27 de janeiro de 2020.

Para Ramos, a proposta da prisão pós-condenação 2ª Instância é constitucional e impessoal. “Um bom começo para fazer uma lei ruim é personificar a lei. Então, eu não discuto quem ela vai prender. Eu discuto que precisa aproximar a execução da pena e o cometimento do crime. Então pra mim é absolutamente impessoal”, afirmou.

Cotado para disputar a presidência da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos abordou o cenário posto até o momento. Ele considerou que mudar a interpretação da norma para permitir reeleição seria 1 risco à estabilidade no Legislativo.

Ramos disse que é preciso respeitar a fila de candidatos e lembrou que o grupo de partidos de Centro tem nomes para o cargo. “A sucessão do presidente Rodrigo Maia não pode ser esticada ao ponto de implodir esse grupo que dá estabilidade para a Câmara. Então é preciso grandeza de todos, saber a hora de avançar, a hora de recuar, acima de tudo colocar a responsabilidade com o país acima das vaidades pessoais”, afirmou.

Na entrevista, o deputado também falou sobre assuntos econômicos, como a reforma tributária, benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus e política de desenvolvimento para a Amazônia.

Segundo delatores da empreiteira, o ministro teria recebido R$ 20 milhões entre 2008 e 2014 – parte do dinheiro teria sido destinada à criação do PSD

Com Agência Estado

No próximo dia 3, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal poderá resolver um impasse que, desde o início de 2019, tem dificultado as investigações da Polícia Federal sobre o ex-ministro Gilberto Kassab (PSD) no caso Odebrecht. O ministro Luiz Fux, relator, já foi alertado pela PF sobre o risco de prescrição.

Segundo delatores da empreiteira, o ministro teria recebido R$ 20 milhões entre 2008 e 2014 - parte do dinheiro teria sido destinada à criação do PSD. Valores também teriam sido destinados à campanha de Kassab à Prefeitura de São Paulo, em 2008.

O colegiado, composto por Fux, Luís Roberto Barroso, Alexandre de Moraes, Marco Aurélio Mello e Rosa Weber, vai julgar um apelo da defesa do ex-ministro para que o caso seja arquivado, ou, alternativamente, enviado à Justiça Eleitoral.

Fux havia decidido, em agosto de 2018, que o caso seria remetido à Justiça Federal de São Paulo. À época, o ministro entendeu que Kassab não tinha mais foro privilegiado.

No entanto, em fevereiro de 2019, a delegada Leyla Lima, da PF em São Paulo, informou ao ministro que após o declínio de competência foram encaminhados dois HDs e cinco caixas de papelão com documentos.

Segundo ela, um agente da PF designado para análise do material, constatou que, pelos documentos, não é possível saber do que se tratou a investigação, o que 'estaria inviabilizando qualquer trabalho investigativo.

Até aquele momento, de acordo com informações da PF, somente materiais relativos a registros de entrada e saída na portaria de edifícios tinha sido encaminhado pela delegada Graziela Machado, de Brasília, aos investigadores de São Paulo.

A delegada ainda informou a Fux que os documentos encaminhados 'não permitem a instauração de inquérito policial nem a, continuidade das investigações, posto que não foi encaminhado inquérito do qual se origina ou mesmo a cópia'.

Em reação ao pedido da PF para o envio de mais documentos, os advogados Pierpaolo Cruz Bottini e Igor Tamasauskas pediram a suspensão do envio até que seja julgado um agravo contra a decisão que tirou o foro de Kassab.

"Dessa forma, se mostra inoportuno o compartilhamento requerido no ofício 12671/2019, visto restarem subjudices tanto o pleito para o encerramento das investigações sobre os fatos que são objetos do presente inquérito, quanto a definição sobre a competência para apurá-los", sustentaram os advogados.

Em agosto de 2019, Fux acolheu. "De fato, pendente de julgamento o agravo interposto às fls. 659/672, o indeferimento do pleito da Autoridade Policial é medida que se impõe".

Em novembro de 2019, o delegado da PF em São Paulo Adalto Ismael Rodrigues Machado afirmou a Fux que 'ainda que esteja pendente decisão, referido recurso não possui o efeito de suspender o quanto decidido, qual seja, a remessa dos autos do inquérito ou, pelo menos, de autorizar cópia deles para prosseguimento das investigações'.

"Sem ao menos cópia dos autos fica impossibilitada qualquer diligência, visto que este Delegado de Polícia Federal que assumiu as investigações não tem como saber quais elementos de prova já foram obtidos e quais faltam para a sua célere conclusão", ressaltou.

O delegado pediu a Fux que, mesmo que ele entenda ser impossível o envio dos autos até o julgamento do recurso de Kassab, é 'imprescindível a suspensão do prazo prescricional, desde o recebimento do agravo regimental, sob pena de prejuízo irreparável para as investigações'.

Para Fux, no entanto, por 'envolver princípio fundamental à regular formação e prosseguimento do processo, atinente ao juiz natural, revela-se recomendável aguardar a decisão final do Supremo Tribunal Federal sobre o pedido, para a sequência da investigação nas instâncias de origem'.

O ministro ainda explicou que 'o artigo 110, parágrafo único, do Código Penal, estabelece que "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa"'.

"Consectariamente, inexiste risco de prejuízo irreparável para as investigações", anotou.

Em 2018, quando Fux declinou os autos para a Justiça Federal em São Paulo, o STF ainda não havia decidido sobre a competência da Justiça Eleitoral para julgar crimes comuns.

Após este julgamento, que ocorreu em março, a defesa de Kassab reforçou o pedido para que, se a investigação não for arquivada, siga para a Justiça Eleitoral.

COM A PALAVRA, OS ADVOGADOS PIERPAOLO BOTTINI E IGOR TAMASAUSKAS, QUE DEFENDEM KASSAB

A defesa do ex-prefeito reitera que as apurações dos casos citados não encontraram qualquer indício capaz de corroborar as declarações dos colaboradores, simplesmente porque as narrativas não correspondem à realidade. Em apuração correlata, de improbidade, um dos colaboradores caiu em contradição sobre afirmações que havia feito. De tal maneira que a defesa, de forma serena, acredita no esclarecimento total quanto à correção de seus atos enquanto homem público.