Nomeação foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 23

Por Jocyelma Santana

O Governo do Tocantins nomeou a comissão organizadora do quarto concurso público para o cargo de Procurador do Estado do Tocantins - Nível 1. Os membros que compõem a comissão foram publicados no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira, 23. A realização do certame foi autorizada pelo governador Wanderlei Barbosa.

Caberá à comissão, entre outras atribuições, definir os aspectos legais para contratação de instituição apta a atuar em todas as fases, além de informar à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/TO) e à Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (Aproeto) sobre o certame e se desejam indicar membro para acompanhar a realização do concurso.

“O governador Wanderlei Barbosa foi extremamente sensível à necessidade imperiosa do órgão em recompor o quadro funcional, considerando o aumento do fluxo de demandas judiciais e extrajudiciais, bem como as aposentadorias de procuradores que entraram na instituição em 1994, advindos do primeiro concurso”, destacou a procuradora-geral do Estado, Irana Coelho.

O último concurso para procurador do estado do Tocantins realizado em 2018, teve três fases e recebeu 5.810 inscrições. Na época, foram ofertadas 20 vagas para posse imediata e 20 para cadastro de reserva.

Comissão

Quatro servidores da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/TO) farão parte da comissão. A presidência caberá à procuradora Lívia Ferraz Tenório, que também esteve à frente da comissão realizadora do terceiro concurso para procurador do Estado, em 2018; como membros, as procuradoras do Estado Patrícia de Alvarenga Xavier e Carolina Mattos Goes; e o administrador André Luiz da Silva de Andrade.

AGU recorreu da decisão e argumentou que não há qualquer ilegalidade na transferência dos recursos; oposição fala em 'pedalada fiscal'

Por Ana Paula Ramos

O plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) decidiu nesta quarta-feira (22), por unanimidade, manter a decisão provisória (cautelar) que determinou o bloqueio de R$ 6 bilhões dos recursos destinados ao programa Pé-de-Meia, que paga bolsas a estudantes matriculados no ensino médio público beneficiários do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

"Os elementos inseridos nos autos denotam indícios de que a operacionalização do Programa Pé-de-Meia apresenta vícios que atentam contra princípios constitucionais e legais que norteiam as finanças públicas", diz trecho da decisão.

O entendimento do TCU é baseado na forma que parte dos recursos da União estão sendo transferidos. O programa é financiado com dinheiro do Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem), que é um fundo privado com patrimônio próprio. Esse patrimônio vem de cotas financiadas pela União, dos lucros de investimentos financeiros e de outras fontes definidas em seu estatuto. Atualmente, a Caixa Econômica Federal administra o Fipem.

Também podem financiar Pé-de-Meia o Fundo Garantidor de Operações (FGO) e o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc).

Os técnicos do TCU, no entanto, apontaram que parte dos valores transferidos ao Fipem (especificamente os do Fgeduc e do FGO) não passaram pelo processo orçamentário adequado. Assim, o TCU determinou ao Ministério da Educação que não utilize recursos provenientes desses dois fundos sem que eles sejam transferidos para a Conta Única do Tesouro Nacional e incluídos na lei orçamentária.

A Corte destaca que a decisão suspende apenas parte do repasse de recursos até a adequação do programa governamental à lei orçamentária.

Governo Lula já recorreu do bloqueio

A Advocacia-Geral da União (AGU) já havia recorrido contra o bloqueio na terça-feira (21) e pedido que os recursos do Fgeduc e do FGO sejam utilizados no programa.

No recurso, a AGU argumenta que não há qualquer ilegalidade na transferência de tais recursos e que o bloqueio das verbas poderá inviabilizar a continuidade do programa social de fundamental importância para a manutenção de alunos em escolas públicas. O governo alega ainda que "o bloqueio cautelar e repentino de mais de R$ 6 bilhões causará transtornos irreparáveis ao programa e aos estudantes".

Caso a decisão do TCU não seja revertida, a AGU pede que seus efeitos ocorram somente em 2026 e, que, nesse caso, seja concedido um prazo de 120 dias para que o governo federal apresente um plano para cumprimento da decisão sem prejuízo da continuidade do programa.

Oposição fala em 'pedalada fiscal' e pede impeachment de Lula

Parlamentares da oposição elogiaram a decisão do TCU e criticaram o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), apontando que a prática reiterada de desrespeitar normas orçamentárias configura crime de responsabilidade.

O deputado Sanderson (PL-RS), autor da representação que culminou na decisão desta quarta-feira (22), defender o impeachment de Lula pelas "irregularidades".

“Mais uma vez, a esquerda tenta usar o dinheiro público de forma ilícita para sustentar sua agenda. O Congresso e a sociedade não podem assistir passivamente a essas práticas. É nosso dever, como representantes do povo, exigir que Lula responda por essas irregularidades. Não há mais clima para permanência de Lula no cargo. O pedido de impeachment tem quer ser aceito e tocado adiante pelo presidente da Câmara”, defendeu Sanderson.

O deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), que apresentou em outubro um pedido de impeachment de Lula pelas pedaladas no Pé-de-Meia, também reforçou a necessidade do afastamento do presidente.

“Como autor do pedido de impeachment do presidente Lula em razão das pedaladas no Programa Pé-de-Meia, gostaria de parabenizar a decisão do Plenário do TCU em bloquear os recursos desse programa. A decisão do TCU reforça que Lula cometeu crime de responsabilidade e tem que ser afastado do cargo. Temos fundamento jurídico, apoio popular e vontade política para que o presidente da Câmara dê andamento ao pedido de impeachment de Lula. No Congresso, trabalharemos arduamente para que o impeachment saia do papel o mais rápido possível. Lula precisa ser afastado urgentemente”, afirmou Nogueira.

Da Assessoria

Com o objetivo de fortalecer o diálogo institucional com os gestores, o Ministério Público do Tocantins (MPTO) realizará, nos dias 22 e 23 de janeiro, às 9h, uma reunião com prefeitos e secretários(as) municipais das cidades de Porto Nacional, Oliveira de Fátima, Brejinho de Nazaré, Fátima, Ipueiras, Monte do Carmo, Silvanópolis e Santa Rita. Os encontros acontecerão na sede das Promotorias de Justiça de Porto Nacional.

A iniciativa, convocada pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Francisco Pinto, titular da 7ª Promotoria de Justiça da Comarca de Porto Nacional, busca reforçar a comunicação entre o MPTO e as gestões municipais, apresentando o funcionamento da instituição, detalhando a atuação do Ministério Público e destacando a importância de respostas rápidas e objetivas às suas requisições.

A agenda será dividida de acordo com as áreas prioritárias:

• 22 de janeiro: Secretarias de Assistência Social e Saúde; e

• 23 de janeiro: Secretarias de Meio Ambiente e Infraestrutura.

Os prefeitos das cidades participantes também foram convidados a acompanhar os encontros.

“Esta reunião é uma oportunidade para fortalecer o diálogo com os gestores municipais, esclarecer a dinâmica de trabalho da Promotoria e alinhar ações conjuntas que garantam maior eficiência no atendimento às demandas da população”, explicou o promotor Luiz Antônio Francisco Pinto. “Contamos com a presença de todos os convocados para construir soluções mais efetivas para as comunidades atendidas.”

Haddad declarou que suspeita da participação de Bolsonaro no vídeo publicado por Nikolas, que pressionou o governo a revogar a medida de fiscalização do Pix

Por Lara Alves

Antes do embarque de Michelle Bolsonaro para a posse de Donald Trump nos Estados Unidos, Jair Bolsonaro (PL) declarou neste sábado (18) que processará o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pela fala do governista sobre a polêmica do Pix.

Nessa sexta-feira (17), Haddad afirmou que suspeita da participação de Bolsonaro na publicação do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que pressionou o Palácio do Planalto a revogar a medida de fiscalização do Pix.

"Tenho para mim que o Bolsonaro está um pouco por trás disso, porque o PL financiou o vídeo do Nikolas", disse Haddad à CNN Brasil. Em resposta, Bolsonaro afirmou que irá processá-lo. "Vou processar o Haddad. Ele não tem o que fazer e sempre me acusa de alguma coisa", declarou.

O ex-presidente chorou neste sábado durante o embarque da ex-primeira-dama para os Estados Unidos. Ela e o filho dele, Eduardo Bolsonaro (PL-SP), vão representá-lo na cerimônia marcada para segunda-feira (20).

"Estou constrangido. Queria acompanhar minha esposa. Quem vai acompanhá-la vai ser meu filho Eduardo e a esposa dele. Queria estar lá [nos Estados Unidos]. Eu pré-acertei encontros com chefes de Estado e, lamentavelmente, não poderei comparecer", afirmou durante ida ao Aeroporto Internacional de Brasília.

Em uma longa declaração no saguão, Bolsonaro criticou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, que rejeitou o pedido de seu trio de advogados para ele recuperar o passaporte em caráter excepcional e ir à posse de Trump.

"Estou chateado, né? Eu enfrento uma enorme perseguição política por parte de uma pessoa. Ele é o dono do processo. Ele é o dono de tudo. Faz o que bem entende. O objetivo é eliminar a direita no Brasil", declarou.

A Justiça confiscou o passaporte de Jair Bolsonaro em fevereiro do ano passado. Ele é investigado no âmbito de um inquérito que apura a atuação de um grupo suspeito de tentar um golpe de Estado para mantê-lo na presidência da República.

Dez meses depois, em novembro, Bolsonaro foi indiciado pela Polícia Federal pelos crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito.

Além de estabelecer diretrizes para que as abordagens, portarias assinadas nesta sexta-feira (17) pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, definem regras para o emprego de armas de fogo e o gerenciamento de crises

Com Assessoria do  Ministério da Justiça e Segurança Pública

Duas portarias que regulam o decreto sobre o uso da força pelos agentes foram assinadas nesta sexta-feira, 17 de janeiro, pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski. Uma delas estabelece diretrizes para orientar a atuação desses profissionais durante abordagens policiais e a outra cria o Comitê Nacional de Monitoramento do Uso da Força. As diretrizes se aplicam aos integrantes da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal, da Polícia Penal, da Força Nacional e da Força Penal Nacional. Lewandowski também assinou a portaria que cria o Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado.

Na ocasião, o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) também anunciou o investimento de cerca de R$ 120 milhões na aquisição de instrumentos de menor potencial ofensivo, incluindo 249 mil espargidores de pimenta e 22.736 armas de incapacitação neuromuscular — o que suprirá mais de 50% das necessidades das forças de segurança. A pasta também oferecerá cursos de capacitação para formar cerca de 4,5 mil profissionais multiplicadores, que participarão de 110 edições de treinamentos em 2025 e em 2026. Essas iniciativas vão aprimorar o uso adequado desses dispositivos.

Lewandowski destacou, durante a cerimônia de assinatura, no Palácio da Justiça, a importância das portarias para a construção de um sistema de segurança pública alinhado ao Estado Democrático de Direito. "Essa medida representa um passo significativo na estruturação de um sistema nacional de segurança pública que protege tanto os profissionais quanto a sociedade”, disse. Na avaliação do ministro, o regulamento, que foi amplamente discutido com todos os integrantes do sistema, leva segurança jurídica aos profissionais.

Ele ainda reforçou a centralidade do respeito à vida humana na nova portaria. "O primeiro direito de todo cidadão é o direito à vida — seja um cidadão de bem ou alguém que tenha cometido um crime, ainda que grave", afirmou.

A Universidade de São Paulo (USP), contratada pelo MJSP para fazer consultoria na área, concluiu que a implementação das novas diretrizes e do uso de tecnologias de menor potencial ofensivo nas forças de segurança em nível nacional significará maior proteção para os agentes. "Essa portaria não é contra os policiais; pelo contrário, ela oferece firmeza e respaldo para suas ações, garantindo que sejam conduzidas com legalidade, proporcionalidade e respeito aos direitos humanos." A expectativa é que, nos próximos dois anos, a maioria das unidades da Federação esteja alinhada ao novo padrão.

O secretário Nacional de Segurança Pública, Mario Sarrubbo, complementou que a ideia do MJSP é proteger a vida dos policiais e da população, bem como estabelecer regras claras para os policiais. “Trazendo aos agentes a segurança necessária, para uma abordagem ou uma ação, e, mais do que isso, trazendo a esses policiais a necessária segurança jurídica para utilizarem a força, à medida que ela seja efetivamente necessária”, disse.

Na mesma cerimônia, agentes de segurança pública demonstraram o uso de equipamentos de incapacitação neuromuscular, conhecidos como tasers. Além da aplicação diferenciada da força, a norma estabelece critérios para o emprego de arma de fogo e de instrumentos de menor potencial ofensivo; o gerenciamento de crise; a busca pessoal e domiciliar; o uso de algemas; a lesão ou morte decorrente de ação policial, os mecanismos de controle e monitoramento; e as capacitações para os agentes.

NÚCLEO DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO - A portaria que estabelece a criação do Núcleo Estratégico de Combate ao Crime Organizado, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, define as suas funções e a sua organização. O objetivo principal é coordenar ações e desenvolver estratégias integradas entre os órgãos da pasta no combate ao crime organizado. Entre as responsabilidades do núcleo, destacam-se o mapeamento de grupos criminosos e suas atividades; a promoção da integração e da desburocratização dos processos para a apreensão de bens dessas organizações; e a análise de propostas para enfraquecê-las e descapitalizá-las. O grupo também será responsável por definir planos anuais para operações integradas e por alocar recursos para melhorar a eficácia dos órgãos de combate ao crime organizado.

ATUAÇÃO ÉTICA - As diretrizes gerais que definem regras claras sobre o uso da força visam garantir que a atuação dos profissionais de segurança pública esteja sempre em conformidade com a lei. Essas normas reforçam a importância de um planejamento prévio nas operações, com o objetivo de prevenir o uso excessivo da força. A proporcionalidade é outro aspecto descrito na norma para garantir que a força aplicada seja compatível com a ameaça apresentada. As unidades federativas que receberem recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública para investir em projetos relacionados ao uso da força deverão aderir às novas diretrizes.

AS REGRAS PUBLICADAS SÃO VOLTADAS À SEGUINTES TEMÁTICAS:

- Uso diferenciado da força: deverá ser sempre proporcional à ameaça enfrentada, com o objetivo de reduzir o risco de causar danos, ferimentos ou até mortes. Nesse sentido, os profissionais de segurança pública devem dar prioridade à comunicação e à negociação, além de aplicar técnicas que busquem evitar a escalada da violência.

- Emprego de arma de fogo: deve ser considerado apenas quando não houver alternativas para controlar a situação. A legislação proíbe o uso dessas armas contra pessoas desarmadas em fuga ou contra veículos que desrespeitem bloqueios, a não ser que houver risco imediato de morte ou lesão. O uso em aeronaves é permitido apenas para proteger tripulantes e civis.

Os profissionais habilitados devem seguir regulamentações rigorosas, que incluem capacitação constante, simulações de casos reais e avaliações psicológicas periódicas. Em ambientes prisionais, o uso de armas é restrito a situações de grave ameaça, e a renovação da habilitação deve ocorrer a cada dois anos, após aprovação em exames.

- Emprego de instrumentos de menor potencial ofensivo: deverá ser prioridade, sempre que possível, e, para garantir a eficácia e a segurança, será de uso restrito de profissionais devidamente habilitados. A capacitação dos agentes será anual e presencial. Cada profissional em serviço deverá contar com, no mínimo, um instrumento de debilitação e um de incapacitação, além de equipamentos de proteção individual, independentemente de portar ou não uma arma de fogo.

- Gerenciamento de crise: o planejamento estratégico das operações de segurança pública deve levar em conta cenários diversos, informações de inteligência e análises de risco para minimizar danos e evitar o uso inadequado da força. Os procedimentos precisam ser documentados, preferencialmente com câmeras corporais, conforme a Portaria MJSP nº 648/2024.

A supervisão contínua das operações é essencial, com ajustes táticos em tempo real, para garantir legalidade e eficácia. Além disso, os órgãos de segurança pública devem ter uma estrutura técnica dedicada ao gerenciamento de crises que dê prioridade a negociação e que avalie os riscos antes de adotar medidas que envolvam o uso da força.

- Busca pessoal e domiciliar: a pessoa submetida à busca deve ser informada de forma clara sobre as razões da ação e seus direitos, com o procedimento menos invasivo possível para minimizar constrangimentos. O uso da força, quando necessário, deve ser restrito e proporcional à resistência. É obrigatório registrar a identidade da pessoa e as razões da busca, preferencialmente com câmeras corporais. Em situações excepcionais, como em eventos ou controle de multidões, o registro individualizado pode ser dispensado, desde que justificado.

A busca domiciliar deve seguir critérios semelhantes, com consentimento voluntário do residente, quando não houver mandado judicial. Profissionais de segurança devem ser conscientizados sobre imparcialidade, legalidade e prevenção de abusos ou discriminação.

- Uso de algemas: deve ser restrito a situações específicas, como quando houver resistência à ordem legal, risco de fuga ou ameaça à integridade física. A medida deve ser justificada por escrito, por meio de registro ou relatório operacional. Os órgãos de segurança pública devem seguir os critérios estabelecidos, respeitando as particularidades de cada instituição, a segurança dos profissionais e os direitos fundamentais das pessoas abordadas.

- Lesão ou morte decorrente do uso da força: nessas situações, os profissionais de segurança pública devem agir para garantir a assistência médica aos feridos, preservar o local do incidente, solicitar a presença da polícia judiciária e de peritos criminais e comunicar o ocorrido aos familiares da vítima. Também é preciso elaborar um relatório detalhado e encaminhá-lo às corregedorias, ou aos órgãos equivalentes, para contribuir com a investigação. O Ministério Público deve ser imediatamente informado sobre qualquer morte ou lesão, e os órgãos de segurança pública manterão uma equipe técnica permanente dedicada ao estudo dessas ocorrências.

- Mecanismos de monitoramento: os órgãos de segurança pública devem manter corregedorias com autonomia para apurar a responsabilidade dos profissionais, por meio de processos administrativos disciplinares. Ocorrências que envolvem lesões ou mortes, ou o uso de armas de fogo e instrumentos de menor potencial ofensivo em ambientes prisionais, devem ser formalmente registradas e documentadas.

Também será obrigatório o registro de dados sobre profissionais mortos ou feridos, vítimas de atuação da segurança pública, denúncias recebidas, investigações e sanções. Essas informações devem ser mantidas em um sistema de registro nacional para, assim, garantir a transparência e a análise dos incidentes relacionados ao uso da força.

- Capacitações: os órgãos de segurança pública devem garantir recursos adequados para a capacitação dos profissionais e regulamentar a matriz curricular com disciplinas específicas sobre o uso da força e instrumentos de menor potencial ofensivo. Os programas devem ser atualizados regularmente, de acordo com as melhores práticas e novas tecnologias, e os cursos devem ser oferecidos periodicamente.

Também devem ser estabelecidos mecanismos para a participação dos profissionais na avaliação dos cursos e para a atualização pedagógica dos docentes. Além disso, as formações devem incluir carga horária mínima para habilitação e atualização no uso de armas de fogo e outros instrumentos.