É necessário, atualmente, fornecer dados como nome, CPF e endereço para conseguir ver o salário de um servidor do Congresso

A Justiça Federal do Distrito Federal determinou que a Câmara dos Deputados e o Senado divulguem os salários de seus servidores na internet sem pedir os dados do solicitante, como ocorre atualmente.

Em decisão liminar (provisória), o juiz federal substituto Renato Coelho Borelli entendeu que a medida inibe o acesso à informação e que não tem amparo legal, já que o restante da administração pública faz a divulgação sem pedir esses dados.

A decisão foi em resposta a uma ação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, cujo inquérito foi instaurado a partir da denúncia de um cidadão. "Condicionar o acesso a informações de interesse coletivo ao fornecimento de dados pessoais do requerente, acrescidos de declaração de veracidade obstaculiza direito instituído por lei, impedindo que a publicidade cumpra o seu papel de forma livre e irrestrita", argumentou.

É necessário, atualmente, fornecer dados como nome, CPF e endereço para conseguir ver o salário de um servidor do Congresso.

O juiz deu um prazo de dez dias para que seja feita a divulgação total, sem qualquer exigência de identificar o solicitante. A punição para cada dia descumprido após o prazo é de R$ 50 mil.

Votaram pela derrubada do veto 251 deputados, apenas seis a menos do que o mínimo necessário, que era de 257

Após meses de indefinições, o governo conseguiu sepultar no Congresso Nacional um dos principais itens da chamada "pauta-bomba" do Legislativo. Em sessão conjunta realizada na noite desta terça-feira (17), deputados federais e senadores mantiveram o veto da presidente Dilma Rousseff ao reajuste médio de 59,5% aos servidores do Judiciário, cujo impacto extra seria de R$ 36 bilhões até 2019.

Sob o argumento de que esse reajuste seria insustentável para o país, Dilma o vetou em julho, mas desde então o Congresso ameaçava derrubar essa decisão.

O resultado, porém, foi apertadíssimo e simboliza a grande dificuldade da presidente de assegurar a fidelidade de sua base de apoio no Congresso.

Votaram pela derrubada do veto 251 deputados, apenas seis a menos do que o mínimo necessário, que era de 257. Votaram pela manutenção da decisão de Dilma apenas 132 deputados. Houve 11 abstenções. Não foi necessária a votação pelos senadores, já que o veto só é derrubado caso as duas Casas Legislativas tomem essa opção.

Com índices recordes de reprovação popular, Dilma vem enfrentando dificuldades no Legislativo desde o início de 2015, situação que se agravou nos últimos meses devido à ameaça de deflagração de um processo de impeachment contra ela na Câmara dos Deputados.

Para tentar conter essa movimentação, e aprovar suas propostas de tentativa de reorganização das contas públicas, Dilma recorreu, entre outras coisas, a uma mudança ministerial que deu sete ministérios ao PMDB, o principal partido aliado ao PT na sua coalizão.

Apesar da mexida na configuração da Esplanada dos Ministérios, que reduziu o poder do PT, o governo continuou sem força política para realizar a votação. Só recentemente o Palácio do Planalto conseguiu fechar alguns acordos pontuais, entre eles com oposicionistas do PSDB. Integrantes da legenda avaliaram que a imagem do partido saiu desgastada após o apoio a medidas vistas com potencial de agravar ainda mais a situação econômica do país.

Nos microfones, a maior parte dos discursos foi favorável aos servidores.

"O governo diz que o reajuste do judiciário, que não tem aumento há nove anos, vai comprometer a governabilidade, chamou de pauta-bomba. Pauta-bomba é ver inflação galopante e 10 milhões de desempregados às custas um projeto de poder que penaliza a economia", divulgou nas redes sociais o senador Ronaldo Caiado (DEM-GO).

"Temos escolhas a fazer. O que está em jogo não é simplesmente um veto a um direito legítimo de servidores públicos. Esses servidores do Judiciário brasileiro foram nesses últimos meses objeto de tudo quanto é tipo de ofensiva por parte dos que querem criminalizar o serviço público no país", disse o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apelou aos colegas para não serem seduzidos pelo "canto da Sereia" da oferta de cargos públicos.

Do lado do governo, as falas foram na linha de que o momento atual da economia não permite, nem de longe, tal reajuste.

"Desde que assumi a liderança disse que aqui não é terreiro de briga de galo, um mata-mata. Há oposição e governo, a disputa é legítima. Mas há temas que interessam ao país. Os governos passam, o país continua, a democracia continua, a economia continua", afirmou o líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE).

O líder do governo no Congresso, o senador José Pimentel (PT-CE), reforçou, dizendo que Estados e municípios estão com queda na arrecadação. "Estamos em um momento em que todos estão fazendo sacrifícios", discursou o senador do PT, partido com antigos laços com o funcionalismo público.

Durante todos esses meses, servidores do Judiciário lotaram corredores e salões do Congresso para pressionar -de forma barulhenta, com uso de vuvuzelas- deputados e senadores. Nesta terça, vários deles mantiveram o protesto na área externa do Congresso, no Salão Verde e nas galerias do plenário da Câmara, onde foi realizada a sessão conjunta. Após o resultado, acusaram o PT de traição.

OUTROS VETOS

Além da questão do Judiciário, o Congresso Nacional manteve em votação em bloco sete outros vetos de Dilma, entre eles o que dava dedução de Imposto de Renda para professores.

Haveria ainda a votação individual de outros vetos presidenciais, não necessariamente na sessão da noite desta terça. Na lista, estão os vetos ao projeto que estendeu a todos os aposentados a política de valorização do salário mínimo e a itens da reforma política do Congresso –a necessidade de voto impresso e a permissão de financiamento empresarial das campanhas políticas.

Em setembro, a base dilmista havia mantido um lote de vetos de Dilma, entre eles o que barrou proposta que criava uma alternativa ao chamado fator previdenciário.

Para o ministro Teori Zavascki, doações ocultas comprometem a transparência do processo eleitoral e dificultam o controle

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (12), por unanimidade, suspender a eficácia de dispositivo da Lei Eleitoral (9.504/1997) que permitia doações ocultas a candidatos. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), sob a alegação de que a norma viola os princípios da transparência, da moralidade e favorece a corrupção, dificultando o rastreamento das doações eleitorais. A regra vale para as eleições municipais de 2016.

Os ministros decidiram pela suspensão da expressão “sem individualização dos doadores”, incluída no parágrafo 12 do artigo 28 da Lei Eleitoral por meio da Lei Federal 13.165/2015, que instituiu as chamadas “doações ocultas”, aquelas em que não é possível identificar o vínculo entre doadores e candidatos. A decisão tem eficácia desde a sanção da lei.

Em voto pela concessão da liminar, o relator da ADI 5394, ministro Teori Zavascki, afirmou não haver justificativa para manutenção das doações ocultas, que retiram transparência do processo eleitoral e dificultam o controle de contas pela Justiça Eleitoral. Para o ministro, a norma suspensa permite que doadores de campanha ocultem ou dissimulem seus interesses em prejuízo do processo eleitoral.

De acordo com o relator, o dispositivo rejeitado "retira transparência do processo eleitoral, frustra o exercício adequado das funções da Justiça Eleitoral e impede que o eleitor exerça com pleno esclarecimento seus direitos políticos. Esses motivos, além da proximidade do ciclo eleitoral de 2016 são mais que suficientes para caracterizar a situação de prioridade para o STF deferir a cautelar para suspender a norma."

Segundo Teori Zavascki, ao determinar que as doações a candidatos por intermédio de partidos sejam registradas sem a identificação dos doadores originários, "a norma institui uma metodologia contábil diversionista, estabelecendo uma verdadeira cortina de fumaça sobre as declarações de campanha e positivando um controle de fantasia."

O ministro destacou que a divulgação das informações, além de beneficiar a democracia ao permitir decisão de voto mais informada, possibilita o aperfeiçoamento das políticas legislativas de combate à corrupção eleitoral, "ajudando a denunciar as fragilidades do modelo e inspirando proposta de correção".

Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Não há detalhes da nova linha de investigação solicitada pelo Ministério Público Federal

A Procuradoria Geral da República enviou nesta quarta-feira (11) ao STF (Supremo Tribunal Federal) um terceiro pedido de abertura de inquérito contra o ex-presidente e senador Fernando Collor de Mello (PTB-AL) por suspeita de participação no esquema de corrupção da Petrobras.

Não há detalhes da nova linha de investigação solicitada pelo Ministério Público Federal, isso porque o pedido chegou ao STF sob segredo de justiça. Ele será investigado por corrupção passiva, peculato e lavagem de dinheiro.

O pedido de abertura de inquérito foi assinado pela vice-procuradora-geral da República, Ela Wiecko. O caso é mais um desdobramento da investigação da suposta ligação de Collor com a Lava Jato iniciada em março pelo STF.

Collor nega envolvimento com o esquema de corrupção e sustenta que é alvo de perseguição do Ministério Público.

O senador já foi denunciado ao STF por crimes nos desvios da Petrobras como corrupção ativa e lavagem de dinheiro. O caso está com o relator da Lava Jato no Supremo, Teori Zavascki.

As investigações, segundo a Procuradoria, revelam que o grupo do parlamentar alagoano teria recebido R$ 26 milhões, entre 2010 e 2014.

Os valores da propina, segundo os investigadores, eram referentes a contratos firmados entre empresas privadas e a BR Distribuidora, subsidiária da estatal em que parte da diretoria fora indicada pelo ex-presidente.

A denúncia inclui ainda o ex-ministro Pedro Paulo Leoni Ramos, dois funcionários de seu gabinete e um assessor da TV Gazeta de Alagoas, que tem o ex-presidente como sócio. Caberá agora aos ministros do Supremo decidir se acolhem ou não a denúncia. Caso seja aceita, eles se tornarão réus em uma ação penal.

Conforme a reportagem apurou, as investigações apontam que o senador teria cometido mais de 300 práticas criminosas e, agora, pesam sobre ele as acusações de corrupção e lavagem de dinheiro.

O texto, elaborado ao longo de três anos com a participação de entidades de classe, segundo a OAB, substitui o anterior, que está em vigor há 20 anos

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) publica no "Diário Oficial da União", nesta quarta-feira (4), o novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia que, entre outras coisas, libera a advocacia gratuita para entidades e pessoas carentes e a publicidade de serviços advocatícios em meios eletrônicos, como redes sociais.

Segundo o texto, a advocacia gratuita ("pro bono") "não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais [...] ou como instrumento de publicidade para captação de clientela".

Já a publicidade, agora permitida na internet, "deve primar pela discrição e sobriedade, não podendo configurar captação de clientela ou mercantilização da profissão". Anúncios em rádio e televisão continuam proibidos.

O texto, elaborado ao longo de três anos com a participação de entidades de classe, segundo a OAB, substitui o anterior, que está em vigor há 20 anos.

O novo código também estabelece um rigor ético maior para dirigentes da OAB, como presidentes e conselheiros. E, em casos de processos disciplinares, estipula o prazo máximo de 30 dias para o relator decidir pela instauração ou não do processo, a fim de agilizar eventuais punições.

"A ética é fundamental para a valorização da advocacia e o respeito da classe. O advogado deve ter o comportamento digno que se aguarda das pessoas de bem", disse, em nota, o presidente da OAB Nacional, Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

Pelo novo código, passa ainda a ser princípio ético do advogado estimular a resolução de conflitos por meios extrajudiciais, como a mediação e a conciliação, com o objetivo de ajudar a desafogar o Poder Judiciário.