Por Keliane Vale

Para ampliar o acesso à justiça, a DPE-TO – Defensoria Pública do Tocantins leva nesta sexta-feira, 04, o projeto Expedição Cidadã ao município de Brejinho de Nazaré. O município não possui sede da instituição, e a mais próxima fica localizada em Porto Nacional, distante 45 km. O atendimento será realizado procurados na Câmara Municipal, das 9 às 16 horas.

Esta ação, que conta com a parceria da Assembleia Legislativa, visa levar às comunidades carentes que, pela distância e dificuldade de locomoção até a sede da Defensoria Pública mais próxima, deixam de valer-se dos serviços jurídicos gratuitos.

Os interessados, que não tenham condições financeiras de pagar um advogado, devem se deslocar até o local de atendimento portando documentação pessoal: RG, CPF, Certidão de Nascimento ou Casamento (de todos os envolvidos), comprovante de renda e comprovante de residência; e ainda outros documentos relacionados ao assunto do atendimento. Serão atendidas demandas como: pensão alimentícia e guarda de filhos, defesas criminais, questões financeiras na área cível, registros, certidão de nascimento, necessidade de acesso a serviços de saúde, entre outros.

Agenda

Para o mês de novembro, estão previstos atendimentos nos municípios de Brejinho de Nazaré, Dueré, Fátima, Couto Magalhães e Dianópolis. Desde o lançamento em maio deste ano, o projeto já teve 28 edições, levando atendimentos jurídicos gratuitos para as comunidades mais carentes do Estado. 

A decisão da maioria do STF – Supremo Tribunal Federal desta quinta-feira, 3, em que os réus não podem ser presidentes da Câmara e do Senado terá efeito cascata em todas as esferas de Poderes do Executivo e Legislativo na federação, estados e municípios.

Por Edson Rodrigues

Com a decisão deputados estaduais e vereadores que respondem processos não poderão candidatar-se ao cargo de presidente dos poderes. Essa posição do Supremo demonstra uma instabilidade profunda na classe política brasileira que passa a enxergar as portas da impunidade serem fechadas graças à ótima atuação do Ministério Público Federal, onde senadores, presidente da câmera, ex-ministros e deputados federais tem como morada a casa de prisão em Curitiba e Brasília, dividindo parede com seus vizinhos, os empresários mais ricos do País, nos andares abaixo.

Nos estados, também já começaram a empilhar os homens mais poderosos em casas de prisão, quartéis, de todas as camadas e esferas, desde prisão de vereadores, deputados estaduais, federais, ex-prefeitos, prefeitos em exercício, governadores e ex-governadores, ex-ministros e ex-secretários.

A punição para os corruptos não restringe apenas a classe política e serviços e cargos públicos, mas também a empresarial como temos visto diversos empresários, diretores e presidentes de instituições têm sido citados, convocados e presos por participar de processos ilícitos ligados a prestação de serviços para o poder público. A casa caiu para muitos poderosos que tinham certeza que a sua influência no cenário federal e estadual estava acima da lei.

Decisão do STF 

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De acordo com o entendimento do STF para ocupar as presidências da Câmara ou do Senado, cargos que estão na linha direta de substituição do presidente da República, bem como o presidente da Assembleia que pode assumir a função de governador ou do prefeito, no caso do presidente da Câmara, por afastamento do titular, seja por necessidade ou irregularidade, deve ser por legisladores Ficha Limpa.

A ação foi movida pelo partido Rede Sustentabilidade, tendo na época como alvo o então presidente da Câmara, Eduardo Cunha que até então era réu em duas ações. O argumento para impedir que réus no Supremo ocupem a presidência da Câmara ou do Senado, se baseia na Constituição Federal de que se for aberto um processo penal contra o presidente da República por crimes comuns praticados no exercício do mandato, o presidente fica afastado do cargo por 180 dias. Neste caso, caso o vice-presidente não possa assumir a função é do presidente da Câmara que caso impedido, passa a ser do presidente do Senado, e posteriormente pelo presidente do STF, nessa ordem.

Com Michel Temer definitivamente na presidência, em caso de viagens ou qualquer ausência necessária assume o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, que se impedido passa a ser assumida por Renan Calheiros, presidente do senado.

Sucessão

Com base nesta escala e que a presidente Dilma Rousseff sofreu impeachiment por não trabalhar conforme a lei, o STF entende que um réu em processo penal não pode ocupar a Presidência da República e, por isso, os substitutos do presidente na linha sucessória também não podem responder a processos criminais.

"Os ocupantes de cargos integrantes da linha sucessória da Presidência da República jamais poderão exercer o encargo de substituição caso estejam respondendo a processos penais", escreveu o ministro Teori Zavascki em sua decisão que foi posteriormente confirmada por unanimidade pelo Supremo.

O relator da ação, o ministro Marco Aurélio, iniciou a votação favorável à proibição de que réus ocupem os cargos da linha sucessória da Presidência da República. "Aqueles que figurem como réu em processo crime no Supremo Tribunal Federal não podem ocupar cargo cujas atribuições constitucionais incluam a substituição do presidente da República", afirmou o relator.

Renan Calheiros na mira da Justiça

Esta ação ameaça o presidente do Senado, Renan Calheiros, que é investigado em 12 inquéritos no STF, alguns relacionadosà Operação Lava Jato, e já teve denúncia oferecida contra ele por acusação de ter tido despesas pessoais pagas por uma empreiteira.

Por enquanto, Renan ainda não é considerado réu, uma vez que ainda não foi aberto processo contra ele. O atual presidente do senado, continua na função até fevereiro de 2017. Ainda assim, o caso já foi liberado para julgamento pelo relator, ministro Edson Fachin, e poderá ser incluído na pauta de julgamentos do STF a qualquer momento.

O presidente Renan Calheiros nega todas as acusações e afirma não ter cometido irregularidades. Que está tranquilo em relação as denúncias.

Votos

Marco Aurélio foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Teori Zavascki, Rosa Weber, Luiz Fux e Celso de Mello para impedir que réus assumam as presidências. O ministro Luís Roberto Barroso disse que estava impedido de participar do julgamento já que a denúncia foi feita por um escritório no qual já trabalhou. Os ministros Gilmar Mendes e Ricardo Lewandowski não participaram da sessão.

Dos 11, apesar dos seis ministros presentes e uma maioria de cinco decidir favorável, com uma abstenção de voto, a conclusão do julgamento foi adiada devido um pedido de vistas do ministro Dias Toffoli. Não há prazo para que o caso volte à pauta de julgamentos do Supremo.

Por Cinthia Abreu

A Sefaz – Secretaria Estadual da Fazenda respondeu ao ofício nº 266/2016, de

14 de outubro de 2016, da DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins.

O ofício recomendava que a secretaria não realizasse o pagamento referente à

contratação realizada entre o Inpecs - Instituto Nacional de Planejamento

Educacional e Consultoria Social e a Seciju - Secretaria de Cidadania e

Justiça tendo em vista a ilegalidade da pactuação. A Secretaria informou que,

diante dos fatos apresentados pela DPE-TO e a constatação da ilegalidade

contratual, acatará a recomendação e deixará de realizar qualquer tipo de

pagamento referente ao contrato em questão.

Conforme o Nusa – Núcleo Especializado de Defesa da Saúde, há ilegalidade na

contratação do instituto por não preencher o requisito estabelecido na lei de

utilidade pública do Estado. Ainda no início do mês de outubro, o Núcleo

expediu ofício à Seciju solicitando informações sobre a legalidade da

contratação. Em resposta, a Seciju enviou cópia de declaração de entidade

filantrópica municipal do referido instituto, realizada pela Câmara Municipal

de Paraíso do Tocantins, por meio da portaria nº 00490/2015, que não se

confunde com declaração de utilidade pública e outros documentos. Porém, a

referida declaração foi realizada pelo legislativo municipal de Paraíso do

Tocantins, e, tem validade apenas na circunscrição municipal.

Capacidade

Conforme o coordenador do Nusa, o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques,

além de não preencher o requisito de utilidade pública do Estado, o Instituto

não demonstra a capacidade técnica com a política de álcool e droga, conforme

exige a lei nº 13.019/14, que regulamenta o regime jurídico das parcerias

entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, o que

inclusive é citado no check-list para contratação da Controladoria Geral do

Estado do Tocantins.

Contratações

O investimento do Estado na política de álcool e drogas é uma observação

antiga do Nusa, que tem apurado possíveis irregularidades nos contratos. O

projeto “Um Estado sem Drogas”, por exemplo, foi apresentado no mês de abril e

projetava investimento de cerca de R$ 2 milhões, provenientes de emendas

parlamentares. Em apuração feita pelo defensor Arthur Luiz Pádua Marques foi

verificado que um dos institutos beneficiados – Instituto Comunitário do

Tocantins - era recém-criado e funcionava na casa da própria presidente da

instituição, no Setor Morada do Sol 2, em Palmas, sem estrutura ou

funcionários. Por esse motivo a Defensoria Pública do Tocantins solicitou

esclarecimentos sobre a contratação do instituto, ainda no mês de maio, sobre

a forma como a verba estaria sendo utilizada e solicitou o não pagamento da

emenda até que as informações fossem repassadas.

O Inpecs também realizou contrato com o Estado para a política de álcool e

drogas, porém, após a apuração de ilegalidade por parte da DPE-TO, o pagamento

foi cancelado. O Defensor Público Arthur Luiz Pádua Marques aponta que o

Núcleo, em momento algum, tem por objetivo prejudicar o desenvolvimento da

política de álcool e drogas. “Pelo contrário, lutamos diariamente para a

efetivação da política. Porém, exigimos que tudo aconteça de acordo com os

ditames legais e de modo que o recurso público atenda as necessidades dos

usuários do serviço”, conclui.

Policiais, da base da PRF, em Paraíso do Tocantins TO, realizaram as apreensões em fiscalização de rotina, nesta segunda-feira, 17 de outubro de 2016, por volta das 18:00 horas (BR 153, KM 496). A PRF apreendeu quase 60 m³ de madeira serrada sem guia florestal. Para o transporte da carga, o documento é necessário e deve estar junto com a nota fiscal. Na abordagem, o motorista apresentou apenas a nota fiscal. Diante da irregularidade, a equipe do Naturatins foi acionada pela PRF, e averiguou que a quantidade de madeira estava sub mensurada, a quantidade real de 60 m³, e não 41 m³ como constara a nota fiscal apresentada. Além disso, em vistoria no veículo, a equipe da PRF encontrou uma cartela com 8 unidades de anfetamina, o popular "rebite" (usado por motoristas para prolongar viagens - retira o sono). O motorista carregou a madeira em Jacundá/PA e descarregaria em Brumado/BA. Diante da situação, a PRF encaminhou as ocorrências para o NATURATINS e para o Ministério Público Estadual, para que sejam adotadas as medidas cabíveis.  

Transição de mandato é um dos temas dessa edição

A edição 2016 do maior programa de orientação aos gestores públicos desenvolvido pelo Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO) será realizada nos meses de outubro e novembro. A abertura está programada para o próximo dia 18, em Araguaína. “Este ano teremos cinco encontros regionais, abrangendo os 139 municípios tocantinenses”, explica o presidente do TCE, conselheiro Manoel Pires dos Santos. “A participação dos gestores e vereadores atuais, dos eleitos na última eleição e da comunidade é fundamental”, explica o presidente. Dentre os temas a serem abordados este ano está a Transição de Mandato, uma exigência legal não só para os novos prefeitos, mas também para os reeleitos, como explica o conselheiro substituto do TCE/TO e um dos palestrantes do evento, Orlando Alves da Silva: “ A transição de mandato deixa de ser uma mera troca de gestor, para se tornar um dever dos governantes e um direito dos cidadãos. ” O palestrante ainda explica que, para quem for reeleito, “a transição propiciará reavaliação do atual mandato e planejamento para o próximo”.
Essas e outras informações essenciais para os agentes públicos, no que tange à transição de mandato, também estarão consolidadas em uma cartilha publicada pelo Tribunal em parceria com o Sebrae. O material será distribuído nas cidades-polo do Agenda Cidadã. Além de Araguaína, sediarão os eventos: Araguatins, Palmas, Gurupi e Natividade (veja tabela com as datas e locais).
Programação A programação será a mesma em todas as localidades, iniciando às 9h da manhã com as falas institucionais. Na sequência, haverá as palestras “Um novo jeito de fazer acontecer” e “Transição de Mandato”.
Durante a tarde, além do atendimento feito pelo conselheiro relator, a programação contempla outras quatro palestras: Atuação do TCU na Fiscalização das Transferências Voluntárias – Proinfância; Planejamento Municipal e Conselhos; Lei de Acesso à Informação e Portais da Transparência; e Boas Práticas de Gestão.
Parceiros Além do Sebrae Tocantins, apoiam o evento a Associação Tocantinense de Municípios (ATM), Tribunal de Contas da União (TCU), Controladoria Geral da União (CGU), Ordem dos Advogados do Brasil no Tocantins (OAB/TO), Conselho Regional de Contabilidade (CRC), Energisa e Saneatins.  

Encontros regionais:

DATA     CIDADE-POLO     LOCAL     MUNICÍPIOS     
18/10/2016     ARAGUAÍNA     Auditório do SENAI      Aragominas; Araguaína; Araguanã; Arapoema; Babaçulândia; Bandeirantes do Tocantins; Barra do Ouro; Bernardo Sayão; Brasilândia do Tocantins; Campos Lindos; Carmolândia; Colinas do Tocantins; Couto Magalhães; Filadélfia; Goiatins; Itaporã do Tocantins; Juarina; Muricilândia; Nova Olinda; Palmeirante; Pau D’arco; Pequizeiro; Piraquê; Presidente Kennedy e Santa Fé do Araguaia.
    
*Relator responsável: Conselheiro André Luiz de Matos Gonçalves

DATA     CIDADE-POLO     LOCAL     MUNICÍPIOS
20/10/2016     ARAGUATINS     Câmara de Vereadores      Aguiarnópolis; Ananás; Angico; Araguatins; Augustinópolis; Axixá do Tocantins; Buriti do Tocantins; Cachoeirinha; Carrasco Bonito; Darcinópolis; Esperantina; Itaguatins; Luzinópolis; Maurilândia do Tocantins; Nazaré; Palmeiras do Tocantins; Praia Norte; Riachinho; Sampaio; Santa Terezinha do Tocantins; São Bento do Tocantins; São Miguel do Tocantins; São Sebastião do Tocantins; Sítio Novo do Tocantins; Tocantinópolis; Wanderlândia e Xambioá.
*Relator responsável: Conselheiro Napoleão de Souza Luz Sobrinho

DATA     CIDADE-POLO     LOCAL     MUNICÍPIOS
25/10/2016     PALMAS (abrangendo os municípios da 1ª e da 5ª Relatorias)     Auditório do TCE/TO      Aparecida do Rio Negro; Barrolândia; Chapada de Areia; Lajeado; Miracema; Monte Santos do Tocantins; Palmas; Paraíso do Tocantins; Pugmil; Santa Tereza do Tocantins; Abreulândia; Araguacema; Bom Jesus do Tocantins; Caseara; Centenário; Colméia; Divinópolis do Tocantins; Dois Irmãos do Tocantins; Fortaleza do Tabocão; Goianorte; Guaraí; Itacajá; Itapiratins; Lizarda; Marianópolis do Tocantins; Miranorte; Novo Acordo; Pedro Afonso; Recursolândia; Rio Dos Bois; Rio Sono; Santa Maria do Tocantins; São Félix do Tocantins; Tocantínia; Tupirama e Tupiratins. *Relatores responsáveis: Conselheiro Severiano José Costandrade de Aguiar/Conselheira Doris de Miranda Coutinho  

DATA     CIDADE-POLO     LOCAL     MUNICÍPIOS
8/11/2016     GURUPI     Auditório da OAB      Aliança do Tocantins; Alvorada; Araguaçu; Cariri do Tocantins; Cristalândia; Crixas do Tocantins; Dueré; Fátima; Figueirópolis; Formoso do Araguaia; Gurupi; Jaú do Tocantins; Lagoa da Confusão; Nova Rosalândia; Oliveira de Fátima; Palmeirópolis; Paranã; Peixe; Pium; Sandolândia; Santa Rita do Tocantins; São Salvador do Tocantins; São Valério; Sucupira Talismã.
*Relator responsável: Conselheiro José Wagner Praxedes

DATA     CIDADE-POLO     LOCAL     MUNICÍPIOS
11/11/2016     NATIVIDADE     Auditório do Colégio Agrícola      Almas; Arraias; Aurora do Tocantins; Brejinho de Nazaré; Chapada da Natividade; Combinado; Conceição do Tocantins; Dianópolis; Ipueiras; Lagoa do Tocantins; Lavandeira; Mateiros; Monte do Carmo; Natividade; Novo Alegre; Novo Jardim; Pindorama do Tocantins; Ponte Alta do Bom Jesus; Ponte Alta do Tocantins; Porto Alegre do Tocantins; Porto Nacional; Rio da Conceição; Santa Rosa do Tocantins; Silvanópolis; Taguatinga; Taipas do Tocantins.
*Relator responsável: Conselheiro Alberto Sevilha