Em um momento de grande tensão de crise penitenciária em todo o País, com a superlotação dos presídios, falta de infraestrutura, problemas com medidas de segurança e riscos de rebelião, algumas histórias chamam atenção no Tocantins por insignificância no motivo da prisão, acarretando em mais uma razão para a superlotação dos presídios. É o caso de T.R.S., 20 anos, que está encarcerado no presídio de Augustinópolis há um mês aguardando julgamento do Poder Judiciário, depois de supostamente furtar (e devolver) um galo do quintal de uma vizinha.

Por Cinthia Abreu

A Defensoria Pública do Estado do Tocantins entrou com pedido de liberdade provisória no mesmo dia da prisão (22/12/16) e, posteriormente, pedido de Habeas Corpus (01/01/17), que ainda está pendente de apreciação pelo Poder Judiciário. O caso está sendo acompanhado pelo Defensor Público e, segundo ele, chama a atenção quanto ao Princípio da Insignificância – ou também chamado de crime de bagatela – principalmente em um momento grave de superlotação das unidades prisionais e também quanto à demora no julgamento de processos por parte do Poder Judiciário. Além disso, o Defensor Público reforça quanto à superlotação do presídio de Augustinópolis, pois o local que tem capacidade para 50 reeducandos abriga 98. “Um acordo poderia ter resolvido a briga, mas o caso foi parar no sistema prisional, onde somos o terceiro Estado com a maior proporção de presos provisórios”, considera.

Entenda o Caso

Trata-se de caso de prisão em flagrante ocorrida em 22 de dezembro de 2016 do assistido T.R.S por conta do furto de um galo do quintal da vítima, na cidade de Sampaio. O objeto subtraído foi recuperado e devolvido à proprietária no mesmo dia. O Defensor Público plantonista Gidelvan Sousa Silva protocolou pedido de liberdade provisória no mesmo dia da prisão. Contudo, a prisão preventiva do Assistido foi decretada no dia seguinte pelo juiz plantonista.

Após a volta do recesso forense, no dia 09 de janeiro, o Defensor Público Alexandre Maia impetrou Habeas Corpus junto ao Tribunal de Justiça do Tocantins. Porém, até o presente momento, o caso ainda não foi apreciado e o Assistido continua preso há quase um mês por conta do furto de um galo.

Perfil

Conforme o Nadep – Núcleo Especializado de Assistência e Defesa ao Preso, da Defensoria Pública do Tocantins, a maioria dos presos no Tocantins é formada por homens, de 19 a 30 anos, negros, com Ensino Médio incompleto e foram sentenciados por furto, roubo, tráfico ou homicídio. De acordo com defensor público Danilo Frasseto Michelini, casos semelhantes ao d T.R.S. são frequentes no atendimento da Defensoria Pública, onde pessoas estão presas por meses, e até anos, por terem roubado caixa de cerveja, tênis, aerosol e outros produtos pequenos na mesma cela que reeducandos que cometeram até estupros e homicídios.

Frasseto considera que o uso ilegal da prisão provisória gera danos para toda a sociedade, principalmente quanto à demora no julgamento de processos. Segundo ele, quando o preso é finalmente levado a julgamento, apenas em 18,6% dos casos ele cometeu um crime grave o suficiente para ser mantido preso em regime fechado, ou ainda pior, 20% deles é julgado inocente. “O problema é que, enquanto espera julgamento, o sentenciado é afastado de sua família, emprego, estudos, é confinado em celas com condições desumanas e ainda são forçados à convivência com outros acusados de crimes mais graves. Além disso, são discriminados pelo título de ex-detentos e, na maioria das vezes, não conseguem oportunidade de ressocialização.

Foto: Loise Maria

A declaração do presidente da república Michel Temer está tirando a dúvida de milhares de brasileiros em relação ao saque de contas inativas do FGTS. A confirmação neste momento abre esperança a milhares de brasileiros que estão em situação de dificuldade financeira, alguns casos desempregados. Tal atitude abre as portas da esperança para uma nação.

Segundo o site Uol, Michel Temer disse nesta quinta-feira (19) que os saques de contas inativas do FGTS, anunciados pelo governo no final do ano passado, serão de qualquer valor, em resposta a reportagem publicada na imprensa nesta quinta-feira.

"Não houve nenhuma modificação, quem tiver dinheiro nas contas inativadas vai sacá-las por inteiro", afirmou Temer. Segundo reportagem do jornal Folha de São Paulo, o governo estaria estudando criar um mecanismo para restringir os saques de contas inativas com valores mais altos.

Temer falou, em discurso durante o lançamento do pré-custeio da safra 2017/18, da importância de ter apoio da sociedade para governar. Ao ressaltar que falava da "sociedade produtiva", aproveitou para criticar a oposição.

"Se você não tiver o apoio da sociedade, você dificilmente consegue governar, da sociedade produtiva", disse em discurso. "Não digo daqueles que na verdade tentam apenas fazer oposição e alardeiam", afirmou.

"A sociedade que aqui está é uma sociedade produtiva do nosso país", acrescentou Temer para um público de representantes do agronegócio.

O governo está liberando R$ 12 bilhões para o pré-custeio da safra. O valor, informado à Reuters por Temer na segunda-feira, é R$ 2 bilhões superior ao oferecido para o pré-custeio da safra 2016/17. 

Por Jaciara França   Secretários estaduais de Segurança Pública e secretários das pastas gestoras do sistema penitenciário de todo o país estão reunidos, em Brasília, nesta terça-feira, 17, para tratar da implantação do Plano Nacional de Segurança Pública, lançando no início do mês pelo Governo Federal. Do Tocantins, a secretária da Cidadania e Justiça, Gleidy Braga, e o secretário da Segurança Pública, César Simoni, participam do encontro que conta com a presença do Ministro da Justiça, Alexandre Morares.  
O secretário César Simoni defendeu que o Governo Federal precisa assumir uma responsabilidade maior na segurança pública dos Estados. “O crime precisa ser combatido com dinheiro e informação e o que está faltando agora é dinheiro. Na área de informação, nós temos os centros de inteligência que estão se comunicando, mas para operacionalizar as ações precisamos de recursos da União para formar policiais, adquirir equipamentos e manter os centros”, afirmou o secretário.
Do orçamento total da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), 86% são investidos na Polícia Federal, Polícia Rodoviária e Força Nacional. “A União precisa ter mais responsabilidade no combate ao crime, que hoje está praticamente a cargo dos Estados. O Governo Federal gasta cerca de R$ 530 milhões com a Força Nacional. Se esse montante fosse repartido entre os 27 estados federados, ajudaria muito no investimento e custeio das polícias dos estados”, destacou Simoni.   Sistema Penitenciário
Os secretários das pastas gestoras do sistema penitenciário também estão presentes no encontro. A secretária da Cidadania e Justiça do Tocantins, Gleidy Braga, afirmou que a integração dos setores de segurança pública é fundamental para que o Plano Nacional de Segurança Pública atinja os objetivos propostos. “Essa interação entre secretários de Justiça com os de Segurança Pública é essencial para dar efetividade ao Plano”.

Cerca de quatro meses se passaram desde o incêndio na ponte do povoado do Mumbuca e, até o momento, nenhuma providência foi tomada.

Por Cinthia Abreu

Mais de 60 famílias continuam isoladas após a única ponte que liga o povoado à cidade de Mateiros pegar fogo e ficar totalmente destruída, no dia 24 de agosto. No dia 9 de dezembro, representantes da comunidade Mumbuca encaminharam pedido de socorro para a DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por meio do DPAGRA – Defensoria Pública Agrária, relatando o desespero da comunidade em ficar sem qualquer acesso à cidade de Mateiros, completamente isolados e ilhados, pois em razão das chuvas, sequer o acesso de pedestre está sendo possível.

As crianças da comunidade sequer conseguiram concluir o ano letivo, em razão do completo isolamento. Assim, os membros da comunidade estão desamparados pelo Estado e frustrados pelas tentativas e pedidos de apoio não respondidos até então, motivo pelo qual recorrem ao Poder Judiciário, com vistas à solução.

Assim, o DPAGRA, juntamente com o NDDH – Núcleo Especializado de Defesa dos Direitos Humanos e NAC – Núcleo de Ações Coletivas, protocolou ACP – Ação Civil Pública, no sentido de obrigar o Estado do Tocantins e o Município de Mateiros a apresentarem, em caráter de urgência, projeto exequível e cronograma realista para a construção da ponte de acesso à comunidade Mumbuca. Ainda em caráter de urgência, o DPAGRA solicitou que providenciem, no prazo máximo de 15 dias, acesso alternativo, a ser utilizado enquanto o projeto não for apresentado e concluído, ambos os pedidos condicionados a multa diária de R$ 10 mil reais, caso não observados.

Entenda o Caso

A população se vê ilhada e sem estrutura, o que faz com que tarefas simples necessitem de um enorme esforço, ou mesmo se tornem impossíveis de serem realizadas, como comprar alimentação ou irem à escola. A ponte de madeira faz parte de uma estrada de chão e é o único acesso à região para os turistas, que frequentemente estão na região do Jalapão. A ponte é de responsabilidade da prefeitura do município e a cobrança da reforma da ponte por parte da Defensoria Pública do Estado do Tocantins já acontece desde o ano de 2014.

A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, por intermédio do DPAGRA – Defensoria Pública Agrária, oficiou o prefeito da cidade de Mateiros, Júlio Mokfa, e ao Governo do Estado solicitando informações e providências ainda no mês de agosto de 2016. Na resposta do município, foi encaminhado projeto de construção de nova ponte de madeira super orçado em R$ 800 mil e informando ausência de verbas municiais para a construção da ponte. Já o Governo do Estado nunca enviou resposta. Recentemente, o DPAGRA foi informado de que o Governo do Estado havia elaborado projeto para a construção de ponte de madeira na comunidade, cujo orçamento estaria em torno de R$ 64 mil.

Núcleo

O DPAGRA atua na área do Direito Agrário, primordialmente em ações de prevenção à violência no campo, mediação dos conflitos agrários, defesa administrativa ou judicial dos trabalhadores, camponeses, de todos e quaisquer rurícolas e ainda ajuizando demandas individuais e coletivas que envolvam questões agrárias. Além disso, estabelece parcerias em prol da pacificação, do desenvolvimento do campo e evolução científica do Direito Agrário e contribui com o desenvolvimento da agricultura familiar e educação no campo.

Conforme matéria veiculada pela Agência Estado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes disse nesta terça-feira,13, que a Corte precisa discutir o vazamento dos acordos de delação premiada de investigados na Operação Lava Jato. De acordo com Mendes, não é possível descartar a possibilidade de anulação das delações, que têm sido divulgadas pela imprensa antes da homologação pelo Supremo.

"O vazamento seletivo, o vazamento antes de chegar à autoridade, no caso, o ministro Teori, que é o relator. Em suma, são muitos problemas, que eu acho que precisam ser realmente discutidos. Acho que o STF tem que tomar posição sobre isso", disse o ministro.

Ministros do STF têm demonstrado incômodo com o vazamento dos depoimentos tomados pela Procuradoria-Geral da República (PGR) de investigados na Lava Jato, principalmente, as oitivas mais recentes, que estão relacionadas com a empreiteira Odebrecht e ainda não foram enviadas ao Supremo para homologação.

Na semana passada, após a divulgação das primeiras delações, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, informou que vai apurar o vazamento para a imprensa de documento sigiloso que seria relativo à delação premiada de um dos executivos da Odebrecht.

Os acordos de delação premiada da operação Lava Jato estão baseados na Lei 12.850/2013. A norma prevê que os depoimentos devem permanecer sob sigilo até o recebimento da denúncia. A lei também diz que os depoimentos passam a ter validade somente após a homologação pelo juiz responsável pelo caso, que poderá recusar a validação dos depoimentos se a proposta não atender aos requisitos legais. Um deles é a manutenção do sigilo.