O NAC – Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública do Tocantins é responsável por postular nas causas coletivas e atender qualquer espécie de ação coletiva que verse sobre interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos de dano local. Na manhã desta segunda-feira, 30, a equipe do Núcleo, coordenada pelo defensor público Felipe Cury, atendeu representantes de famílias do Setor União Sul, em Palmas. Eles receberam ordem de despejo no dia 23 de janeiro para cumprir no prazo máximo de 15 dias, mas alegam irregularidades no processo de reintegração de posse.

Por Cinthia Abreu

Cerca de 30 famílias ocupam uma área nas chácaras 10 e 11, no Setor União Sul, em Palmas, há quatro meses. De acordo com os representantes em reunião com o NAC, a área é de posse do Estado, mas está sendo vendida como se fosse de propriedade particular. Conforme os moradores, um suposto proprietário detém a concessão apenas para cultivo na área, há cerca de 20 anos, mas nunca utilizou a área para tal finalidade. “Ele não mora lá e nunca cultivou nada no local, não é de propriedade dele, mas ele está loteando e vendendo posse como se fosse de propriedade dele”, denuncia um dos moradores.

Ainda de acordo com os moradores, após detectar a ocupação, ele teria começado a vender lotes de forma irregular a preços acessíveis, via um procurador que habita na região. Os moradores que não aceitaram a proposta de compra da área e continuam na ocupação foram notificados de um processo de reintegração de posse e, consequentemente, uma notificação de desocupação. Para o coordenador da NAC, o defensor público Felipe Cury, caso a informação seja confirmada, trata-se de um desvio de finalidade da concessão de uso, já que a pessoa é autorizada apenas a cultivar e não a vender lotes no local. “O que dá direito ao Estado de cancelar a concessão e retomar a área”, complementa.

O Defensor Público verificou no processo que foi marcada pela Justiça uma audiência pública no dia 16 de dezembro para debater a reintegração, porém, os moradores alegam que não foram notificados. Apesar disso, o juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Palmas proferiu decisão liminar determinando a desocupação em 15 dias.

Diante disso, o NAC vai pedir habilitação no processo para acompanhamento jurídico do caso e irá preparar um recurso solicitando ao Tribunal de Justiça a suspensão da intimação para a desocupação. Além disso, caso ocorra a desocupação a Defensoria deverá ser intimida para acompanhamento.

O trabalho é um direito humano fundamental previsto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, em Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e na Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, é direito de todo trabalhador e trabalhadora exercê-lo em condições dignas, de forma produtiva e de qualidade, com liberdade, equidade, segurança e dignidade humana.

Por Rose Dayanne Santana Embora a Lei Áurea tenha abolido a escravidão, em 1888, ainda se constata no Brasil a existência do chamado “trabalho escravo contemporâneo”, que pode ocorrer tanto no campo quanto na cidade, em condições degradantes, com jornadas exaustivas, trabalhos forçados ou servidão por dívidas. Situações como essas, além de ferir o direito fundamental à liberdade, viola a dignidade humana das trabalhadoras e dos trabalhadores. Neste sábado, 28, é o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, e aproveitando a data significativa para a erradicação dessa prática no país, o NDDH – Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins lança a cartilha “Trabalho Digno e Direitos Humanos”, uma publicação que traz conceitos, legislação, direitos, atuação da Defensoria Pública na temática, além  de contatos para denúncias e de órgãos que atuam no enfrentamento, e informações de como romper esse ciclo. A Cartilha possui 24 páginas e está disponível em formato eletrônico para download gratuito na página do NDDH, no endereço http://ww2.defensoria.to.gov.br/nddh “Embora, a atuação na tutela do direito ao trabalho seja atribuição da Defensoria Pública da União, no Tocantins, a Defensoria Pública Estadual integra a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo, cuja existência e atuação são absolutamente necessárias, sobretudo porque essa mazela ainda presente na sociedade brasileira viola justamente os direitos de pessoas que se enquadram no perfil de assistidos da Defensoria Pública, pela situação de hipossuficiência econômica e de vulnerabilidade social”, explica a coordenadora do NDDH, defensora pública Isabella Faustino Alves. Coleção
A publicação é a quarta cartilha do NDDH de uma série de cinco volumes. Em agosto de 2016, foi lançada a primeira com o tema “Liberdade Religiosa e Direitos Humanos”; a segunda tratou dos “Direitos da Pessoa com Deficiência”, e a terceira foi sobre “Igualdade Racial e Direitos Humanos”, ambas lançadas no mês de novembro. “A coleção é um importante instrumento de promoção da educação em direitos humanos, dos direitos fundamentais e da cidadania no Estado do Tocantins, tarefa que a Defensoria Pública deve desempenhar de maneira permanente”, ressalta a defensora pública Isabella Faustino.

Respaldada pelo projeto OAB em Campo, a advocacia de Tocantinópolis teve, nesta quinta-feira, 26 de dezembro, a oportunidade de manter reuniões e fazer cobranças aos juízes da Comarca local, à Polícia Civil e ao INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social).

Da Assessoria

Além disso, os advogados e advogadas da cidade participaram de uma roda de conversas com a diretoria da OAB-TO (Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins), receberam equipamentos, terão uma sala da ESA (Escola Superior de Advocacia) e sua sede remodelada por completo. Tocantinópolis, antiga Boa Vista do Padre João , está localizada no Bico do Papagaio (Extremo-Norte do Estado), a 532 quilômetros da capital via rodoviária. O município foi o terceiro a ser visitado pelo projeto, que leva toda a estrutura do sistema OAB e da CAATO (Caixa de Assistência ao Advogado do Tocantins) às cidades do interior, dando suporte estrutural e institucional à advocacia de todo Estado. A exemplo do que ocorreu em Araguatins, no dia 24 de janeiro, e em Augustinópolis, no dia 25, a recepção ao projeto por parte dos profissionais da advocacia foi de total satisfação. Unânimes, os profissionais disseram que isso nunca tinha ocorrido na cidade antes. Estrutura
De pronto, a subseção de Tocantinópolis, presidida pela advogada Daiany Cristina Gomes Pereira Jácomo, recebeu um computador novo, um aparelho de ar condicionado e a confirmação de que terá uma sala da ESA, com a transmissão de cursos telepresenciais. Além disso, a OAB autorizou a contratação de um projeto para reconstrução do prédio da subseção, que hoje é um imóvel muito velho e com sinais claros de deterioração. A sede recuperada, inclusive, terá um mini-auditório, para sediar encontros, palestras, reuniões e outros. “Nós temos a alegria de anunciar esse monte boas notícias para vocês, tudo já confirmado pela diretoria da OAB-TO”, contou Daiany Jácomo, durante a roda de conversas. Com a presença de ao menos 30 advogados e advogadas de Tocantinópolis, a roda de conversas teve a participação do presidente da OAB-TO, Walter Ohofugi, do secretário-geral da Ordem, Célio Henrique Rocha, dos conselheiros federais Pedro Biazotto, André Francelino Moura, Nilson Antônio Araújo dos Santos, a vice-presidente da Comissão da Mulher Advogada, Emilleny Lázaro, e o procurador-adjunto de Defesa de Prerrogativas Jander Araújo. Antes da advocacia começar a debater assuntos internos da classe, houve uma conversa com os dirigentes da UFT (Universidade Federal do Tocantins) de Tocantinópolis. A universidade luta para a instalação de um curso de Direito no município e pediu o respaldo da Ordem para que isso se efetiva. A aprovação de cursos de Direito depende, necessariamente, da aprovação da OAB Nacional, via Conselho Federal. Os três conselheiros do Tocantins presentes no encontro garantiram que vão trabalhar para convencer os colegas da importância desse curso. Quando o tema chegar a tramitar no Conselho Federal, os conselheiros do Tocantins estarão impedidos de relatar e votar a matéria, mas eles são importantes no trabalho político de convencer os colegas dos outros estados. Na reunião, a advocacia debateu os problemas da Comarca da cidade, da falta de estrutura e dificuldades da Polícia Civil e da situação no INSS. Sobre a Comarca, se fez uma avaliação da reunião que havia ocorrido logo no início da manhã, com os juízes Arióstenis Guimarães Vieira e Helder Carvalho Lisboa. Além de reclamações de demora excessiva em processos na Vara Civil, a advocacia local quer mais um juiz na Comarca e pediu o apoio da OAB-TO nesta empreitada.
Na Polícia Civil, há total falta de servidores nas delegacias, o que dificulta o atendimento à população e o trabalho da advocacia. Abrangendo quatro cidades e tendo sete delegacias, a regional só possui dois delegados atuantes no momento. O titular da Delegacia da Mulher é o próprio delegado regional, pois não há uma mulher lotada no local. A quantidade agentes de Polícia, escrivães e outros profissionais da Polícia também é reduzida. No INSS, ficou acertada uma recomendação para que a advocacia vá à agência, preferencialmente, na parte da tarde, período de menos movimento. Também foi reforçada, e houve a garantia da gerência da unidade, o atendimento do advogado que esteja representando mais de um cliente com apenas uma senha de atendimento. Receptividade
Além da agenda institucional, o OAB em Campo visitou vários escritórios da cidade. A receptividade à caravana, mais uma vez, foi total.
Advogado em Tocantinópolis há 48 anos, Renato Jácomo, 88 anos, destacou que a caravana serve para aproximar os advogados. “Eu fui presidente da OAB em três mandatos e sempre procuramos fazer com que os advogados participem mais dos movimentos da cidade, como agora está acontecendo. Essa reunião com os juízes serviu para que todos tenham uma atenção maior sobre os problemas da advocacia aqui”, frisou.Renato Jácomo se formou em 1963, na antiga Escola de Direito Federal de Goiânia, hoje UFG (universidade Federal de Goiás). Já a jovem advogada Lumma Tavares disse que gostou muito da vinda da caravana em Tocantinópolis. “Nós advogados nos sentimos m uito mais seguros tendo o presidente mais próximo, juntamente com a sua caravana”, salientou. Segundo advogado mais antigo na cidade, atuando desde 1974, Sebastião Mendonça salientou que a caravana OAB em Campo demonstra uma boa administração da atual gestão, pois isso é um caso inédito na gestão da Ordem no Tocantins. “Jamais presenciei um ato desta natureza, verificando que o presidente se preocupa com a Ordem, não só visitando as OABs nos municípios, mas também os colegas nos seus escritórios”, ressaltou. CAATO
A caravana OAB em Campo vem sendo feita com respaldo da CAATO, que além de ajudar a bancar os benefícios distribuídos em cada cidade. Em Tocantinópolis, o advogado Fábio Martins da Silva foi nomeado representante da CAATO para ajudar na assinaturas de convênios que possam beneficiar a advocacia. Nesta sexta-feira, o OAB em Campo tem atividades em Araguaína, no Norte do Estado, a 400 quilômetros de Palmas.

Além de agradecer o apoio do governador à categoria, os policias aproveitaram para discutir algumas demandas em andamento com a equipe do Governo   Por Jarbas Coutinho  
O governador Marcelo Miranda recebeu, na tarde desta quarta-feira, 25, representantes da Federação das Associações dos Policiais Civis do Estado do Tocantins (Feapol), acompanhados do secretário de Estado da Segurança Pública, César Simoni. Além de agradecer o apoio do governador à categoria, os policias aproveitaram para discutir algumas demandas em andamento com a equipe do Governo.  
Marcelo Miranda disse que a reunião foi importante, principalmente porque foi possível perceber o comprometimento dos policiais civis com a segurança pública no Estado e estreitar ainda mais o diálogo na busca de soluções para os gargalos do setor. “O diálogo tem sido uma ferramenta importante para discutirmos várias questões levantadas pela categoria e, dentro do possível, vamos atender”, disse.
O agente de polícia Ubiratan Rebello do Nascimento disse que a reunião foi proveitosa, porque o governador, mais uma vez, mostrou-se receptivo e determinado a buscar alternativas que venham ao encontro da melhoria do setor de segurança pública e, automaticamente, valorizar o policial civil. “A reunião superou nossas expectativas, principalmente pela efetivação de algumas tratativas que se darão nos próximos dias para a categoria da Polícia Civil”, destacou.
Além do secretário de Segurança Pública, César Simoni, participaram da audiência o secretário-chefe da Casa Militar, coronel Raimundo Bonfim, o secretário-chefe da Casa Civil, Télio Leão, e o presidente do Naturatins, Herbert Brito.   Fotos: Lia Mara

O Secretário de Estado da Segurança Pública (SSP), César Roberto Simoni de Freitas participou, na tarde desta segunda-feira, 23, da solenidade de posse da nova diretoria da Associação dos Escrivães de Polícia do Estado do Tocantins (AEPTO). A nova diretoria toma posse para o triênio 2017-2019, tendo como presidente a escrivã de polícia, Priscila Duarte Bittar e, como Vice-Presidente, o escrivão Carlos Alexandre Gomes Chaves.

Por Rogério de Oliveira

Durante o evento, o ex-presidente da Associação Sérgio Henrique Morais Lopes, fez um balanço das ações realizadas durante os dois anos de sua gestão frente à entidade, ressaltando as realizações alcançadas e desejando muito sucesso à nova presidente, Priscila Bittar.  
A nova diretoria foi eleita no dia 26 de novembro de 2016 e durante a solenidade, foi feita a leitura do termo de posse, momento em que todos os integrantes assinaram os respectivos termos e prestaram o juramento solene.
Ao fazer uso da palavra, o secretário César Roberto Simoni, destacou a importância do momento, ressaltando o trabalho harmonioso e as parcerias que têm sido realizadas, entre a SSP e as associações e sindicatos da polícia civil, as quais vêm resultando em uma polícia civil mais forte e estruturada.  
“Parabenizo a nova presidente Priscila e toda a sua nova equipe desejando que essa nova diretoria tenha uma gestão profícua fortalecendo, assim, a união com a Segurança Pública o que resultará em mais benefícios para toda a população do Estado do Tocantins” ressaltou.
  A nova presidente, Priscila Bittar agradeceu a confiança depositada em seu nome e prometeu muita luta, empenho e dedicação, no exercício do novo cargo, a fim de que a Associação possa alcançar todos os objetos propostos e estabelecidos, auxiliando seus associados e promovendo ações para o engrandecimento da Polícia Civil.
“Estou muito feliz em poder estar à frente da Associação dos Escrivães de Polícia do Estado do Tocantins. Tenham a mais absoluta certeza de que eu, juntamente com toda a diretoria da associação, buscarei, incansavelmente, os caminhos do diálogo e, por meio da promoção de ações voltadas ao bem estar dos nossos associados, fortaleceremos ainda mais nossa entidade, fazendo com que a mesma seja forte continue a trilhar os caminhos de harmonia e integração com a SSP”, pontuou.