Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publica norma nacional autorizando protesto gratuito por pessoas físicas e jurídicas e parcelamento de dívidas ao devedor

Com JB

Norma nacional publicada nesta sexta-feira (30) torna gratuito o protesto de dívidas para os credores de todo o Brasil. Na prática, o Provimento nº 86/19 publicado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), permite que pessoas físicas e jurídicas, incluindo Bancos e instituições financeiras fiscalizadas pelo Sistema Financeiro Nacional, levem seus títulos aos Cartórios e protestem gratuitamente o devedor inadimplente.

A norma ainda determina que os Cartórios de Protesto estão autorizados a conceder parcelamento de emolumentos e demais acréscimos legais aos interessados, através de cartão de débito ou de crédito, desde que sejam cobrados na primeira parcela os acréscimos legais.

Desta forma, caberá ao devedor, quando no ato de pagamento de sua dívida, a responsabilidade de arcar com as despesas do protesto, incluindo taxas e emolumentos devidos aos órgãos públicos. Segundo a norma, os títulos de dívidas não devem ultrapassar o prazo de 1 (um) ano no momento de apresentação para o protesto.

O Provimento nacional ainda relaciona entre os documentos que podem ser levados a protesto gratuitamente as duplicatas escriturais (eletrônicas) e demais títulos e outros documentos de dívidas.

Segundo a Corregedoria Nacional de Justiça, a norma atende a definição do Supremo Tribunal Federal (STF), de que o prazo para pagamento de tributos pode ser fixado em lei ou ato infralegal e que o prazo para pagamento de tributos não se submete à anterioridade. A medida entrará em vigor 90 dias após a sua publicação.

Fonte: Jornal do Brasil

Auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) encontrou 19 famílias que teriam recebido o dinheiro de forma irregular. Beneficiários terão prazo para apresentar defesa

Com  G1 Tocantins

O Ministério da Cidadania começou a convocar mais de cinco mil ex-beneficiários do Programa Bolsa Família a devolverem recursos recebidos indevidamente – o maior processo de cobrança de ressarcimento de repasses promovido pela Pasta. No total, o governo federal está emitindo cobranças no valor aproximado de R$ 5,8 milhões aos cofres públicos.

As pessoas foram identificadas a partir de auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) e de cruzamento de dados com o Tribunal de Contas da União (TCU). Isso porque há a suspeita de que essas pessoas tenham prestado informações irregulares intencionalmente ao Cadastro Único para Programas Sociais ou tinham renda superior ao permitido para participar do programa.

Uma auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) identificou 19 famílias que supostamente receberam o benefício do Bolsa Família de forma indevida no Tocantins. Elas terão que devolver R$ 18.359 mil aos cofres públicos. Essas pessoas serão notificadas para apresentar defesa ao Ministério da Cidadania ou restituir o valor devido.

De acordo com o ministério, as irregularidades foram identificadas após e cruzamento de dados com o Tribunal de Contas da União (TCU). A suspeita é de que essas pessoas tenham prestado informações irregulares intencionalmente ao Cadastro Único para Programas Sociais ou tinham renda superior ao permitido para participar do programa.

Caso os recursos não sejam devolvidos, as famílias serão inscritas no Cadastro Informativo de Créditos não quitados do Setor Público Federal (Cadin) e no sistema de cobrança do Tribunal de Contas da União (e-TCE). Além de sofrer outras penalidades.

Em todo país, 5,1 mil ex-beneficiários estão sendo convocados para apresentar defesa. De acordo com o governo federal, as cobranças atingem o valor de R$ 5,8 milhões.

"Isso é importante por dois motivos: primeiro, temos muita gente que precisa desse dinheiro. Embora sendo pouco, ajuda no combate à extrema pobreza. Segundo, por uma questão de justiça esse repasse não pode ser dado a quem usou de maneira indevida essa oportunidade, que seja devolvido", apontou o secretário especial do Desenvolvimento Social do Ministério da Cidadania, Lelo Coimbra, por meio da assessoria do Ministério.

Notificação para apresentar defesa

Essas famílias devem receber cartas com a Guia de Recolhimento da União (GRU) no valor recebido indevidamente. Os ex-beneficiários terão 30 dias para apresentar defesa ou pagar a guia.

Após o pagamento, as famílias poderão ser selecionadas para retornar ao Bolsa Família, após o período de carência de um ano, se ainda atenderem às regras do programa.

Quem não pagar, além de entrar nos cadastros de devedores, também terá limitações para fazer empréstimos, financiamento, abertura de contas, além de não conseguir emitir certidão negativa de débito junto à União.

O Bolsa Família

O Bolsa Família é um programa social voltado para famílias que vivem em situação de pobreza ou extrema pobreza, com renda per capita mensal de até R$ 170.

Os beneficiários recebem o dinheiro mensalmente e devem cumprir compromissos nas áreas de saúde e educação como contrapartida. Atualmente, o programa atende mais de 13,5 milhões de famílias em todo país com pagamento de R$ 2,5 bilhões por mês.

Novo critério para distribuição dos recursos considera o Fundo de Participação dos Estados e as perdas com as desonerações previstas pela Lei Kandir

Por Milena Galdino

Regras para rateio do pré-sal entre estados e municípios chegam ao Senado

Se o Senado aprovar o acordo costurado entre governadores, senadores e deputados sobre a divisão dos R$ 10,9 bilhões provenientes do bônus de assinatura pela exploração do petróleo que cabem aos estados, Minas Gerais vai ser o maior beneficiário dos recursos, recebendo R$ 849 milhões. O estado será seguido por Mato Grosso, com R$ 665 milhões. No outro extremo, Santa Catarina ficará com a menor fatia, de R$ 189 milhões, além do Distrito Federal, que levará R$ 64 milhões.

A divisão dos recursos do petróleo direcionados a cada estado é resultado de um grande embate entre as bancadas estaduais, tanto na Câmara quanto no Senado, e colocou de um lado os estados do Norte e do outro, os do Sul.

A princípio, a proposta de Emenda à Constituição (PEC) 98/2019 previa que estados e municípios receberiam os recursos segundo os critérios do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, respectivamente. Esses fundos levam em conta, por exemplo, a desigualdade regional e a renda per capita para beneficiar as populações com menor índice de desenvolvimento. Por isso, agradam aos estados mais pobres que recebem um rateio proporcionalmente bem maior em razão da tentativa de se equalizar as distorções regionais. A PEC gerou a Emenda Constitucional 102, de 2019.

A ideia de ratear segundo o FPE prosperou no Senado porque, como Casa da Federação, todos os estados têm apenas três representantes. Nordeste e Norte somam mais estados que Sudeste, Sul, Centro-Oeste e o DF juntos.

Caso a divisão fosse inteiramente feita pelo FPE, Roraima faturaria R$ 610 do bônus de assinatura por habitante, contra os R$ 32 pagos por habitante de São Paulo. Para o Distrito Federal, iriam R$ 28 por habitante, enquanto o Acre deveria receber R$ 548 per capita. Na prática, os estados mais pobres (e menos populosos) receberiam uma fatia proporcionalmente maior.

Ao chegar à Câmara com esse critério (FPE e FPM), a PEC não agradou aos estados mais ricos — exatamente os que mais perdem com as desonerações de exportações previstas pela Lei Kandir. Como o número de deputados de cada estado depende do tamanho da população, e esses estados, além de mais ricos, estão entre os mais populosos, começou a luta para derrubar o critério do FPE em nome de um que levasse em conta também os prejuízos pela não cobrança do ICMS nas exportações.

Acordo

O resultado foi o PL 5478/2019, que divide os R$ 10,9 bilhões em três partes, colocando dois terços no critério do FPE e um terço no critério de reposições por perdas da Lei Kandir. O primeiro critério agrada os estados mais pobres, o segundo, os exportadores, e por conseguinte, mais ricos. O projeto foi aprovado na Câmara na quarta-feira e chegou ao Senado na quinta (10).

— Havia uma discordância quanto à utilização direta dos coeficientes do FPE, que estava no texto da PEC aprovada no Senado. Nesse contexto, o projeto de lei foi uma solução política mais célere para regulamentar a distribuição desses recursos — explica Flávio Luz, consultor de Orçamento do Senado.

Pelos cálculos da Consultoria de Orçamento do Senado, o PL diminui a margem de 17 estados — todos do Norte e Nordeste — e do DF. Por outro lado, o critério misto — de FPE mais Lei Kandir — aumenta os valores pagos a Espírito Santo, Goiás, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Paraná, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo. Este último estado, inclusive, deu um salto grande da PEC para o PL 5478/2019: de R$ 94 milhões, ele passa a receber R$ 633 milhões, proporcionalmente o maior aumento entre todos os estados.

O senador Carlos Viana (PSD-MG) comemorou em suas redes sociais os novos termos do acordo, que destinará a Minas Gerais R$ 300 milhões a mais do que o previsto pela PEC anterior.

— Estamos recuperando um espaço político, fazendo justiça para Minas Gerais, que desde o marco do petróleo foi prejudicada e colocada em segundo plano.
De onde vem o dinheiro?

O dinheiro que enche os olhos da União, estados e municípios é uma previsão de venda do direito de explorar petróleo na camada do pré-sal. Estima-se que R$ 73 bilhões podem ser arrecadados pela União no megaleilão do petróleo, marcado para o dia 6 de novembro, já descontados os R$ 33,6 bilhões que a União deve à Petrobrás.

Se o PL 5.478/2019 for aprovado, a União terá direito a R$ 48,9 bilhões (ou 67%). Outros 30% serão divididos igualmente entre estados e municípios (R$ 21,9 bilhões, sendo metade para o FPE e metade para o FPM). Por fim, os estados produtores receberão cerca de R$ 2,19 bilhões, ou 3% do montante, por causa de uma emenda emplacada em favor dos estados confrontantes à plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva onde estejam geograficamente localizadas as jazidas de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

Se o plenário mudar de posição, as prisões voltariam a ser decretadas apenas depois de esgotados todos os recursos; ex-presidente Lula poderia ser solto

Por Agência O Globo

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, marcou para a próxima quinta-feira (17) o julgamento das ações sobre a possibilidade de prisão em segunda instância , ou seja, antes de se esgotarem todos os recursos possíveis. Desde 2016, o entendimento majoritário na Corte é de que a pena pode ser executada após decisão em segunda instância. A orientação agora poderá mudar. Existe a possibilidade de que o réu possa aguardar em liberdade por mais tempo. O julgamento será realizado em plenário, com os onze ministros.

Hoje, o entendimento do tribunal é que réus nessa condição possam ser submetidos ao cumprimento antecipado da pena. Se o plenário mudar de posição, as prisões voltariam a ser decretadas somente depois de analisados todos os recursos judiciais ao alcance do réu. Neste caso, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva poderia ser libertado.

Toffoli estudava uma data mais adequada para julgar os processos sobre segunda instância desde setembro do ano passado, quando tomou posse na presidência do STF . No fim do ano passado, chegou a dizer que agendaria os casos para antes da Páscoa, mas recuou da própria decisão. Agora, diante da pressão de colegas, disse a interlocutores que o momento é favorável para se debater o assunto em plenário.

Além disso, há expectativa entre os ministros que a Segunda Turma da Corte, formada por cinco ministros, retome o julgamento de um recurso de Lula. Em junho, durante a análise do caso, o ministro Gilmar Mendes pediu vista e interrompeu a discussão. Ele poderá liberar o processo para julgamento ainda neste mês. Em seguida, caberá à presidente da turma, ministra Cármen Lúcia, agendar uma data.

Os dois processos começaram a se movimentar nos bastidores um dia depois da divulgação da carta em que Lula afirma que não vai “barganhar” sua liberdade – ou seja, não vai aceitar migrar do regime fechado para o semiaberto. O ex-presidente aposta na mudança de entendimento do plenário sobre a prisão em segunda instância . E também na possibilidade de ter sua condenação anulada na Segunda Turma. No recurso, a defesa alega que o então juiz Sergio Moro não era isento o suficiente para conduzir os processos do ex-presidente.

Raoni Metuktire rodou o mundo em prol das causas indígena e ambiental décadas antes da popularização das conferências sobre o meio ambiente e das marchas pelo clima

Por João Fellet

A concessão do último Prêmio Nobel da Paz ao primeiro-ministro da Etiópia, Abiy Ahmed, frustou quem esperava a vitória do cacique kayapó Raoni Metuktire — torcida impulsionada pelo embate que o líder indígena brasileiro travou nas últimas semanas com o presidente Jair Bolsonaro.

Em entrevista à BBC News Brasil, Raoni diz que não ficou abalado com o resultado da premiação e nem com as críticas de Bolsonaro. "A visão de um líder indígena não representa a de todos os índios brasileiros. Muitas vezes alguns desses líderes, como o cacique Raoni, são usados como peça de manobra por governos estrangeiros na sua guerra informacional para avançar seus interesses na Amazônia", disse o presidente na Assembleia Geral da ONU, em setembro.

"Bolsonaro pode falar mal de mim ou não, vou continuar lutando para que haja floresta e para que haja natureza para a geração por vir", rebateu o líder kayapó.

'Ofensivo', 'racista' e 'paranoico': a visão de líderes indígenas sobre discurso de Bolsonaro na ONU

O cacique falou à BBC News Brasil na sexta-feira (11/10) de Peixoto de Azevedo (MT), cidade mais próxima à sua aldeia, na Terra Indígena Capoto/Jarina. Ele respondeu as perguntas em seu idioma, o kayapó, e um assessor lhe serviu de intérprete.

Embora a conversa fosse por telefone, o cacique parecia discursar a uma multidão: falava alto e se valia de técnicas da oratória kayapó, como pausas e mudanças bruscas no tom da voz. Na entrevista, criticou índios que têm se aproximado do presidente, tratou de comunidades nativas favoráveis ao garimpo e disse que sua relação com o governo federal começou a se deteriorar nos anos Lula e Dilma, com a construção da hidrelétrica de Belo Monte.