União quer saber se estados e DF precisam cumprir pré-requisitos legais para receber o dinheiro. Ministro Dias Toffoli, que mandou liberar verba, deve voltar a analisar o caso

Por G1

A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu nesta segunda-feira (6) da decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que determinou transferência imediata de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública aos estados e ao Distrito Federal.

A decisão foi tomada em 27 de dezembro e incidiu sobre os recursos arrecadados com a exploração de loterias. Toffoli também determinou que o governo não faça novos contingenciamentos no fundo até que a relatora, ministra Rosa Weber, analise o caso. A decisão é liminar (provisória).

No recurso, a AGU pede que a decisão de Toffoli seja suspensa até que o STF defina se os estados e o DF precisam, ou não, cumprir os pré-requisitos legais para receber transferências desse tipo.

“Ao menos expressamente, a decisão embargada [de Toffoli] não se prestou a afastar [o cumprimento das condicionantes]”, diz a AGU.

Ainda segundo o recurso, em uma decisão similar sobre o Fundo Penitenciário Nacional, o STF estabeleceu um precedente que obrigaria estados e DF a cumprirem essas obrigações legais.

“Mesmo que algumas transferências de recursos de responsabilidade da União sejam classificadas como obrigatórias, decorrendo de determinação legal, tais recursos não passam a ser de titularidade dos estados, o que implica no reconhecimento de que remanesce sobre a administração pública federal o dever de acompanhar e fiscalizar sua escorreita aplicação, pelos beneficiários, nos objetivos para os quais estes valores estão legalmente destinados”, argumenta.

A decisão de Toffoli foi tomada durante o plantão do Poder Judiciário, quando o presidente do Supremo pode analisar pedidos considerados urgentes. Como o tribunal segue em recesso, o recurso também deve ser analisado pelo ministro.

Dinheiro liberado

A decisão foi tomada no âmbito de uma ação apresentada por 25 estados e o Distrito Federal. Apenas a Paraíba não participa. Segundo os entes, a União contingenciou R$ 1,14 bilhão (65% do fundo) e afetou os repasses aos estados, ferindo a lei que garante transferência obrigatória aos entes de 50% do valor arrecadado com as loterias e destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública.

Os estados argumentaram ainda “risco irreparável para toda a população brasileira, ante o notório quadros de criminalidade violenta e a aproximação do final do ano”.

Partido alega 'infidelidade partidária' por parte do deputado federal, que afirmou, em nota, que expulsão 'é motivo de orgulho'

Por André Siqueira

A Executiva Nacional do Podemos ratificou, nesta segunda-feira, 6, a decisão do diretório de São Paulo da legenda, do mês passado, para expulsar o deputado federal Marco Feliciano (SP) por “infidelidade partidária”. Com a expulsão, o deputado não perde o mandato e pode migrar de sigla.

Feliciano foi expulso pelo diretório paulista no dia 9 de dezembro, mas a decisão foi avocada pela Executiva Nacional do partido. De acordo com nota divulgada à época, o diretório estadual não tinha competência para decidir a questão.

O Podemos, que se declara independente ao governo Bolsonaro, alega “incompatibilidade política”, porque Feliciano declarou “apoio irrestrito” ao presidente Jair Bolsonaro. Pastor e membro da bancada evangélica, Feliciano é cotado para compor uma eventual chapa ao lado de Bolsonaro em 2022.

O deputado federal, que também é vice-líder do governo, é um dos responsáveis pela interlocução do Planalto com o Congresso. Por conta desta atuação, inclusive, o parlamentar entrou em rota de colisão com o ministro-chefe da Secretaria de Governo, Luiz Eduardo Ramos – Feliciano chegou a ser bloqueado pelo ministro no Whatsapp, mas, tempos depois, a paz foi selada.

Em nota enviada a reportagem, Feliciano afirma que “é motivo de orgulho ser expulso do Podemos por defender o presidente Bolsonaro, que está mudando o Brasil para melhor”. No documento, o deputado federal também ataca o presidente do diretório de São Paulo do Podemos, o vereador Covas Neto, e o líder do partido no Senado, Alvaro Dias (PR). Segundo Feliciano, o vereador transformou a sigla “em um puxadinho do PSDB à serviço da candidatura do sobrinho”, o prefeito de São Paulo, Bruno Covas. Alvaro Dias, por sua vez, “age como o PT e aposta no quanto pior melhor”.

'Motivo de orgulho'

No fim da tarde, Marco Feliciano publicou nota em rede social dizendo que o motivo da expulsão foi a campanha para Bolsonaro em 2018, e que "qualquer outro motivo é fake news". O texto faz críticas ao presidente estadual do Podemos-SP, vereador Covas Neto, e ao senador Alvaro Dias.

"Por fim, reafirmo aqui que para mim é motivo de orgulho ser expulso do Podemos por defender o presidente Bolsonaro, que está mudando o país para melhor", diz Feliciano na nota. O deputado ainda não anunciou se pretende juntar-se a um novo partido.

Metade das decisões são em prisões com pequena quantidade de droga; para magistrado, casos assim devem ir para esfera cível

Com Agência Estado

Gilmar Mendes foi o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) que mais concedeu habeas corpus em decisões monocráticas nos últimos dez anos, segundo levantamento feito pelo jornal O Estado de S. Paulo no acervo processual da Corte. Desde 2009, ele assinou individualmente, sem levar o caso a Plenário, 620 HCs, instrumentos jurídicos usados para garantir a liberdade de um indivíduo ou corrigir arbitrariedades. O segundo colocado, ministro Edson Fachin, deu 395 decisões deste tipo.

Entre 2009 e 2015, Gilmar havia concedido 50 habeas corpus em decisões monocráticas. No ano seguinte, foram 61. O salto coincide com o julgamento da descriminalização do porte e consumo de drogas, que teve início em agosto de 2015. Relator da ação, o ministro registrou, em seu voto, que a posse de drogas para consumo pessoal não deve ser criminalizada. Para ele, os casos deveriam ser tratados nas esferas cível ou administrativa - e não na penal.

Para Gilmar, a criminalização "conduz à ofensa à privacidade e à intimidade do usuário", pois desrespeita a "decisão da pessoa de colocar em risco a própria saúde". O julgamento foi interrompido em setembro daquele ano, após Teori Zavascki, que morreu em janeiro de 2017, ter pedido vista. Além de Gilmar, também votaram os ministros Luís Roberto Barroso e Edson Fachin. Ambos concordaram com a descriminalização, mas apenas para a maconha. O caso está, agora, no gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Ainda não há data para que ele seja retomado.

Em 2018, mais da metade dos pedidos atendidos por Gilmar envolviam crimes de tráfico de drogas. Enquanto isso, casos de crimes de colarinho branco, como lavagem de dinheiro, corresponderam a menos de 11%.

Em novembro deste ano, Gilmar adotou entendimento semelhante ao julgar um habeas corpus de uma mulher condenada a seis anos de prisão por portar 1 grama de maconha. O voto dele foi seguido pela Segunda Turma, que anulou a sentença e absolveu a mulher. Procurado pela reportagem, o ministro Gilmar Mendes não quis se pronunciar sobre o levantamento

Jurisprudência

Em 2019, 4.323 habeas corpus chegaram ao Supremo. Desse total, 807 foram concedidos de forma monocrática em parte ou em sua totalidade. Gilmar foi responsável por 250 deles.

Professor da Universidade Mackenzie e advogado criminalista, Rogério Cury, afirma que muitos habeas corpus chegam ao Supremo porque juízes de instâncias inferiores deixam de aplicar a jurisprudência. "Os tribunais de instâncias inferiores deveriam ficar atentos à jurisprudência com maior observância e, talvez, tivéssemos um número menor de HCs no STF. As pessoas só chegam no Supremo porque não conseguiram êxito em outras instâncias, mesmo tendo esse direito", disse.

O advogado Edson Knippel, também professor do Mackenzie, lembra que o habeas corpus é previsto em lei para garantir o direito à liberdade. Segundo ele, ao conceder as medidas, o STF tem resguardado essa prerrogativa. "Do ponto de vista jurídico, temos uma não-aplicação do texto constitucional pelas instâncias inferiores. O processo penal acaba não sendo efetivado pelos órgãos de primeira e segunda instância em muitos estados. Então talvez não haja excesso de HCs, mas de descumprimento da jurisprudência nos tribunais".

O presidente Jair Bolsonaro disse em vídeo publicado em suas redes sociais neste domingo dia 5 (assista)

Com Agências

Dirigindo-se a "a todos os brasileiros interessados na questão da energia solar", o presidente Jair Bolsonaro afirmou, em vídeo publicado na noite deste domingo, 5, que, "no que depender" do seu governo, não haverá taxação desse tipo de geração "e ponto final".

"Ninguém fala no governo a não ser eu sobre essa questão. Não me interessa pareceres de secretários, seja quem for. A intenção é não taxar", acrescenta.

- A posição oficial do Governo sobre a taxação da energia solar. pic.twitter.com/5cSWosswlM

— Jair M. Bolsonaro (@jairbolsonaro) January 6, 2020

Bolsonaro fez a ressalva, contudo, de que esse tipo de decisão cabe à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que conduz atualmente um processo para rever cobranças e subsídios no setor. "É uma agência autônoma, seus integrantes têm mandato. Eu não tenho qualquer ingerência sobre eles, a decisão é deles."

Ao encerrar o pronunciamento, o presidente voltou a declarar que o seu governo não discutirá mais esse assunto. "A taxação da energia solar, no que depender do presidente Jair Bolsonaro e dos seus ministros, é 'não'."

Em artigo recente publicado no Jornal O Estado de S. Paulo, o respeitado Jornalista J. R. Guzzo detonou a falsidade do discurso que prega que a dupla Lula e Dilma trouxe relevante avanços sociais para os mais pobres:

"Nada houve de mais falso, no Brasil contemporâneo, do que o “avanço social” trazido pela era Lula-Dilma para “os mais pobres”.

Tornou-se uma verdade praticamente científica, pela soma de mentira e preguiça de pensar, a ideia de que o País foi um oásis de progressismo num mundo em estado de coma. “Falem o que quiserem do Lula, mas uma coisa ninguém pode negar: o homem fez um grande programa social”– eis uma sentença que se ouve em quase todos os santuários do saber nacional há quase 20 anos. Repete-se, na mesma linha, que tantos e tantos milhões de brasileiros foram “resgatados da pobreza”, que as desigualdades foram reduzidas, que os pobres passaram a “andar de avião” e por aí afora.

Mas não é nada disso, ou quase nada. Os “mais pobres”, salvo por intervenção sobrenatural, só têm uma possibilidade – só uma, não duas – de ficarem menos pobres: com o crescimento rápido e em grande escala da economia. Isso, muito simplesmente, não aconteceu no Brasil. O resto é sócio-empulhação em estado puro.

O que os fatos mostram é o seguinte: entre 2003 e 2010, ou seja, em plena “época de ouro” social, a economia do Brasil cresceu 4% ao ano, o que é vendido como um fenômeno jamais visto antes na história deste País. Só que os outros países da América Latina, no mesmo período, cresceram exatamente a mesma coisa – ou até um pouquinho mais, 4,1%. O resto do mundo, incluindo a África e o pacote inteiro de países que vão do pobre ao miserável, cresceu 4,2%. Onde está, então, esse extraordinário avanço do Brasil? Uma coisa é certa: ele não estava acontecendo na época em que dizem que aconteceu, nem no ritmo em que deveria ter acontecido, e nem aqui.

Para completar, isso aí é o máximo que se conseguiu. De 2010 a 2014, aí já com a colaboração da presidente Dilma Rousseff, o crescimento do Brasil despencou para a metade – ficou pouco acima de 2% ao ano. Em 2015, enfim, veio o horror explícito: em vez de aumento, mesmo uma mixaria de aumento, queda de quase 4% e a maior recessão da história."